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Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a pagar danos materiais, morais e lucros cessantes a um idoso, vítima de agressão grave.
O autor contou que estava dentro do carro com sua companheira quando o agressor se aproximou e perguntou se ela precisava de auxílio, acreditando que estava sendo agredida. Mesmo diante da negativa, o homem o agrediu violentamente até que desmaiou, sendo necessária sua remoção pelo corpo de bombeiros.
O relator do processo, desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, entendeu que ficou clara a inexistência de justo motivo para as agressões, sendo imperiosa a condenação. “Assim, demonstrada a injustificada agressão física e a conduta absolutamente reprovável do réu, caracterizada está a ocorrência de danos morais indenizáveis”, disse.
O magistrado o condenou a restituir R$ 64,69 pelos gastos com medicamentos, além de arcar com tratamento dentário, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. O agressor terá ainda que pagar R$ 8 mil a título de lucros cessantes e R$ 33,9 mil pelos danos morais.
Os desembargadores Vito José Guglielmi e José Percival Albano Nogueira Júnior também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0007845-11.2008.8.26.0291

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Magistrados da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram apelação de autor que alegou ter sofrido danos morais de empresa que praticou a comercialização e divulgação de seus dados pessoais sem prévia autorização. Nos dados alegados pelo autor, estariam CPF, endereço, data de nascimento, telefone entre outros, disponíveis em endereço eletrônico da empresa PROCOB/S.A.
O Fato
O autor da ação alegou ter descoberto, através da internet, que a empresa estava comercializando dados pessoais seus, sem qualquer autorização, como número do CPF, telefone, idade, endereço, data de nascimento e demais dados. Alegou que, mediante o cadastramento desse site, junto ao pagamento de uma taxa de R$ 1,37, qualquer pessoa poderia ter acesso às referidas informações, sem qualquer espécie de controle. Disse, ainda, que passou a ser importunado por inúmeros contatos telefônicos levados a efeito por empresas oferecendo produtos e serviços. Sustentou que tal prática feria o direito à intimidade e vida privada, gerando indenização por danos morais.
A empresa contestou informando que passou a receber, repentinamente, uma série de ações semelhantes à presente, todas elas patrocinadas pelos mesmos advogados que firmaram a petição inicial. Afirmou também que a exclusão do nome dos cadastros da empresa poderia ser feita administrativamente.
Sentença
O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Santiago, Rafael Silveira Peixoto, rejeitou as alegações da empresa ré como conexão entre os processos da comarca, bem como a falta de interesse de agir e também ao cancelamento do cadastro administrativamente, por parte do autor. Fundamentou que a atividade exercida pela empresa encontra amparo e autorização legal expressa. Disse, ainda, que os dados constantes no sistema da empresa não estão cobertos por sigilo legal, sendo que, contrariamente, se tratam de informações comuns, de livre circulação e singela disseminação. Julgou improcedente o pedido contido na ação indenizatória.
Inconformado, o autor apelou ao Tribunal de Justiça, sustentando violação à vida privada, imagem e intimidade de consumidores, como exposição a fraudes.
Apelação
Para o relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, a questão abordada no processo não é nova e vem sendo alvo de análise em inúmeros julgados. Desconsiderou o dever de indenizar, pois frisou que é imprescindível a ocorrência do dano.
Salientou que o autor não apontou dano concreto e tangível: Mais que isso, inexiste nos autos qualquer indício de prova de que, em razão do cadastro mantido pela requerida, o autor tenha sofrido qualquer prejuízo, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil.
Além disso, avaliou que, no sistema, não havia demonstração referente ao seu ¿perfil econômico¿ do autor como objeto de exposição.
Para o Desembargador, as informações comercializadas pela empresa ré não são sigilosas, tampouco correspondem a ¿dados sensíveis¿ que poderiam gerar discriminação, como orientação política, religiosa ou sexual.
E destacou: Ao concreto, dúvida não há de que as informações divulgadas pela ré, na esteira lição doutrinária ora transcrita, interessa à proteção do crédito e às relações comerciais, não se tratando de informações que violem a privacidade do indivíduo, como alegado pela parte autora.
Participaram do julgamento a Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira e Desembargador Eugênio Facchini Neto, acompanhando o relator.
Proc. 70060163623

Fonte: TJRS

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O Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de um ex-soldado do Exército acusado de atirar acidentalmente em colega de farda e provocar a perda irreversível dos movimentos das pernas da vítima. O crime ocorreu em outubro de 2013 no posto de embargo da obra da via transolímpica, na Avenida Brasil (RJ).

Segundo o Ministério Público Militar, após uma ronda, os dois soldados retiraram as pistolas que portavam e as colocaram no colo, a fim de evitar que caíssem do coldre, quando decidiram se sentar para descansar. O acusado, então, começou a falar de um filme em que o ator portava uma arma e passou a imitar os movimentos vistos no filme. Neste momento, a arma disparou acidentalmente e atingiu o torso da vítima.

O acidente deixou o soldado paraplégico e o acusado foi denunciado pelo crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 210 do Código Penal Militar (CPM). Em outubro de 2014, a Auditoria do Rio de Janeiro condenou o ex-soldado a seis meses de detenção. A defesa interpôs um recurso no Superior Tribunal Militar alegando a nulidade do processo sob o argumento de que a denúncia foi ancorada em confissão obtida de forma ilícita.

