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O site tudosobretodos.se que tem ocupado a mídia nos últimos dias, é um portal de centralização de informações públicas sobre pessoas e empresas. Na verdade, o que o site se propõe a fazer não é muito diferente do serviço que grandes bancos de dados, como o SERASA, passaram a fazer nos últimos anos, quando alargaram sua função de cadastros de proteção ao crédito, para começar a registrar informações pessoais, como dados cadastrais, processos judiciais em curso, protestos e outras informações que, apesar de públicas, encontravam-se espalhadas.

A discussão central sobre a legalidade dessa inciativa é a violação da privacidade das pessoas, não exatamente por divulgar as informações, pois são todas elas públicas, mas pelo fato de organizá-las de forma a promover a exposição da pessoa de maneira por ela não autorizada.

Em que pese o incômodo que possa causar o acesso a dados como endereço, parentesco e até nome de vizinhos, a verdade é que as informações são todas obtidas por meio de órgãos públicos ou a partir da disponibilização pela própria pessoa, direta ou indiretamente, e, portanto, de alguma forma se aproxima da longa discussão travada entorno das biografias não autorizadas, recentemente consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em que pesem as diferenças que cercam as duas situações, como eventual característica jornalística das biografias, o fato é que as informações expostas no site são menos aprofundadas, pois os livros não se limitam ao uso de dados públicos.

O fato de existirem petições na internet contra o serviço, juridicamente, não tem relevância, mas pode acabar levando a uma “criminalização social” do uso da ferramenta. É coisa a se ver. O que se tem por certo, é a possibilidade de exigir dos mantenedores do site, com base no Marco Civil da Internet e no Código Civil Brasileiro, a apresentação da origem das informações lançadas ali, para responsabilização dos seus divulgadores originais, sendo também possível se cogitar de ordens judiciais para suspensão de informações inverídicas, ou depreciativas, como de fato já vem acontecendo, no Brasil, em ações movidas contra buscadores e redes sociais.

Por outro lado, é importante não se partir para um comportamento histérico, como se a exposição digital a que cada um se submete hoje não fosse, de uma forma ou de outra, levar exatamente a essa exacerbação do acesso à informação sobre cada um.

É mais um capítulo da mudança do paradigma do que venha a ser vida privada e intimidade neste novo mundo, em que as fronteiras físicas já não representam muita coisa, e em que a existência digital vem, paulatinamente, substituindo a existência física.

De alguma forma, tudosobretodos.se é a versão digital de uma das mais antigas práticas humanas, a fofoca sobre vida alheia, organizada e ampliada pelas ferramentas digitais e monetizada pela prática de mercado.

Estão vendendo o que, antigamente, se distribuía gratuitamente nas portas das padarias: informação sobre a vida alheia.

Mateus Simões Almeida – Sócio do escritório Portugal Murad – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte), Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos, professor da Fundação Dom Cabral e da Faculdade de Direito Milton Campos; membro Fundador da Associação Mineira de Direito e Economia (AMDE), presidente Licenciado da Comissão de Ensino da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

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Ao que tudo indica, adentraremos ainda mais nesta recessão econômica e na crise política, pois temos um governo em busca de aumentar sua arrecadação, partindo, às vezes, para ações completamente descabidas, que se chocam com as normas internas e as tendências mundiais.

Dentre alguns exemplos de absurdos proferidos e perpetrados pelos ocupantes de altos cargos do governo, temos o retorno da “CPMF” e o aumento irracional de impostos sobre a importação, sendo que, nos últimos dias o ministro Joaquim Levy (Fazenda) deu declarações que estarreceram até o mais sossegado dos usuários e contribuintes brasileiros: planejam criar tributos sobre o uso da Internet.

 

Observe-se que, apesar de possível a criação de novo tributo pela União (desde que não seja idêntico a outro existente), eventual legislação seria completamente oposta às normas consagradas como defensoras dos direitos dos brasileiros, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, este último, por sinal, passado com total apoio do atual Executivo.

 

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi inovadora até para padrões mundiais, sendo extremamente elogiada por manter a “neutralidade” da rede mundial e, acima de tudo, mantê-la livre, consagrando como seu objetivo “a promoção do direito de acesso à internet a todos”.

