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Direito Legal - Decisões, Doutrinas, Artigos e Temas Jurídicos

 

Uma falha na prestação de serviços seguida de ofensas racistas resultou na condenação da empresa Webjet a pagar danos morais e materiais para mulher que foi ofendida, de forma racista, por funcionária de empresa de aviação.
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal Cível do Estado decidiu, no dia 26/6, manter a sentença de 1ª Grau condenando a Webjet Linhas Aéreas a pagar R$ 12 mil por danos morais e a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 485,75. Conforme o entendimento dos magistrados, foi comprovada falha de serviço da empresa já que a autora se encontrava na fila de embarque, antes do encerramento do horário de check-in. Além disso, houve a ocorrência de ofensa racista, por parte da funcionária da empresa que configurou reparação por dano moral.
Caso
A autora da ação conta que chegou no balcão da empresa, ainda em São Paulo/SP, para retornar a Porto Alegre/RS. Ao realizar o check-in, mesmo com o adiantamento de 50 minutos de antecedência da hora da decolagem, a autora relatou que não conseguiu embarcar. Afirmou que a funcionária responsável não a atendeu para o embarque, como ainda a chamou, no calor da discussão de ¿negra¿, incluindo tê-la ordenado a ¿ficar em seu lugar¿. Sustentou também, que os problemas ocorridos no embarque prejudicaram outros passageiros sendo que eles não foram acomodados em outro voo nem tampouco foi-lhes dada qualquer assistência. Além disso, a autora teve que adquirir outra passagem, no dia seguinte, para retornar à capital gaúcha. Ingressou na justiça requerendo a condenação da Webjet por danos materiais e morais.
Sentença:
O processo foi julgado no 7º Juizado Cível do Foro do Partenon, com condenação da empresa a indenizar a autora a título de danos morais o montante de R$ 12 mil. De acordo com a decisão, não restaram dúvidas quanto à prova testemunhal acerca da ocorrência do tratamento discriminatório e pejorativo dada à autora.
Inconformada, a ré recorreu.
Voto
O Juiz Roberto Arriada Lorea, relator, negou o recurso, registrando a gravidade dos fatos, que merecem eficaz resposta estatal. Afirmou que a prova oral é contundente, apontando que a funcionária da Webjet, no calor da discussão, chamou a autora de negra em claro sentido pejorativo, tendo a autora perguntado novamente do que teria sido chamada, ao que foi repetido: tu é negra.
Participaram do julgamento os Juízes Cleber Augusto Tonial e Sílvia Muradas Fiori, acompanhando o relator para negar o recurso da empresa ré.
Processo 71004797502

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Uma decisão proferida, nesta terça-feira (19 de agosto), pelo juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Barra do Bugres (150 km de Cuiabá), autoriza os agentes prisionais do município a realizarem revista íntima nos familiares e amigos de reeducandos antes do horário de visita. A determinação afastou parte da Instrução Normativa nº 002/GAB, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), que vedava os atos sob a argumentação de que eram “vexatórios”.
Segundo o magistrado, num cenário que classificou como “perfeito” e “utópico”, as revistas, nas quais atualmente os visitantes precisam se despir, ficar agachados e, em alguns casos, se submetem a exames clínicos invasivos, não seriam necessárias se o Estado disponibilizasse aos presídios aparato tecnológico para a identificação de materiais e substâncias ilícitas que, por ventura, estivessem na iminência de serem levadas às unidades. “No mundo real e não utópico, nulificar qualquer constrangimento a uma visita em estabelecimento prisional é tarefa impossível”, completou.
O entendimento da Justiça foi de acordo com o parecer do Ministério Público do Estado (MPE) de que as revistas não deveriam ser banidas. Na sentença, o juiz apontou que há dois registros, em Barra do Bugres, somente neste ano, de prisões em flagrante de mulheres que tentaram entrar na prisão portando, no interior da vagina, drogas ilícitas.
Além disso, conforme o juiz, o ato normativo em questão proíbe o uso de sutiãs com enchimento, regra que só pode ser aplicada por meio de verificação manual por parte dos agentes prisionais. “Não necessariamente precisa ser o julgador uma pessoa do sexo feminino para concluir que ter os seios apalpados por um servidor público é imensamente mais constrangedor do que ter que retirar a vestimenta e entregá-la para busca, sem que haja contato pessoal entre as partes”, apontou.
A determinação judicial prevê que o Governo de Mato Grosso não aplique parte das deliberações da Instrução Normativa no município, até que forneça à cadeia pública um aparelho de busca corporal que possa identificar, internamente ao corpo ou em vestimentas, objetos não metálicos. Ele, no entanto, obriga a direção da unidade a permitir a aqueles que não desejam submeter-se a revista íntima que realizem as visitas sem contato físico com os reclusos.
Leia, aqui, a íntegra da decisão.
Thaisa Pimpão
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

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O juiz de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar o Banco Santander Brasil S.A a pagar a cliente reparação de danos morais na demora da fila de atendimento. O autor passou mais de três horas na fila da agência esperando ser atendido para efetuar um mero saque.