“O acusado foi ouvido na fase inquisitória, na condição de suspeito, com o compromisso de dizer a verdade, e, ainda, por não ter sido alertado de que não estava obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, situação apta a caracterizar violação aos incisos LVI e LXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988”, argumentou a defesa.

Segundo o relator do caso, ministro Lúcio Mário de Barros Goés, a nota lavrada por ocasião do auto de prisão em flagrante, assinada pelo acusado, dava ciência de seus direitos e garantias constitucionais, dentre os quais o direito de permanecer calado. O magistrado acrescentou que mesmo que se admitisse a invalidade dos referidos atos apontados pela defesa, tal nulidade não teria o condão de repercutir ou contaminar o processo.

“Em situações como a versada nos autos, dada à robustez e harmonia das provas, além das circunstâncias dos fatos, o depoimento do acusado no auto de prisão em flagrante e a reprodução simulada dos fatos, tornaram-se desnecessários para embasar a ação penal.

Dessa forma, mesmo que o apelante naquela oportunidade fizesse uso do direito ao silêncio e não tivesse participado da reprodução simulada dos fatos, tal situação não impediria o oferecimento da denúncia”.

Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, a Corte decidiu manter a condenação do ex-soldado. “Ressalte-se que o disparo acidental que lesionou a vítima não decorreu de nenhum acidente proveniente de algum treinamento ou missão, mas, sim, porque o acusado resolveu ‘brincar’ com a arma de serviço, agindo com imprudência e falta de cuidado objetivo a que estava obrigado no manuseio da pistola, tendo efetuado o carregamento da arma mediante a execução de um golpe de segurança e, em seguida, sem efetuar corretamente o travamento, acionou o gatilho”, destacou o relator do caso.

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A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou pedido de anulação de registro civil formulado por um pai após 12 anos de convivência com filha afetiva. Mais que isso, a Justiça determinou que o homem banque indenização por danos morais em favor da criança, no valor de R$ 50 mil. O insurgente alegou em seu recurso que foi coagido e que houve erro essencial no ato do registro civil, porém não apresentou nenhuma prova nesse sentido.

A manutenção da paternidade socioafetiva foi confirmada, também, porque o autor manteve contato com a criança mesmo após separar-se da companheira e mãe da menina – ele deteve a guarda exclusiva sobre a filha por mais sete anos. A câmara vislumbrou afeto verdadeiro a preponderar sobre o fim do vínculo, além de considerar essa a melhor solução para a menina. A conduta do recorrente foi tomada como descaso e abandono afetivo em relação à filha, o que configura, sim, ato ilícito e gera o dever de indenizar a criança, representada por sua mãe.

A filha alegou que, ao tomar conhecimento da vontade do pai, passou a ser tratada com desprezo e discriminação pelo fato de ser obesa, o que não fechava com os ideais de beleza dele e só fazia aumentar as humilhações. Dessa forma, a guarda foi transferida para a mãe. O drama gerou abalo psíquico pelo abandono total e pelo corte radical do amor que a menina nutria pela figura paterna

Fonte: TJSC

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A recusa de cartão de crédito durante compra resultou na condenação de uma rede de supermercados e de instituição bancária a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o voto do relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, que reconheceu a necessidade das instituições informarem o titular sobre o bloqueio, por escrito e com antecedência. O autor, empresário, ao fazer compra habitual no estabelecimento recebeu a informação pelo caixa de recusa e bloqueio do cartão, vinculado ao banco e à rede de supermercados.

Ao se dirigir ao guichê responsável pelos cartões, foi informado que seu cartão havia sido bloqueado preventivamente, e que outro lhe teria sido enviado e desbloqueado para uso. O demandante alegou ter sofrido constrangimento por estar na presença de amigos no momento da compra. O relator entendeu que o bloqueio deve, incontestavelmente, ser precedido da atitude de informar o consumidor portador do cartão de crédito. Avaliou que, caso contrário, o titular fica sujeito a situação vexatória ao não poder realizar alguma compra ou pagamento sem nem mesmo saber o motivo.

“Portanto, ao analisar o suposto ato danoso causado pelas empresas apeladas, verifica-se que houve, sim, abuso por parte da instituição financeira, uma vez que ela tinha a responsabilidade de informar o consumidor sobre o bloqueio do seu cartão de crédito. Além disso, deveria comprovar o envio e desbloqueio do novo plástico, o que não aportou aos autos”, concluiu Gomes de Oliveira (Apelação Cível n. 2014.036732-9).

