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Direito Legal - Decisões, Doutrinas, Artigos e Temas Jurídicos

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou suposto credor de falecido a pagar R$ 25 mil a título de custas e despesas processuais. De acordo com o processo, o homem propôs ação sob o fundamento de que um cheque, emitido em 1997, serviria para garantir suposta dívida de R$ 360 mil. Todavia, ficou comprovado que o falecido, que era empresário, emitia diversos títulos em branco e os repassava a um funcionário, responsável pelos pagamentos da empresa. Um desses cheques – que foi preenchido à máquina posteriormente – serviu de fundamento para a propositura da ação monitória.
Para o desembargador Carlos Henrique Abrão, o autor não comprovou a existência da dívida alegada na inicial. “A ação monitória vacila na sua causa, claudica na sua essência e desliza por argumentos sem qualquer higidez. Preenchendo o cheque à máquina, não o apresentando à Câmara de Compensação, aguardando praticamente nove anos para o ajuizamento da monitória, quando falecido estava o emitente, sem comprovação efetiva da causa debendi, evidente que o apelado agiu com manifesta reserva mental, querendo agora, sem motivar ou justificar, receber soma superior a R$ 1 milhão, o que não se admite.”
O julgamento, que teve decisão unânime, contou com a participação dos desembargadores Maurício Pessoa e Melo Colombi.

Apelação nº 0230476-24.2006.8.26.0100

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu ao pleito de uma família, integrada por mãe e três filhos, que perdeu o pai – funcionário público municipal – em grave acidente com uma retroescavadeira da prefeitura local, durante o expediente. A família pedira a majoração do valor da indenização por danos morais, de R$ 50 mil para R$ 100 mil. De acordo com os autos, a morte ocorreu em acidente de trabalho ocorrido em setembro de 2009. A vítima era servidor efetivo desde 2004 e exercia a função de operador de equipamentos, com larga experiência na condução de máquinas pesadas.

O ente público tentou atribuir a culpa ao servidor, pois este não teria agido com perícia ao promover manobra incorreta com a máquina, que não apresentava defeito. Todavia, como destacou o relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, a administração não comprovou ter adotado medidas de segurança hábeis a prevenir o acidente, de tal forma que seu dever de indenizar ficou configurado. A câmara entendeu ainda que o ressarcimento independe do fator culpa para se caracterizar, já que suficientes a atuação administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. “Não há necessidade de prova de intenção da prefeitura em que a tragédia ocorresse: o acontecimento é suficiente”, resumiu o relator. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2013.056805-2).

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Ex-tenentes do Exército são absolvidos do crime de extravio de munição durante Operação Ágata

A Auditoria de Santa Maria (RS) – primeira instância da Justiça Militar da União na cidade – em julgamento realizado na última quarta-feira (22), absolveu dois ex-tenentes do Exército da prática do crime de extravio de munição, na forma culposa.

O crime está previsto no artigo 265, combinado com 266, ambos do Código Penal Militar.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, em 13 de setembro de 2011, militares do 29° Grupo de Artilharia de Campanha (29º GAC AP), sediado em Cruz Alta (RS), participavam da Operação Ágata, na região sul do país. Esta operação ocorre em toda a extensão da fronteira brasileira com os dez países sul-americanos e reúne cerca de 30 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Os militares do 29º GAC ingressaram no 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Santa Rosa (RS), onde um dos acusados encontrava-se na condição de oficial-de-dia.

Na ocasião, a munição do efetivo militar de Cruz Alta foi recolhida e entregue ao oficial-de-dia, que a guardou sem conferir fisicamente a quantidade recebida, registrando no respectivo livro a quantidade declarada pelos militares do 29° GAC.

No dia seguinte, na passagem de serviço de oficial-de-dia, também não foi feita a conferência física do total de munição existente no cabide do pessoal de serviço.

Somente dois dias depois, quando os militares do 29° GAC foram retirar a munição para o início da Operação, é que se constatou a falta de 50 cartuchos calibre 9 mm – uma caixa completa-, que jamais foi encontrada.