De acordo com o cliente do banco, no dia 23 de dezembro de 2013, dirigiu-se à agência do Banco Santander, para realizar um saque. Solicitou uma senha para atendimento às 12h38min, porém seu pleito somente foi atendido às 15h45min, fato que lhe causou danos morais. O autor também deixou de pagar outra conta no mesmo dia e efetuar compras de natal, porque era antevéspera de natal. Por esses motivo requereu que o banco fosse condenado a pagar indenização.

O Santander alegou que o autor causou a situação para gerar prejuízo de ordem moral, porque teria retirado a senha e esperado o horário. Ademais, defendeu que o cliente não comprovou a demora na fila porque os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar o alegado, na medida em que o banco, para se resguardar da troca de senha, autenticaria a senha retirada, com o horário do atendimento. Disse estar impossibilitado de juntar as filmagens do dia, a fim de comprovar o tempo de espera, pois os vídeos ficam disponíveis somente por 30 dias. E contestou a existência de danos morais.

O cliente apresentou réplica na audiência realizada.

O juiz decidiu que a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária, por mais de 3 horas, viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo aceitável. Com efeito, ao consumidor devem ser asseguradas condições adequadas de atendimento capazes de preservar sua dignidade na qualidade de usuário.

Cabe recurso da sentença.

 

Fonte: TJDFT

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A B2W Companhia Global de Varejo, empresa responsável pela loja virtual Shoptime, foi condenada a pagar indenização de R$ 7.917,80 para estudante que não recebeu produtos comprados pela internet. A decisão é da juíza Leila Regina Corado Lobato, titular da Vara Única da Comarca de Jaguaribe, distante 291 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 5306-92.2011.8.06.0107/0), em janeiro de 2011, a estudante comprou produtos na referida loja virtual, no valor de R$ 458,90. A dívida seria paga em 12 parcelas mensais de R$ 38,24, por meio de cartão de crédito. O prazo de entrega era de 15 dias.

A cliente, no entanto, não recebeu as mercadorias no prazo estipulado. Ela passou a ligar e enviar e-mails ao serviço de atendimento ao consumidor da empresa, solicitando as mercadorias ou a devolução do dinheiro, mas não obteve sucesso.

Sentindo-se prejudicada, pois já tinha pago seis prestações (R$ 229,44), ajuizou ação, em agosto daquele ano, requerendo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a B2W disse que as mercadorias não foram entregues porque houve extravio da carga pela transportadora. Por fim, pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, a magistrada comprovou a culpa da empresa, com base nos documentos anexados aos autos. Ressaltou ainda que “no caso em análise, é evidente o erro injustificável da requerida, pois nada foi feito em relação aos diversos pedidos do autor à empresa para estorno da cobrança indevida, tanto por e-mail quanto por telefone”.

Por isso, determinou o pagamento de R$ 917,80 (o dobro do valor da compra), a título de reparação material, além de R$ 7 mil pelos danos morais causados ao consumidor. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 7.

 

Fonte: TJCE

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O Departamento Estadual de Rodoviais (DER), antigo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), deve pagar indenização de R$ 37.140,00 e pensão para família de servidor público, morto em acidente de trânsito. A decisão é do juiz Magno Rocha Thé Mota, em respondência pela Comarca de Pereiro, a 328 km de Fortaleza.

De acordo com os autos (nº 165-22.2004.8.06.0145/0), a vítima viajava de moto quando passou por lombada e sofreu acidente fatal. O sinistro ocorreu em agosto de 2004, no Km 7 da rodovia estadual CE-138, entre o Município de Pereiro e a cidade de São Miguel (RN).

Inconformados, os três filhos ajuizaram,ação requerendo indenização por danos morais e materiais, além de pensão. Alegaram que o pai morreu devido à má sinalização da estrada.

Na contestação, o Departamento sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Em função disso, pleiteou a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, o magistrado destacou que “todos os depoimentos de testemunhas, bem como a conclusão do inquérito policial levam a crer que o acidente foi causado em virtude da lombada mal sinalizada”.

Também ressaltou que, “segundo a legislação pátria, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, no caso em comento, o Dert, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, tem a obrigação de reparar o dano causado aos filhos da vítima, que perderam seu pai em acidente causado pela má sinalização de uma estrada, construída sob a égide de sua responsabilidade”.

