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Um senhor com necessidades especiais, conseqüência de um AVC, será indenizado por ter sido ofendido por um motorista da empresa Rápido Brasília Transporte Ltda, em janeiro do ano passado. A decisão é da 5ª Turma Cível.

As ofensas de cunho racista foram ditas pelo motorista porque o senhor queria saltar pela porta da frente do veículo, por causa de sua dificuldade de locomoção. O valor da indenização é o equivalente a 10 salários mínimos.

Segundo testemunhas, o senhor entrou no ônibus acompanhado de sua esposa, seu filho e a sogra. Enquanto ele ficou na parte da frente do ônibus, para saltar por ali, por causa da sua dificuldade de locomoção, sua esposa passou pela roleta, pagou a passagem de ambos, e o cobrador rodou a roleta para que fosse feita a contagem dele como passageiro. Um procedimento padrão quando se trata de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

No momento em que chegaram na rodoviária do Plano Piloto, a esposa desceu do ônibus e foi em direção à porta da frente, quando ouviu os xingamentos proferidos pelo motorista ao seu esposo: “nego, safado, folgado”, mesmo o senhor demonstrando que não tinha condições de falar e apresentando sua identificação de deficiente.

A empresa alegou que a esposa não poderia ouvir o que havia sido dito, por causa das janelas fechadas e do barulho proveniente do motor e da rodoviária do Plano Piloto. O desembargador relator do recurso apresentado pela empresa citou, sobre esse assunto, a sentença do juiz de primeira instância que decidiu pela indenização: “o que deve ser questionado é se o coletivo não tinha janelas, que óbvio que as tinha, ou se todas estavam fechadas, sendo o ambiente climatizado, que óbvio que não era, e ainda se o veículo possuía revestimento acústico a impedir que o barulho externo adentrasse no ônibus ou vice-versa, que também, por óbvio, que não possuía, sendo perfeitamente possível ouvir eventual discussão havida no interior do veículo”.

Os impropérios foram confirmados por três testemunhas. Segundo o desembargador relator, é possível constatar pelos depoimentos testemunhais que os fatos ocorreram “em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (…) Ademais não pairam dúvidas acerca do nexo causal havido entre as agressões verbais proferidas pelo motorista da empresa permissionária, (…) e o constrangimento vivenciado pela vítima, (…) causando ofensa a sua integridade moral”.

Nº do processo: 20101210020989
Autor: JAA

Fonte: TJDFT

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Inteiro teor da decisão:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011220-97.2011.805.0000-0 – SALVADOR

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0150450-59.2008.805.0001

AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

AGRAVADA: MADALENA TORRES DE SOUZA

RELATORA: DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A, qualificado nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz da 29ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato nº0150450-59.2008.805.0001, em seu desfavor.

Na decisão recorrida (fls. 48), reproduzida à fls. 05, a Juíza a quo manifestou-se no sentido de que: “As partes não podem dispor das custas processuais, mormente quando o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e a parte ré sofreu condenação. Intime-se para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa, a perte ré, em 5 dias.”.

Nas razões do recurso, o Agravante argumenta que a Decisão a quo foi arbitrária posto ter “modificado a sentença para desconsiderar clausula 6º do acordo homologado e inverter a obrigação de pagar as custas que era – por sentença – da autora/agravada!”, não observando que o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pode “ser revogado a qualquer momento, de acordo com o quanto estabelecido em lei, bem como a sua concordância em efetuar o pagamento das custas mediante cláusula disposta na minuta do acordo, a qual fora homologada!”.

Ressalta, ainda, que no acordo “a autora efetuou o pagamento de R$12.833,00, não há, de todo, que ser considerada pobre, de modo que a gratuidade judiciária poderia até mesmo ser revogada de ofício […].”.

Diante de tais argumentos o recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo, alegando “que a própria autora – agravada renunciou ao direito quando acordpou com o pagamento das custas processuais.”.

É, no que interessa, o RELATÓRIO.

A irresignação não merece provimento, conforme as peculiaridades do caso e remansada orientação jurisprudencial.