 

Nesta mesma toada caminham países como Chile, Canadá, Holanda e Estados Unidos, que recentemente tiveram parecer de órgão regulatório favorável à internet livre1. Apesar de alguns países terem leis que autorizam a fiscalização de informação, como a França, a tônica mundial é deixar livre o acesso à rede, excluindo-se, na maioria, regimes ditatoriais.

 

Digna de nota é a atual legislação norte-americana que proíbe a imposição de tributos sobre a internet2. Passada em 21 de outubro de 1998 e renovada até este ano, esta Lei se preocupa com as restrições que podem haver quando se cobra tributos sobre a rede. Atualmente, o congresso americano vota pela vigência sem prazo definido da mencionada Lei, que já foi aprovada na Casa dos Representantes (House of Representatives), o equivalente a Câmara dos Deputados no Brasil.

 

Ao contrário do discurso do ministro Levy, a tributação da internet, seja ela total (usuários, provedores e demais) ou parcial (de certo “setor”), se revela como grave restrição ao direito de acesso garantido pelo Marco Civil e ato contrário ao sentido que caminha o restante do planeta.

 

Ou seja, de maneira direta ou indireta, eventual tributo sobre qualquer setor da internet afetará diretamente todos os usuários, na medida que os custos para o acesso e manutenção dos serviços, que atualmente se dão por meio de provedores privados, aumentarão

consideravelmente, impactando nos custos de produção de pequenas, médias e grandes empresas, além dos usuários domésticos, havendo ainda, a possibilidade de violação de princípios constitucionais dependendo de como forem instituídos os tributos sobre a rede e que podem ensejar medidas judiciais cabíveis.

Marcelo Dias Freitas Oliveira é advogado, consultor tributário e associado ao escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.

1 https://www.whitehouse.gov/net-neutrality

2 http://uscode.house.gov/view.xhtml?req=(title:47%20section:151%20edition:prelim)

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Website clandestino NOMESBRASIL que divulgava indevidamente informações de milhões de brasileiros na internet, teve vida curta felizmente. O dominio foi retomando pela empresa norte americadan Godaddy com sede no Brasil. O nome de dominio já está à venda por 199,00. O inospito site vinha criando problemas para os brasileiros que tinham seus dados expostos publicamente.

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Por Lélio Braga Calhau
Um dos grandes perigos existentes hoje no dia a dia das relações de consumo é oriundo da migração dos antigos golpes financeiros, das práticas antigas (ex: máquina de fazer dinheiro, cheque sem fundos, venda do bilhete premiado da loteria etc) para os meios eletrônicos e, em especial, através da internet.
Causa certa preocupação verificar, pela leitura dos jornais diários, a facilidade com que os golpes financeiros tradicionais migraram para o meio eletrônico e não recebem, por falta de estrutura adequada, a repressão devida por parte do Estado.
Se antigamente, o estelionatário se apresentava publicamente como uma pessoa vencedora, com credibilidade, um modelo de ganhar dinheiro, e lesava, dezenas ou até centenas de pessoas com sua fraude; hoje, esses criminosos invadem a internet e montam golpes financeiros bem planejados, que causam prejuízo à milhares de pessoas em todo o país.
É importante que as autoridades, inclusive, em especial, os legisladores federais, atentem cada vez mais para as ações danosas dessas quadrilhas, que se aproveitam do tratamento desproporcional e muito leve dado pelas leis criminais para o estelionato (artigo 171 do Código Penal).
O consumidor, a meu ver, também deve fazer uma avaliação mais rígida das propostas que lhe são apresentadas diariamente. A experiência aponta que nem toda liquidação é boa, nem todo produto que é bom para a maioria pode ser interessante para você, e que produtos que oferecem muitos benefícios de forma muito diferente do que a média do mercado são, no mínimo, suspeitos; ou de terem qualidade inferior ou de trazerem algum ônus, que não beneficia tanto o consumidor ou o prejudica.
Nesses tempos dos grandes golpes financeiros, a verificação diária de sua conta bancária e o acompanhamento constante de seu extrato de cartão de crédito são essenciais para se evitar ser vítimas de golpes financeiros, onde os criminosos tentam, inclusive, dissimular na fatura do cartão valores menores no meio de compras em locais não tão suspeitos.
Por fim, desconfie sempre de oportunidades financeiras muito vantajosas. Elas podem esconder grandes perigos para a o seu equilíbrio financeiro. Não se julgue a pessoa mais experta para enfrentar esses bandidos. Eles sempre tentam criar novas formas de lesar os consumidores. Pelo contrário, tenha mais prudência e reveja suas atitudes financeiras. Invista na sua Educação Financeira (leia mais sobre isso) e busque crescer de forma progressiva e sustentável. Sua família vai agradecer.
Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Psicologia pela UNIVALE, é Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela UFG-RJ e Coordenador do site e do Podcast “Educação Financeira para Todos”.

