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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Horizonte Comércio Transporte e Turismo a pagar R$ 100 mil para comerciante que ficou impossibilitado de exercer a profissão, após acidente em ônibus da empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (10/08), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Segundo os autos, o passageiro fazia rota entre Crateús e Poranga, quando o coletivo tombou para um dos lados e a vítima foi jogada contra o ônibus. Ela permaneceu desacordada até chegar ao hospital, onde ficou comprovado traumatismo lombar e torácico, com fratura na coluna e costela, deixando o comerciante com sequelas permanentes que comprometeram o exercício da atividade profissional.
Posteriormente, ele procurou a empresa e aceitou o pagamento de um salário mínimo, mais duas cestas básicas mensais, que foram entregues durante um ano. Ao fim do período, após várias consultas, um laudo médico foi emitido constatando que o passageiro, portador de artrose lombar e escoliose, estaria incapacitado permanentemente de exercer as atividades. Por essa razão, ele ingressou com processo na Justiça.

Ao julgar o caso, o juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, da 6ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 80 mil por danos materiais e lucro cessante, além de R$ 50 mil de indenização moral. O magistrado destacou que a vítima “ficou impossibilitado definitivamente para o trabalho, conforme atestado médico”.

Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 0637369-37.2000.8.06.0001) no TJCE, alegando cerceamento de defesa e requereu a improcedente da ação.

Ao analisar o recuso, a 3ª Câmara Cível considerou justo o valor de R$ 80 mil por danos materiais porque a vítima tinha 57 anos quando ocorreu o acidente. Trabalhando por mais dez anos (o tempo médio de trabalho é até os 67 anos), o valor é adequado ao salário mínimo que o apelante receberia se continuasse a trabalhar.

Quanto à reparação moral, o desembargador Washington Araújo relatou que “a quantia fixada ofende o princípio da razoabilidade, devendo esse montante ser reduzido ao patamar de R$ 20 mil, pois suficiente para reparar as dores sofridas no íntimo do promovente, considerada a extensão do dano experimentado”.
Fonte: TJCE

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou médica por problemas durante parto. Ela terá que pagar R$ 72,4 mil a título de danos morais e pensão mensal equivalente a um salário mínimo para a família da criança.

A mãe, representando a menor na ação, alegou que teve uma gravidez tranquila. Entretanto, segundo ela, no dia do nascimento, a médica teria prolongado desnecessariamente o trabalho de parto ao demorar em optar por realizar a cesárea, em vez de parto natural. Após o nascimento, o bebê foi diagnosticado com uma espécie de paralisia cerebral, que resultou em sequelas permanentes.

Em seu voto, o desembargador Fortes Barbosa, relator do processo, afirmou que “restou caracterizada a desídia da ré, havendo demora na reconsideração da via de parto”. Representantes do hospital onde ocorreu o incidente fizeram acordo com a família da menina para indenizá-los em R$ 120 mil.

A votação do julgamento foi unânime e teve participação dos desembargadores Paulo Alcides e Eduardo Sá Pinto Sandeville.
Apelação nº 0027297-17.2011.8.26.0577

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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de 10 anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um homem que, por aproximadamente 18 anos, estuprou a própria filha e com ela teve três filhos-netos.

A violência contra a vítima começou quando ela tinha 16 anos, em 1991, e perdurou até 2008. O caso aconteceu na cidade do Guarujá. O abuso cessou quando a vítima descobriu que o pai começou a violentar uma das filhas que teve com ele e o denunciou ao Conselho Tutelar.

Para o desembargador Luis Soares de Mello Neto, relator do recurso, são “evidentemente autênticos os tristes relatos da vítima, que contou com precisão os anos todos de barbárie e verdadeira escravidão sexual a que foi submetida pelo genitor algoz”. Além do depoimento da mulher, pesaram contra o sentenciado os exames de DNA que comprovaram a paternidade das três crianças.

O acusado alegava que as relações com a filha foram consensuais. “Aceitar-se sua versão seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio”, escreveu Soares de Mello. O abuso cometido contra a filha-neta foi julgado em processo diferente e também resultou em condenação do réu.

Integraram a turma julgadora os desembargadores Euvaldo Chaib e Ivan Sartori, que acompanharam o voto do relator.

