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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) ajuizada no Supremo Tribunal Federal;pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discute;a validade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que proíbe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais de estados e de municípios com menos de 500 mil habitantes e permite porte de arma de fogo, apenas em serviço, aos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.

Janot pede a concessão de medida liminar para suspender, pelo prazo de 180 dias, ou até o julgamento final da ação, o andamento dos processos em trâmite no país que envolvam a aplicação dos dispositivos do estatuto em relação a porte de armas para guardas municipais.

A ação sustenta que há risco de demora para a decisão, caso o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e juízes daquele estado “continuem a conceder indevidamente porte de arma de fogo a integrantes de guardas municipais, o que pode alcançar todos os 638 municípios;paulistas sob o alcance do artigo 6º, III e IV, da lei, inclusive aqueles que não possuem convênio com a Polícia Federal”.

Controvérsia

A controvérsia reside, na avaliação do procurador-geral, no entendimento do TJ-SP, que declarou a invalidade do artigo 6º, incisos III e IV, do Estatuto do Desarmamento, com base em ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia municipal, e no tratamento discriminatório entre guardas municipais no que se refere à possibilidade de portar arma de fogo, “pois todas as guardas possuem como função proteger bens, serviços e instalações municipais, independentemente de valor ou de número de habitantes”.

A partir daí, diversos órgãos de primeira e segunda instâncias no Estado de São Paulo têm concedido habeas corpus com salvo conduto para guardas de municípios com menos de 500 mil habitantes portarem armas também fora do horário de serviço.

A ação;observa que outros tribunais do país têm considerado constitucionais os dispositivos do estatuto e condenado guardas municipais pelo porte ilegal de arma de fogo fora do horário de serviço. Aponta também;negativa a pedidos de habeas corpus;e o salvo conduto para portarem armas em hipótese não autorizada pelo estatuto.;

Assim o procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para suspender o andamento dos processos sobre a matéria. No mérito, requer a declaração a constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, de forma a pacificar entendimentos divergentes sobre o tema.

O relator da ADC é o ministro Teori Zavascki.

AR/CR
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14h - Sessão plenária do STF

18h - Posse do desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Local: Plenário do STJ

Capturar

Por Marcos Alencar (30/09/15)

Eu concordo com a realidade cruel de que os lucros (nos momentos de prosperidade) não são divididos e que os prejuízos (nos momentos de crise) batem primeiro na porta do trabalhador. A própria legislação trabalhista se encarrega de buscar equilibrar esta desequilibrada relação.

Apesar da proteção que existe contra a redução do salário, entendo que a mais protetiva de todas (sem contar com as estabilidades provisórias, que abomino) é a manutenção do emprego. De que adianta o seu contracheques ser algo “imexível” e ele deixar de existir no mês seguinte, juntamente com toda a cesta de benefícios que um emprego proporciona.

Por tal razão, é preciso mais do que sensibilidade por parte dos sindicatos de classe e hombridade do Poder Judiciário em respeitarem o previsto na Constituição Cidadã de 1988, na qual é tratado como válvula de escape, à manutenção do vínculo de emprego, a possibilidade de redução salarial.

Transcrevendo trecho de artigo de Sérgio Ferreira Pantaleão, do guia trabalhista, temos que:

“A Constituição Federal estabelece que seja garantido a todo trabalhador, dentre outros, o direito à irredutibilidade salarial e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, VI e XIII). No entanto, a própria Constituição, já prevendo adversidades de mercado e grandes mudanças que ocorrem na relação entre capital e trabalho, estabelece que sejam garantidos os direitos citados acima, salvo condição diversa firmada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, para a manutenção da empresa e dos vínculos de emprego gerados por sua atividade, nada obsta que, uma vez comprovada a situação de dificuldade, a empresa possa estabelecer junto ao sindicato de trabalhadores representativos da respectiva categoria profissional, um acordo que possa garantir, mediante o sacrifício da redução salarial ou de jornada de trabalho, a manutenção do emprego e da própria atividade empresarial. Portanto, como condição de sua validade, a redução salarial deverá estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional. É importante frisar que, além da previsão convencional e da instabilidade enfrentada pela empresa, tal redução irá beneficiar o empregado na medida em que se busca a manutenção do vínculo empregatício.”