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Em 2013, os irmãos Fábio Stellet Gentil e Rodrigo Stellet Gentil receberam constantes mensagens ofensivas de um perfil fake da rede social Facebook. Eles recorreram à Justiça e conseguiram identificar os responsáveis pelas postagens. A partir destes dados, requereram judicialmente, por meio do advogado de direito digital Rafael Maciel, indenização por danos morais e esperam decisão favorável.

Fábio é funcionário concursado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, lotado na 35ª Zona Eleitoral – São Fidélis desde 1996. Entre 2003 e 2005 e 2009 e 2013, assumiu a chefia do cartório eleitoral. Rodrigo é advogado e presidente da 34ª Subseção da OAB-RJ (São Fidélis).

“Embora tenham trilhado um caminho de retidão, competência e confiabilidade, em 28 de setembro de 2012, a 10 dias do pleito, uma pessoa com objetivo de colocar em xeque a lisura do processo eleitoral, começou a proferir denúncias de extrema gravidade, ferindo a honra dos profissionais envolvidos”, pontua Maciel.

Foram realizadas oitivas e, diante da insuficiência de provas, sobretudo por ser denúncia anônima, o caso foi arquivado. “Certamente, o mesmo denunciante, que se escondeu sob o anonimato, ao receber a notícia do arquivamento, resolveu partir para ofensas no Facebook, utilizando-se para tanto um perfil falso, na tentativa de esconder novamente sua identidade real. Buscou nas redes sociais agravar o dano a Fábio e Rodrigo, vez que não obteve sucesso com suas denúncias perante o Judiciário”, destacou o advogado na ação.

As postagens, feitas sob o pseudônimo de “Rebeca Silva Albuqueque”, foram realizadas a partir da página do usuário e também compartilhada em grupos de interesses comuns no Facebook. “As ofensas à honra feitas em redes sociais têm um potencial devastador à imagem e à reputação da vítima, dada à velocidade em que são compartilhadas. Sobretudo postagens acusatórias atraem, infelizmente, a maior atenção dos usuários na rede”, expôs Maciel.

Diante desse fato, Fábio ingressou com pedido de requisição judicial de registros e a Justiça determinou que o Facebook disponibilizasse todos os dados fornecidos no momento de cadastro do usuário que postou o conteúdo ofensivo, como: IP de dispositivo e localização geográfica, tanto no momento da criação da conta, como também de seus últimos 30 acessos. Desta forma, Fábio e Rodrigo puderam identificar os responsáveis pelas postagens: Ivan Valentim Dos Santos e Pedro Emílio de Almeida e Silva Júnior.

Consta do processo que há suspeitas de que Ivan trabalhou, à época das ofensas, na chapa do candidato adversário ao do atual prefeito, e que Pedro também estava engajado na campanha eleitoral. Com os dados em mãos, foi possível ajuizar medida para requerer indenização por danos morais no valor de R$ 31.520, diante de todos os danos causados a Fábio e Rodrigo. Eles aguardam decisão. (Vinícius Braga)

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Prática foi identificada no Leste Asiático e já está se espalhando por países do Ocidente, como Estados Unidos e Canadá

São Paulo, março de 2015 – Nos dias de hoje, comunicação pessoal é amplamente facilitada e possibilitada por vários apps de troca de mensagem que permitem mensagens de texto, ligações de voz, compartilhamento de fotos e até conversas via vídeo. Esses aplicativos são comumente encontrados em smartphones. Os cibercriminosos têm tirado vantagem da convergência do poder do smartphone e as características de aplicativos de conversa para atrair vítimas para situações comprometedoras e as chantageá-las em seguida. A Trend Micro, líder global em segurança na era da nuvem, lança um estudo chamado “Sextortion in the Far East”, que fala sobre o desenvolvimento de ameaças que dizem respeito a chantagem online.

