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Juiz manda a júri popular homem que, embriagado, atropelou duas pessoas

O juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, mandou a júri popular Wanderson Neves de Souza, acusado de ter atropelado Aderson José de Paula e Maria Iraildes da Silva. Ele foi pronunciado pelos supostos crimes de homicídio e lesão corporal grave. No acidente, Aderson morreu e, pelas provas e declarações apresentadas, os quais atestaram que Wanderson estava embriagado e dirigindo em alta velocidade, o juiz considerou a existência do dolo eventual – quando o agente não tem o dolo direto de praticar a infração penal, mas assume o risco de produzir o resultado.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pedia pela pronúncia de Wanderson pelos crimes, enquanto a defesa buscava sua impronúncia. Wanderson pediu a desclassificação do crime de homicídio para o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Quanto ao crime de lesão corporal grave, ele pugnou pela desclassificação para o artigo 303 do CTB, que é praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

O magistrado, no entanto, considerou que a materialidade a autoria dos crimes estavam comprovadas pelos laudos apresentados e depoimentos testemunhais. Jesseir Coelho ressaltou que todas as testemunhas relataram que Wanderson, em estado de embriaguez, atingiu as vítimas com o veículo que estava em alta velocidade. “Diante do relato das testemunhas, verifica-se a presença do dolo eventual na conduta do acusado ao dirigir em via pública, em estado de embriaguez e em alta velocidade, atingindo duas vítimas”, concluiu.

Laudos
Wanderson também pediu a anulação do teste de bafômetro e do Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez. De acordo com a defesa, ficaram ausentes no teste de bafômetro a assinatura do motorista, o certificado de aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a data de validade do aparelho aferidor. Quanto ao exame de Corpo de Delito, ela alegou a ausência de assinatura do médico perito.

Porém o juiz pontuou que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, “até que seja provado o contrário, foram realizados pautados especialmente pelo princípio da legalidade”. Ele destacou que a defesa não apresentou documentos que comprovassem suas alegações e que, além disso, “existem elementos nos autos que certificam que o resultado obtido no teste é condizente com o estado de embriaguez do acusado relatado pelas testemunhas”.

Jesseir Coelho também esclareceu que não é necessária a assinatura do motorista, “tendo em vista que é possível ao acusado embriagado ter sua capacidade intelectual reduzida, ficando por vezes impossibilitado de assinar seu nome no teste de bafômetro”. Quanto à assinatura do perito no exame de corpo de delito, ele ressaltou que o laudo foi assinado por um médico perito, em consonância com a Lei 11.690/08.

O caso
O acidente aconteceu em Goiânia no dia 11 de julho de 2009. Segundo a denúncia do MPGO, Wanderson, sob efeito de bebida alcoólica, atropelou e matou Aderson e lesionou gravemente Maria Iraildes ao perder controle de seu carro, que bateu os pneus contra o meio-fio e foi de encontro às vítimas atingindo, também, alguns carros que estavam estacionados no local.

Acionada, a polícia chegou ao local e verificou que o motorista exalava forte odor etílico e, após realizado o teste de bafômetro, constatou-se a presença de 0,59 mg/l de álcool em seu sangue. De acordo com o artigo 306 do CTB, o limite é de 0,34 mg/l. Veja a decisão.

Fonte: TJGO

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A juíza federal substituta Luisa Ferreira Lima Almeida, no exercício da titularidade plena da 12ª Vara da Bahia, julgou parcialmente procedente o pedido de liminar da Defensoria Pública da União no estado em uma ação civil pública, determinando que, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito estadual, promova o desbloqueio do SisFIES.

A medida visa a permitir a instituição de ensino a inclusão dos valores dos encargos educacionais fixados na Lei n. 9.870/99, sem imposição do limite de 6,41%, para a realização dos aditamentos pertinentes aos semestres 2015.1 e 2015.2, desde que os estudantes beneficiários atendam aos outros requisitos exigidos na legislação, de forma que não haja prejuízo a continuidade dos estudos.

A magistrada ressaltou na sua decisão que não consta na legislação qualquer limitação vinculada ao índice oficial da inflação.