Fonte: TJSC

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0812760-76.2013.8.05.0001Apelação

Apelante : Estado da Bahia
Proc. Estado : Selma Reiche Bacelar
Apelado : Banco Abn Amro S/A Arrendamento Mercantil

Roberto Maynard Frank
Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão terminativa do feito que declarou a incompetência do juízo da 11ª Vara da Fazenda da Comarca de Salvador e determinou a baixa dos autos na distribuição, diante da impossibilidade de remessa a outra unidade da federação. O Estado da Bahia interpôs Recurso de Apelação ao argumento de que a competência na execução fiscal é relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício, cabendo ao Executado tal arguição. Requer o provimento do Apelo. Não houve contrarrazões, por conta do proferimento da decisão terminativa antes mesmo da triangularização processual. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos para apreciação. Após regularização do curso processual, com a anulação de julgamento anteriormente realizado por equívoco, conforme certidão de fls. 64, voltaram-se os autos para a correta apreciação do mérito recursal. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que reconheceu a incompetência do juízo para processar execução fiscal contra réu domiciliado em outro Estado da Federação. Prefacialmente, destaco que a presente Apelação é cabível, pois a decisão recorrida teve cunho terminativo, por determinar a baixa dos autos na distribuição e devolução ao Exequente, motivo pelo qual encerra o procedimento, desafiando Recurso de Apelação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no art. 513 do CPC. 2. O pronunciamento do Juizo a quo possui natureza de sentença, a qual, conforme dispõe o § 1º do art. 162 do CPC, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei e que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 324.408/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013) Cabível, portanto, o recurso, que atenda aos demais requisitos de admissibilidade. No mérito, razão assiste ao recorrente. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, assim como quanto ao reconhecimento do caráter relativo da competência nas Execuções Fiscais. Vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa – eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor – acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula n. 33/STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nesse sentido: REsp 1.115.634/RS, DJe 19/08/2009; REsp n. 1.130.087/RS, DJe 31/08/2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1206499/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3. Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, conforme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.” 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop – SJ/MT, o suscitado. (CC 101.222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009) No mesmo sentido é o teor da Súmula de n. 33, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 33 – STJ A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Verifico, portanto, que a despeito da discussão sobre o foro competente para processamento do feito, mérito que aqui não se esgota, é vedado ao juízo reconhecer de ofício a sua incompetência de cunho relativo, como é o caso da aqui tratada, sendo nula a decisão que assim procedeu. Por tais razões, dou provimento ao recurso, nos termos do §1º-A, do art. 557 do CPC, para desconstituir a sentença extintiva e consequentemente determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 08 de maio de 2015. Desembargador Roberto Maynard Frank Relator

 

Salvador, 11 de maio de 2015

Roberto Maynard Frank

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Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-jogador da Sociedade Esportiva Palmeiras pela prática de injúria racial contra um colega de profissão, durante jogo com o Clube Atlético Paranaense.
O relator do recurso, desembargador Lauro Mens de Mello, destacou em seu voto que o fato da injúria ter ocorrido em campo de futebol não afasta o crime. “Usos e costumes não derrogam lei e ainda que não se tragam aos tribunais ofensas e crimes praticados nestes locais não há que falar-se em inexistência de crime”, afirmou.
A decisão do TJSP, no entanto, reduziu o valor da prestação pecuniária para 100 salários mínimos: em primeira instância a pena privativa de liberdade havia sido substituída por 500 salários mínimos. “Quanto à prestação pecuniária, observa-se a ilegalidade praticada na sentença original, já que segundo o Código Penal, será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos”, explicou o desembargador.
A decisão também contou com a participação dos desembargadores Grassi Neto e Alcides Malossi Junior.