Em suma, o complicado programa que o Governo lançou meses atrás, além de burocrático não teve a devida divulgação, se perdeu no tempo e no espaço. A medida facultada pela Constituição Federal é viável e simples, bastando haver a negociação coletiva. Se é fácil negociar a redução de salários? Não, não é nem um pouco. Isso só deve ser levado à mesa em situações extremas.

Normalmente, a empresa sabe que precisa reduzir “x” reais da folha de pagamento e demitir custa caro, para ambas as partes, perde o empregado que não vai ter mais a fonte de renda e empresa descarta talentos que foram – em alguns casos – dispendiosos em selecionar e formar.

A redução entre 10% a 15% do salário atrelada a garantia de manutenção no emprego por 6 seis meses, por exemplo, não vejo como uma alternativa ruim num momento tão depressivo como este.

Pior do que perder parte do salário, é perder o emprego.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.

De acordo com a petição;inicial, a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pela Lei 8.091/2014, seria um "imposto mascarado de taxa" que gera incidências indevidas, violando regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação. Sustenta, ainda, que o tributo teria sido moldado para gerar arrecadação exorbitante.

Segundo a CNI, embora haja previsão constitucional para taxas fundadas no poder de polícia do estado, nem todo poder de fiscalizar legitimaria sua criação. Alega, também, que a TFRH teria sido instituída para assegurar o interesse meramente patrimonial sobre exploração e aproveitamento hídrico, não guardando correlação com o conceito de poder de polícia que legitima a cobrança.

De acordo com os autos, o poder de polícia seria exercido com o objetivo de planejar, organizar, executar e avaliar ações setoriais relativas a recursos hídricos, além de registrar, controlar e fiscalizar sua exploração e aproveitamento. Afirma também que a taxa incidiria principalmente sobre a geração de energia elétrica e a previsão de arrecadação seria superior ao orçamento das seis secretarias de estado envolvidas com o poder de polícia.

“Aí está a verdadeira natureza jurídica da taxa em questão. Trata-se de tributo sem nexo algum com a atividade estatal. Mesmo que possível fosse falar em poder de polícia – e não é –, o que se tem é o uso de meras nomenclaturas jurídicas para mascarar substância bem diversa, violando, assim, incontáveis dispositivos constitucionais”.

A confederação observa que já existe uma taxa para a fiscalização do uso de recursos naturais, recursos hídricos inclusive, cobrada pelo Ibama e repassada ao Estado do Pará por convênio. Salienta que a cobrança representa bitributação, pois a Lei federal 8.001/90, que regulamenta a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, prevista no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, determina que parte do valor apurado será empregado na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

O relator da ADI 5374 é o ministro Luís Roberto Barroso, que, face à relevância da matéria, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele determinou que se ouçam o governador e a Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de dez dias.

PR/CR

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme previsão da Portaria 495/1995.

De acordo com os autos, depois da decisão do TCU, o então procurador-geral da República editou a Portaria 8/2006 para explicitar que o auxílio-moradia previsto na Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, inciso VIII) se restringia aos membros do MP da União lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas, excluindo a previsão de concessão do auxílio no caso de promoção com deslocamento, constante da Portaria 495/1995.

O representante da ANPR sustentou na sessão que a discussão se esvaziou depois que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 117/2014, estendeu o auxílio a todos os membros do MP, exceto os que residem em imóvel funcional. Mas defendeu o direito de 41 membros que, à época, aceitaram promoções com deslocamentos na expectativa de receber o auxílio por quatro anos, e com a edição da Portaria 8/2006 deixaram de receber.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki, relator da matéria, lembrou que o benefício previsto na Portaria 495/1995 foi concedido com base no artigo 227 (inciso VIII) da Lei Complementar 75/1993. Mas, para o relator, ao editar essa portaria, o procurador-geral da República extrapolou seu poder regulamentador.

"Os atos administrativos normativos não podem ultrapassar os limites da lei que visam regulamentar, dispondo sobre situações não previstas na norma primária", frisou o ministro, salientando que a LC 75/1993 falava em localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas. A norma delegou ao procurador atribuição para definir esses locais. Não havia discricionariedade para que o chefe do MP criasse outras condições,;segundo;o ministro.

Ao negar o pedido da ANPR, o relator salientou que a decisão do TCU e a Portaria 8/2006 da PGR limitaram-se a adequar a Portaria 495/1995 aos limites da Lei Complementar 75/1993.