“O MEC e o FNDE inseriram no sistema um mecanismo de trava automática que só admite o aditamento caso os valores das mensalidades financiadas pelo programa não ultrapassassem o percentual de 6,41%, índice de inflação medida pelo IPCA em 2014. Entretanto, a maioria das faculdades do país praticou aumentos superiores a esse índice, especialmente porque os reajustes costumam ser definidos no mês de novembro do ano anterior e o índice de inflação só foi publicado em janeiro deste ano”, explicou o defensor Átila Ribeiro Dias.

Na sua fundamentação, a julgadora negou a pretensão autoral de que a ação tivesse abrangência nacional, aplicando- se, subsidiariamente, as disposições contidas no art. 93 da Lei n. 8.078/90 justificando que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Diz a decisão: “Não se pode desconsiderar a ampla publicidade ostensivamente utilizada pelo Governo Federal e instituições de ensino privadas acerca do acesso ao ensino superior por meio do FIES, de modo que o mínimo que legitimamente se espera da Administração Pública ao adotar critério eletivo limitador do acesso aos estudantes de determinadas instituições de ensino — aquelas que, a par de terem realizado reajustes das mensalidades de acordo com a disciplina da Lei n. 9.870/1999, não se limitaram ao índice inflacionário de 6,41 % – é que divulgue tal escolha, a fim de não frustar a legítima expectativa gerada em milhares de estudantes brasileiros”

E continua: “Adota-se no direito brasileiro a teoria dos atos próprios, através da qual se veda a adoção de comportamentos contraditórios em vista da tutela da confiança que se exige também da Administração Pública ao se relacionar com o particular. Em tal cenário, de alteração das regras do financiamento às vésperas do fim dos prazos de renovação, não levando em consideração que já se encontravam em andamento contratos que envolvem a própria Administração, as instituições de ensino e os estudantes, sem, sequer, expedir qualquer ato normativo e/ou divulgar amplamente a restrição adotada para os interessados, forçoso reconhecer na atuação da Administração Pública uma violação aos princípios da legalidade, em sentido amplo, publicidade, transparência e boa-fé objetiva, o que depõe favoravelmente à pretensão autoral”.

Fonte: JFBA

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A 1ª Vara Cível de Cerqueira César condenou a Santa Casa de Misericórdia a pagar R$ 210 mil por danos morais pela troca de dois bebês na maternidade. Com o passar do tempo, um dos casais percebeu que as características físicas da criança eram muito diferentes das da família. Procuraram a genitora do outro bebê que dividia o berçário e, 19 anos após o nascimento, realizaram exame de DNA que comprovou a troca.
Uma das mães e os dois jovens ingressaram com a ação. Alegaram que a negligência do hospital causou enormes prejuízos de ordem moral, psíquica e emocional e pediam o pagamento de R$ 70 mil de indenização para cada um.
Em sua decisão, a juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira afirmou que a troca das crianças na maternidade modificou a história de vida das duas famílias, motivo pelo qual não haveria qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico dos autores. “Não se trata de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento que, se apartando da normalidade, revela-se suficiente a interferir intensamente no comportamento psicológico dos autores”, disse.
Cabe recurso da decisão.

Comunicação Social TJSP

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Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Guarulhos para condenar a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que sofreu constrangimento em hospital público.

De acordo com o processo, em janeiro do ano passado a autora procurou o hospital Stela Maris. Ao pegar a ficha da paciente, o atendente começou a rir e a mulher descobriu que em seu prontuário havia sido inserido endereço falso com expressões vulgares.
O relator do recurso, desembargador Luis Ganzerla, afirmou em seu voto que o evento causou uma situação vergonhosa. “Inquestionável o fato de ter o funcionário do hospital municipal inserido dados falsos na ficha de atendimento da demandante, com expressões vulgares e pejorativas, à evidência com o intuito de causar prejuízo de ordem moral e humilhação.”
O desembargador destacou que a responsabilidade da Administração é objetiva e consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independente de prova de culpa no cometimento da lesão.
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Oscild de Lima Júnior e Aroldo Mendes Viotti.
O julgamento da apelação ocorreu em menos de oitos meses da distribuição do processo. A ação – que corre em formato digital – foi protocolado em Guarulhos no dia 4 de agosto do ano passado, e a sentença proferida em 9 de dezembro. A apelação chegou ao TJSP em 12 de fevereiro e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.

