film izle

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) a uma ação em que se afirmava que decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) estaria usurpando competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão, Mendes apontou a “flagrante inadmissibilidade” do pedido, feito por meio de instrumento jurídico chamado Conflito de Competência (CC 7755). Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo “é firme no sentido de que não há conflito de competência entre o STJ e os tribunais de segundo grau, federais e estaduais, já que as decisões destes são submetidas àquele Tribunal Superior mediante recurso”.

A existência do conflito de competência foi apresentada por Orlando Pereira da Silva, que afirma ser parte legítima em controvérsia que envolve a permanência ou não do prefeito de Benedito Leite no cargo. Orlando foi eleito vice-prefeito.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que Orlando não tem legitimidade processual para propor o conflito de competência porque ele “não figura como parte em nenhuma das ações ajuizadas no TJ-MA ou no STJ, não sendo, portanto, parte interessada”.

De acordo com o artigo 165 do Regimento Interno do STF, o conflito de competência somente pode ser suscitado “pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por qualquer das autoridades conflitantes”.

RR/AD

A;Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (4), a condenação do advogado E.R.M. pela prática de estelionato previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Celso de Mello, que negou provimento ao Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 106398.

Para o ministro, há evidências de que a condenação do advogado em primeira instância não se baseou apenas em provas penais produzidas unilateralmente na fase de inquérito policial, como alega a defesa, o que transgrediria a garantia constitucional do contraditório. “Houve empréstimo de prova, mas há outros elementos de informação idôneos, produzidos em juízo, sob a garantia do contraditório, e que motivaram a prolação pelo magistrado sentenciante de um decreto de condenação penal”, afirmou Celso de Mello em seu voto. Além disso, segundo ele, o HC não comporta a análise de provas, em relação à autoria ou não do delito, o que poderá ser feito em ação de revisão criminal.

No Supremo, E.R.M. questionava o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve sua condenação. O advogado, segundo Celso de Mello, responde a inúmeros procedimentos penais pela prática de estelionato contra a Previdência Social. Ele foi condenado pela 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru (SP) por adulteração de carteira de trabalho com o fim de recebimento indevido de aposentadoria (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).;

MC/AD

O Município de Itapemirim (ES) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1855) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney, em que pede liminar para suspender a votação acerca do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo para alcançar todos os estados e municípios do país.;A ACO;alega que a emenda afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.

“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta o município.

O;governo de Itapemirim;afirma que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pela infraestrutura e urbanização necessárias e também por todo o dano decorrente da exploração. Por isso, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.

“A fundamentação utilizada para se aprovar a emenda Ibsen Pinheiro é de que o mar territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem a nenhum estado ou município, pertencendo somente;à União. Se usarmos esse raciocínio, os royalties advindos do subsolo de qualquer estado, como, por exemplo, a extração de minério, deveriam ser redistribuídos uniformemente a todos os estados e municípios que formam a União”, salienta o procurador-geral do município capixaba.

O município pede que seja concedida tutela antecipada, determinando ao presidente do Senado Federal que suspenda a votação do veto presidencial;“para permitir ao Congresso Nacional um tempo maior para deliberar e discutir a matéria que impactará drasticamente na realidade de milhares de brasileiros.” O procurador afirma que haverá dano irreparável nas receitas do município. “De plano, os royalties serão drasticamente reduzidos, influenciando diretamente no bom andamento e funcionamento da máquina pública.”

O relator da ACO é;o ministro Luiz Fux.

VP/AD

O Município de Itapemirim (ES) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1855) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney, em que pede liminar para suspender a votação acerca do veto presidencial à chamada “Emenda Ibsen”, que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo para alcançar todos os estados e municípios do país.;A ACO;alega que a emenda afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.

“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta o município.

O;governo de Itapemirim;afirma que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pela infraestrutura e urbanização necessárias e também por todo o dano decorrente da exploração. Por isso, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.

“A fundamentação utilizada para se aprovar a emenda Ibsen Pinheiro é de que o mar territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem a nenhum estado ou município, pertencendo somente;à União. Se usarmos esse raciocínio, os royalties advindos do subsolo de qualquer estado, como, por exemplo, a extração de minério, deveriam ser redistribuídos uniformemente a todos os estados e municípios que formam a União”, salienta o procurador-geral do município capixaba.