MB/AD

Leia mais:

16/02/2006 – ANPR contesta decisão que suprime auxílio-moradia em caso de promoção de membros do MPU

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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro;Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado em seu país por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e ainda responderá a outra ação penal na Espanha por tráfico de pessoas e facilitação à prostituição. Já o peruano Carlos Augustín Vargas Alvarado responderá em seu país por tráfico internacional de drogas.

De acordo com os autos, Enrique Gomez é acusado de ludibriar mulheres com a oferta de emprego no país, quando na verdade eram levadas ao exterior para;exploração sexual. O extraditando está preso desde 5 de novembro de 2014. Carlos Alvarado, suspeito de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, seria o responsável pela captação de pessoas para o traslado das drogas. A prisão para extradição do peruano foi cumprida em 11 de novembro de 2014.

Os pedidos, de acordo com os relatores, atenderam aos requisitos necessários para o deferimento da extradição. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, uma vez que os fatos alegados constituem crime no Brasil e nos países requerentes.

Ambos os extraditandos respondem a ação penal no Brasil. O peruano está sendo processado perante a 6ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) pela prática do delito de associação para o tráfico internacional e o espanhol responde por tráfico de pessoas para fim de exploração sexual na 4ª Vara da Federal da Seção Judiciaria de Palmas (TO).

Deferidos os pedidos, as extradições se darão, de acordo com os votos dos relatores, após conclusão das ações penais que tramitam no Brasil, salvo determinação em sentido contrário da;Presidência da República (artigos 67 e 89 do Estatuto do Estrangeiro).

SP/AD
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Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em liberdade. Ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 17 e 19 anos de reclusão pelo crime de remoção de órgãos de pessoa viva qualificado pelo resultado morte. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, os réus responderam a todo o processo em liberdade, e não ocorreu fato superveniente apto a justificar o decreto de prisão preventiva no momento da sentença.

O crime, tipificado no artigo 14 (parágrafo 4º) da Lei 9.343/1997, ocorreu na Santa Casa de Poços de Caldas (MG) em 2001. De acordo com o advogado de defesa, no decorrer do processo o juiz aplicou aos réus medidas cautelares ao invés de decretar as prisões preventivas. Os réus tiveram que entregar os passaportes e foram proibidos de deixar a comarca por mais de sete dias e de entrar na Santa Casa, além de serem afastados da prestação de serviços pelo SUS. A prisão preventiva foi decretada apenas no momento da prolação da sentença condenatória. Como, no seu entender, não foi demonstrada a necessidade da medida, o advogado pediu a concessão de habeas corpus para que os médicos possam recorrer da sentença em liberdade.

Em seu voto, o relator do HC salientou que como os réus responderam à ação penal em liberdade descabe decretar a prisão preventiva no momento da sentença. De acordo com Teori, não houve registro de qualquer conduta que justificasse necessidade da prisão preventiva nem o descumprimento das medidas cautelares, estando, com isso, preservado o requisito da ordem pública.

O;ministro afirmou, ainda, que não há no processo indicação de atos concretos dos réus que;demonstrem pretender furtar-se à aplicação da lei penal. Além disso, frisou, o juiz baseou a decretação da preventiva em boatos de que os réus planejavam fuga. E, de acordo com o relator, a decretação de prisão preventiva com base em presunção de fuga é rechaçada pela jurisprudência do STF.

"Uma vez proferida a sentença, não há mais possiblidade interferência no processo, fazendo com;que a medida extrema não se faça mais necessária", concluiu o ministro ao votar no sentido de confirmar liminar anteriormente deferida e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, suspendendo a prisão preventiva sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi unânime.

MB/AD

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311 – Medida cautelar
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Republicano da Ordem Social (PROS) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra o artigo 2º da Lei 13.107/2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O partido questiona a constitucionalidade da expressão “considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiado a partido político”, acrescentada ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos. E também quanto ao trecho “há, pelo menos, cinco anos”, tempo mínimo de existência do partido, com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a admissão de fusão ou incorporações de legendas.
O requerente alega, entre outros argumentos, que a nova redação do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.096/1995 dificultaria a criação de partidos políticos, além de conferir prerrogativas apenas a cidadãos não filiados a agremiações. Sustenta ainda que a nova redação teria previsto limitador temporal para a fusão de partidos, retirando das novas agremiações o livre direito à fusão ou incorporação conferido pela Constituição em seu artigo 17, caput.
A ministra Cármen Lúcia adotou o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.
PGR: pelo indeferimento da medida cautelar, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Republicano Progressista (PRP) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação direta de inconstitucionalidade questiona dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 dispensam tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita. Assim, o PRP pede, de forma principal, a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, assim como das expressões "do restante, 1/3 (um terço)" e "e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerando, no caso da coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram", constantes do inciso II, ambos do parágrafo 2º do artigo 47 Lei das Eleições.
Alega o partido que os dispositivos apontados "dispensam tratamento diferenciado para as diversas agremiações partidárias partícipes da disputa eleitoral quanto à repartição do horário da propaganda eleitoral gratuita", entre outros argumentos.
Para o Congresso Nacional a redação dada aos dispositivos pela Lei nº 12.875/2013, observa as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Em discussão: saber se constitucional o critério de repartição do tempo de propaganda eleitoral gratuita constante dos dispositivos impugnados.
PGR: pela improcedência dos pedidos

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105
Relator: ministro Luiz Fux
Solidariedade x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, os quais preveem que, no caso de criação de novos partidos após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, esses não terão acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral no rádio e na televisão. A legenda alega que os dispositivos afrontam os artigos 1º, inciso V e parágrafo único (regime democrático, representativo e pluripartidário), 5º, caput, e 17, caput (liberdade de criação de partidos políticos), todos da Constituição Federal, ao diferenciar as siglas novas daquelas que surgiram de fusão ou incorporação, que têm direito ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral.
Em discussão: saber se os partidos políticos criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados têm direito a acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita.
PGR: pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 843455 – Repercussão geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Márcia Helena do Carmo Cândido x Coligação Por Amor e Respeito a Goiatuba
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.
O acórdão recorrido entendeu que “o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação”.
A recorrente sustenta, entre outros argumentos, que era impossível a desincompatibilização no prazo previsto, quando a própria eleição somente veio a ser marcada 45 dias antes. Alega que o dispositivo “deve ser interpretado de modo a excluir do seu campo de incidência, em razão de peculiaridades do caso e da total impossibilidade prática de sua aplicação, as eleições convocadas para serem realizadas em prazo menor que seis meses”. Alega, ainda, que “foi escolhida em Convenção em 28/07/2013, no período designado pela Resolução TRE-GO 210/2013, tendo, portanto, se desincompatibilizado no prazo de 24 horas nela previsto”.
Em contrarrazões, a recorrida afirma que, “mesmo em se tratando de eleições suplementares, as regras objetivas de inelegibilidade devem ser mantidas, respeitando-se os prazos de afastamento”.
Em discussão: saber se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável às eleições suplementares.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 – Medida cautelar
Relatora: ministra Rosa Weber
Presidente da República x Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face de dispositivo da Emenda Constitucional nº 74/2013, de iniciativa parlamentar, que estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas Estaduais. A referida emenda acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 134 da Constituição Federal.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de vício formal a macular a validade do ato normativo atacado, ao argumento de que "matérias inseridas no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais decorrentes de propostas do Poder Legislativo". Em consequência, defende caracterizada "também, ofensa à clausula pétrea da separação de Poderes (artigo 2º combinado com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição.
A requerente pleiteia a suspensão cautelar da eficácia da Emenda Constitucional nº 74, de 06 de agosto de 2013, até o final julgamento do presente feito. Foi adotado o rito do artigo 10 da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.
PGR: pelo indeferimento da medida cautelar e, em definitivo, pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5286
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Nacional dos Defensores Públicos x Governador e Assembleia do Amapá
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para questionar legislação do Estado do Amapá que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros. Alega, em síntese, que os dispositivos atacados violam a independência funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, consubstanciada no artigo 134, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados conferem atribuição ao governador do estado para a nomeação defensores para cargos que são voltados à funcionalidade da Defensoria Pública e à sua organização administrativa, atribuições que entende ser da competência do defensor público-geral, entre outros argumentos.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 5287

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Nacional de Defensores Públicos x Governador do Piauí
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos especiais e suplementares, sob a forma de duodécimos.
Sustenta, em síntese, que o Poder Executivo piauiense não tem repassado os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da defensoria pública estadual em duodécimos, afrontando as constituições federal e estadual, além de provocar dificuldades no funcionamento da instituição. Assevera, ainda, a garantia constitucional da autonomia funcional, financeira e administrativa à defensoria pública, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária e gestão de seus recursos, de modo a concretizar o acesso à justiça da população carente.
Em discussão: saber se a Defensoria Pública do Piauí teria direito ao repasse dos recursos orçamentários, em forma de duodécimos.
PGR: pelo conhecimento e procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5341 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do Acre
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873 do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, uma vez que usurpou a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV).
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.

