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Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10)

outubro 3rd, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Câmara dos Deputados vai lançar Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Defensoria Pública na próxima quarta-feira (5/10))

A Câmara dos Deputados lança na próxima quarta-feira, dia 5 de outubro, das 14h às 17h, no Auditório Freitas Nobre, a Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública.

De autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), a Frente Parlamentar da Defensoria Pública foi a segunda com o maior número de adesões da Câmara Federal.

Segundo Antônia Lúcia, a Frente vai atender as necessidades da instituição em todo o país, fortalecendo-as para o pleno exercício da ampla defesa e acesso à Justiça da população carente. ”O trabalho desses profissionais é extremamente importante, pois além de representar a busca pelo Direito, auxiliam a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano, de ajuda aos necessitados.”

Para o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, “além de contribuir para o melhor trâmite e encaminhamento das ações e projetos da Defensoria Pública no Congresso Nacional, a Frente será um importante instrumento de articulação e defesa do fortalecimento de Defensoria Pública”.

De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira, “a Frente Parlamentar representa a preocupação dos parlamentares com a Defensoria Pública e os cidadãos necessitados. Tenho certeza de que a Frente Parlamentar e o instrumento político que ela representa permitirá o avanço da Defensorias Pública como instrumento de democratização  do Estado, de igualdade social e da construção de um país sem miséria”.

Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.

Raio X da Defensoria Pública no Brasil

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União conta com apenas 470 Defensores Públicos Federais em contraposição aos 2 mil Juízes Federais, 7 mil Juízes do Trabalho, 8 mil Advogados da União e 1,8 mil membros do Ministério Público Federal. Em 2010, a DPU realizou um milhão de atendimentos, acompanhando 305 mil processos na Justiça Federal.

Um estudo realizado pelo Governo Federal (Grupo de Trabalho Interministerial), elaborado há seis anos, estabelece que o número mínimo de Defensores Federais seria de 1.280 e 4.660 servidores de apoio.

Defensoria Pública Estadual

A Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado particular e as custas de um processo judicial. E determinou que essa assistência jurídica fosse feita pela Defensoria Pública.

O III Diagnóstico da Defensoria Pública (Ministério da Justiça/PNUD) indica que, em 2009, a instituição atendeu 10 milhões de pessoas em todo o país. O estudo também revela que apenas 42% das 2.600 cidades brasileiras contam com os serviços da Defensoria Pública e que para prestar atendimento integral e gratuito a dois terços da população brasileira – potencial usuária da Defensoria Pública – o Brasil conta com 5.200 Defensores Públicos. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.

Estudos realizados pela ANADEP indicam que o ideal é que essa relação seja de um defensor para cada 10 mil pessoas que fazem parte do público alvo da Defensoria Pública, tendo como público alvo as pessoas maiores de 10 anos de idade que ganham até três salários mínimos.

A ANADEP e a ANADEF reivindicam que todas as comarcas brasileiras e juízos da Justiça da União sejam atendidas por Defensores Públicos, para cumprir o direito constitucional da população à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

Evasão

A Constituição Federal também estabelece tratamento simétrico para as carreiras que integram, em pé de igualdade, as funções essenciais à Justiça. No entanto, a remuneração paga aos profissionais dessas carreiras jurídicas, em termos nacionais, está longe de respeitar o princípio da isonomia.

No Estado de Pernambuco, por exemplo, os Defensores Públicos percebem a remuneração mais baixa do país. Por mais que se realizem concursos e sejam nomeados mais Defensores Públicos, o quadro nunca está completo e, conforme dados divulgados pela Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 220 defensores que ingressaram na carreira nos últimos quatro anos, apenas 80 ainda permanecem no quadro da Defensoria Pública.

Defensoria Pública não pode ser carreira de passagem

As diferenças remuneratórias entre as carreiras jurídicas de Estado, além de não terem fundamento político ou jurídico, resultam na evasão dos profissionais de uma carreira para outra, o que significa inegável prejuízo para os usuários da Defensoria Pública.

23 anos de descumprimento

Santa Catarina é a única unidade da federação que continua a descumprir a Constituição, negando ao cidadão pobre catarinense o direito efetivo de ter acesso à Justiça.

Por não ter criado a Defensoria Pública, um convênio muito pouco transparente entre o Governo do Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil faz com que a entidade retenha 10% do dinheiro repassado a título de taxa de administração. O modelo é conhecido como advocacia dativa, por meio do qual o advogado é nomeado pelo Estado para fazer a defesa de um cidadão pobre.

