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Direito Legal - Decisões, Doutrinas, Artigos e Temas Jurídicos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação de laboratório, garantindo-lhe o direito de receber por lucros cessantes, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, devidos por outra empresa do mesmo ramo, acusada de praticar concorrência desleal. A empresa ré foi condenada a pagar pelos lucros que teve com a venda de um medicamento falsificado durante o tempo em que ele foi comercializado.

Embora o relator do acórdão, desembargador Luiz Fernando Boller, tenha reconhecido que a simples utilização de radical idêntico na nomenclatura do medicamento não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de propriedade, sobretudo porque o autor da ação detinha exclusividade apenas quanto à utilização de sua marca, a comercialização de produto em embalagem idêntica ao do concorrente é capaz de gerar confusão no consumidor.

“Assim, a utilização das embalagens na forma como foi procedida – mesmo que por curto espaço de tempo – não pode ser permitida, consubstanciando a prática de concorrência desleal, sendo escorreita, então, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, para que a demandada se abstenha de comercializar aqueles medicamentos de lote com a embalagem semelhante, merecendo, assim, ser compelida a ressarcir a autora pelos prejuízos materiais suportados, não havendo que se falar, no entanto, em indenização por danos morais”. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.045300-6).

Fonte: TJSC

 

 

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O Estado foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil para filho de detento assassinado no presídio público de Morada Nova (a 161 km de Fortaleza). A decisão, proferida nessa terça-feira (16/12), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o preso foi assassinado por pessoas que invadiram o presídio e efetuaram disparos contra a cela onde ele estava. Outros dois detentos também morreram no local.

O filho da vítima, representado pela mãe, entrou com ação em novembro de 2004, solicitando danos morais e materiais. Disse que o Estado falhou em promover a segurança do estabelecimento prisional e a integridade do interno.

Na contestação, o ente público alegou culpa exclusiva de terceiros e disse não ter responsabilidade sobre o assassinato.

Em outubro de 2013, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, além de reparação material no mesmo valor, perfazendo o total de R$ 200 mil.
Objetivando a reforma da sentença, o Estado interpôs apelação (nº 0108763-41.2009.8.06.0001) no TJCE. Solicitou a improcedência da ação ou a redução da indenização moral.

Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Francisco Darival Beserra Primo. “É totalmente despicienda o exame de culpa estatal no caso, tendo em vista que a própria atividade prisional do Estado insere os presidiários em uma situação de alto risco. Na verdade, a responsabilidade civil pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado”, afirmou o magistrado.

 

Fonte: TJCE

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Unimed deve pagar R$ 5 mil por não autorizar todos os serviços de internação domiciliar para idosa
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 5 mil de indenização moral a idosa que não teve autorizados todos os serviços de internação domiciliar. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Segundo os autos, a saúde da paciente, de 89 anos, está bastante debilitada. Após vários atendimentos e internações em hospitais, o médico prescreveu tratamento domiciliar para evitar o risco de novas infecções decorrentes das internações hospitalares, que podem levá-la a óbito. Ao fazer a solicitação, no entanto, a empresa autorizou apenas parte do que estava prescrito, sob a justificativa de que a referida internação não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Por isso, em 16 de abril deste ano, ela ingressou com ação requerendo indenização por danos morais. Em tutela antecipada, pleiteou que a Unimed arcasse com os custos de todo o tratamento domiciliar, inclusive com fornecimento de medicamentos, serviços de fonoterapia, fisioterapia motora e respiratória, alimentação enteral, visita de enfermeiros, entre outras necessidades prescritas.

Seis dias depois, a juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, titular da 21ª Vara Cível de Fortaleza, deferiu o pedido liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Na contestação, a Unimed sustentou estar expressa no contrato a exclusão de cobertura para o fornecimento de medicamentos, alimentação, produtos e equipamentos para uso domiciliar. Disse que o documento está de acordo com a Lei 9656/98, bem como em consonância com as determinações da ANS. Defendeu ainda não haver danos morais e pediu improcedência do caso.

Em junho deste ano, o juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, da 21ª Vara Cível de Fortaleza, confirmou a liminar e condenou a operadora a pagar R$ 5 mil por danos morais.