Com efeito, embora não constituindo “direito potestativo”, assentaram os Tribunais pátrios que para concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física é suficiente a mera declaração de pobreza pelo interessado, asseverando que não se encontra em condições de suportar as despesas do processo. Isso em face de presunção legal, instituída na Lei nº 1.060/50. Dispõem seu art.4º e §1º, verbis:

“Art.4º -… A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§1º – Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Com efeito, na Decisão liminar que deferiu parcialmente a tutela antecipatória buscada por ela MADALENA TORRES DE SOUZA na Ação Revisional contra o ora Agravante BANCO ABN AMRO REAL S/A, que tramitou na 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor (fls. 32/34), foi concedida “a gratuidade, na forma requerida.”.

Vale frisar que, ao contrário do posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado de primeiro grau, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, “tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família (STJ – RESP 200401774631 – (710624 SP) – 4ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.08.2005 – p. 00362)”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – DETERMINAÇÃO PARA O PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REVOGAÇÃO IMPLÍCITA E NÃO FUNDAMENTADA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MILLARCH BIZZI nos autos de Ação Sumária, da 9ª Vara Cível de Curitiba – Estado do Paraná, eis que inconformado com o r. decisum de fl. 33-TJ, o qual decretou: 1. Indefiro o pedido de fls. 190/191, visto que a Parte autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes na avença celebrada, renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2. Não efetuado o pagamento, faculta-se a cobrança aos interessados, pelos meios próprios. (…) Irresignada, a autora interpõe o presente recurso, arrimado no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que o d. juízo, diante dos documentos de fls. 16/22, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, no entanto agora os revoga, presumindo ter a autora renunciado a gratuidade. Sustenta que deve ser homologado o acordo firmado entre as partes, com a isenção do pagamento das custas processuais, pelos motivos de insuficiência econômica, mesmo porque já houve o deferimento do benefício. Afirma que é notória a imposição do pagamento da custas pelas instituições financeiras, como condição à realização do acordo. Aduz que o benefício somente pode ser revogado mediante prova robusta e conclusiva em sentido contrário, não sendo suficiente o acordo celebrado entre as partes. Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do presente inconformismo. É, no essencial, o relatório.
DECIDO.
2. De plano, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida está manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte, bem como no Superior Tribunal de Justiça.
Os litigantes celebraram acordo extrajudicial (fl. 29/30- TJ) objetivando a composição da lide, pleitearam, destarte, a homologação judicial, com a extinção do feito.
No entanto, a agravante está sendo intimada a quitar as custas finais e, mesmo após peticionar noticiando ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 31/32-TJ), o Juízo singular indeferiu i pedido de dispensa das custas, determinando à parte o seu pagamento (fl. 33- TJ).
Segundo o Magistrado singular, por ter a autora expressamente assumido no acordo firmado a obrigação de satisfazer as custas processuais, “renunciando, em conseqüência e ainda que de maneira tácita, à gratuidade de justiça anteriormente concedida” (fl. 33-TJ).
A decisão merece reforma.
Através do despacho de fls. 16-TJ, à agravante foi deferida a assistência judiciária gratuita, verbis:
“1. Concedo, por ora, os benefícios da justia gratuita à requerente. [...]”
O fato de constar no acordo que a agravante arcaria com as custas processuais não é suficiente, de per si, para se presumir que a mesma renunciou ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro 1950). Ademais, a revogação ex officio pelo Magistrado somente será possível quando caracterizado a mudança das condições sócio-econômicas da parte. A propósito, confira-se:
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.
Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
Esse é o entendimento assente deste Egrégio Tribunal de Justiça. A corroborar, cito acórdão de relatoria do eminente Desembargador SÉRGIO ARENHART, vide:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE VEÍCULO CORSA, ANO 97/97, ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM O BANCO BV FINANC S/A CFI. IRRELEVÂNCIA. FATO INSUFICIENTE A AFASTAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O DIREITO AO BENEFÍCIO, O QUAL DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CF/88 E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 E QUE EXIGE PROVA DA EFETIVA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA SUA REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1 RECURSO PROVIDO .
A circunstância de ter firmado acordo com a instituição financeira não traz qualquer condição de riqueza à parte e nem lhe retira os benefícios da justiça gratuita, isto é, não justifica a revogação do benefício concedido anteriormente.
No mesmo sentido, trago elucidativo acórdão de relatoria do insigne Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL.
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. A transação firmada pela parte autora e beneficiária da justiça gratuita, não se traduz em justa causa para a revogação do benefício2.
Colhe-se do corpo do acórdão:
O reconhecimento da dívida implica, pelo princípio da causalidade, que o autor deveria assumir a obrigação pelo pagamento das custas processuais. Portanto, nos parece que o magistrado de 1º grau excedeu injustificadamente os motivos lançados na decisão de f.353, pois assumir tal obrigação não configura ato ilícito ou imoral. Outrossim, pouco recomendável é assumir a proteção de interesses de Cartorários em prejuízo da prestação jurisdicional. (grifos no original)
Além do mais, a obrigação de assumir/satisfazer o pagamento das custas remanescentes, como de conhecimento de todos, é condição imposta pelas Instituições financeiras para celebração de acordo, o que, de certa forma, justifica o disposto na transação realizada entre as partes.
E ainda, nos termos do artigo122 da Lei1.0600/50, o litigante beneficiado pela isenção do pagamento das custas ficará obrigado a pagá-las se, dentro de 5 anos, tiver alterada – para melhor – sua condição financeira. Na espécie, a obrigação assumida no acordo não implica, necessariamente, em não pagamento dos encargos processuais, posto que os valores relativos as custas serão exigíveis na hipótese de melhora da situação financeira da agravante.
Registre-se, ademais, que na linha da atual jurisprudência da Corte, não tem respaldo jurídico o decisum que condiciona a homologação do acordo celebrado pelas partes e, por conseqüência, o levantamento da quantia depositada, ao pagamento das custas processuais.
Por fim, cabe consignar o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada” [...] (REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR , DJ 10.02.2003).
3. Nestas condições, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão guerreada, e, por conseguinte, mantendo o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.
4. Publique-se e Intime-se.
5. Dê-se ciência ao Juízo a quo.
6. Oportunamente, efetivadas as anotações necessárias, encaminhe-se para arquivamento.
Curitiba, 08 de julho de 2011.
FABIAN SCHWEITZER Relator