Lei Orgânica

Um estudo desenvolvido pela ANADEP para analisar a aplicabilidade e executoriedade da Lei Complementar nº 132/2009, que reformou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, apontou que na maioria dos estados foi efetivada a democratização do Conselho Superior, com nova composição e atribuições; a participação do presidente da associação nas sessões do Conselho, com direito a voz e igualdade de condições com os conselheiros; e as eleições para Defensor Público Geral através de lista tríplice.

Para o Presidente da ANADEF, em razão da ausência de autonomia orçamentária e financeira não há para a DPU as mesmas perspectivas de igualdade. “A DPU ainda não saiu do estado de emergencialidade. Não há carreira de apoio e o número de defensores é ínfimo. Creio que com a Frente Parlamentar em breve a DPU em conjunto com as Defensorias Estaduais poderão alcançar o mesmo patamar, seja no aspecto estrutural, seja no aspecto remuneratório para que assim o necessitado possa gozar de um efetivo e igualitário acesso à Justiça”.

A Lei Complementar 132/09 regulamenta a autonomia da Defensoria Pública e prevê novas atribuições dos Defensores Públicos, como convocar audiências públicas e estimular a promoção da educação em direitos, entre outras inovações. De acordo com André Castro, “hoje estamos em melhores condições para continuarmos lutando por uma estrutura melhor de trabalho e pelo tratamento isonômico entre as funções essenciais à Justiça”.

Orçamento

O III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil registrou o percentual orçamentário recebido pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nos estados. De acordo com o estudo, em média o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público é em média de 2,02% do orçamento do estado e o da Defensoria Pública em média de 0,40% do total de gastos.

A previsão orçamentária para a Justiça da União em 2012 é de 29,7 bilhões de reais e para a Defensoria Pública da União de apenas 131 milhões de reais, o que representa 0,056% do orçamento da União.

Organização dos Estados Americanos

A 41º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no período de 5 a 7 de junho de 2011, em El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das “Garantias para o acesso à Justiça”. O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

A Resolução reconheceu que o acesso à Justiça como direito humano fundamental e que esse direito não se esgota com o ingresso na instância judicial, se estendendo ao longo de todo o processo, que deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença.

Fonte: ANADEP

Mais: www.direitolegal.org

Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB

outubro 1st, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Comissão recomenda normas contra discriminação e violência de gênero na UnB)

O relatório final, sobre o polêmico trote realizado em janeiro deste ano pela Faculdade de Agronomia e Veterinária (FAV) da Universidade de Brasília (UnB), recomenda o estabelecimento de normas claras para prevenir e punir ações discriminatórias e criação de instrumentos para receber e encaminhar denúncias de violência de gênero na universidade.

O documento  elaborado pela Comissão de Sindicância também indica a conveniência de o Centro Acadêmico organizar evento para debater questões de gênero, o que deverá ocorrer em novembro, e ser divulgado pela Secretaria de Comunicação (Secom) da instituição de ensino.

VIOLÊNCIA – O trote, que aconteceu em 11 de janeiro, submeteu nove calouras a simular uma cena de sexo oral. Elas se ajoelhavam e lambiam uma linguiça lambuzada de leite condensado.  Na ocasião, duas alunas denunciaram ter sofrido situação constrangedora de desrespeito e humilhação à ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que notificou a UnB e Ministério Público para tomar as providencias cabíveis.

Na época, notificação feita pela SPM sobre incitação à violência contra as mulheres motivou a abertura da sindicância. A Comissão de Sindicância, composta pelo professor Valcir Gassen, da Faculdade de Direito,  Maria Angélica Breda Fontão representando a SPM e professora Simone Perecmanis da FAV, ouviu 15 estudantes, nove veteranos e seis calouras.

DECISÃO – O resultado foi divulgado na última terça-feira (27/9), na presença de estudantes da FAV e de outros cursos, como Ciência Política, professores de Direito e coletivos de gênero. Valcir Gassen, professor da Faculdade de Direito e presidente da Comissão, ressaltou que ao ser convidado para conduzir os trabalhos recebeu autonomia para agir. “Não sabia o que havia acontecido. Eu e o professor José Geraldo compartilhamos da mesma visão pedagógica e educadora. Por isso, esclarecemos aos alunos que o papel da comissão não era de censor”.

VISÃO DOS ESPECIALISTAS – Valcir afirmou que logo que os alunos começaram a ser ouvidos, ficou claro que havia a percepção de atitudes perigosas no trote. “Eles sabiam, por exemplo, que se houvesse bebida alcoólica na recepção os danos poderiam ter sido maiores”. Os entrevistados afirmaram que a participação não é obrigatória, lembrou Valcir. “Uma das calouras disse que conversou com a mãe no dia anterior e que elas haviam chegado a um entendimento de que não havia problema em participar, mas que ficaram chateadas com a veiculação de imagens. Ela não ficou incomodada com a brincadeira, mas com a forma limitada com que a notícia foi divulgada pela mídia”.