Segundo o Ministério Público Militar, a conduta dos denunciados foi negligente por não terem conferido a munição fisicamente, o que possibilitou o extravio e a impossibilidade de recuperação da munição.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União que fez a defesa dos acusados, já na condição de ex-militares, pugnou pela total improcedência da Ação Penal, visto que não ficou demonstrada claramente a autoria do fato delituoso.

Para o defensor público, não ficou comprovado o momento em que foram extraviados os cartuchos e existem dúvidas, inclusive, se realmente foram extraviados, pois não houve uma contagem rigorosa na entrada e na saída da munição. Assim, não foi possível a individualização das condutas, o que, segundo ele, é imprescindível no processo penal.

Durante o julgamento, o Conselho Especial de Justiça acolheu a tese defensiva e, por unanimidade, absolveu os réus com base no artigo 439 alínea “e” do Código de Processo Penal Militar, por não existir provas suficientes para a condenação.

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A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou um homem a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 25 mil a uma operadora de caixa de supermercado por ofensa racial. A sentença foi proferida no último dia 7.
De acordo com os autos, o acusado teria proferido palavras com conteúdo preconceituoso à funcionária em razão de o preço do sistema informatizado do caixa estar diferente do anunciado na gôndola.
Em sua decisão, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva afirmou que ficou comprovada a ofensa sofrida pela autora, uma vez que a testemunha confirmou o relato da vítima, reforçando a prova do boletim de ocorrência. “O fato foi suficientemente grave a ensejar uma compensação pecuniária, pois visou humilhar uma pessoa em razão da cor de sua pele, no ambiente de seu trabalho, num local público. Assim, merece reprimenda civil significativa para a devida compensação.”
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0050078-78.2012.8.26.0001

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A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo condenou um homem ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil por ter divulgado fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social.
Ele alegou que as imagens, armazenadas em seu telefone celular, acabaram sendo publicadas por ação de hackers. Porém, para o juiz Gustavo Dall’Olio, caberia ao rapaz demonstrar maior zelo quanto à guarda dos arquivos, cuja exposição não autorizada geraria danos à imagem da autora.
“As fotos – por ação sua ou de outrem (tese da defesa) –, das quais era depositário, foram publicadas, justamente na rede social, em perfil cujo controle e cuidado diuturno lhe cabia com exclusividade, sendo, por conseguinte, o responsável pelo conteúdo que nele é inserido e divulgado”, afirmou.
Cabe recurso da sentença.

Comunicação Social TJSP

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Um serviço rápido, que ajuda o advogado e reduz a quantidade de atendimento em balcões. Assim é o Protocolo Expresso – Drive Thru, que receberá petições não iniciais e autos com petições em tramitação nas secretarias do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e Criminal, das Câmaras Cíveis e Criminais, e ainda na Secretaria Especial de Recursos.

Um posto instalado na entrada do prédio do Tribunal de Justiça funcionará de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Sem a necessidade de sair do carro, o interessado poderá deixar a peça processual, recebendo o comprovante de entrega do servidor.

O uso do Protocolo Expresso é facultativo. O atendimento ao público – exclusivo aos usuários que estiverem em veículos automotores – terá início em 31 de março. Um decreto judiciário será publicado para regulamentar todas as atividades do drive-thru.

O Protocolo Expresso é mais um produto do Projeto Conjugar, lançado em janeiro passado. Ele tem como objetivo aperfeiçoar o funcionamento das unidades judiciais do 2º grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Reuniões já foram realizadas com os representantes dos gabinetes de desembargadores e secretários das câmaras. As equipes debateram sugestões para melhorar e uniformizar os procedimentos administrativos e judicantes realizados no âmbito do 2º grau.