Apelação nº 0042103-23.2010.8.26.0050

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0007698-98.2007.8.05.0001Apelação
Apelante : Município do Salvador
Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas
Proc. Munícipio : Évelin Dias de Carvalho
Apelado : Januário Nonato da Luz
DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0007698-98.2007.805.0001, ajuizada contra JANUÁRIO NONATO DA LUZ, ora apelado, reconheceu, ex officio, a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU/TL do exercício fiscal de 2002, julgando extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, quanto ao mencionado exercício. Em suas razões, sustentou o apelante, com fulcro no art. 40, 4º da Lei n.º 6830/80, que não foi intimada para se manifestar acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo extintivo, o que acarretaria, assim, a nulidade da sentença. Asseverou que a ação foi ajuizada após a vigência da LC 118/2005 e que, deste modo, o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição. Salientou que “nem mesmo ocorreu a prescrição intercorrente, vez que os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos, seja porque, da data de interrupção do prazo prescricional, não correu tal período, seja porque o exequente promoveu todo o andamento processual culminando com citação da executada por edital, incidindo o teor da Súmula 106 do STJ”. Aduziu que “se só se pode executar com lastro em título hábil (1), se o título só pode ser confeccionado depois da data de vencimento do tributo (2) e, por fim, se o prazo prescricional só começa a fluir a partir de quando se detecta postura inerte do credor (3), fácil inferir-se que os 05 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda Pública para ajuizamento da execução alusiva ao IPTU tem sua contagem deflagrada após o último dia disponibilizado ao contribuinte para pagamento do tributo, qual seja, 05 de fevereiro de cada exercício (Decreto Municipal nº 12.230/1999)”. Assim, pleiteou o provimento da presente Apelação Cível para anular a Sentença ou reformá-la, determinando o prosseguimento da ação de execução. O apelo foi recebido em ambos os efeitos e, sendo a ação extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação do apelado para apresentar contrarrazões. Inicialmente, cumpre registrar que não há que se falar, aqui, em nulidade da sentença decorrente da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto porque não se trata de prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição advinda do art. 219, § 5º do CPC. E, para que seja decretada a prescrição de ofício pelo juiz, a teor do que estabelece o art. 219, 5º do CPC, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se se refere a direitos patrimoniais ou não e sendo despicienda a oitiva da Fazenda Pública. Deste modo, concedeu-se ao magistrado a possibilidade de declarar, ao constatar o decurso do prazo prescricional, a inexigibilidade do direito trazido a sua cognição. Assim, não há que se falar em nulidade da Sentença. Importa ressalvar que a constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Consoante fixou o Ministro do STJ, LUIZ FUX, no julgamento do REsp nº 965.361/SC (1ª TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 27/05/2009): “A prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252)”.Isto porque, as regras prescricionais apontadas alhures revelam prazo quinquenal com dies a quo diversos. Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174, ambos do CTN. Lembre-se que no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Frise-se, outrossim, que, em virtude do julgamento do REsp 1111124/PR pelo voto unânime dos membros que integram a 1ª Seção do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência, o entendimento tomado foi consolidado por meio da Súmula n.º 397, que, assim, enuncia: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O art. 155, caput, do então Código Tributário de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal nº 4.279/90) estabelecia que “o pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos previstos em ato administrativo”. O calendário fiscal foi fixado pelo Decreto Municipal nº 12.230/99. Nele ficou estabelecido, já no art. 1º, caput, que o IPTU/TL é lançado anualmente e será pago de uma só vez, até o dia 05 do mês de fevereiro do exercício, com redução de 10% (dez por cento). O ente público oferece a possibilidade de realização de parcelamento, conforme a redação original do art. 2º do referido Decreto, in verbis: Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior, poderá fazê-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela estabelecido em Lei. Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única, e o das demais, nos dias 5 dos meses de março até novembro do exercício.h Para aderir a forma do pagamento parcelado, o contribuinte deve demonstrar o seu intento mediante o pagamento da primeira parcela, que vence na mesma data de vencimento da cota única. Inocorrendo o pagamento da primeira parcela, deve-se entender apenas pelo inadimplemento do pagamento do tributo em cota única. Ou seja, a cota única é a regra e o parcelamento é a exceção. Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável. Só haverá suspensão de exigibilidade do crédito, se o parcelamento tiver sido iniciado com o pagamento de, ao menos uma parcela, porque tal modalidade de quitação é exceção. A hipótese vertente cuida em verdade de crédito tributário referente à cobrança de parcelas vencidas e não pagas dos exercícios de 2002, referente ao IPTU/TL cuja notificação se operou com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento em 05/02/2002 (vencimento da cota única), não havendo nos autos qualquer indicativo de impugnações (que pode ser feita no trintídio) apresentadas pelo contribuinte, dando-se, então, a constituição definitiva do crédito tributário em questão em 05/03/2002 (30 dias após o vencimento da última prestação do parcelamento). A propositura da execução fiscal se deu em 18/01/2007, ou seja, após 04 anos e 10 meses da constituição definitiva do IPTU/TL do exercício de 2002. Esclareça-se que a citação pessoal ao exequente não se perfez (fl. 07v) e, sendo dada vista à Fazenda Pública, conforme despacho proferido em 08/07/2009, requereu o município nova citação do executado em 30/09/2009, indicando endereço, bem como que, na hipótese de restar frustrada a diligência citatória, que seja determinado o ARRESTO (fl. 11). Por conseguinte, iniciando-se o prazo quinquenal em 05/03/2002 em relação ao exercício de 2002 e inexistindo causas suspensivas ou interruptivas, tal crédito tributário já se encontrava prescrito quando a Fazenda Pública se manifestou, requerendo nova citação em 30/09/2009. Logo, observa-se que, desde o pedido de envio de ofício, realizado em 29/03/2005, tal crédito também já estava prescrito. Por não se tratar, desta forma, de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário no curso da ação, tal pode ser pronunciada de ofício pelo Magistrado a teor do art. 219, §5º, do CPC. Nesse contexto, não sendo realizada a citação do apelado, não há que se falar em prescrição intercorrente mas, em prescrição originária, pois, não se materializaram qualquer das causas interruptivas do lapso prescricional estatuídas no parágrafo único do artigo 174 do CTN. Por conseguinte, in casu, é patente a inércia da exequente, que não fiscalizou a marcha processual e procedeu a iniciativas de impulsionamento a fim de evitar que fosse ultrapassado o prazo prescricional estabelecido pelo sistema jurídico pátrio. Ao enfrentar caso semelhante ao ora analisado, o Min. Luiz Fux, Relator do REsp n.