O município pede que seja concedida tutela antecipada, determinando ao presidente do Senado Federal que suspenda a votação do veto presidencial;“para permitir ao Congresso Nacional um tempo maior para deliberar e discutir a matéria que impactará drasticamente na realidade de milhares de brasileiros.” O procurador afirma que haverá dano irreparável nas receitas do município. “De plano, os royalties serão drasticamente reduzidos, influenciando diretamente no bom andamento e funcionamento da máquina pública.”

O relator da ACO é;o ministro Luiz Fux.

VP/AD

Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 99228) a um policial civil condenado a seis anos e oito meses de reclusão por extorquir dinheiro de guias de turismo que organizavam viagens à República do Paraguai. De acordo com a acusação, o policial exigia a quantia de R$ 1.500,00 por ônibus, sob a ameaça de apreensão dos veículos.

No HC, a defesa do policial alegava que o processo deveria ser considerado nulo, uma vez que o inquérito policial e o procedimento administrativo foram baseados em investigações do Ministério Público que apuravam crimes de descaminho e contrabando.

Para a defesa, a prova é ilícita porque a Constituição Federal não deu ao Ministério Público Federal competência para realizar investigação criminal. O argumento da defesa foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceram a validade do processo.

“Em jogo se faz a atuação do Ministério Público: se no caso teria implementado o inquérito que se quer policial ou se apenas, ante elementos que chegaram a ele [Ministério Público], teria provocado a instauração pela autoridade policial do inquérito”, ressaltou o relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio. Ele votou no sentido de indeferir a ordem, apontando trecho do que registrou o juiz na sentença quando esclareceu que o Ministério Público não implementou o inquérito.

EC/CG

Leia mais:

09/08/2009 - Negado HC a policial acusado de extorquir brasileiros em viagem ao Paraguai

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102601) ao empresário M.K., denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a Justiça Federal de Campo Grande, na Vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e;de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.

Tese da defesa

Os advogados contestavam a legalidade das provas obtidas pela polícia a partir de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Sustentavam que todos os requerimentos para a execução de escutas pela polícia e as respectivas decisões judiciais que as autorizaram duraram 30 dias consecutivos, sem observar o prazo de 15 dias previsto na Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). A lei prevê que a diligência não pode exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Conforme a defesa, a lei não foi cumprida, uma vez que o magistrado competente para o caso teria concedido inúmeras vezes a medida de exceção drástica e excepcional de quebra de sigilo telefônico do acusado pelo prazo de 30 dias, sem que ao fim do período de 15 dias de escuta fosse comprovada a indispensabilidade do meio de prova;por meio de decisão fundamentada.

Assim, os advogados argumentavam “ausência manifesta patente da falta de fundamentação que demonstrasse comprovadamente a indispensabilidade deste meio de prova deferida pela autoridade”. Sob alegação de suposto desrespeito do artigo 5º da Lei 9.296/96, a defesa pedia a concessão da ordem para que fosse declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da prova de monitoramento telefônico, objeto dos autos, determinando a sua retirada da ação penal. Sucessivamente, pleiteava a declaração de nulidade da ação penal.

Voto

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, votou pela denegação da ordem e foi seguido por unanimidade pela Primeira Turma. “Pelo;que se tem na decisão proferida pela 5ª Turma do STJ não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso do poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem”, ressaltou.

Segundo ele, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está suficientemente motivado. Isso justifica convencimento daquela Corte, além de estar em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo no sentido de que é possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e continua (HC 83515). Entre os julgados, o ministro também destacou o HC 84301.

“Conforme bem ressaltou o subprocurador-geral da República, o prazo de 30 dias nada mais é do que a soma dos períodos consignados na representação do delegado, ou seja, 15 dias prorrogados por mais 15 em função da quantidade de pessoas investigadas e da complexidade da organização criminosa”, afirmou Toffoli. Para ele, não há nulidade, uma vez que o prazo de interceptação telefônica admite prorrogação.

Dessa forma, o relator concluiu, com base no que afirma a jurisprudência do STF, no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento da ação penal em curso é possível em situações excepcionais. “Não há falar em nulidade da referida escuta, uma vez que foi autorizado pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária Federal de Campo Grande com a observância das exigências legais”, finalizou.

EC/CG

Leia mais:

22/02/2010 - Ministro Dias Toffoli rejeita alegação de nulidade de escutas telefônicas de empresário denunciado por crime financeiro

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle