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Por ter matado com sete facadas a companheira Daniele Vieira, além de esquartejar e ocultar o cadáver da vítima, o comerciante Otaviano Sousa Sampaio foi condenado a 19 anos e oito meses de reclusão em regime fechado, em júri realizado em Amargosa, a 238 quilômetros de Salvador.
O júri presidido pelo juiz Antônio Lopes movimentou a comarca na manhã de quarta-feira (5). “O réu foi condenado por homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima”, informou o magistrado.
No texto da sentença do juiz Antonio Lopes, “Otaviano foi condenado com base nas penas do artigo 121, 2º. Parágrafo, incisos II e IV, e do artigo 211”. O magistrado reconheceu a “agravante do artigo 61, II, ‘a’ do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência à mulher na forma da lei específica”
O condenado é conhecido em Amargosa como ‘Rei das Bermudas’, porque tinha um comércio de roupas. Otaviano matou Daniele no dia 16 de outubro de 2010 e depois de esquartejar o corpo da vítima, levou até Santo Antonio de Jesus, cinco dias depois.
Ficou apurado que o réu colocou os restos mortais de Daniele em sacos plásticos e caixas de papelão e os deixou em um trecho da rodovia BR-101, próximo a Santo Antonio de Jesus.
Também foi denunciado o cúmplice do ‘Rei das Bermudas’ na ocultação do cadáver, identificado como Claudio Heleno do Socorro Silva, mas foi aceita pelo acusado a suspensão condicional do processo.

Salão do fórum teve lotação completa devido ao interesse dos cidadãos pelo julgamento

Tecnologia

O júri somente pôde acontecer graças à comunicação rápida entre magistrados e a cooperação da equipe do tribunal que integram um grupo criado na internet, denominado ‘TJBA Ação em Rede’ para troca de informações instantâneas.
A velocidade e a integração proporcionadas por esta tecnologia fortaleceram o trabalho em equipe da nova magistratura para viabilizar a realização do júri, pois a polícia alegava dificuldades para trazer o réu do Presídio de Valença, onde aguardava o julgamento.
Ao saber do problema, em postagem do juiz Antônio Lopes, a desembargadora Nágila Maria Sales Brito pediu o apoio da Assessoria Especial da Presidência para Magistrados que prontamente entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública.
A sentença em pena de reclusão, de acordo com o Código Penal vigente, refere-se a uma punição mais severa e deve ser cumprida em regime fechado, enquanto a detenção permite a progressão do cumprimento da pena para regime semiaberto e aberto.

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Thereza Talach, moradora do município de Praia Grande, no litoral paulista, ganhou na Justiça o direito a receber gratuitamente o medicamento Ranibizumabe Lucentis, que tem custo médio de R$ 3.800,00 a dose. Estado de São Paulo passa a ser responsável pelo fornecimento sob pena de multa.

A munícipe é portadora de degeneração macular exsudativa relacionada à idade. Esta lesão ocorre quando vasos sanguíneos anormais se formam no fundo do olho, turvando a visão central. E, pode levar o paciente a perda de visão rápida e severa. Por conta disso, seu oftalmologista receitou o remédio que tem de ser aplicado via intravítrea, uma vez por mês, durante três meses. Mas, ao solicitar o tratamento em uma unidade de saúde pública seu pedido não foi atendido, haja vista o Poder Público ter alegado que o fornecimento desse medicamento não era de responsabilidade do Estado.

Com isso, Thereza promoveu uma ação judicial com o auxílio do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores, comprovando a obrigação do Poder Público em atender tais necessidades frente o direito constitucional à saúde.

O juiz Enoque Cartaxo de Souza, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Praia Grande, determinou que o Estado de São Paulo forneça o tratamento indicado, mediante a apresentação de receituário médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. O Estado já foi intimado da decisão e vem fornecendo regularmente a medicação para o tratamento da autora, nos termos apontados pelo magistrado.

No processo ficou decidido ainda que a Fazenda Pública do Município de Praia Grande efetue o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da causa atualizada. A decisão foi publicada no último mês de maio e se encontra atualmente aguardando julgamento de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)


Sobre o Posocco & Associados – Advogados e Consultores

O Posocco & Associados – Advogados e Consultores é um escritório de advocacia full service altamente qualificado, dinâmico e especializado. Fundado em 1999, para dar voz à sociedade e garantir seus direitos, atende o Brasil todo, através de unidades na Baixada Santista, São Paulo e Brasília, e de correspondentes fixados em diversas capitais do país.

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A 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital condenou um produtor de carnes e uma comerciante a pagar indenização de R$ 4 mil a consumidor que adquiriu produto estragado.
O autor contou que comprou a carne em um supermercado, mas que ao ingeri-la, percebeu que estava estragada. Foi até o estabelecimento e devolveu o produto, tendo recebido um vale-compras no valor da mercadoria. No dia seguinte, precisou ir ao hospital, onde constatou-se intoxicação alimentar.
Em sua decisão, a juíza Michelle Fabiola Dittert Pupulim entendeu que há responsabilidade solidária dos réus – já que um responde pelo corte e acondicionamento da carne, enquanto o outro pela conservação – e a falta de laudo da vigilância sanitária prejudica a ambos. “Sendo verossímil a alegação inicial, cabe a inversão do ônus da prova. Ou seja, aos requeridos que deixaram de providenciar laudo, cabia demonstrar que o produto adquirido estava em boas condições de consumo, o que não lograram fazer. Com efeito, deve o requerente ser indenizado pelo fato do produto, ou seja, pelos danos morais decorrentes do evidente transtorno e aborrecimento decorrente da intoxicação alimentar que experimentou, conforme se comprova pelo relatório/prontuário médico”, afirmou.
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1001046-76.2015.8.26.0003

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A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga uma empresa de ônibus da capital a indenizar cadeirante que foi arremessado para fora do coletivo quando tentava desembarcar. A indenização foi fixada em R$ 40 mil.

De acordo com o processo, o autor da ação acomodou sua cadeira na plataforma adaptada, mas o dispositivo foi recolhido, o que ocasionou a queda de mais de um metro de altura. O homem sofreu fraturas nas duas pernas, bateu a cabeça no chão e precisou passar por cirurgia, o que o impossibilitou de trabalhar por quase cinco meses.

A companhia de ônibus alegou que a culpa foi do cadeirante que teria perdido o controle da cadeira de rodas que era motorizada. O cobrador do ônibus, por outro lado, testemunhou que nunca recebeu treinamento específico para operar o aparelho.

A turma julgadora entendeu que a indenização é adequada e negou provimento ao recurso da empresa. “A condenação por dano moral tem inteira pertinência, sendo certo que os danos resultaram da própria dor sofrida pelo requerente por ocasião do acidente e do tratamento médico a que foi submetido”, afirmou o desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, relator do recurso.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Henrique Rodriguero Clavisio e Helio Faria.

 

Apelação nº 0020918-02.2012.8.26.0003

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Decisão da 33ª Vara Cível da Capital determinou, em antecipação de tutela, a suspensão imediata da campanha publicitária de uma empresa do setor alimentício que induziria o consumidor a associar seu produto à marca concorrente. A decisão engloba todas as mídias e, em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.

A empresa autora da ação alegou que a concorrente utilizou a letra S, presente em todos os seus comerciais, para enganar o consumidor, o que configuraria concorrência desleal. A letra está no nome das duas marcas, mas só no final do comercial é revelado a qual delas o produto pertence.

Para o juiz Douglas Iecco Ravacci a comparação promovida pela campanha, embora não pejorativa, se apoia no sucesso obtido pela rival. “Acaba por se aproveitar dos sucessos alcançados com as peças publicitárias anteriores, calcadas nesse slogan, para divulgar seu produto, em prejuízo do semelhante da autora”, disse.

 

Processo nº 106.7726.43.2015.8.26.0100

 

Fonte: TJSP

Cabe recurso da decisão.

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O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza passou a contar com mais uma ação do “Ronda Maria da Penha”. Além das visitas semanais aos lares de mulheres vítimas de violência doméstica, que já faz parte do programa, agora, os agressores também passarão a ser visitados pelos policiais militares.

 

O objetivo é acompanhar se as medidas protetivas impostas aos agressores estão sendo cumpridas, principalmente nos casos em que não são utilizadas tornozeleira eletrônicas, como nas situações em que a residência do promovido e da vítima são próximas.

 

“Essa nova abordagem do Ronda Maria da Penha, é uma maneira que encontramos de não deixar a mulher desamparada”, esclarece a magistrada Rosa Mendonça, titular do Juizado.

 

O “Ronda Maria da Penha” presta assistência às mulheres desde março deste ano. O programa é resultado de uma parceria entre o Poder Judiciário do Ceará e a Polícia Militar. A expectativa é que até o fim do ano, os 119 bairros de Fortaleza sejam assistidos.

QUALIFICAÇÃO

 

No mês de agosto, o Juizado da Mulher irá realizar capacitação com os policiais que atuam no projeto para o conhecimento específico da Lei Maria da Penha. Será feita também uma sensibilização em relação ao quesito relação de gênero, rede de atendimento e demais assuntos pertinentes ao assunto.

– See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=36448#sthash.ZJpvyJ5F.dpuf

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O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), condenou, em primeira instância, o Google do Brasil a pagar indenização no valor de R$ 12 mil a Neusa Maria Peres de Almeida, usuária da extinta rede social Orkut, pertencente à empresa, por ter recebido uma série de ofensas em uma comunidade. O advogado de direito digital Rafael Maciel a representou na ação, proposta em agosto de 2006, e demonstrou a responsabilidade da empresa de indenizá-la.

O advogado afirma que Neusa é artista plástica, graduada em artes visuais, reconhecida em todo País e com inúmeras exposições e publicações de seus trabalhos. Em meados de 2006, passou a criar desenhos artísticos com caracteres de computador para divulgação entre amigos, publicando-os no Orkut.

“Os problemas de Neusa começaram quando uma comunidade intitulada Criadores de Desenhos começou a copiar os desenhos de sua página pessoal, sem a devida autorização, embora fosse fácil a identificação da autoria, já que ela inseria nas artes sua assinatura digital”, explica Maciel.

Diante disso, Neusa enviou e-mail à pessoa que coordenava a comunidade pedindo a retirada dos desenhos. Em seguida, solicitou ao Orkut que fosse retirado o material, destacando a violação à propriedade intelectual, às condições de uso e à política de privacidade por ele instituído.

O advogado acrescenta que a coordenadora da comunidade esclareceu os fatos aos membros da rede de forma distorcida, difamando, injuriando e caluniando Neusa. A partir daí, iniciou-se uma série de ofensas por parte dos demais membros, não apenas na comunidade, como também em sua página pessoal. “Ela passou por grande incômodo, preocupada com o seu nome para fins profissionais e perante amigos que tinham acesso às agressões em sua página”, expôs Maciel na ação.

Em 2006, a usuária entrou com ação para concessão de medida antecipatória da tutela para que o Orkut retirasse todo o conteúdo ofensivo, além de pedido indenizatório pelos danos morais sofridos. Quanto ao primeiro pedido, o magistrado destacou que não há motivos para remoção do conteúdo, já que a rede social saiu do ar em setembro de 2014.

Contudo, reconheceu que Neusa deve ser indenizada pela demora da rede social em retirar as publicações na época, alegando descumprimento de jurisprudência, o que lhe causou prejuízos à sua imagem e honra.