‘Sextorsão’, velha e nova

A ‘sextorsão’ é uma forma de chantagem online que envolve persuadir a vítima para que ela realize atos relacionados a práticas sexuais – como mostrar partes do corpo – sem saber que está sendo filmada. O atacante, então, força a vítima a atender as suas demandas ao ameaçar a divulgação das imagens previamente guardadas.

Incidentes de ‘sextorsão’ que aconteceram até hoje tinham demandas que diziam respeito ao sexo. Os criminosos usavam programas de conversa para gravar as atividades de suas vítimas e exigiam mais conteúdo sexual em troca de manter as imagens secretas. As vítimas tinham que atender novas demandas, originando um ciclo vicioso.

As pesquisas da Trend Micro descobriram que algumas gangues na Ásia Oriental incrementaram o modus operandi da ‘sextorsão’, criando um efeito muito mais devastador para as vítimas. O novo método envolve um malware para Android que pode roubar a lista de contatos da vítima e enviar para o atacante, assim, eles podem contatar as famílias e os amigos do usuário afetado diretamente – fazendo com que a ameaça seja mais intimidante.

As técnicas não são as únicas coisas que mudaram no modus operandi. Cibercriminosos estão agora pedindo por dinheiro como pagamento, ao invés de favores sexuais. A monetização pode parecer um motivo mais atraente para cibervigaristas em busca de dinheiro por meio deste tipo de chantagem.

A investigação da Trend Micro revela o uso de quatro famílias de malware ladrões de dados para Android para ‘sextorsão’. Os malware eram classificados de acordo com o nome do pacote. Diferenças no código e na funcionalidade foram vistas de variante para variante, o que sugere que os malware continuam em desenvolvimento.

As quatro variantes encontradas continham técnicas agressivas. Por exemplo, elas permitem interceptar e cancelar as mensagens de texto que deveriam chegar ao celular da vítima. Elas também podem monitorar mudanças na caixa de entrada de SMS do dispositivo e evitar que as vítimas recebam novas mensagens de texto, a não ser que paguem o atacante. Elas podem, ainda, evitar que a vítima receba chamadas.

‘Sextorsão’ no Extremo Leste e além

Uma investigação abrangente em vários esquemas de ‘sextorsão’ levou a Trend Micro a desenvolvedores na China que tem como tarefa criar apps maliciosos e sites, utilizando Chinês e Coreano. Mas os incidentes não foram limitados a esses países. A investigação da empresa de segurança também levou os pesquisadores ao Japão, onde foram encontradas vítimas e contas de banco associadas a esquemas de ‘sextorsão’.

Enquanto a investigação estava focada no Lesta da Ásia, casos de ‘sextorsão’ foram flagrados em outras partes do mundo, como Canadá, Reino Unido e Estados Unidos. Os esquemas descobertos são operações complexas que envolvem pessoas de variadas culturas e nações, trabalhando juntas para, efetivamente, tocar um negócio lucrativo. Isso prova, mais uma vez, que cibercriminosos não estão apenas se tornando mais avançados tecnologicamente – criando apps ladrões de dados móveis secretos e usando infraestruturas complexas, além de estarem melhorando suas táticas de engenharia social, tendo como alvo, especificamente, aqueles que seriam mais vulneráveis por causa de sua cultura.

Para ter acesso ao estudo completo da Trend Micro, acesse: http://www.trendmicro.com/cloud-content/us/pdfs/security-intelligence/white-papers/wp-sextortion-in-the-far-east.pdf.

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Temas estão ligados ao uso da internet no Brasil e à proteção de dados do cidadão. Acesse os portais, participe e contribua

Debate
Brasília, 28/1/15 – O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.

As duas plataformas, uma para cada tema, estão nos portais de participação do MJ na internet. São eles: Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet e Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.

Estiveram presentes no lançamento dos portais os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações), Juca Ferreira (Cultura), e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República).

Clique e ouça o áudio entrevista coletiva

Clique e acesse as fotos da cerimônia

Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante, e recebeu mais de 2 mil sugestões. Inicialmente, os debates públicos receberão contribuições ao longo de 30 dias, prazo esse que poderá ser estendido.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa. “É fundamental que o texto da regulamentação do Marco Civil tenha o mesmo espírito do decreto que encantou o mundo”, disse ao lembrar a positiva repercussão internacional do Marco Civil.