….

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS

CUSTAS DO PROCESSO.

1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuitaprevistos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1047861/RS, Min. Rel. DENISE ARRUDA, Primeira Turma do STJ, publicado no DJe em 09/02/2009)

E mais:

“AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA FÍSICA.COMPROVOÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, “para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.” (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003),

2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 945153/SP, Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe em 17/11/2008).

Dos argumentos aduzidos na inicial do recurso, examinados em conjunto com a documentação acostada, infere-se que a decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação, sendo assim, merece acatamento o pedido formulado pelo recorrente.

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para cassar a decisão vergastada, na forma do art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 22 de setembro de 2011.

DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

Fonte: DJE TJBA
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A empresa JB Cine Foto & Vídeo, de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foi condenada a indenizar dois menores, de 4 e 8 anos, por danos morais, no valor de R$ 4 mil.  Miriã Felippe, mãe dos menores, relata que foi ao estabelecimento e alugou o filme “Xuxa Só para Baixinhos” para os filhos assistirem como de costume. Porém, foi surpreendida pelo relato da babá de que o conteúdo da fita era de filme pornográfico homossexual. De acordo com a mãe das crianças, elas ficaram estarrecidas com o conteúdo, e o menor de quatro anos não parou de mencioná-lo durante semanas. A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores ressaltaram na decisão que, apesar de os autores não terem relação contratual com o réu, o artigo 17 do código de defesa do consumidor os equipara, pois, em decorrência de terem sido vítimas de um evento danoso e terem sofrido exposição involuntária ao conteúdo pornográfico da fita de vídeo, foi gerado o dever de indenizar.

Nº de processo: 0019268-23.2005.8.19.0014

Fonte: TJRJ

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O desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Universidade Estácio de Sá a indenizar, por danos morais, em R$ 10 mil a aluna Josiane de Oliveira. A estudante do campus Barra alegou que foi agredida, em sala de aula, com socos, chutes e puxões de cabelo, pela companheira de um colega de turma e que a briga só foi apartada após a intervenção dos colegas de classe.

A universidade alegou não ter tido culpa pelo ocorrido por se tratar de terceiros, pessoa estranha ao curso. Segundo a ré, quem tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos é o Estado e, por isso, não teria razão a indenização por danos morais.

Segundo o magistrado, a universidade responde na qualidade de prestadora de serviços “pela falha que tornou possível que uma de suas alunas fosse agredida, no interior do seu estabelecimento, a denotar quebra do dever de vigilância, e de garantia da incolumidade física daqueles que, em seu interior, recebem a prestação dos serviços em comento”. O desembargador considerou que houve omissão da universidade no dever de vigilância. Cabe recurso.