Por isso, determinou o pagamento de R$ 36.200,00 de reparação moral (valor correspondente a 50 salários mínimos), além de R$ 940,00 para ressarcir as despesas com funeral. Também fixou pensão mensal de 2/3 dos rendimentos da vítima, até que os filhos completem 25 anos. Após, será reduzida para 1/3 até a data em que o pai completaria 65 anos.

 

Fonte/Imagem: TJCE

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O Estado do Ceará e uma médica pediatra foram condenados a pagar, solidariamente, indenização de R$ 175 mil para pais de bebê que morreu após receber superdosagem de remédio. A decisão é da juíza Nadia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

De acordo com os autos (nº 0048645-07.2006.8.06.0001), a criança nasceu no dia 7 de novembro de 2005 com problemas cardíacos. No dia 5 de janeiro de 2006, foi levada ao Hospital Infantil Albert Sabin (unidade de saúde estadual), com diarreia. Ela permaneceu internada até o dia 11, quando teria de passar por ecocardiograma, marcado anteriormente.

Por conta do exame, a médica plantonista prescreveu 15ml de hidrato de cloral 10% por via oral. O medicamento só poderia ser dado por médico ou enfermeira. Porém, o remédio foi aplicado por uma auxiliar de enfermagem através de sonda nasogástrica.

A menina deveria acordar em meia hora após a realização do exame, o que não aconteceu. A paciente foi examinada por outra médica, que determinou a internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para fazer uso de antibiótico. Mesmo medicada, a paciente teve infecção hospitalar e pneumonia. No dia 26 de março, ela teve parada cardíaca e não resistiu.

Os pais afirmam que a dose do sedativo dada para a criança foi errada. Ao invés de 15ml de hidrato de cloral, o correto seria somente 1,5ml do medicamento. Eles disseram que a folha da prescrição médica foi adulterada de maneira grosseira, sendo colocada uma vírgula entre o 1 e o 5 de 15ml.

Por isso, ajuizaram ação contra o Estado e a médica requerendo o pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 4 mil, além de indenização por danos morais de 500 salários mínimos, equivalente a R$ 175 mil.

Na contestação, o ente público alegou ausência de responsabilidade, pois o fato ocorreu por motivo de força maior. Já a médica defendeu que a dosagem prescrita foi correta, conforme o caso e o peso da paciente, ou seja, 1,5ml por via oral. Sustentou ainda que no dia 31 de julho de 2010, o Conselho Regional de Medicina do Ceará decidiu pela não culpabilidade dela (infração ao artigo 39 do CEM/88, atual artigo 11 do CEM/2009), e consequentemente a absolveu das acusações.

Ao analisar o processo, a juíza afirmou ser evidente que a morte da criança ocorreu por negligência de profissional que tem obrigação de atender com responsabilidade qualquer paciente que adentre aos hospitais.

Destacou ainda que, “no caso concreto, nota-se, a parcela de culpa do Estado do Ceará em atender e eleger melhor o seu agente, o que configura culpa na forma de negligência, caracterizada pelo descuido, o descaso, a falta de zelo e/ou observância das regras do bom senso”.

A magistrada entendeu que o pedido de pensão vitalícia não prospera, pois a filha não contribuía para o sustento da família. Quanto aos danos morais, ressaltou inexistir dúvida de que sejam devidos. “O que se atribui ao lesado não é propriamente indenização, mas mera compensação pelo sofrimento, além de uma satisfação que a ordem jurídica lhe dá, de forma a não deixar impune o causador do prejuízo”.

 

Fonte/Imagem: TJCE

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O Supermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 12.500,00, para professora que sofreu queda dentro do estabelecimento. A decisão é da juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, titular da 1ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (0000915-34.2005.8.06.0001), no dia 11 de agosto de 2004, a cliente estava na fila do caixa rápido quando pisou em líquido derramado no chão e escorregou. Segundo a vítima, não havia nenhuma interdição ou sinalização de perigo no local. Ela destacou que, mesmo reclamando de fortes dores, não recebeu qualquer socorro por parte da empresa, e teve que esperar o esposo chegar para levá-la ao hospital.

O acidente intensificou os problemas de coluna lombar e osteoporose da vítima, que passou por tratamento de fisioterapia e teve gastos com medicamentos. Por isso, ajuizou ação requerendo reparação moral e material.

Na contestação, o supermercado alegou não ser responsável pelo acidente. Disse que a professora estava usando calçado de salto alto e, por isso, teria perdido o equilíbrio. Alegou ainda que, no momento do ocorrido, a própria vítima se recusou a ser auxiliada pelos funcionários.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que o supermercado foi negligente e condenou o estabelecimento a pagar R$ 12 mil, referente aos danos morais, além de R$ 500 pelos danos materiais. “Infere-se, portanto, o ato ilícito consistente na falta de manutenção e limpeza adequada nas dependências do supermercado”.