Fonte: TJBA

 

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A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague R$ 250 mil de reparação por danos morais à mãe de um estudante da rede pública de ensino de Assis, que morreu ao tentar pular o muro da instituição.
Segundo a autora da ação indenizatória, no momento em que seu filho tentou saltar o paredão que dividia o pátio da quadra de esporte, a estrutura desabou sobre ele, matando-o. Laudo pericial concluiu que o muro foi edificado irregularmente.
O relator Paulo Magalhães da Costa Coelho apontou a responsabilidade do Poder Público nesse episódio que resultou na morte do jovem. “Cabia ao Estado e a seus agentes, pelo dever de guarda, evitar o evento lesivo. Mais ainda porque, admitida a eventual culpa da vítima, não desonera ela por inteiro a responsabilidade do Estado por sua culpa cabalmente demonstrada nos autos pela inadequação técnica na construção do muro”, afirmou.
Os desembargadores Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e Luiz Sergio Fernandes de Souza, que também integraram a turma julgadora, acompanharam o voto da relatoria.

Comunicação Social TJSP

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A 2ª Vara Criminal de Guarulhos condenou dois homens a 3 anos de reclusão por aplicarem o golpe do bilhete premiado em uma idosa. Os funcionários de uma casa de câmbio desconfiaram da operação, acionaram a polícia e a dupla foi presa em flagrante. A caminho da delegacia e na tentativa de serem soltos, ofereceram vantagem indevida aos policiais. A dupla respondeu pelos crimes de estelionato e corrupção ativa.

De acordo com a decisão, os acusados ofereceram dividir o valor do suposto prêmio – R$ 2 milhões – caso a vítima antecipasse R$ 5 mil em dinheiro e transferisse R$ 30 mil para uma conta pertencente a uma agência de câmbio, localizada dentro de um shopping. Ela sacou o dinheiro e, na agência, foi indagada sobre a operação. Os funcionários chamaram os policiais, que prenderam os acusados em flagrante. A caminho da delegacia, os réus ofereceram R$ 5 mil na tentativa de serem soltos.
O juiz Caio Ferraz de Camargo Lopasso julgou a ação procedente. “A materialidade e autoria dos delitos de estelionato e corrupção ativa são induvidosas, estando os elementos de prova constantes dos autos a autorizar seja proferida a condenação dos acusados.”
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0002066-72.2014.8.26.0224

Comunicação Social TJSP

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Planos do governo para enfrentar a escassez só foram anunciados após ação da Associação
A ação judicial movida pela PROTESTE Associação de Consumidores contra a cobrança de multa na conta de água, sem que o racionamento fosse publicamente anunciado, levou o governador Geraldo Alckmin, no mês passado, a revelar seus planos nesta área. Inclusive a hipótese de adotar medidas mais duras, como deixar o consumidor paulistano somente dois dias com água, para cada cinco dias sem abastecimento.

Como a decisão inicial foi cassada judicialmente, a PROTESTE voltou à Justiça, para defender o direito a informação dos cidadãos que vivem na capital paulista. Nesta quarta-feira, (4), o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá julgar o recurso (embargo), pois não foram avaliados outros pedidos feitos na ação contra a Sabesp.

No caso da multa de até 100% na conta de água para quem ultrapassar a média de consumo, a PROTESTE entende que não poderia haver a cobrança antes de o consumidor ser informado que será sobretaxado e ter direito à revisão, caso o perfil de consumo tenha mudado. Por exemplo, se houve aumento da família, mudança de proprietário, imóvel vago.

Na medida cautelar cassada pelo Tribunal de Justiça de SP e em que houve recurso pela PROTESTE, foi pedido para a Sabesp informar previamente o consumidor que estiver sujeito à cobrança de multa, estabelecendo prazo de 90 dias para que ele justifique o motivo de ter ultrapassado a média.

Desde o dia 27 de janeiro, passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais, e data da suspensão do fornecimento da água. Mas quanto à sobretaxa, nada foi informado previamente, apesar de já ser cobrada na conta que chega até dia 9 na casa do consumidor. A prevalecer tal cobrança o consumidor terá direito a restituição em dobro, no entendimento da Associação.

“A preocupação em ajudar a população a sofrer menos com a escassez de água, e com a falta de transparência no combate à seca, estimulam a PROTESTE a ir em frente, e se orgulha de contribuir para uma discussão pelo menos mais clara e democrática sobre o problema”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

O Governo do Estado e a Sabesp têm reconhecido, muito timidamente, o quanto a PROTESTE, o Ministério Público e a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Viegas de Moraes Leme, têm razão ao exigir que a tarifa de contingência ficasse suspensa até que o consumidor fosse devidamente informado, com o decreto do racionamento. A batalha judicial da PROTESTE, para garantir os direitos do consumidor, está apenas começando.