º 857871-RO, em decisão monocrática, assim dispôs: “as partes no processo devem ser diligentes, mormente, no caso em tela, a Fazenda Pública, porquanto a execução fiscal se faz no seu próprio interesse, tendo em vista ter sido ela a solicitar a referida tutela. Destarte, cabia à Fazenda Pública zelar pelo andamento do feito, de molde a impedir a ocorrência da prescrição intercorrente” (REsp n.º 857871-RO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/02/2008). Ademais, deve-se atentar que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Cabia, portanto, ao apelante zelar pelo andamento regular do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. E, neste mesmo sentido, são os arestos a seguir colacionados: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelas letras “a” e “c” da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. () 3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que “o princípio do impulso oficial não é absoluto” (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido” (REsp 978.415/RJ, 1ª Turma, Dje 16/04/2008). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535. VIOLAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. CITAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte já proclamou em diversas oportunidades a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 4. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 5. Recurso especial improvido”(REsp 697270 / RS; Ministro CASTRO MEIRA DJ 12.09.2005). “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO – ART. 40 DA LEF – DESNECESSIDADE EM INTIMAR A EXEQÜENTE DO SILÊNCIO DA RECEITA FEDERAL ANTE A REQUISIÇÃO DE OFÍCIOS FEITA PELO JUÍZO – IMPULSO OFICIAL – INÉRCIA DO EXEQÜENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. A movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Diante da inexistência da obrigação legal em intimar a autarquia para dar prosseguimento ao feito, cabia a ela, pois, zelar pelo andamento regular do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. Recurso especial provido” (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais, quando necessária, deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei nº 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão-somente previsão de abertura de vista na hipótese do § 1º, do artigo 40, da LEF, o que, in casu, mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a requerimento da própria exeqüente. 3. É cediço na doutrina que “não existe obrigação específica no que concerne aos casos em que deve ser intimada a exeqüente na execução fiscal, de modo que as regras aplicáveis à espécie são somente as do Código de Processo Civil, notadamente o art. 234 do CPC: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Quanto aos atos comuns do processo, isto é, dos atos que compõem a tramitação ordinária do feito, a intimação deles aos advogados das partes seguirá, quanto ao executado, as regras do Código de Processo Civil” (Humberto Theodoro Júnior, in “A Nova Lei de Execução Fiscal”, LEUD, São Paulo, 1982, p. 43). 4. Consectariamente, cabia à Fazenda zelar pelo andamento regular do feito, de molde a impedir a ocorrência da prescrição intercorrente.5. Recurso especial a que se nega seguimento” (CPC, art. 557, caput)”(REsp 857871/RO, Ministro Luiz Fux, DJ 07.02.2008). Neste contexto, a ausência de citação do executado, aliada à paralisação do processo sem que o exequente promovesse qualquer ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, ensejou a consumação da prescrição e por não ter o princípio do impulso oficial caráter absoluto. Desta forma, não há que se falar em reforma da decisão apelada. Observa-se, portanto, a ausência, in casu, de causa eficiente a ensejar a interrupção da prescrição, além de ser inaplicável a Súmula 106 do STJ que estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Agiu com acerto o Juiz a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva da Municipalidade no que tange ao IPTU/TL dos exercícios cobrados nesta ação. À vista do delineado, verifica-se que a Apelação Cível, aqui discutida, encontra-se em confronto com a Súmula n.º 397 daquele Tribunal (STJ) e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no art. 557, caput, do CPC, que estabelece: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego seguimento à presente Apelação Cível e, consequentemente, confirmo a Sentença recorrida. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 06 de maio de 2015. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
Salvador, 7 de maio de 2015
José Cícero Landin Neto
 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Lícia de Castro L. Carvalho
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0001306-67.2015.8.05.0000 Agravo de Instrumento
Agravante : Estado da Bahia
Proc. Estado : Dâmia Bulos
Agravado : Ministerio Publico, Em Favor de Arislon dos Santos Sousa
Promotora : Guiomar Miranda de Oliveira Melo
Vistos estes autos. Estado da Bahia, representado, interpõe agravo de instrumento independendo de preparo, fls.02/09, visando reforma da decisão proferida por MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, nos autos da ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado da Bahia em favor de Arlison Santos Souza, deferitória de pedido de liminar, ordenando que o agravante “providencie a realização da cirurgia de HÉRNIA DE DISCO LOMBAR, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, bem como leito de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) pós-operatório para o paciente ARLISON SANTOS SOUSA, ainda que tenha que contratar UTI particular, sob pena de multa diária no valor de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida em benefício da paciente, podendo alcançar o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)”. Alega, em síntese, não pretender se eximir ‘de suas responsabilidades, ou mesmo minimizar o sofrimento do beneficiário da ação”, mas expor o fato de que o cumprimento da determinação em