Nº do processo: 0170261782009.8.19.0001

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) foi condenado a indenizar Carlos Roberto da Silva em R$ 5 mil, por danos morais, em razão de ter imputado multas e pontos na carteira nacional de habilitação do autor, relativos a veículo que não lhe pertence há mais de quatro anos.  A decisão é do desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou seguimento ao recurso da autarquia ré e manteve a sentença de primeiro grau.

Carlos Roberto teve a sua moto apreendida pelo órgão em 2003 e, como não a retirou no prazo estipulado, esta foi arrematada por Diogo Garcia, em leilão promovido pelo Detran em maio de 2006. Porém, passados mais de quatro anos, o autor começou a receber multas e pontos em sua carteira nacional de habilitação, referentes a tal veículo, que não mais lhe pertencia, e descobriu que a autarquia ainda não havia feito a devida transferência da propriedade do bem para o atual dono.

Segundo o desembargador, “do momento que houve a apreensão e conseqüente arrematação por terceiro do veículo ora em análise, o Detran deveria ter verificado a alteração e intimado o novo proprietário, sendo este o responsável pelos impostos devidos e pelas infrações por ele praticadas. Não o fazendo, deve responder por sua omissão.” E acrescentou: “dessa forma, legítimo o ingresso do autor junto ao Poder Judiciário com o intuito de reparar dano sofrido em razão da omissão da autarquia ré”, ressaltou o magistrado.

O réu declarou, em sua defesa, que já havia providenciado a transferência da responsabilidade das multas para o atual proprietário do veículo, e que o mero lançamento de multas no prontuário do condutor que não as praticou não gera dano moral.

Para o magistrado, a perda de pontos em carteira de habilitação, sem ter o autor dado causa, mostra-se por si ensejadora de condenação em dano moral. “Não há dúvida da angústia de se ver penalizado administrativamente, sem ter contribuído para tal”, concluiu o desembargador Cláudio Brandão.

Processo nº: 0062716-80.2008.8.19.0001

Inteiro teor da decisão:

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012411-80.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: LUCIANO PEDREIRA CARDOSO
AGRAVANTE: BERNARDO CERQUEIRA DUTRA
AGRAVANTE: LUIS DOS SANTOS ALMEIDA
AGRAVANTE: ARLINDO DE JESUS JATAHY
AGRAVANTE: ALEX SIVALDO DE ARAUJO SANTANA
AGRAVANTE: AILSON SOARES SANTANA JUNIOR
AGRAVANTE: ASTERIO FRANCISCO DOS SANTOS
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO
AGRAVANTE: VALDINEI SOUZA ROCHA
AGRAVANTE: VITAL LIMA NETO
AGRAVANTE: AUGUSTO SERGIO NOGUEIRA MATOS
AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO LEO DAS VIRGENS
AGRAVANTE: VERONICA SANTOS LEITE
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SILVA
AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: WELLINGTON GONÇALVES DE JESUS
AGRAVANTE: LUCIANO ALTINO OLIVEIRA NERIS
AGRAVANTE: VERACILDO SSANTOS CARMO
AGRAVANTE: CARLA ANDREIA SOUZA REIS
AGRAVANTE: LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA DE ARAS
ADVOGADO: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DO ESTADO: RUI MORAIS CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (ART.4º, §1º DA LEI Nº1.060/50). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO.

A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que basta a simples afirmação do postulante para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Lei nº1.060/50.

Somente quando tiver fundadas razões é admitido ao juiz indeferir o pleito, não obstante declaração da parte quanto à impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Recurso provido.

JULGAMENTO

LUIZ ALBERTO SILVA BARROS E OUTROS, já qualificados, interpõem Agravo de Instrumento, da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da61ª Vara da Fazenda Pública, Comarca desta Capital, autos da Ação Ordinária (proc.nº0061403-69.2011-805.0001), promovida contra ESTADO DA BAHIA
Infere-se dos autos que o ilustre presidente do feito, a despeito do formulado pleito de assistência judiciária, constante da preambular, determinou o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da idistribuição (fls.105).
Contrapondo-se, a parte invoca a proteção assistencial a que alude a Magna Carta, com a adoção do permissivo insculpido no art. 5º, da Lei 1.060/50, e assevera sua incapacidade de atender às aludidas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à gratuidade de Justiça.
Requerendo, de logo, a concessão do benefício, pugna, a final, pelo provimento do agravo.
É o breve relatório.
Decido.

Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, redação da Lei nº9.756/98, PROVEJO LIMINARMENTE o presente agravo de instrumento.
E registro, a referida Lei ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.
Possível, assim, já decidir o Relator, forma monocrática, ex vi do art. 557, §1º, do CPC, provendo liminarmente o recurso, contrariando a decisão de primeiro grau porque de antemão é sabido o resultado, tornando-se absolutamente ocioso e contra o princípio da economia processual levar o recurso ao colegiado.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a aplicação da referida regra processual em inúmeros julgados (p.ex. decisões do STJ no Recurso Especial Nº 226.621-RS, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado à unanimidade pela Primeira Turma, em 29.06.2000, e no Agravo de Instrumento n.º 494.255-RS, Relator o Min. Gilson Dipp, j. 12.05.03).
Dito isto, passo ao exame da matéria.
O direito à assistência judiciária gratuita aos que a reclamarem, por hipossuficiência financeira, é garantia constitucional, a teor do que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, existindo uma presunção juris tantum em favor do postulante, consoante o art.4º, § 1º, da Lei Federal nº 1.060/50, verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Comungo do entendimento edificado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que “De acordo com a Lei 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo“. (STJ-3ª Turma, Resp. 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j.16.3.93, deram provimento, v.u.19.4.93, p.6.678).
E, nos moldes do art. 5º, da Lei 1060/50, “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas).
Inexistindo prova incontestável em sentido contrário, deduzo absolutamente imotivada a denegação do pleito, impondo-se a concessão do benefício da justiça gratuita.
Por tais razões, PROVEJO O AGRAVO, para revogar o decisum objurgado e conceder aos Agravantes os favores da Lei nº1.050/60.
Ciência imediata ao Juízo a quo.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 21 de setembro de 2011.

Fonte: DJE TJBA
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A BCP S/A, atual Claro, deve pagar R$ 8 mil, por danos morais, para J.C.J.P., vítima de clonagem de linha telefônica. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Consta que o cliente adquiriu plano para uso de 100 minutos por mês em ligações, mas sempre consumia menos. Pouco depois, teve a linha bloqueada sem nenhuma explicação. Disse que foi várias vezes à loja da empresa, mas não conseguiu resolver o problema. Após dois meses, recebeu fatura no valor de R$ 21 mil. Na conta constavam ainda mais três linhas telefônicas no nome dele sem que tivesse solicitado.

J.C.J.P. ingressou com processo judicial. Em maio de 2007, o Juízo de 1º Grau condenou a operadora a pagar R$ 8 mil. A companhia interpôs apelação (nº 0090796-85.2006.8.06.0001) no TJCE. Alegou que não teve culpa, pois a habilitação fraudulenta foi realizada por terceiros. Defendeu também que o bloqueio da linha era indispensável para evitar maiores prejuízos ao consumidor.

Ao julgar o recurso, na última terça-feira (27/09), a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1ª Instância. O relatou citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a quantia está adequada ao caso.

Fonte: TJCE

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A construção de uma casa, com subsolo, em Brazlândia, provocou a queda de um muro, de parte de uma laje, e rachaduras diversas no imóvel vizinho. O proprietário da obra deverá pagar à dona da casa vizinha o valor equivalente à dez salários mínimos, referentes ao desembolso das despesas para o conserto dos estragos feitos, corrigidos monetariamente desde 2004, quando os danos ocorreram, e mais o valor de dez salários mínimos, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar de abril daquele ano.

O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. A Juíza sentenciou pelo pagamento da indenização por danos materiais e morais e sua decisão foi confirmada na Segunda Instância pela 6ª Turma Cível.

De acordo com a sentença, o prejuízo “está bem delineado, a começar pelo susto com a constatação do risco de desabamento da própria casa, o que, para uma senhora idosa assume especial relevância. Isso sem falar na duração da lide, ajuizada em junho de 2004, e que, até agora, junho de 2011, não teve solução”.