Com o decreto do racionamento, que o TJ avaliou ser desnecessário, estaria garantido ao cidadão paulista o direito pleno à informação sobre o dia, hora e locais que seriam suspensos o fornecimento da água, bem como a data e horário do restabelecimento. Além dos critérios para pedir revisão da multa.

Um folheto sobre a sobretaxa da água que a Sabesp está enviando para a casa dos consumidores para esclarecer sobre a cobrança já na próxima conta, de quem ultrapassar o consumo médio mensal do período de fevereiro de 2013 e janeiro de 2014, não informa todos os documentos necessários que devem ser apresentados por quem tem direito a revisão. Os consumidores são orientados apenas a entrar em contato com a Sabesp “com a documentação comprobatória” e solicitar a revisão.

Para lembrar:

Depois de ser barrada na Justiça no dia 13 de janeiro, a sobretaxa na conta de água para quem aumentar o consumo voltou a valer no dia 14, após o governo vencer recurso contra a PROTESTE.

Já na conta de fevereiro, serão cobrados 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. A média aparece na conta dos consumidores.

Quem ultrapassar 20% dessa média será multado em 100% sobre o gasto com água, que representa metade da conta. Os outros 50% são referentes ao serviço de coleta de esgoto. O governo define o ônus como “tarifa de contingência”, ao invés de multa.
Com a medida, a multa será aplicada da seguinte maneira: um consumidor que, em média, gasta 10 m³ de água receberá conta 20% mais cara se utilizar entre 10,1 m³ e 12 m³ em um mês. Caso gaste acima de 12,1 m³, irá pagar 50% a mais. O consumidor que elevar o gasto passará a ser cobrado na conta de fevereiro.

Os sistemas que abastecem várias regiões do Estado de São Paulo têm enfrentado quedas frequentes do volume de água armazenado devido à falta de chuvas. Na Grande São Paulo, os principais sistemas, Cantareira, Alto Tietê e Guarapiranga, são os mais afetados.

Entre fevereiro e outubro do ano passado, a companhia concedeu bônus de 30% na conta de clientes que economizassem 20% ou mais de água em relação à média de consumo entre dos 12 meses que vão de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.

A medida foi adotada para estimular a redução no consumo. Desde novembro, o desconto gradual passou a ser dado para os imóveis que reduzirem o consumo entre 10% e 20%. O desconto foi prorrogado até o fim de 2015.

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A 2ª Câmara de Direito Comercial proveu recurso adesivo interposto por uma concessionária de veículos do sul do Estado, para eximi-la do dever de indenizar um comerciário pela inscrição de seu nome no cadastro de devedores. O apelo do autor foi desprovido.

Apesar de o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do acórdão, ter reconhecido a ilicitude da emissão da duplicata de venda mercantil em desfavor do autor, os julgadores afastaram a imposição de responsabilidade civil diante da preexistência de anotação restritiva comandada pelo banco corréu. O contrato que originou a duplicata foi contestado pelo demandante, que alegou não ter adquirido uma caminhonete, mas sim um automóvel. No entanto, há provas nos autos de que, independentemente da marca e tipo do produto, houve a negociação, cujos documentos foram apresentados pelo autor, que, por sua vez, suprimiu sua assinatura do contrato. Foi essa a dívida posteriormente quitada pela própria concessionária junto ao banco.

Por fim, o relator anotou: “Diante da má-fé [do autor] – que, ao instruir o feito, na fotocópia juntada […] suprimiu a assinatura por si lançada no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário […] -, remeta-se cópia fotostática autêntica e integral dos autos ao Ministério Público, para a respectiva persecução penal, indo no encalço do autor do ilícito, com o fito de aplicar-lhe a respectiva sanção pela prática delituosa perpetrada”. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.025517-0).

Fonte: TJSC

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