Apelação nº 1024614-74.2014.8.26.0224

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O juiz Héber Carlos de Oliveira, do 1º Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia, condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a Francisco Caetano de Souza por danos morais. Ele teve o nome inscrito de forma indevida pela instituição financeira nos serviços de restrição ao crédito. O advogado consumerista Rogério Rocha foi o responsável pela defesa do cliente.

Para o advogado, o lançamento do nome no rol de inadimplentes não se justificou porque não há qualquer relação jurídica entre as partes. Já o banco alegou existir contratação entre eles e que o procedimento foi um exercício regular de um direito. Contudo, de acordo com Rogério Rocha a instituição não apresentou documentação que comprovasse o contrato de prestação de serviços.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o advogado defendeu que é dever da instituição comprovar o que afirma para descaracterizar sua culpa. Segundo Rocha, o juiz considerou o argumento e salientou que alegar e não apresentar provas é o mesmo que não alegar. “Assim, o pedido de indenização foi julgado procedente, uma vez que sem a instalação de serviços, a restrição de créditos não foi legítima”, informa.

Rogério Rocha acrescenta que o juiz determinou também a exclusão dos dados de Francisco Caetano de Souza dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 dias. “Quanto ao valor da condenação, a sentença seguiu os princípios do Código de Processo Civil (CPC) e previu ainda a incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, ocorrido em 2009”, pontua o advogado.

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O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil da cada mês, prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.227/06. A decisão estabelece, ainda, a implantação de senhas de atendimento com os horários de entrada e da efetiva prestação do serviço.
Os bancos também foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões em favor da comunidade local. A quantia deve ser dividia entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andradina; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade; e o Município de Andradina (R$ 1 milhão para cada). Esse último deverá aplicar o dinheiro em campanhas pedagógicas e educativas para o esclarecimento dos direitos dos consumidores e em órgãos de fiscalização e controle.
A ação civil foi proposta pelo Ministério Público. Na sentença, o magistrado destacou que o redimensionamento das agências e o aumento dos postos de atendimento é tarefa a ser cumprida pelas instituições financeiras, para prestar o atendimento segundo a legislação municipal. “Sob o aspecto da razoabilidade e da proporcionalidade, é inegável que além dos custos impostos aos consumidores pelas filas bancárias, o consumidor é obrigado a suportar desgaste emocional, estresse e irritação no atendimento, fatores que não se constituem em ‘meros aborrecimentos’ do cotidiano, máxime pelo fato de que existe a legislação protetiva que garante ao consumidor o atendimento em tempo razoável”, escreveu.
A sentença também fixa multa de R$ 3 mil para cada infração.
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0009310-07.2013.8.26.0024

Comunicação Social TJSP

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A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil para casal que teve viagem prejudicada devido a cancelamento do voo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (17/12) pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o cliente comprou pacote de viagem para ele e a namorada objetivando passar 15 dias na Europa, com passagens de ida e volta pela TAP. No dia do embarque, em 23 de outubro de 2007, o casal foi informado sobre o cancelamento do voo em função de greve dos pilotos. Os clientes passaram várias horas no aeroporto de Fortaleza tentando remarcar a passagem, mas só conseguiram embarcar no dia seguinte.

Sentindo-se prejudicados, eles ajuizaram ação contra a TAP, requerendo reparação por danos. Argumentaram prejuízos financeiros em decorrência da alteração da data do embarque, tais como pagamento de multa por remarcação de voos internos na Europa, reserva de hotéis e locação de veículo. Também alegaram tratamento desigual, pois passageiros estrangeiros, sobretudo portugueses, que se encontravam na mesma situação, teriam sido remanejados para outros voos rapidamente.

Na contestação, a empresa defendeu que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, em virtude da greve. Também alegou que todas as condutas praticadas por seus funcionários foram corretas.

Em abril de 2012, o Juízo da 4ª Vara Cível de Fortaleza entendeu que a empresa descumpriu o contrato, ocasionando transtornos aos consumidores. A companhia aérea foi condenada a pagar R$ 900 mil ao casal por danos morais.
Inconformada, a TAP interpôs apelação (n° 0095126-57.2008.8.06.0001) no TJCE.