Apesar do proprietário da construção afirmar que estava adotando todo rigor técnico em sua obra, fiscais do Governo do Distrito Federal constataram que: “Escavação executada no lote 08 causou a derrubada do muro lateral direito pertinente ao lote 06, ocorrendo risco de cair a parede da residência do lote 06.”. Mais adiante, ainda afirmam os fiscais que “as rachaduras surgiram no final do mês de março e início de abril, coincidentemente no período em que começaram as obras na edificação vizinha. (…) Se considerarmos que o prédio em análise está construído há mais de dez anos e que somente agora surgiram os problemas estruturais, é provável que tais rachaduras tenham alguma ligação com a obra vizinha…”

Em sua sentença, a Juíza afirma não ser possível classificar todos os acontecimentos como “mero aborrecimento comum e suportável na convivência do dia a dia. Ao contrário, as rachaduras provocam medo de vir a acontecer uma situação ainda mais grave, a exemplo dos desabamentos de casas inteiras na época das chuvas, muitas vezes, na calada da noite”.

Ao negar o recurso do proprietário da obra, a Desembargadora relatora do processo afirmou que “apesar da ação fiscalizatória estatal determinar a paralisação da obra e advertir sobre o risco de desabamento da parede da residência” vizinha, ele “prosseguiu com a construção, conforme se verifica no auto de interdição”. E, finaliza, dizendo: “presentes os requisitos da obrigação de indenizar, é imperioso manter a condenação”.

Nº do processo: 20040210023278
Autor: JAA

Inteiro teor da decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012673-03.2006.805.0001-0

APELANTE: DIOGO PASI

ADVOGADO: TÉRCIO DE MATOS OLIVEIRA

APELADA: DAIANE CARLA SILVA DÓRIA

ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO BORGES DE BARROS

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por DIEGO PASI contra Sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca do Salvador que, nos autos da Ação de Exclusão de Sócio Minoritário, proposta pelo apelante contra DAIANE CARLA SILVA DÓRIA, julgou procedente o pedido para declarar dissolvida a sociedade empresária mantida entre as partes ao fundamento de que não se pode ter sociedade limitada com uma só pessoa.

DIEGO PASI ingressou com ação judicial objetivando excluir DAIANE CARLA SILVA DÓRIA da sociedade denominada DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA ao fundamento de que a manutenção da sociedade se mostrou incompatível.

Explicou que a ré é sócia minoritária 1% do capital social.

Imputou a ela a adoção de procedimentos incompatíveis com a necessidade de confiança mutua entre os sócios, tais como “enriquecimento ilegal e sem causa, falta grave no cumprimento de suas obrigações, deslealdade e omissão” (fls. 04).

Pediu então fosse concedida liminar para “afastar a ré da sociedade constituída, para que a mesma se abstenha da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e a imagem da empresa DIGITAL ONE, até o final do processo” (fls. 07).

Rogou pela condenação da mesma em danos materiais e perdas e danos no importe de R$ 1.321,00, e danos morais e à imagem em valor a ser arbitrado judicialmente; bem como fosse a mesma excluída da sociedade mediante a transferência de suas cotas para o autor a título de compensação indenizatória em benefício do autor, “passando este a ser detentor de 100% da sociedade até a devida inclusão de novo sócio, pelo prazo legal” (fls. 08).

DAIANE CARLA SILVA DÓRIA apresentou sua contestação aduzindo que “sempre foi empregada do acionante, nos termo e moldes estabelecidos nos artigos nº 2 e 3º da CLT” e que “compôs o quadro societário da empresa acima por uma única e infortuita contingência: o seu antigo sócio, FÁBIO PEREIRA GONÇALVES MELO, enfrentou problemas financeiros e teve o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, sendo descartado pelo Acionante e retirado da sociedade” (fls. 41).

Afirmou que “nada mais era do que um ‘laranja’ da empresa” e que “o que causa espécie e merece imediato repúdio é o Acionante, agora, intentar a presente ação alegando que teria a Acionada cometido falta grave ou que esta fora desleal e descumpridora de deveres que seriam seus” (fls. 42).

Após a réplica, foi concedida liminar determinando “o afastamento da ré da sociedade constituída sob o nome DIGITAL ONE BAHIA – ÁUDIO, VÍDEO E FOTO LTDA., devendo a mesma abster-se da prática de quaisquer atos atentatórios ao patrimônio e imagem da empresa, até o julgamento final da presente lide” (fls. 75).

Sucessivamente, foi prolatada a Sentença hostilizada acima referida.

Irresignado, o autor opôs Embargos de Declaração aduzindo que a Sentença era ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Tais Aclaratórios foram rejeitados através da decisão de fls.93.