 

Apelação nº 0006515-88.2008.8.26.0093

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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma operadora de planos de saúde deverá pagar por medicamento experimental para o tratamento de câncer de uma cliente, além de indenizá-la em R$ 10 mil devido aos danos causados pela recusa inicial.
De acordo com a desembargadora Mary Grün, relatora do processo, as empresas do setor “não podem se negar à cobertura de medicamento a ser empregado em quimioterapia prescrita pelo médico especialista, uma vez que a doença tem o tratamento abrangido pelo contrato firmado entre as partes”. A companhia alega que não precisa custear o remédio, pois ele é experimental e ainda não foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Nacional Sanitária (Anvisa). O entendimento da magistrada foi outro: “o rol publicado periodicamente pela agência reguladora não serve como forma de limitar as obrigações dos planos de saúde”.
A autora da ação também demandou indenização por danos morais, uma vez que a recusa da operadora teria “colocado em risco sua vida”. A desembargadora julgou procedente o pedido, já que “o descumprimento ilícito dos deveres contratuais assumidos pela ré causou grandes transtornos psicológicos e sentimentais à consumidora (…) agravando os riscos e o desconforto físico a que sua condição de saúde já a submetia”.
Os desembargadores Rômolo Russo Júnior e Ramon Mateo Júnior participaram do julgamento, que foi unânime.

Apelação nº 1101919-55.2013.8.26.0100

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Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.
De acordo com os autos, em março de 2010, no Centro de Detenção Provisória de Caiuá, o autor sofreu agressões violentas, que ocasionaram fraturas no nariz e perda de quase todos os dentes. Fotos tiradas em procedimento administrativo para apuração dos fatos foram divulgadas na internet, expondo indevidamente a imagem do agente público.
Em seu voto, o desembargador Danilo Panizza explicou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a falha no sigilo das fotos e o prejuízo sofrido pelo autor. “O Estado é responsável civilmente ao se omitir diante do dever legal de obstar a ocorrência de um dano, como ocorreu no presente caso, de modo que seu ato falho gerou ao autor evidente constrangimento moral.”
Os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Aliende Ribeiro também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Apelação nº 0011695-17.2010.8.26.0481

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O desembargador Campos Mello, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar da 33ª Vara Cível Central de São Paulo e liberou a exibição de comercial de uma empresa do setor alimentício.

A empresa concorrente, autora da ação, alegava que o filme publicitário utilizava a letra S para enganar o consumidor, o que configuraria concorrência desleal. A letra está no nome das duas marcas, mas só no final do comercial é revelado a qual delas o produto (presunto) pertence.

Em sua decisão, o desembargador afirmou: “Em princípio, a publicidade comparativa é admitida, pois concretização do princípio da livre concorrência, mas salvo utilização abusiva, a ser aferida, também em princípio, após cognição exauriente da controvérsia”.

O despacho foi proferido em Agravo de Instrumento, que terá o mérito analisado pela turma julgadora, em data ainda a ser definida.

Agravo de Instrumento nº 2138502-60.2015.8.26.0000

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A partir do próximo ano, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), devem ser criados em praticamente todas as comarcas os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). O novo CPC seguiu direcionamento do CNJ estabelecido pela Resolução n. 125/2010, para garantir a presença de mediadores e conciliadores com atuação técnica. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender a esse dispositivo legal sem impactar na folha de pagamento de pessoal da Justiça estadual. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.

Nos Cejuscs devem ocorrer os mutirões, assim como as sessões e audiências de conciliação e mediação. Para que funcionem da forma ideal, os centros precisam contar com conciliadores e mediadores do quadro, ou auxiliares da Justiça que são profissionais cadastrados e com formação especializada.

“A solução encontrada foi fazermos uma seleção pública de conciliadores, que serão remunerados pela produtividade, utilizando verba do orçamento de custeio e investimento. Ou seja, não mexemos na verba de pessoal”, explica o juiz auxiliar da presidência Anderson Bastos, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJBA.

“Vamos pagar com recursos que entram das taxas cartorárias. Os gastos não repercutirão no índice de comprometimento da receita corrente líquida do Estado. Com isso, o tribunal conseguirá atender e administrar a nova demanda sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementa.

A seleção pública tem prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Após esse período, uma nova seleção é feita, caso necessário. Selecionados, os candidatos a conciliadores e mediadores receberão formação inicial, presencial. Os conciliadores e mediadores serão remunerados de acordo com os métodos que utilizarem nas audiências ou sessões. Os valores serão estipulados pelo tribunal, respeitando um limite máximo remuneratório.