Conflito de Competência (CC) 7706 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação dos Aposentados da Fundação Cesp x Estado de São Paulo
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu outros embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer de conflito de competência e assentar a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de processos que tratam de complementação de aposentadoria.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado "julgou novamente a causa sob parâmetros completamente inéditos, sem que os ora embargados tivessem trazido aos autos qualquer elemento novo"; e omissão acerca dos fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a reconhecer a competência da justiça do trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria estaria prevista no contrato de trabalho dos empregados da CESP.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.
*Sobre o mesmo tema será julgada a AC 3882.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia no Inquérito (Inq) 3320,;apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Osmar Gasparini Terra (PMDB-RS), por suposta prática do crime de sonegação de documento, previsto no artigo 314, do Código Penal. Por maioria dos votos, o colegiado concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao parlamentar.

Conforme a denúncia, no ano de 2009, ao exercer o cargo de secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra teria sonegado documentos necessários para a realização de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A defesa sustenta que a denúncia não descreveu os documentos sonegados pelo acusado e que não caberia a ele ter, sob sua guarda, esses documentos em razão de seu ofício. Alega que não foram requeridos extratos, mas somente saldos apresentados à época, além de argumentar que a auditoria do SUS no estado teria como motivação uma rivalidade política entre autoridades locais.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela rejeição da denúncia, ao considerá-la “extremamente genérica”. De início, ele observou que o crime de sonegação de documento se caracteriza pela “ocultação, negativa de acesso, a quem de direito, a documentos que o acusado tenha a guarda em razão do cargo”.

De acordo com o relator, no caso, foram requisitados demonstrativos de relatórios, dados e outras informações que permitissem avaliar os indicadores de saúde do estado, bem como solicitada a apresentação dos saldos das contas bancárias que movimentavam os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde. “Os saldos das contas vinculadas à saúde foram apresentadas pelo secretário de Saúde, o que é inconteste nos autos”. “Quem apresenta um saldo evidentemente não tem dolo específico de sonegar nada, nem se fala em inutilização, nem extravio”, considerou.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux salientou que não cabe ao secretário elaborar esses documentos, uma vez que existe um conselho próprio para esse fim. “O crime exige que o acusado tenha a guarda dos documentos e não é o secretário que tem a guarda e nem o dever de elaborar esse documento”, afirmou.

“Embora os auditores tenham se queixado da não demonstração dos extratos, somente foram solicitados os saldos e não os extratos, razão pela qual, no meu modo de ver, é inadmissível imputar ao acusado a prática do crime de sonegação de um documento que não lhe foi requerido, mercê de não ser ele responsável pela exibição do documento”, avaliou o relator. O ministro afirmou que os extratos bancários acabaram sendo fornecidos pelo Ministério Público de Contas, que é um dos órgãos detentores dos mencionados documentos.

Por maioria a Turma acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio.

EC/FB

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu, na sessão de hoje (29), o deputado federal Arthur César Pereira de Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve praticada no âmbito de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal) por absoluta ausência de provas penais. A decisão unânime seguiu o voto do relator da Ação Penal (AP) 869, ministro Teori Zavascki, que acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) apresentada em alegações finais.

Segundo o; MPF, no decorrer do processo, Juliene Cristine Santos Lins, ex-companheira de Lira, alegou que não houve agressão e que ela teria feito a denúncia à polícia por vingança.

O MPF também requereu que fossem extraídas cópias do processo para encaminhamento ao Ministério Público de Alagoas para que Juliene Lins responda pelo crime de denunciação caluniosa. Contudo, esse pedido foi rejeitado pelo ministro Teori. Segundo ele, não cabe ao Judiciário fazer esta intermediação, sendo que o Ministério Público de Alagoas poderá fazê-lo diretamente às autoridades locais. Revisor da ação penal, o ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido do relator.

Quanto a suposto crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), a Segunda Turma declarou a prescrição da pretensão punitiva.

VP/AD

Leia mais:

05/12/2013 – Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

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