apenas cinco dias, ‘quando não há vaga disponível para tanto’, fere o princípio da igualdade e impõe a aplicação do princípio da ‘reserva do possível'; visando preservar o princípio da igualdade, a Central Estadual de Regulação (CER), responsável pelas internações hospitalares de urgência/emergência, estabelece listas de atendimento,”sendo a mesma calcada em critérios objetivos de priorização, tal como a classificação de risco, precedida de avaliações clínicas, neurológicas e de bio imagem’, priorizando o acesso igualitário, equânime e universal aos usuários do Sistema Único de Saúde’. Insurge-se, ainda, contra a multa cominatória fixada, considerada excessiva, ensejando redução. Requer atribuição de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso, cassando a decisão objurgada ou reduzindo a multa cominatória aplicada, ou, ainda, fixando ‘prazo razoável para o cumprimento da decisão’. Exibe peças. Fls. 10 e seguintes. É o relatório. Trata-se, no entanto, de recurso manifestamente improcedente. Não assiste razão ao recorrente. Admissível a concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando a situação não está inserida nas causas impeditivas, hipóteses das leis 9.494/97 e 8.347/92, preponderando, ademais, o interesse tutelado que é o bem jurídico à saúde e, por conseguinte, à vida do postulante, direito fundamental garantido pela CF/88. É lícito ao Juiz deferir pedido liminar em ação civil pública, formulado com demonstração da presença de requisitos autorizadores da medida excepcional, (fumus boni iuris e periculum in mora). A decisão hostilizada, refletida às fls. 41/45, não merecedora de reforma, embasada em elementos carreados para os autos e legislação em vigor ordena a parte demandada a providenciar atendimento ao paciente, Arlison Santos Souza, ora agravado, consubstanciado na realização de procedimento cirúrgico de Hérnia de Disco Lombar, e disponibilização de UTI pós operatório, destacando um dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, qual seja, o acesso a saúde, preceituado pelo mencionado art. 196 da Constituição da República. Conforma asseverado por juiz da causa, “(…) Primeiramente, a Constituição Federal elenca dentre as atribuições do Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsão contida no caput do artigo 127. Ainda, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 74, autoriza ao órgão do Parquet desincumbir-se de referida função através do manejo de ação civil pública, para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. Diz o artigo: “Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso”. Neste tempo, ainda que seja cediço que a ação civil pública é ação destinada à proteção de direitos eminentemente coletivos, sejam difusos, individuais homogêneos ou coletivos propriamente ditos, dúvida não se tem de que admite-se seu aviamento com vistas à defesa de direitos individualíssimos, de titularidade de uma única pessoa, de caráter indisponível, como é o caso do direito à saúde e à vida, quando o direito protegido diz respeito aos idosos. Neste sentido a jurisprudência majoritária: “O ajuizamento da ação civil pública para a proteção do direito à saúde de um único cidadão não se afasta dos deveres institucionais do Ministério Público. O artigo 196 da Constituição Federal é claro ao garantir a todos o amplo e irrestrito acesso à saúde, garantindo ao apelado direito constitucional de toda coletividade, ainda que de forma individualizada. Ora, a indisponibilidade do direito em questão não permite que o cidadão necessitado fique a mercê do arbítrio do ente público, que lhe nega o tratamento indispensável para a sua sobrevivência. Assim, nos termos da lei, possui o Ministério Público Estadual legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de direitos difusos e coletivos, bem como dos direitos individuais, como o direito à saúde do paciente idoso (art. 74, I, da Lei 10.741/2003), não merecendo acolhida a preliminar suscitada.” (TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível/Reexame Necessário n 1.0145.04.162647-7/002, Rel. Des. Wander Marotta, j. 16.01.2007) Também o Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Essa orientação estende-se às hipóteses de aplicação do Estatuto do Idoso (artigos 74, 15 e 79 da Lei 10.741/03). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, 1ª Seção; AgRg nos EREsp 837591/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.05.2007). Ainda que assim não fosse, insta salientar que, independentemente do nome atribuído pelo autor à presente ação, é inequívoca a legitimidade do Ministério Público para ajuizá-la pois a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso garantiram ao Parquet a legitimidade para assegurar direitos indisponíveis. Destarte, afirmo a legitimidade ativa do Ministério Público. Pela via da presente ação, pretende o Ministério Público, em favor de ARLISON SANTOS SOUSA, seja o Estado da Bahia condenado a arcar com todos os custos do tratamento do paciente, necessário à sua saúde. Com efeito, a questão afeta ao direito à saúde tornou-se bastante tormentosa, mormente diante da dificuldade de se conciliar o direito constitucional à saúde com a capacidade financeira do Estado, porquanto cediço que este último não dispõe de recursos para disponibilizar todos os medicamentos e facilidades existentes aos seus cidadãos. Não se desconhece que o constituinte assegurou índole constitucional ao direito à saúde, nos termos do artigo 196 de nossa Constituição, de cuja redação extrai-se que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Frise-se que a doutrina e jurisprudência vêm se orientando no sentido de que a cláusula é de aplicabilidade imediata, sendo exigível do Estado, desde logo, assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde. Entretanto, também não se desconhece que a referida orientação deve comportar limites, os quais se encontram insertos no próprio texto constitucional, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento dos entes estatais e até mesmo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, porquanto é sabido que a condenação do Estado em favor de um cidadão pode culminar, dependendo da hipótese, em inarredável insuficiência de recursos para a aquisição de fármacos e prestação de serviços para demais necessitados. Ora, é de sabença geral que o Estado brasileiro não dispõe de meios para assegurar de maneira ampla e ilimitada todos os direitos garantidos pela Constituição da República aos cidadãos brasileiros. Aliás, não é por outra razão que surgiu a teoria da “cláusula da reserva do possível” em sede de atendimento a direitos constitucionalmente consagrados; “trata-se de um princípio (implícito) decorrente da atividade financeira do Estado alusivo à impossibilidade de um magistrado, no exercício da função jurisdicional, ou, até mesmo, o próprio Poder Público, de efetivar ou desenvolver direitos, sem que existam meios materiais para tanto, o que conseqüentemente resultaria despesa orçamentária oficial” (A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos e a reserva do possível: por uma dinâmica teórico-dogmática do constitucionalismo social, Gustavo Rabay Guerra, in www.jus.com.br). Neste quadro, tenho que a questão relativa ao direito à saúde deve ser apreciada caso a caso e com a maior cautela possível, pois indubitavelmente envolve a priorização de alguns direitos em detrimento de outros. No caso específico dos autos, verifica-se que a presente ação civil pública foi impetrada com o objetivo de garantir para o Sr. ARLISON SANTOS SOUSA cirurgia de HÉRNIA DE DISCO LOMBAR, bem como seja-lhe disponibilizado leito de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) pós operatório, mesmo que seja particular às expensas do Estado. Pois bem. Ressalte-se que o artigo 196 da Constituição da República, ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, destacou uma obrigação precípua do poder público para com a efetivação deste direito. Está implícito nesse dever a ultimação, pelo Estado, de prestações positivas, através da adoção de políticas públicas que busquem a efetivação deste direito e da realização de providências indispensáveis para a sua concretização. Reconhece-se que, por se tratar de recursos públicos, a efetivação desse direito esbarra no reconhecimento da efetiva disponibilidade, pelo Estado, de recursos materiais e humanos para serem alocados na área da saúde em detrimento dos demais direitos sociais prestacionais – tais como a educação, a moradia, a assistência social – o que se apresenta como limite fático relevante submetido ao que se denominou “reserva do possível”. Além disso, existe a submissão a uma “reserva parlamentar em matéria orçamentária”, pois a competência para decidir sobre a alocação desses recursos cabe exclusivamente ao Poder Legislativo, sem possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes. Por isso, tenho firmado entendimento no sentido de que, na defesa do direito social à saúde, não se pode olvidar das políticas públicas, da escassez de recursos e, inclusive, do princípio da isonomia, pois determinar uma medida que não seja realmente exigível ou necessária ao mínimo existencial, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, fere o princípio da razoabilidade e prejudica, ainda que indiretamente, outros indivíduos que igualmente dependem dos recursos públicos para satisfação de seus direitos. Contudo, na hipótese fática analisada, a realização da cirurgia e internação em UTI encontra-se inserido nos serviços cuja prestação é obrigatória, por garantir o mínimo existencial que satisfaça a dignidade da pessoa humana e por promover a realização dos objetivos da República Federativa do Brasil de justiça social e redução das desigualdades sociais. Caso não haja leito disponível nos UTI’s da rede pública de saúde, possível a condenação para que os entes públicos arquem com as despesas de internação em hospital particular. De se ressaltar, por oportuno, que o estado de saúde, aliado à idade avançada de ARLISON SANTOS SOUSA, é fator suficiente para justificar o deferimento da liminar contra o Ente Estatal. (…)”. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”. (AGRE 271.286/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000). A tudo se sobrepõe o direito à assistência à saúde, sem olvidar a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). Limitações ou dificuldades de ordem administrativa não servem de justificativa para negar o direito à saúde e à vida, ante a prevalência do direito subjetivo postulado. Não se admite, por conseguinte, desprezo à necessidade de realização de procedimento urgente, referido em relatório médico, fl.21, por recalcitrância do Estado da Bahia em prover tal serviço, ou, ao mesmo estimar previsão de sua disponibilização ao paciente, portador de hérnia de disco e que padece de fortes dores provocadas por “protusão centrolateral esquerda do disco intervertebral L4 L5, determinando compressão sobre a face anterior do saco dural em intima relação com a raiz nervosa ascendente à esquerda neste nível” É cediço que a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios no tocante ao direito do cidadão à saúde e à integridade física é integral e conjunta, decorre do disposto no art. 23, II, da Constituição Federal, não sendo a parte necessitada obrigada a dirigir seu pleito a todos os Entes da Federação, podendo direcioná-la àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no tratamento. A teor do artigo 196, da Constituição Federal, verbis: “Art. 196 – A saúde é um direito de todos e dever do estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A tese da reserva do possível não é oponível ao direito pretendido. “O Estado não pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder-se sob o manto da “reserva do possível”, pois essa não se presta como justificativa para que o Poder Público se exonere do cumprimento de obrigações constitucionais, principalmente aquelas que se referem aos direitos fundamentais da pessoa humana.” (AGRSLT-14174-68.2008.4.01.0000, Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Meguerian, Corte Especial, DJ de 26.2.2010). Admissível, ainda, a imposição da multa mencionada, para a hipótese de descumprimento da decisão, sem resultar em constrangimento ou prejuízo para as partes litigantes. O valor fixado a título de multa encontra-se razoável, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Acaso desrespeitada a decisão judicial, o próprio demandado, ora agravante, dará causa à incidência da multa, legal e devida em caso de descumprimento da obrigação. Inocorrendo o descumprimento da ordem, a multa não incidirá, não se vislumbrando motivos para a insurgência. Evidentemente o recorrido apresentou argumentos suficientes convencendo o julgador a proferir a decisão hostilizada, sem configuração de prejulgamento ou violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Ademais a decisão agravada, proferida em cognição sumária com fundamentação adequada e em consonância com jurisprudência de Tribunais Superiores não impede o exercício da ampla defesa e pode ser revista a qualquer momento. Compete ao recorrente, oportunamente, apresentar ao juiz da causa elementos convincentes visando a reconsideração da decisão provisória. Por tais razões, com arrimo no art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso. Publique-se . Intimem-se. Comunique-se ao juiz da causa a decisão ora proferida. Oportunamente dê-se baixa dos autos no setor competente. Cumpram-se formalidades legais. CÓPIA DA DECISÃO SUBSTITUIRÁ OFÍCIO/MANDADO.
Salvador, 8 de maio de 2015
Lícia de Castro L. Carvalho