Sustentou ausência de dano moral. Disse que a realocação em outro voo ocorreu em menos de 24 horas, bem como os clientes não sofreram humilhação. Reclamou ainda do valor da condenação.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu o valor da reparação moral para R$ 30 mil. “A indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico por ela experimentados”, disse a relatora do processo, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.

Para a magistrada, o cancelamento em virtude de greve “configura fortuito interno inerente à própria atividade desenvolvida pela empresa, que não é capaz de elidir a responsabilidade da ré”.

 

Fonte: TJCE

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O juiz Renato Esmeraldo Paes, titular da 3ª Vara da Comarca de Barbalha, condenou o jardineiro Cícero Herculano Santos da Silva a 14 anos e três meses de prisão por estuprar a filha adolescente. A pena deverá ser cumprida em regime fechado e o réu não poderá apelar em liberdade.

Segundo os autos (nº 8904-18.2012.8.06.0043/0), em 21 de fevereiro de 2012, a jovem foi até a casa da tia e disse estar sentindo fortes dores abdominais. Na ocasião, relatou que havia sido abusada sexualmente pelo pai. Na época do crime, a garota tinha 14 anos.

Cícero Herculano teve a prisão preventiva decretada em 23 de fevereiro daquele ano. Em depoimento na delegacia, o acusado confessou o crime. No mês seguinte, ele foi denunciado pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) por estupro de vulnerável.

Ao julgar o processo, nessa terça-feira (16/12), o magistrado entendeu que “a materialidade e a autoria delitiva em relação à imputação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) restaram perfeitamente comprovadas”.

O juiz também ressaltou que “a versão apresentada pela vítima é perfeitamente coerente com o laudo de exame de corpo de delito, cujas lesões apontadas são equivalente aos abusos que afirma haver sofrido do acusado”.
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Justiça da Bahia condena Bradesco em R$ 6 Mil por danos morais