Com o objetivo de reformar a sentença, a empresa ingressou com recurso (nº 0852786-55.2014.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao analisar o caso, no último dia 9, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, seguindo o voto do relator. Segundo o magistrado, “sendo a finalidade do tratamento domiciliar a transferência do que seria dado no hospital para a residência do paciente, cabe à Unimed arcar com todas as despesas necessárias para o tratamento da autora.”
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FONTE: TJCE

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A 1ª Câmara de Direito Civil negou provimento ao recurso interposto por um condomínio diante de sentença que extinguiu ação contra um dos moradores, que tem um cão como bicho de estimação.

O autor, no recurso, disse que o regulamento interno proíbe nos apartamentos e lojas animais que possam causar incômodo aos moradores. Narrou que o demandado mantém um animal que perturba os demais condôminos com seus latidos e, por razões sanitárias, deprecia as clínicas médicas presentes no edifício. Por fim, requereu a proibição da permanência do cachorro na unidade, sob pena de multa.

Para os desembargadores da câmara, é incontroverso o fato de que o regimento não proíbe, apenas restringe animais de estimação, sendo permitidos os que não perturbam os condôminos. Embora parte dos moradores esteja incomodada com a presença do animal chamado “Getúlio”, diversas testemunhas afirmaram não sofrer aborrecimentos com sua presença, e relataram nunca ter ouvido reclamações de outros. As testemunhas do réu, aliás, foram uníssonas em afirmar que não escutam barulhos do cachorro.

A câmara concluiu pouco plausível a possibilidade de ouvir os passos do animal de fora do apartamento, e ainda menos provável a de perceber seu choro em uma pastelaria próxima ao condomínio, numa rua movimentada no centro da cidade, como argumentou o recorrente.

O relator do recurso, desembargador Sebastião César Evangelista, observou que “se tal fosse a situação, o barulho seria de tal ordem que moradores de toda a rua ter-se-iam mobilizado para cuidar de tão grave e sonoro problema”. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 2007.020624-9).

 

Fonte: TJSC

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Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus.

A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais condenou a empresa TURF (Transportes Urbanos e Rurais Fragata) a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a uma passageira que sofreu lesão corporal em veículo da empresa.

Caso

A vítima se deslocava dentro do ônibus pertencente à empresa ré quando foi surpreendida por uma freada brusca e caiu. O cobrador, que viu o ocorrido, não prestou socorro nem avisou ao motorista. Com a queda, a passageira fraturou o tornozelo.

Na Comarca de Pelotas foi negado o pedido de indenização, pois considerou-se que não havia provas de que o motorista tivesse causado a queda, ou que esta estivesse relacionada à lesão corporal sofrida pela autora.

Recurso

A autora da ação interpôs recurso. O Juiz Relator, Roberto José Ludwig, apontou o prontuário do pronto socorro onde a vítima foi atendida como prova de nexo causal entre a queda e a lesão. Além da documentação comprovando a data e o motivo da fratura, testemunhas confirmaram o descaso do cobrador.

Segundo o Relator, diante das provas aflora a responsabilidade da ré, porquanto, na condição de concessionária de transporte público, responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, com fundamento no art. 37 § 6º, da Constituição Federal; como transportadora, responde contratualmente, também de forma objetiva, pela integridade dos transportados.

Determinou, assim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, levando em consideração a natureza e extensão do fato, bem como o comportamento dos envolvidos, e ainda precedentes em casos análogos.

Proc. nº 71004854634

 

Fonte: TJRS

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O McDonald’s Comércio de Alimentos LTDA. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação por danos materiais a cliente que caiu dentro do estabelecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS.

O Caso

Enquanto se dirigia ao balcão do McDonald¿s para fazer a troca de um lanche, uma consumidora escorregou no chão úmido e caiu. A cliente ajuizou ação pedindo a reparação dos gastos tidos em função do acidente e também indenização por danos morais.

A autora afirmou que não havia nenhuma placa sinalizando que o piso estava molhado. Por conta da queda, rompeu o ligamento do joelho e não compareceu ao trabalho por uma semana, além de não conseguir frequentar as aulas do cursinho pré-vestibular.

Na sentença de 1º grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a rede ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 126,00 e de indenização no valor de R$ 10.170,00.

Recurso

A ré recorreu da sentença, alegando que a autora não apresentou provas da ocorrência do fato, nem o nome de nenhum funcionário presente. Informou ainda que a limpeza dos pisos não é realizada enquanto o restaurante está aberto.