Para Rafael Maciel, trata-se de um caso emblemático, definindo-o como “uma aula sobre a evolução do direito à remoção”. Ele destaca que, mesmo tendo ocorrido muito antes do Marco Civil da Internet, quando bastava a notificação administrativa não atendida para acarretar a responsabilidade do site, ainda assim o Google foi considerado responsável. “A empresa conseguiu descumprir a jurisprudência da época, a atual e ainda o próprio Marco Civil. Enfim, não há justificativa para o descumprimento”, afirma.

“Constatada, portanto, a inércia em efetivamente suspender e/ou retirar o conteúdo depreciativo contra Neusa em tempo hábil, diante da velocidade com que circulam as informações no meio digital, e mesmo quando já havendo determinação judicial nesse sentido, se faz próspero o pedido inicial a condenação da empresa Google Brasil a indenização por danos, os quais fixo em R$ 12 mil”, arrematou Levine Raja Gabaglia Artiaga. (Vinícius Braga)

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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, para condenar a Prefeitura a indenizar uma jovem pela morte do filho. O valor foi fixado em R$ 80 mil pelos danos morais.
De acordo com o processo, o fato ocorreu em hospital municipal onde a mulher foi internada em trabalho de parto. Por negligência, teria sido submetida a uma cesariana após 24 horas e o bebê não resistiu.
A autora recorreu ao TJSP sob o argumento de que teria direito também à indenização por danos materiais (pensão vitalícia), pois seu filho, alcançada determinada idade, ingressaria no mercado de trabalho para contribuir com o sustento do lar.
A turma julgadora, no entanto, negou o pedido e manteve a sentença na íntegra. “Não é admissível que se pleiteie indenização por danos materiais, já que a mencionada contribuição do nascituro ao sustento familiar consiste em mera conjectura”, afirmou o relator do caso, desembargador Coimbra Schmidt, em seu voto. Ele também destacou que a chance perdida só é reparável quando o prejuízo é resultante de fato consumado, não hipotético.
Os desembargadores Eduardo Gouvêa e Magalhães Coelho também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0046323-95.2012.8.26.0405

Fonte: TJSP

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Uma mulher foi condenada pela 20ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato por ter obtido vantagem ilícita ao se fazer passar por advogada que se propôs a defender os interesses de um casal. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal.
Segundo a denúncia, ela se identificou para as vitimas como advogada e se comprometeu a representá-las para atuar em processos que tramitavam junto aos fóruns de Santana e Barra Funda. Dizendo que passava por problemas financeiros, a golpista convenceu o casal a deixá-la morar em sua residência e passou a lhes pedir dinheiro em várias oportunidades, sob o pretexto de realizar o pagamento de cópias xerográficas, taxas e outras despesas judiciais. No total, as vítimas – que descobriram o golpe posteriormente – desembolsaram cerca de R$ 2,2 mil.
Em sua decisão, o juiz Richard Francisco Chequini afirmou: “A ré já foi processada pela prática de fatos semelhantes, não sendo crível que mais de uma vítima tenha inventado a mesma história, coincidentemente, para prejudicá-la. A prova dos autos mostrou, ainda, que a ré faz do crime o seu meio de vida, o que também deve ser levado em conta para aumentar a sua pena”.
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0019510-34.2009.8.26.0050

Fonte: TJSP

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A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou, em caráter liminar, que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado.

A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”.

Uma das rés, a operadora Oi, alegou que o bloqueio era necessário por motivos técnicos. Entretanto, a juíza Maria da Penha Nobre Mauro considerou que esse não é o cerne da discussão.

“O consumidor, portanto, ficou impedido de utilizar o serviço sem a contratação de um outro produto ou plano de dados avulso. Os princípios que norteiam as relações de consumo asseguram ao consumidor informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como o protegem contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou coercitivas”, afirma a magistrada.

Processo – 0052224-82.2015.8.19.0001

FB/AB

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