A juíza ressaltou ainda que “o trauma e a angústia foram proporcionados diretamente pelo promovido [Supermercado Extra], sendo-lhe, consequentemente, atribuída a responsabilidade pelo ato ilícito”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (08/07).

 

Fonte: TJCE

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O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por O.S. de C. contra um hospital da Capital, condenando-o ao pagamento de R$ 50 mil de danos morais por ter descartado material hospitalar em meio ao lixo comum, que acabou ferindo o autor.

Narra o autor da ação que trabalha na coleta de lixo urbano da Capital e no dia 25 de janeiro de 2010 foi ferido por 24 agulhas de seringas usadas e com resíduos de sangue, que foram descartadas de forma indevida pelo hospital réu, uma vez que esse tipo de material precisa ser separado como lixo hospitalar e em embalagens próprias.

Sustentou ainda que exames de sangue feitos após o incidente constataram que ele tinha contraído hepatite B e sífilis. Segundo o autor, essas doenças eram decorrentes do contato com as agulhas infectadas e vive com medo de contrair doenças ainda mais graves, depressão, perda de sono, emagrecimento e preocupações com a saúde.

Desta maneira, pediu pela indenização de danos morais a ser arbitrada em R$ 617.655,00, danos materiais a título de pensão vitalícia até que complete 73 anos e 2 meses no valor mensal de R$ 1.235,31, além de perdas e danos decorrentes da necessidade de se contratar um advogado na proporção de 30% sobre as verbas deferidas e requeridas.

Em contestação, o hospital alegou que não pretendia que o lixo descartado ferisse o funcionário que faz a coleta de lixo, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. O requerido afirma que o autor não apresentou provas do acidente, dos supostos danos e da redução da sua capacidade de trabalho, motivo pelo qual pediu pela improcedência da ação.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que o hospital requerido não apresentou provas suficientes que comprovem as suas afirmações, principalmente porque as testemunhas apresentadas por ele eram funcionários da própria empresa.

Além disso, o juiz sustentou que os depoimentos das testemunhas e as fotos juntadas nos autos comprovam que o hospital agiu de forma negligente e imprudente com o descarte de seus resíduos infecciosos, pois deixou de considerar a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina procedimento rigoroso para esse tipo de lixo, que inclui a sua destinação específica, acondicionamento em embalagem rígida e identificada.

Desta maneira, o juiz julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o autor teve sua dignidade, honra e autoestima violadas ao passar um longo período de insegurança e desconhecimento do reflexo da exposição ao lixo hospitalar.

No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos e danos materiais, visto que o autor não provou que teve sua capacidade de trabalho reduzida por conta do acidente. “Também não merece guarida o pedido de indenização por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, uma vez que o contrato de honorários extra-autos, firmado entre o autor e seu patrono não cria obrigação para o terceiro, no caso o requerido, sucumbente da ação, pois não existe relação negocial entre eles, a teor do que dispõe o artigo 4701, do Código Civil”.

Processo nº 0034617-90.2011.8.12.0001

 

Fonte: TJMS

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O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou uma loja de móveis e eletrodomésticos a indenizar uma consumidora pela demora excessiva na entrega dos bens adquiridos. A ré recorreu da sentença, que foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Ao analisar o recurso, o Colegiado destacou, inicialmente, que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. “O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano”, acrescentou.

No caso concreto, a empresa ré entregou o bem adquirido pela consumidora, contudo não concluiu a prestação de serviço de montagem, mesmo passados mais de 5 meses da entrega do móvel.

Diante disso, a Turma entendeu que “não se trata tão-somente de descumprimento contratual, mas de defeito na prestação do serviço. Desta forma, é cabível a indenização por dano moral, o qual deriva do aborrecimento e dos transtornos que abalaram a parte autora, decorrentes do defeito relatado. Assim, aplica-se o disposto no artigo 18, § 1º, do CDC”.

Os magistrados seguem ensinando que “a aferição do valor do dano moral há que considerar a finalidade da mesma: compensação, punição e prevenção. A primeira delas se caracteriza como uma função compensatória a fim de satisfazer a vítima face da privação ou violação dos seus direitos da personalidade. A finalidade de punição visa à sanção do agente causador do dano com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último a função de prevenção tem o fito de desestimular e intimidar o ofensor, desestimulando, até mesmo a sociedade, da prática de semelhante ilicitude”.

Por fim, a Turma lembrou que “o quantum fixado há de observar, também, os critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como o grau de culpa do agente, o potencial econômico, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado e evitar o enriquecimento ilícito da vítima”.

Assim, os julgadores concluíram que o valor fixado a título de dano moral, R$ 1.500,00, não pode ser tido por excessivo, devendo, portanto, ser mantido. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

Processo: 2013 11 1 006746-5

 

Fonte: TJDFT

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