Para o ministro, o Brasil abriu o caminho para que outros países formulem suas leis sobre a neutralidade da rede mundial de computadores. “É um novo paradigma, uma nova referência legislativa mundial do século 21, que afirma a nossa soberania”, afirmou.

Da mesma forma que o debate sobre a regulamentação do Marco Civil, Cardozo acredita que a Proteção de Dados Pessoais será mais um desafio do governo e que dará exemplo ao mundo, pois a “ampla participação da sociedade no debate” vai garantir que o tema tenha a pactuação necessária com o Congresso Nacional para sua viabilização.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Regulamentação do Marco Civil
A plataforma destinada ao debate do Marco Civil não terá um texto de base. Serão criados eixos com conteúdos já inclusos no Marco Civil, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

Proteção de Dados Pessoais
A plataforma sobre a Proteção de Dados Pessoais terá a sugestão de um texto elaborado a partir do debate público que ocorreu entre 2010 e 2011. O anteprojeto de lei visa assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus próprios dados pessoais, ainda que armazenados em centrais fora do país.

O projeto visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. Tem ainda o objetivo de estabelecer princípios e direitos como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

O novo debate pretende discutir com a sociedade qual a melhor forma de garantir esses direitos diante de diversos modelos de legislações internacionais.

Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Além dos portais, os temas estão presentes nas redes sociais. Acesse:

Twitter.com/dadospessoais
Facebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-Pessoais

Twitter.com/marcocivil
Facebook.com/marcocivildainternet

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A juíza Marli de Fátima Naves, de Vianópolis (GO), julgou improcedente pedido de aposentadoria de Deusomer Godoi como trabalhador rural. Em sua decisão, observou incoerências nos dados apresentados, como, por exemplo, endereço residencial urbano e perfil pessoal no Facebook. O presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, destaca a importância das redes sociais na comprovação de dados e defende que elas não podem ser desconsideradas neste processo.

“Em tempos de forte influência das redes sociais, seja pela rapidez na informação ou até mesmo pelo entretenimento, não se pode afastar a aplicação delas na busca da verdade, ou seja, como mecanismos de prova em processo judicial”, afirma Rocha. No caso em questão, as informações contidas na rede social do trabalhador eram incompatíveis com a rotina descrita por ele.

O trabalhador que atua no campo com produção familiar pode requerer aposentadoria mais cedo que o urbano: a idade mínima para homens é de 60 anos e, para mulheres, de 55 anos. Contudo, segundo a legislação (Lei nº 8.213/91, artigo 55), é preciso comprovar a atividade, mesmo que de forma descontínua, no período inferior ao requerimento do benefício.

A magistrada decidiu fazer uma consulta em sistemas e na internet para verificar a verossimilhança das alegações e observou que Deusomer apresentou dados desencontrados. “O uso das redes sociais nestes casos ligados ao Direito Previdenciário deve ser ovacionado, tornando a dinâmica processual mais célere e eficiente na busca incessante da efetiva Justiça”, arremata o presidente do IGDP. (Vinícius Braga, com informações do Centro de Comunicação do TJ-GO)

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Por Dane Avanzi

A Segurança Pública é um dos assuntos que mais preocupam os brasileiros, haja vista termos índices de assassinatos comparáveis a países em guerra. Especialistas de diversas áreas apontam como principais causas para a difícil situação que vivemos, as mais diversas razões para o aumento da criminalidade, dentre elas, a falta de investimento em educação, a estrutura judiciária brasileira, na qual existem duas polícias com pouca sinergia no âmbito estadual (Civil e Militar), entre outros. Embora todas as visões acima sejam coerentes, acrescento a elas, que para mudarmos positivamente a realidade, precisamos de muito investimento. Sim, investimento em materiais e capacitação de policiais. Acredito que historicamente investimos pouco no setor e tal fato possibilitou a consolidação e expansão do crime organizado em todo o território nacional.