Para o presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, a abordagem do TJBA foi bastante criativa.“A Resolução do CNJ deu ampla liberdade aos tribunais adotarem quaisquer formas necessárias de estruturação para a criação dos Cejuscs. O novo CPC e a Lei de Mediação seguiram esta mesma linha e pelo modelo apresentado pelo TJBA percebe-se que estamos no caminho certo: é preciso respeitar a autonomia dos tribunais para gerirem realidades locais da melhor forma”, avaliou o conselheiro.

Guia de Conciliação e Mediação – Em junho, o CNJ elaborou e publicou em seu portal o Guia de Conciliação e Mediação: orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. A publicação visa facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).

Para atender a população do estado, além de mais conciliadores, o TJBA também deve ampliar o número de Cejuscs. Atualmente, a Bahia possui 215 comarcas e dispõe de 101 Centros Judiciários de Solução de Conflito. A maioria (96) trabalha apenas com conciliação pré-processual e apenas cinco são completos, ou seja, fazem audiências de casos ainda não judicializados e daqueles que já viraram processos. Em Salvador, funcionam 40 Cejuscs; os demais 61 centros funcionam no interior.

Está prevista também a transformação dos atuais Balcões de Justiça e Cidadania (cerca de 90 unidades em todo o Estado) em novos Cejuscs comunitários. Esses centros, segundo informação do Tribunal, irão abranger 44 comarcas em todo o estado, cuja soma da população (6,93 milhões habitantes) corresponde a quase metade da população de todo o Estado da Bahia.

Fonte:

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Classe : Mandado de Injunção n.º 0014828-64.2015.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Tribunal Pleno

Impetrante : Clésio Rômulo Carrilho Rosa
Advogado : Marcos da Silva Carrilho Rosa (OAB: 41622/DF)
Advogado : Maria Josselia da Silva Carrilho Rosa (OAB: 10184/BA)
Advogado : Clarissa da Silva Carrrilho Rosa (OAB: 28398/BA)
Impetrado : Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Impetrado : Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Impetrado : Estado da Bahia
Relatora : Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos

Assunto : Aposentadoria

Decisão

Cuida-se de Mandado de Injunção com pedido liminar, impetrado por Clésio Rômulo Carrilho Rosa em desfavor da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Estado da Bahia e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Narra o impetrante que é integrante da carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sendo integrante da Corte Estadual de Justiça, em posição avançada de antiguidade.

Alega ter nascido em 23 de julho de 1945, encontrando-se na iminência de completar 70 (setenta) anos de idade, ainda neste ano de 2015, o que culminaria pela legislação até então vigente antes da Emenda Constitucional nº 88 com a sua aposentadoria compulsória, nos termos da redação pretérita do art.40 da Constituição Federal.

Aponta que a Emenda Constitucional 88, passou a contar com a seguinte redação no seu art.40, inciso II , o direito aos integrantes das carreiras mais diversas no serviço público nacional se aposentarem aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, apenas dependendo de norma complementar para disciplinar tal norma.

Afirma que por se tratar de membro integrante da magistratura Estadual, compete à Constituição do Estado-membro dispor sobre o assunto, em respeito ao art.25, caput, da Constituição Federal.

Assevera que o presente mandamus deve ser processado sob a égide dos preceitos processuais da Lei Federal nº 12.016/09 culminado com art.24, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.038/90, sendo possível o manuseio da ação injuncional, uma vez que sem a edição de norma complementar resta deficiente o exercício do direito prescrito no inciso II do parágrafo primeiro do art.40 da Constituição federal. Afirma, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, tem competência para processar o presente feito, com base na Constituição Estadual, art.123, inciso I.

No mérito, aduz obrigatoriedade da autoridade coatora em elaborar, editar e aprovar a norma regulamentadora descrita no dispositivo constitucional, vez que o direito do Impetrante está na norma constitucional que possibilita ele optar pela sua aposentadoria até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, cujo exercício encontra obstado pela ausência de norma regulamentadora.

Transcreve a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em 21 de maio de 2015, ao apreciar o pleito cautelar consignado na Ação direta de Inconstitucionalidade 5316, a qual afirma que enquanto não editada a norma regulamentadora, não poderia ser exercido o direito prescrito no art.40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a justificar o manuseio da via injuncional.

Argumenta que a ADIN 5316 não impede o processamento do feito, apenas “ em seu item 3, suspendeu apenas e tão somente os feitos cujo objeto fosse a aplicação comutada, ou seja, cumulada do art.40, parágrafo primeiro, II, da Constituição Federal como dispositivo extraído do art.100 da ADCT da Constituição Federal.

Requer, em caráter cautelar, nos termos do art.798 c/c art.273, § 7º, do CPC, seja deferida liminar para suspender edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, de eventual Decreto Judiciário de aposentação da parte ora impetrante, tudo até o julgamento final desse writ.

E, por fim “seja conhecido e julgado procedente o presente mandado de injunção, para que seja determinado às autoridades ora apontadas coatoras que editem a norma regulamentadora prevista no art.40, §1º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art.25 da Constituição da república e, até que seja suprida a omissão legislativa estadual, apliquem analogicamente as regras previstas na legislação previdenciária vigente, garantido, sob todos os aspectos, o direito extraído do dispositivo constitucional federal retro indicado, de cumprimento e reprodução obrigatória pelas unidades federadas.”

É o relatório.

Cuida-se de mandado de injunção impetrado pelo membro desta Egrégia Corte, Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, face alegada omissão da Assembléia Legislativa da Bahia, por não editar lei complementar, em atendimento a regra constitucional do art.40, §1º, inciso II da Constituição Federal.

Ocorre que, nos termos do disposto no art.5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, “conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Logo, o mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Na lição do Prof. Hely Lopes Meireles, são dois os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção: “a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito.” ((Mandado de Segurança – Malheiros Editores – São Paulo, 2005. 28ª ed.)

Na presente ação o direito constitucional reclamado, o art.40, § 1º, inciso II, assim dispõe:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Nesse ponto, cabe chamar atenção de que o artigo trata de lei complementar, sendo assim, tal lei será elaborada pelo Congresso Nacional, vez que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a União possui a competência para estabelecer norma nacional regulamentadora da previdência dos servidores públicos, ainda que a matéria tenha competência concorrente. Vale transcrição de tal entendimento, senão vejamos:

A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema (STF, Plenário, MI 1.898 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 16.5.2012):

Lado outro, o art.93 da Constituição Federal, assim dispõe: “Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) VI – a aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes observarão o disposto no art.40.”

Pelo que a lei complementar é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal quando tratar dos assuntos do Estatuto da Magistratura, aqui consiste em normas destinadas à disciplina da carreira da magistratura, forma e requisitos de acesso, critérios de promoção, aposentadoria, subsídio, vantagens, direitos, deveres, responsabilidades, impedimentos e outros aspectos relacionados à atividade do magistrado.

É o que se extraí do ensinamento doutrinário de Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino que afirma: “Em consonância com o art.93 da Constituição, lei complementar, de iniciativa do Supremo tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios relacionados nos seus incisos.” (Cunha Jr, Dirley da e Novelino, Marcelo – Constituição Federal – 3ª ed, Editora Juspodivm, pág.563)

Ademais, quando do julgamento da ADI 5316, citada pelo próprio Impetrante, o Ministro Luiz Fux foi emblemático, quando consignou, no item 2 , que ; “ (…) quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.93 da CRFB; ”.

Como já dito, o mandado de injunção tem por finalidade viabilizar o exercício de direito concedido pela constituição e cujo exercício é viável em razão da omissão, sendo que esta omissão não pode ser suprida por lei estadual, já que a competência constitucional como visto acima é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Ora, no mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite o alegado ato impugnado, ou mesmo que deixou de praticar. E, na ação injuncional, o pólo passivo deve ser ocupado pela autoridade que tenha competência constitucional para iniciativa do processo legislativo.

Seguindo tal entendimento, percebe-se, de plano, que as autoridades coatoras apontadas não detêm de tal competência, vez que como já dito o próprio Supremo Tribunal Federal, já apontou que no caso da magistratura, a iniciativa é dele.