Inconformado, o autor, DIEGO PASI, interpôs Apelação Cível alegando, em síntese, que a Sentença não observou o preceito contido no art. 1.033, IV do CCB/2002 que visa a preservar a sociedade em caso de unipessoalidade. Explica que a Sentença é ultra petita, já que concluiu pela dissolução da sociedade sem que houvesse pedido para tanto.

Não houve apresentação de contrarrazões apesar de a ré ter sido devidamente intimada para tanto.

A hipótese deste autos é de nítida violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença, também denominado de princípio da congruência.

A decisão judicial em lato sensu deve ser congruente para ser válida. Para tanto, deve analisar todos os pedidos deduzidos e também se limitar aos mesmos, não podendo ir além deles.

Ou seja, a Sentença precisa respeitar os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado.

Segundo o art. 128 do CPC, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.

O art. 460 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado”.

Segundo ensinamento de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in Instituições de direito processual civil, vol. 3, Editora Malheiros, 3ª Edição, 2003, p. 274, Editora Juspodivm, 2007), “decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além, ou fora deles, nem ficar aquém”. Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.

Anota JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência (tentativa de sistematização). Editora Malheiros, 2003, p. 96) que “o motivo pelo qual o legislador não permite julgamento ultra ou extra petita é exatamente preservar a integridade do contraditório”.

ARRUDA ALVIM e TERESA ARRUDA ALVIM PINTO (inManual de direito processual civil, v. 2, 4ª Edição, 1991, p. 377) explicam que “a sentença será extra petita, quando se pronunciar sobre o que não tenha sido objeto do pedido. Além da infringência literal aos arts. 126, 128, 458 e, especialmente, o 460 do CPC, haverá infração clara ao próprio princípio dispositivo, consagrado como princípio medular do sistema, o qual deve inspirar todo o pronunciamento judicial, inclusive a sentença. A sentença extra petita viria a subtrair ao réu a legítima possibilidade de se ter defendido, pois não teria ele tido oportunidade de manifestar-se sobre o que viria a ser decidido, e que não foi pedido”.

Em suma, deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide, já que o próprio autor, ora apelante, impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão. Neste sentido, REsp 472276/SP (Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 299).

Analisando detidamente estes autos, observa-se, sem maior dúvida e dificuldade, a inequívoca divergência entre o pedido e o provimento judicial hostilizado, circunstância que macula a Sentença pelo vício de nulidade absoluta. Ora, foi pedido na inicial a exclusão de sócia minoritária por justa causa e a condenação da mesma em danos materiais, perdas e danos e danos morais, mas o Juiz, ao proferir sua Sentença, afastou-se dessas balizar ao decidir pela dissolução da pessoa jurídica.

Impossível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC por não estar o processo em condições de imediato julgamento, já que não foi realizada a instrução processual necessária à produção de provas quanto a justa causa alegada, devendo, por isso, os autos retornar ao Juízo a quo para seu regular processamento.

Finalmente, o STJ informa-nos que não pode o Tribunal, ao julgar a Apelação Cível, invocar as regras inscritas no art. 515 do CPC, para “sanear a sentença (“extra petita”) nula, sob pena de suprimento de instância” (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449), in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA “EXTRA PETITA”: NULIDADE TOTAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA: INOBSERVANCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC: VIOLADOS. SANEAMENTO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL “A QUO”: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC: IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DO STJ: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. I – O JUIZ DEVE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA, CONSAGRADO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO REU. PORTANTO, E VEDADO AO JULGADOR PROFERIR SENTENÇA FORA DO PEDIDO (“EXTRA PETITA”). SE ASSIM O FIZER, A NULIDADE DA SENTENÇA SERA TOTAL. OS TRIBUNAIS INFERIORES NÃO PODEM, INVOCANDO AS REGRAS INSCRITAS NO ART. 515 DO CPC, SANEAR A SENTENÇA (“EXTRA PETITA”) NULA, SOB PENA DE SUPRIMENTO DE INSTANCIA. PRECEDENTES DA CORTE: RESP NR. 21.796/SP, RESP NR. 36.762/RJ, RESP NR. 13.471-0/MG, E RESP NR. 2.973/RJ. II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. (REsp 59862/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449)(negritou-se).

Pelas razões acima dispostas, anulo a Sentença ex officio, determinando assim o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a fim de que outra seja proferida sem o apontado vício, com a apreciação dos pedidos contidos na inicial, restando prejudicado o exame do recurso interposto.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 26 de setembro de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE TJBA
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