Inteiro Teor exclusivo TJBA
ADV: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA (OAB 16019/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA) – Processo 0150000-19.2008.8.05.0001 – Indenizatoria (reparacao de danos) – AUTOR: Jair Machado da Silva – RÉU: Banco Bradesco Sa – JAIR MACHADO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados às fls. 02/08. Carreou aos autos instrumento procuratório (fl. 09) e documentos (fls.10/11). Alega a parte autora ter comparecido a uma das agências da ré, localizada no bairro do Rio Vermelho, em 30/07/2008, para realizar um depósito, tendo sido barrada na porta giratória. Aduz que, ato contínuo, se identificou como policial militar, mas, ainda assim, o segurança informou ser necessário chamar o gerente, que permitiu a sua entrada. Entretanto, após realizar os procedimentos bancários, foi informado pelo segurança de que a polícia havia sido acionada e que o mesmo somente poderia sair dali com a sua chegada. Por fim, informa que após a chegada dos prepostos da Polícia Militar, telefonou para seus advogados e que, somente com a chegada dos mesmos, conseguiu sair da agência, quando então se dirigiu à delegacia, registrando uma ocorrência (fl. 11). Deferida a gratuidade (fl. 13), o réu, regularmente citado, contestou a ação (fls. 16/27), suscitando, preliminarmente, o indeferimento da exordial por ausência de lastro probatório mínimo. No mérito, alegou que o autor jamais fora impedido de entrar no seu estabelecimento, tendo havido o travamento da porta giratória porque, certamente, o autor estaria portando algum material metálico, inexistindo qualquer atitude discriminatória por parte dos seus prepostos e do segurança da agência. Apresentação de réplica às fls. 34/37. Audiência preliminar realizada, sem conciliação (fl. 43). Decisão de saneamento, proferida às fls. 45/46. Na etapa instrutória do feito, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida a testemunha arrolada pelo autor (fls. 60/64). Às fls. 70/74 e 75/79, as partes apresentaram as suas razões finais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pretende ver acolhido o seu pedido de danos morais em face da má prestação de serviço da ré. Da análise do caderno probatório produzido, observa-se ser incontroversa a ocorrência do travamento da porta giratória, bem como o comparecimento da guarnição policial ao local. O nó górdio da questão repousa sobre a discussão acerca da prática de ato ilícito pela instituição financeira demandada. A verossimilhança das alegações aduzidas pela parte autora – hipossuficiente econômica e tecnicamente, autoriza a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Nas peças processuais apresentadas, a parte ré limitou-se a aduzir que “(…) adotou procedimentos e normas de segurança normalmente seguidos por todas as Instituições Financeiras” e que não houve comprovação de quem acionou a polícia, chegando a afirmar que deve “(…) ter sido, possivelmente, uma solicitação do Autor, na tentativa de criar todo o tumulto e posteriormente obter vantagem financeira”. Impende, entretanto, assinalar que a empresa acionada não produziu elementos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor. No depoimento prestado, o preposto da parte ré afirmou, tão-somente, desconhecer a ocorrência de travamento na porta giratória na saída (fl. 63). Importante ressaltar que o simples fato de uma pessoa ser barrada em porta giratória, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral, porquanto se trata de componente do sistema de segurança utilizado pelos bancos, os quais têm obrigação de prestar vigilância e garantir a integridade de seus empregados e usuários, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 7.102/83: Art. 2º. O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III – cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. A utilização de maquinário próprio para segurança da instituição financeira (no caso, porta giratória com detector de metais), bem como a abordagem dos clientes por prepostos da casa de crédito (seguranças ou funcionários), tratam-se de expedientes que se inserem no âmbito do exercício regular de direito. Lado outro, na hipótese de restar configurado o excesso no exercício do direito, configura-se o dever de indenizar. O art. 187 do Código Civil equipara a ato ilícito a conduta do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na questão em exame, restou caracterizado o excesso, o qual transfigura a conduta inicialmente lícita em equiparada à ilícita. É que, mesmo após o autor demonstrar que não portava qualquer espécie de arma ou objeto metálico, identificando-se como policial militar, houve o acionamento da polícia, causando inconteste constrangimento ao acionante, conforme revelam a certidão coligida às fls. 11 e o depoimento da testemunha Anderson da Costa Oliveira: “(…) que foi chamado pela Central de rádio que estava de serviço; que não lembra o dia, mês ou o ano, mas que tem 04 anos ou mais deste acontecimento; que tinha uma ocorrência no local bancário e que chegando lá é que foi saber o que tinha ocorrido; que quando chegou no local ficou sabendo que houve um desentendimento entre um policial militar e um preposto do banco, que não sabe se foi o segurança; que houve um desentendimento no acesso ao banco…” Dessa forma, à vista dos elementos probatórios produzidos pelo autor, observa-se que os prepostos do banco se excederam no dever de vigilância e, portanto, têm suas condutas equiparadas a ato ilícito, devendo recompor os danos morais sofridos pela parte autora diante do constrangimento a que foi submetida ao ser barrada na porta giratória, sendo abordada pela polícia dentro das dependências da ré. É este o entendimento dos tribunais superiores: AGRAVO INTERNO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO – SÚMULA 7/STJ. (…). II – Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei nº 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. III – O dano moral poderá advir, não pelo constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, agravá-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação. É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que a ora agravada passasse por situação, conforme reconhecido pelo acórdão, que lhe teria causado profunda humilhação. (…). Agravo a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 524457/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 05/04/2005, Publicação/Fonte DJ 09/05/2005 p. 392) (grifo nosso). No que tange à configuração do dano moral, é certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa. Logo, configura-se o dever de indenizar por estarem preenchidos os três requisitos preconizados pelo art. 186 do Código Civil, a saber: a conduta antijurídica do ofensor, materializada no excesso cometido por seus prepostos, com o acionamento da polícia, sem qualquer configuração de perigo; o dano experimentado pela vítima, presumível no caso, por se tratar de dano moral puro (in re ipsa), consubstanciado no abalo de imagem e no constrangimento excessivo do consumidor o nexo de causalidade, evidenciado diante da nítida relação entre a causa e o resultado danoso. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, o valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir, ao causador, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o “(…) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. Observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000, 00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré, BANCO BRADESCO S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais, a JAIR MACHADO DA SILVA, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, e juros de mora de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se, à espécie, a Súmula 326 do STJ. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado e decorridos 06 (seis) meses, sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se, nos termos do § 5º do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Salvador(BA), 22 de outubro de 2014. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito

O post Bradesco condenado em R$ 6 Mil por danos morais apareceu primeiro em Direito Legal.

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Inteiro Teor exclusivo TJBA

Inteiro teor da decisão:

ADV: JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB 8406/BA), ALEX ANTONIO ANDRADE E SILVA (OAB 29170/BA), GABRIELA CASTRO SANTOS (OAB 904B/BA) – Processo 0045230-82.2002.8.05.0001 – Indenizatoria (reparacao de danos) – AUTOR: Silvio Souza Cardim – RÉU: Tam Transportes Aereos Meridionais Sa – SILVIO SOUZA CARDIM, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM – LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados às fls. 02/12. Carreou aos autos instrumento procuratório (fl. 14) e documentos (fls. 15/17). Alega o autor, em apertada síntese, ter adquirido passagens aéreas, junto à parte ré, para deslocamento nos trechos SALVADOR/SÃO PAULO/PARIS-PARIS/SÃO PAULO/SALVADOR, com o objetivo de viajar à Europa, a turismo. Ocorre que o trecho aéreo, com saída de Salvador, no dia 28/07/1999, e destino a São Paulo, atrasou, perdendo o autor o vôo de conexão a Paris. Aduz que, no aeroporto de São Paulo, fora encaminhado, juntamente com outros passageiros que também haviam perdido o horário da conexão, para o balção da empresa TAM, ocasião em que constatara que os prepostos da companhia aérea desconheciam a perda do vôo. Na oportunidade, foi apresentada, por um dos funcionários da transportadora, a suposta solução para o problema: embarque em vôo da VARIG, naquela mesma noite, com destino a Paris, sem necessidade de realização de check in e apresentação de cartões de embarque. Assinala, ainda, que ao chegar ao portão de embarque da VARIG, foi informado de que o destino do vôo era Miami e não Paris. Noticia que foi abordado e revistado por um policial federal, por não portar cartão de embarque – cartão este que não lhe foi fornecido pelo preposto da ré, sob a alegação do mesmo ser desnecessário. Finalmente, informa que o gerente da companhia ré, Sr. Alberto Blanco Nunes, acomodou o autor em um vôo, para o dia seguinte, com destino a Zurique. Entretanto, ao chegar naquele local, fora informado acerca do extravio da sua bagagem, a qual somente foi localizada cinco dias após, com a ajuda de uma terceira empresa, de nome Brasil Serviços. Por fim, requereu indenização pelos danos morais e materiais sofridos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme petição de aditamento à inicial, coligida às fls. 22. Fixado, de ofício, o valor da causa (fls. 26/28), a parte ré, regularmente citada, contestou a ação (fls. 47/61), suscitando a inexistência do dano moral em virtude do lapso temporal entre o fato (28/07/1999) e o ajuizamento da ação (02/05/2002). No mérito, confirmou a ocorrência do atraso do vôo que partiria de Salvador e a perda da conexão, porém requereu a expedição de ofício à INFRAERO e ao DAC – DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, a fim de que fossem obtidas informações acerca do motivo do atraso. Informou, ainda, que houve apenas um extravio temporário das bagagens, pugnando, por fim, pela improcedência do pedido. Apresentação de réplica, às fls. 64/71. Audiência preliminar realizada, sem conciliação (fl. 75). Às fls. 96, foi proferida decisão de saneamento do feito. Na etapa instrutória, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (fls. 103/109). Às fls. 118/123, foram carreados novos documentos pelo demandante. Fixado prazo para a apresentação de memoriais e para manifestação, da parte ré, acerca dos novos documentos coligido pelo requerente (fl. 126), foram carreadas razões finais, às fls. 128/130 e 132/134. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pretende ver acolhidos os pedidos de danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviço de transporte aéreo. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, a Lei nº 8078/90 tem inequívoca incidência na espécie, ante o caráter de ordem pública constitucional e de interesse social da norma (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), aplicável em todo e qualquer contrato que envolva relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no art.14, o caráter objetivo e ilimitado da responsabilidade do transportador aéreo, calcado no princípio de que o consumidor não tem gerência sobre o serviço prestado. Após o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, é regido pelo referido diploma legal, não se aplicando o regramento contido nas legislações aeronáuticas. Com efeito, as normas protetivas do consumidor, que prevêem a reparação integral dos danos sofridos pelos passageiros, e estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, devem prevalecer sobre as normas limitadoras de responsabilidade previstas no Sistema de Varsóvia, na Convenção de Montreal e no próprio Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). Neste sentido, colhe-se julgado: “CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 – A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. 2 – Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença.” (REsp 552553/RJ – relator Ministro Fernando Gonçalves – J. 01.02.2006). A limitação da responsabilidade do transportador aéreo viola a integral reparação dos prejuízos assegurada pelo sistema consumerista brasileiro, especialmente prevista nas normas dos arts. 6º, VI, 7º e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC). O microssistema de defesa do consumidor deve, neste diapasão, prevalecer em razão da aplicação do critério da especialidade, considerando-se, sobretudo, a interface permitida pelo art. 7º do CDC. O atraso do vôo 883 (SSA/SP) e o extravio temporário da bagagem do autor, localizada apenas 05 dias depois de seu desembarque na Suíça, são fatos incontroversos, restando analisar, portanto, a configuração da responsabilidade civil da companhia aérea e dos danos causados. No que tange ao atraso do vôo e consequente perda da conexão, impende assinalar que eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior por si só não teria o condão de elidir a responsabilidade do fornecedor do serviço. Nos termos disciplinados pelo CDC (§3º, art. 14), somente a atuação isolada e exclusiva de elemento externo faz desaparecer a relação de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o evento danoso. Concorrendo de alguma forma para o resultado lesivo, mediante ação ou omissão, o fornecedor acionado atrai para si a responsabilidade integral perante o consumidor pelo desfecho do fato, não podendo isentá-lo a eventual ocorrência concomitante de caso fortuito ou força maior. No caso em exame, a ocorrência do evento externo, a qual poderia ser eventualmente provada com a expedição de ofício à INFRAERO ou ao DAC, não excluiria a responsabilidade da empresa demandada pela má prestação do serviço, apta a gerar prejuízo de natureza moral, impondo arbitramento de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I – O atraso de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da “teoria da responsabilidade civil objetiva”. II – É dever da companhia aérea, nas hipóteses de atraso e cancelamento de vôos, disponibilizar a devida assistência aos passageiros, observadas as circunstâncias do caso, bem como zelar pelo bem estar dos passageiros durante o período de atraso entre vôos de conexão. III – Os danos morais decorrentes de atraso injustificado de vôo, cuja configuração não foi reconhecida pelo julgador de primeiro grau e devolvida a esta instância revisora, dão ensejo à indenização de valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV – A indenização pelos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG – AC: 10024102568110001 MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013). De outro giro, conforme ficou provado através do conteúdo do documento juntado às fls. 118 e não especificamente impugnado pela ré (art.302, CPC), houve falha do preposto da empresa demandada no momento da condução do autor para o vôo de conexão, o que ocasionou a perda da viagem e os transtornos gerados em consequência. Transcreve-se o teor do comunicado interno emitido pelo gerente da companhia ré, Sr. Alberto Blanco Nunes para Gilles Boulaire/Paris: “(…) Peço uma grande ajuda pois pax pela primeira vez viajam de TAM e ainda de ferias, todos os problemas gerados pela demora do JJ883/28JUL/SSA e envio erroneo do nosso pessoal de apoio/VIP”. A prova testemunhal colhida, por seu turno, produziu lastro probatório crescente acerca dos defeitos na prestação dos serviços contratados – perda do vôo de conexão e extravio temporário da bagagem, geradores de ofensa a direito de personalidade e de alterações na saúde física do acionante, conforme se depreende da análise das oitivas da Sra. EDLEUSA LINS DE MAGALHÃES BASTOS (fls. 107/108) e da Sra. YOLANDA DE CARVALHO TINEL (fl. 109), respectivamente: ” (…) que quando pousara em São Paulo já havia um preposto da TAM no aguardo, sendo que tiveram que correr para o local de embarque do vôo que iria para Paris, porém o funcionário da TAM errou, conduzindo-os até um embarque de um vôo que estava indo para Miami; que só não embarcaram nesta aeronave porque o marido da depoente perguntou para onde estava indo o vôo, porém não houve mais tempo para o embarque para Paris; que no momento em que tentavam retornar ao balcão da TAM um agente da Polícia Federal os deteve, dizendo-lhes que não era permitido voltar, sendo que alguém chamou o preposto da TAM pelo rádio o qual foi até o local (…) que o autor ficou muito aflito em razão dos medicamentos que ele faz uso estarem na bagagem extraviada (..) que o autor passou mal várias vezes depois do que aconteceu, não podendo a depoente afirmar que o que ele sentiu foi por causa desse incidente, porém ficou privado dos medicamentos que sempre tomava, além do estresse que passou..” ” (…) que o autor ligou para a depoente da Suíça 2 dias depois de ter viajado, solicitando-lhe que verificasse com a TAM o paradeiro da sua bagagem, que tinha extraviado; que o depoente disse-lhe que ao chegarem em São Paulo foram levados pelo pessoal da TAM até um vôo que estava indo para Miami, porém como o destino era Paris e já estava no horário de partida terminaram perdendo a conexão; que a informação que a TAM passou para a depoente é que a TAM acomodou o autor em hotel em São Paulo e que no dia seguinte o embarcou para Zurique pela companhia Alitália, deduzindo a depoente portanto que a culpa do ocorrido era da TAM, senão ela não iria assumir hotel e providenciar outro vôo para o autor; que a informação do autor é de que a bagagem só foi recuperada 5 dias depois da viagem, quando estava na Suíça…” Lado outro, a ré não logrou provar que o avião em que a viagem se realizou, da empresa SWSSAIR, possuía o mesmo grau de conforto daquele adquirido pelo consumidor, prova de fácil produção, já que a simples anexação de fotos das duas aeronaves bastaria para tanto. Logo, a má prestação do serviço também aqui se confirma. Saliente-se que o fato do autor ter ajuizado a ação após quase três anos do ocorrido não elide a responsabilidade da ré, pois o Código de Defesa do Consumidor claramente estipulou o limite de cinco anos para o ajuizamento das ações de reparação de dano (art. 27), não havendo que se falar em interpretação restritiva para o caso. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Trata-se de dano que existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Na situação em análise, o requerente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes dos fatos descritos. Os danos dessa natureza se presumem pela própria situação vivenciada, a qual, inegavelmente, vulnerou a intangibilidade pessoal do acionante, sujeitando-o a constrangimento, aborrecimento, grave incômodo e transtornos, inclusive por ficar desprovido dos seus pertencentes e objetos pessoais de valores subjetivos inestimáveis, sentimentos que se instalariam em qualquer indivíduo. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, o valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir, ao causador, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o “(…) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. Neste diapasão, observadas as condições do ofensor (empresa aérea de grande porte), do ofendido (advogado, hipertenso – fl. 16) e do bem jurídico lesado, fixo o quantum indenizatório em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, o autor referiu gastos com deslocamentos, compra de roupas e a contratação de terceira empresa para auxiliá-lo na localização das suas bagagens, entretanto, não acostou qualquer comprovante dos referidos gastos, acarretando a improcedência do pleito em específico. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré, TAM – LINHAS AÉREAS S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais, a SILVIO SOUZA CARDIM, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Configurada a sucumbência parcial, distribuo o ônus do recolhimento das custas processuais entre os litigantes, no percentual de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, determinando o pagamento de 30% (trinta por cento) de tal quantia, pelo autor, ao patrono da empresa requerida, bem como o pagamento de 70% (setenta por cento) do montante, pela acionada, ao advogado do acionante, procedendo-se à devida compensação, prevista no art. 21 do CPC e na Súmula 306 do STJ P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado e decorridos 06 (seis) meses, sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se, nos termos do § 5º do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Salvador(BA), 28 de outubro de 2014. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito

 

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