A 9ª Câmara Cível do TJRS deu parcial provimento ao apelo. Em seu voto, a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, relatora do acórdão, afirmou que o depoimento de testemunhas comprovou a existência do fato e a ausência de placa sinalizadora.

É verdade que os danos morais prescindem da prova. No entanto, os elementos dos autos e as circunstâncias dos fatos devem ser considerados para bem se arbitrar o valor da indenização.

A magistrada optou por reduzir o valor da indenização para R$ 7 mil. Quantia que se mostra adequada, sem representar enriquecimento ilícito à parte lesada nem sanção excessiva à ofensora. A reparação por danos materiais foi mantida.

Os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Eugênio Facchini Neto acompanharam o voto da relatora. A decisão já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de interposição de recurso.

 

Fonte: TJRS

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A juíza ainda sustentou que o fato de o autor ter ficado por cerca de quase duas horas na fila “não comprova ofensa direta a sua dignidade, humilhação ou constrangimento perante terceiros, suficiente para caracterizar o dano moral”, diz trecho da decisão.

O requerente também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão foi tomada em 8 e agosto.

Thaisa Pimpão
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394

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Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma madrinha de casamento a indenizar a noiva em R$ 20 mil, por agredi-la na cerimônia, em São Bernardo do Campo.

A autora relatou que a ré a agrediu com tapas no rosto e atirou copos contra seu noivo, o que fez os convidados deixarem o local. Em defesa, a ré alegou que agiu em legítima defesa de si própria e de sua filha de 2 anos, após terem sido provocadas de forma injusta pela nubente. A noiva pediu indenização pelos gastos relativos ao casamento, lua de mel e tratamento psicológico, acrescida de montante a título de danos morais.

Segundo o desembargador Vito Guglielmi, o dano moral foi evidente, pois uma festa de casamento representa a celebração de um evento especial na vida de qualquer casal, e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil. Quanto ao prejuízo material, o relator explicou que os valores alegados não foram comprovados. “Diante da inexistência de qualquer comprovante de pagamento relativo a essas despesas, inviável a pretensão de ressarcimento”, anotou em voto.

O julgamento foi decidido por unanimidade. Os desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e Francisco Loureiro também participaram da turma.

 

Imagem:
Corbis

Fonte:
TJSP

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O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, para Francisco Mosuel da Silva, que foi preso indevidamente. A decisão, proferida nesta terça-feira (22/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, Francisco Mosuel foi preso em 25 de abril de 2002, suspeito de praticar homicídio no Município do Crato (527 km de Fortaleza). Após depoimentos de testemunhas e confissão de outros dois suspeitos do crime, a Polícia Civil concluiu que ele era inocente e Mosuel foi solto no dia 12 de junho daquele ano.

Sentindo-se prejudicado pelo constrangimento, ajuizou ação, em agosto de 2004, com pedido de danos morais. Na contestação, o Estado disse que não houve má-fé por parte dos agentes públicos. Alegou também que só haveria necessidade de indenizar caso tivesse ocorrido a condenação do autor.

Em 19 de dezembro de 2006, o juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela 4ª Vara da Comarca do Crato, julgou o pedido improcedente. Considerou que “o direito pleiteado teria lugar se o delegado, ao saber da inocência do requerente, tivesse se omitido em notificar tal fato à magistrada, e esta, mesmo sabedora da inocência, tivesse mantido a prisão”.

Inconformado, Francisco Mosuel interpôs apelação (nº 0001646-48.2004.8.06.0071) no TJCE. Sustentou que a prisão indevida lhe causou inúmeras consequências em todas as esferas da vida e prejudicou a honra.

Ao julgar o processo, a 8ª Câmara Cível reformou a sentença e condenou o ente público ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 20 mil, acompanhando, por maioria, o voto do desembargador revisor Raimundo Nonato Silva Santos. “Ficou evidente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta do Estado, por seus agentes, e os danos experimentados. O autor foi exposto a constrangimento e passou por sofrimento ao qual não deveria ter sido submetido”.

Ainda de acordo com o desembargador, “a indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem sofreu significativo transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem no entanto, fazer com que isto se transforme em premiação”.

Conforme a decisão, o valor da indenização deverá ser atualizado com juros de mora desde o evento danoso.

Fonte/Imagem: TJCE

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