Em Minas Gerais, por exemplo, segundo dados do IBGE, a violência e acidentes foram as maiores causas de mortes entre os jovens e adolescentes no estado no ano de 2013. O levantamento do IBGE também revela que os percentuais mais elevados de mortes de homens ocorrem nos grupos de 15 a 24 anos, especialmente por causas violentas e acidentais.

Esse e outros dados corroboram a tese que o Estado Brasileiro além de investir pouco, quando o faz, gasta mau, e em decorrência da má qualidade do investimento – não pode dele advir bons frutos – o resultado em geral, é baixo ou pífio. No que tange a segurança pública, por exemplo, os altos índices de criminalidade estão diretamente relacionados à falta de estratégia e inteligência no combate ao crime.

Apenas para ilustrar a questão, cabe mencionar que no episódio do atentado da Maratona de Boston, a polícia, graças a uma câmera de circuito fechado de lojas de rua, conseguiu em poucas horas identificar e prender os responsáveis pelo atentado, cuja a detonação da bomba utilizou a rede de telefonia móvel. Cabe lembrar que tanto aqui como lá, criminosos utilizam o que há de melhor na tecnologia. A diferença é que lá o Estado também tem os melhores recursos e aqui, nossa força policial, em geral, não tem nada ou quando tem está sucateado ou inoperante. Como esperar um resultado satisfatório num Estado que a polícia vive de favor para comer ou abastecer uma viatura?

Tal resposta ao crime em tempo recorde só foi possível graças a recursos tecnológicos e policiais capacitados que tiveram como aliados a tecnologia e inteligência. No caso em questão, o mau não pode ser mitigado haja vista que houveram vítimas fatais e muitos feridos, mas a identificação e prisão dos criminosos são per si uma resposta incisiva da sociedade contra o terrorismo, no caso. A mensagem subliminar maior de todas é que o Estado protege o cidadão e pune quem age contra a lei. O sentimento de que há justiça, desincentiva o crime, ao passo que o sentimento de impotência coercitiva, incentiva a impunidade – a meu ver, sintoma mais perverso do que ocorre no Brasil.

Nesse contexto, quando se fala em estratégia e inteligência, além de técnicas e profissionais treinados e qualificados, o Estado necessita de ferramentas tecnológicas adequadas ao combate ao crime. Hoje muitas delas poderiam estar ajudando a polícia a resolver e até mesmo evitar a prática de crimes. O leque de tecnologia é grande, merecendo destaque softwares de big data, que relacionam a atividade de redes sociais a fatos e indícios de atividades criminosas, câmeras de vídeo (fixas, móveis e portáteis) uso de drones (cuja homologação na Anatel e Anac, estão pendentes no Brasil).

Que o excesso de burocracia Estatal é um dos fatores que atrasam o país, isso ninguém dúvida, mas quando o assunto entra na seara de regulamentação de tecnologias, ao contrário de outros nichos de mercado, a burocracia se multiplica, não sendo raros os casos que além de licenças e homologações de vários órgãos da União, o mesmo equipamento para ser utilizado também precisa de licenças e autorizações Estaduais e às vezes até municipais. Será que num caso de relevante interesse público para a sociedade brasileira, haja vista o caos que vivemos, as autoridades constituídas não poderiam criar mecanismos de licenciamento e homologação simplificados para a Força Pública? Penso que sim. Aliás, não somente poderiam, como deveriam e devem fazê-lo.

Dane Avanzi é advogado, diretor superintendente do Instituto Avanzi e diretor da Átimo Solutions.

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A culpa é do sistema

dezembro 8th, 2014 | Posted by Tecnologia in Notícias | Tecnologia - (0 Comments)

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*Por Gabriel Perazzo

Quantas vezes não nos deparamos com a mensagem “Sem Sistema”, ou mesmo indicações como “Fora de Sistema”, ao irmos a algum estabelecimento comercial, banco, etc? A segunda, no caso da mensagem “Fora de Sistema”, é ainda mais bizarra, pois pressupõe a existência de uma espécie de camada que envolve tudo: as ruas, as praças, os shoppings, e algo está fora do lugar, quase como se “sistema” fosse uma espécie de entidade além da matéria.

O objetivo deste artigo não é descrever o que seria uma “Teoria Geral de Sistema”, mas sim propor uma reflexão do quanto a palavra sistema se tornou uma espécie de objeto fetichista no mundo pós-moderno.