Nessa linha a referida ação constitucional não deve mesmo ser conhecida, por falta de pertinência subjetiva dos entes públicos impetrados (Estado da Bahia, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia). Confira-se o posicionamento da Suprema Corte:

qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra oPoder, órgão, entidade ou autoridade que tem odever de regulamentar a norma constitucional, nãose legitimando ‘ad causam’, passivamente, emprincípio, quem não estiver obrigado a editar aregulamentação respectiva. (…). Mandado deinjunção não conhecido.”(MI 352-QO/RS, Rel. Min.NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “AGRAVO REGIMENTALNO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIAESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade,órgão ou entidade que tenha o dever deregulamentar a norma constitucional dispõe delegitimidade passiva ‘ad causam’ no mandado deinjunção. 2. Agravo regimental ao qual se negaprovimento.”(MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMENLÚCIA) (…) – MI 829 DF – Relator:Min. CELSO DEMELLO – DJe 08/02/2012”

Assim, a falta de qualquer dos requisitos exigidos para postulação autoriza o juiz indeferir o mandado de segurança, no caso, o mandado de injunção, nos termos do art.6º, §5º, da lei 12.016/09. E, nem se diga que seria possível a emenda da inicial, já que a medida não é possível pois transfere a competência, e, que no caso dos autos, está configurada de plano.

Cabe, ainda, registrar que o indeferimento da inicial, nos termos do art.267 c/c com o art.6º, § 5º, não impede que o pedido seja renovado, observando o prazo decadencial do art.23 da lei 12.016/09.

Nessa linha, esta ação constitucional não deve ser conhecida, por falta de pertinência subjetiva dos entes públicos impetrados (Estado da Bahia, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) para compor o polo passivo do presente writ, pelo que indefere-se a petição incial, com a consequente denegaçãoda segurança, na forma do art.267, inciso VI , do CPC e art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09.

Salvador, 10 de julho de 2015.

Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

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A Justiça condenou a Band Bahia no caso da entrevista da repórter Mirella Cunha com um acusado de estupro veiculada na edição local do ‘Brasil Urgente’, em 2012. A emissora terá que desembolsar R$ 60 mil de indenização ao Estado por violação de direitos humanos coletivos.
Repórter debochou da falta de conhecimento do detido
Na ocasião, durante uma gravação na delegacia, a jornalista ridicularizou o preso, que não sabia pronunciar a palavra próstata, além de confundir com o exame de corpo de delito. Criticada nas redes sociais, a profissional foi afastada pela direção do canal. O caso ganhou enorme repercussão e o vídeo chegou a ser encaminhado pela Câmara dos Deputados para as comissões de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A ação contra a emissora foi ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). Na sentença, o juiz Rodrigo Brito Pereira, da 11ª Vara Federal em Salvador, declarou que a “entrevista desbordou de ser um noticioso acerca de um possível estupro para um quadro trágico em que a ignorância do acusado passou a ser o principal alvo da repórter”.

Ainda segundo o magistrado, “ao deixar de obter as notícias para ser a notícia, a repórter Mirella em muito superou qualquer limite de ética e bom senso na atividade jornalística”. Ele também observou que tal conteúdo transmitido no horário do almoço – faixa de exibição do programa – “contribui para a má formação moral, educacional e cultural de crianças e adolescentes”.

 

Fonte: Comunique-se

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Reunião nesta segunda-feira (1º) marca início do Regime Especial de Trabalho em Salvador

 O Regime Especial de Trabalho no Tribunal de Justiça da Bahia será iniciado oficialmente nesta segunda-feira (1º); com uma reunião às 14 horas, no auditório do TJBA, no Centro Administrativo da Bahia.Participam do encontro os servidores convocados, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, e o desembargador Cleones Carvalho Cunha, assessor da Corregedora Nacional de Justiça, que vem a Salvador especialmente para acompanhar o início dos trabalhos.

A coordenadora do projeto de implantação do Regime Especial, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, também estará presente, acompanhada dos assessores da Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia, juízes Moacyr Pitta Lima Filho e Maria do Socorro Habib.

O Regime Especial de Trabalho em Salvador está determinado na Portaria nº 5, de 5 de maio de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

A medida prevê que servidores da Justiça de Segundo Grau – onde atuam os desembargadores –, sejam deslocados, temporariamente, para varas do Primeiro Grau – junto aos juízes –, para colaborar com a tramitação e baixa do acervo processual.

De acordo com a portaria, o Regime Especial de Trabalho será encerrado em 19 de dezembro.

Clique aqui e veja a Portaria nº 5/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça

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