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0009538-68.2015.8.05.0000Agravo de Instrumento

Agravante : Joao Batista do Nascimento
Advogado : Claudia Guirro de Oliveira (OAB: 35754/BA)
Advogado : Pedro Pezzatti Filho (OAB: 38799/BA)
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Gustavo Ramos dos Santos (OAB: 36527/BA)
DECISÃO Classe: Agravo de Instrumento n.º 0009538-68.2015.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Cível Relator(a): Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Agravante: Joao Batista do NascimentoAdvogado: Claudia Guirro de Oliveira (OAB: 35754/BA)Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB: 38799/BA)Agravado: Banco Bradesco S/AAdvogado: Gustavo Ramos dos Santos (OAB: 36527/BA) Assunto: Efeitos D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO em desfavor da decisão proferida pelo M. M. Juízo da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do Salvador que, na Ação de Cumprimento de Sentença em que contende com o BANCO BRADESCO S/A, declarou, ex officio, a incompetência territorial. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que seria inadmissível a declaração de ofício da incompetência relativa, em razão do entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante de tais considerações, pugnou, pela reforma da decisão para que seja oportunizado ao agravante permanecer com sua ação tramitando na comarca originária de distribuição, qual seja, Salvador. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre estabelecer as formas de se disciplinar a competência e a análise da aludida incompetência relativa em relação à matéria, senão vejamos: O Código de Processo Civil brasileiro filia-se à corrente dominante no direito comparado, que utiliza o critério tripartite para disciplinar a competência. Portanto, o direito nacional utiliza três critérios básicos (um deles cindindo em dois, resultando na existência de quatro elementos capazes de determinar a competência) para a fixação do órgão jurisdicional competente para cada causa (na linha do pensamento de Chiovenda): objetivo; territorial e funcional. Segundo Chiovenda, o critério objetivo de competência tem em vista as características da causa a ser examinada, distribuindo as ações entre os diversos órgãos jurisdicionais existentes segundo as afinidades ou disparidades verificadas no conteúdo da demanda. Assim, tal critério abrangeria a análise do valor da causa ou ainda da natureza da demanda proposta. Quanto ao valor da causa, é possível estabelecer órgãos com competência diferenciada segundo a importância econômica da demanda proposta; é o que se daria, ao menos na opinião majoritária, em relação aos Juizados Especiais, que têm competência para causas de até quarenta salários mínimos. No que respeita à natureza da causa, tem-se em conta, especialmente, a qualidade da relação jurídica deduzida, como ocorre com as questões de menores, de família, relativas à Fazenda Pública, criminais, comerciais, etc. Nos termos do Código de Processo Civil, são critérios de competência absoluta o material e o funcional. Quanto aos outros dois critérios, são eles considerados modalidades de competência relativa. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007). Com efeito, a competência territorial é relativa, podendo ser prorrogada, por isso, não pode ser acolhida de ofício. Aplicável, na espécie, o enunciado da Súmula 33 do STJ, que dispõe: Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse passo, faz-se necessária a iniciativa da parte que se sentir prejudicada, com a proposição da respectiva execução, por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, uma vez que é vedado o reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Na situação em escopo, verifica-se que a autora, tendo em vista a possibilidade de escolha do domicílio em razão da sua condição de consumidor, preferiu utilizar a regra geral do Código de Processo Civil que estabelece que o Juízo competente será o do domicílio do réu. De fato, seguindo a orientação do Código de Processo Civil, a competência territorial é sempre relativa, condicionado a sua modificação à insurgência da parte em sede de exceção de incompetência. In casu, a consumidora, ao escolher o domicílio do réu, agiu adequadamente, restando desnecessário o argumento do agravante de que haveria incompetência territorial. Neste diapasão, é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em se tratando de relação de consumo não incide a regra de competência estabelecida pelo art. 100, IV, “d”, do CPC (local do cumprimento da obrigação), podendo ser fixada a competência do foro do domicílio do réu, ou, alternativamente, do foro em que reside o consumidor, haja vista o princípio da facilitação de sua defesa em juízo. 3.- Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ 3ª Turma, AgRg no AREsp n°. 271968/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12.03.2013, publicado em 26.03.2013). Nesse diapasão, é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O JUÍZO SUSCITADO DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, INCOMPETENTE, EM FACE DE O AUTOR SER DOMICILIADO NA COMARCA DE CATU, FORO QUE ENTENDEU COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO BENEFICIÁRIO É DE NATUREZA TERRITORIAL, RELATIVA, PORTANTO. E, EM SENDO ASSIM, SÓ PODERÁ SER MODIFICADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO E NÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBA Seção Cível de Direito Público, CC n°. 19529-7/2009, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. 25.03.2010). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROCEDÊNCIA. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 112 E 114 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ. (TJBA Seção Cível de Direito Público, CC n°. 23389-0/2009, Rel. Juiz Josevando Sousa Andrade, j. 03.12.2009). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 94, § 1º E 112 DO CÓDIGO DE RITOS. A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE O MAGISTRADO DE PISO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA. ASSIM, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ADEMAIS, O ART. 94 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TRATA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO QUE O § 1º POSSIBILITA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER DOS FOROS, HAVENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO DO RÉU. DE OUTRA BANDA, RESSALTE-SE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE EXCEÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, POIS O AGRAVADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA CABÍVEL. (TJBA 4ª Câmara Cível, AI n°. 19552-0/2008, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, j. 08.07.2009). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada. Salvador, 8 de maio de 2015. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal Relatora

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