Vivemos em um mundo que detém um avanço tecnológico extraordinário, no entanto, podemos observar em muitos lugares uma série de convulsões, conflitos e desordem, seja de ordem política, causada por fatores econômicos ou disputas territoriais, por exemplo. Em um contexto de um embate iminente, algumas pessoas por aí se autodenominam como ativistas. Hoje em dia este tipo de pessoa está em todos os lugares: no trabalho, no transporte público, sobre bicicletas, nas redes sociais, entre outros lugares, mas com o mesmo discurso, de ser contra o “sistema” e querendo moldá-lo de acordo com o que um grupo de indivíduos acredita ser a verdade. Não é necessário caracterizar o que seria este “sistema” e o motivo de alguns quererem lutar contra, basta apenas colocar todo este sentimento em um lugar comum (“o sistema”) e dizer qualquer palavra de ordem contra o objeto do manifesto.

O que reforça esta percepção inerente ao objeto sistema é que “o sistema” traz em si uma característica abstrata e os componentes que fazem parte dele são difíceis de serem entendidos, ligados e interligados. Neste caso, “o sistema” se torna o bode expiatório do mundo contemporâneo e qualquer situação em que queremos achar um culpado, imputamos a responsabilidade ao famigerado “sistema”.

Mas qual a relação que teríamos com a situação descrita acima e a tecnologia? Existem muitas, principalmente no quão abstrato seja o sistema e quanto esta característica influencia na nossa percepção quando lidamos com qualquer tipo de sistema tecnológico.

Não podemos negar o quanto a tecnologia avançou e avança no decorrer do tempo, no entanto, são muitos os componentes formadores de um “sistema”, sua arquitetura é complexa, passando por switches, roteadores, firewalls, filtros de conteúdo, proxy, servidores, sistemas operacionais, linguagens de programação, etc. Talvez a pergunta que tenhamos de fazer hoje, no mundo da tecnologia, é: o que podemos fazer para tornar tudo isso muito mais simples, principalmente do ponto de vista administrativo do negócio? Para o usuário com um smartphone nas mãos, tudo parece acessível e muito fácil de usar, para ele tudo não passa de uma espécie de caixa preta, ou seja, ele sabe como utilizar, mas não tem noção nenhuma do que se passa por detrás da tecnologia do dispositivo que ele está usando.

Ouvimos cada vez mais sobre cloud computing, virtualização e datacenters espalhados ao redor do mundo, que armazenam o conteúdo que é gerado por todos nós, de fácil acesso e que simplifica a mobilidade. Esta situação impacta inclusive em questões de regulamentação por parte de governos, pois supera a barreira física imposta por demarcações territoriais. Mas do ponto de vista administrativo, facilitando processos, entendimento entre áreas que atuam com a tecnologia, como estamos? Estamos realmente facilitando o entendimento das pessoas que trabalham numa área de TI em que todos consigam falar a mesma língua, serem entendidos e entenderem o que se passa numa reunião para definir a arquitetura de um sistema, por exemplo? Antes de tudo, o processo de entendimento e coesão entre equipes de TI passa primeiro por uma mudança comportamental dos profissionais da área.

O mundo que vivemos exige que tenhamos capacidade de abstração adequada para entender “o sistema” e não que ele se transforme numa espécie de “ectoplasma tecnológico”, uma camada densa em que não ousamos mergulhar e, se mergulharmos, não conseguimos enxergar nada. O entendimento efetivo do que seja um sistema trará muitos benefícios para todos, nas reuniões, nas definições de um projeto, nas melhorias que podem ser feitas e no suporte do ambiente, cabendo a nós, que lidamos diretamente com a tecnologia, o entendimento das coisas para que tudo se torne mais ágil em nosso dia-a-dia.

Não é necessário para nós, profissionais de TI, culparmos “o sistema” por tudo, basta entendê-lo de maneira adequada, superar limitações e entendermos o que realmente está por trás de toda abstração inerente à tecnologia. Este processo tende a ficar muito mais abstrato no decorrer do tempo e com o desenvolvimento da tecnologia, assim o sistema não precisa ser o nosso bode expiatório. Com o entendimento adequado, o nosso trabalho será muito mais fácil de lidar diariamente.

*Gabriel Perazzo é Consultor em Redes pela empresa CYLK.

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