Maria Angélica Breda Fontão, da SPM e integrante da comissão, explicou como funciona o recebimento e o encaminhamento de denúncias. Ela afirmou que fotos enviadas pela denunciante mostravam que havia uma relação sexista na universidade. “A violência não é só física. Muitos discentes disseram que não havia acontecido nada de mais, pois não houve violência física. Para mim, ficou claro que há uma incompreensão a respeito do que seja a violência de gênero”, afirmou.

OPINIÕES – Lucas Cruz, um dos estudantes do curso, ponderou que o objetivo dos estudantes era fazer uma brincadeira. “Porém, isso não foi visto assim pela sociedade”, disse.

Caio Batista, presidente do Centro Acadêmico na época, concordou que é preciso debater a questão, principalmente por haver posições sexistas no ambiente rural, onde eles trabalharão no futuro. Mas enfatizou que só deixou de fazer a “brincadeira” para não prejudicar o curso. “Colocar uma linguiça ou um pepino não é sexista. Discordo de martelar o ponto mulheres, mulheres, mulheres. Há o risco de virar doutrina. O certo e o errado é uma questão muito particular. Paramos de fazer isso pelo bem da comunidade”.

Tânia Mara Campos de Almeida, professora da Sociologia, não ficou satisfeita com a discussão. “Escuto essas palavras com certa perplexidade. Esperava ouvir retratações dos estudantes”.

Luanne Cruz, do Centro Acadêmico de Sociologia (Caso) e do coletivo de mulheres Caso Com Elas, mostrou algumas razões que levam as mulheres participar do trote: medo de exclusão e fervor do momento. “Não é simples dizer ‘não’. O sexismo é sutil e acontece todos os dias. Bastar andar pela UnB e ver os cartazes que transformam mulheres em objetos”.

A fala foi completada por Rafaela Dantas, também do Caso com Elas: “Fico com ressalvas ao ouvir os estudantes. Tenho temor dessa inocência da consciência. São nas sutilezas que ações monstruosas se revelam”, disse.

REPERCUSSÃO  – Simone Perecmanis, vice-diretora da FAV, ressaltou que os cursos de Agronomia e Veterinária são tradicionalmente compostos por homens, mesmo havendo uma mudança recente nesse perfil. A professora, que também participou da Comissão, disse que a veiculação das imagens trouxe prejuízos ao curso. “Passamos a ser vistos como um grupo de desajustados. As brincadeiras marcaram nossa faculdade”, desabafou.

“Fomos agredidos pela forma com que a universidade e seus veículos explicitaram o que aconteceu”, disse. A docente também afirmou que somente ações da FAV ganham repercussão. Simone aproveitou para dizer aos alunos do curso que pôde conhecê-los melhor após a sindicância. “Em todos os incidentes que houve vocês foram vítimas. Mas vocês nunca revidaram. Hoje tenho uma visão muito diferente de vocês, mesmo que não concorde com o trote”.

Com informações UnB Agência.

Right Livelihood Awards 2011 announced

setembro 29th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Right Livelihood Awards 2011 announced)

2011 Right Livelihood Awards put the spotlight on solutions to global wrongs

The 2011 Right Livelihood Awards were announced today at a press conference in Stockholm by Ole von Uexkull, Executive Director, and Monika Griefahn, Co-Chair and Jury member of the Right Livelihood Award Foundation.

The 2011 Right Livelihood Awards go to four recipients.  One award is an honorary award, the three other laureates will share the € 150,000 cash award.

HUANG MING
Huang Ming (China) receives the 2011 Honorary Award “for his outstanding success in the development and mass-deployment of cutting-edge technologies for harnessing solar energy, thereby showing how dynamic emerging economies can contribute to resolving the global crisis of anthropogenic climate change”.
It is the first time that a Right Livelihood Award goes to China.

JACQUELINE MOUDEINA
The Jury awards Jacqueline Moudeina (Chad) “for her tireless efforts at great personal risk to win justice for the victims of the former dictatorship in Chad and to increase awareness and observance of human rights in Africa”.
It is the first time that a Right Livelihood Award goes to Chad.

GRAIN
The Jury awards GRAIN (International) “for their worldwide work to protect the livelihoods and rights of farming communities and to expose the massive purchases of farmland in developing countries by foreign financial interests”.

INA MAY GASKIN
The Jury recognises Ina May Gaskin (USA) “for her whole-life’s work teaching and advocating safe, woman-centred childbirth methods that best promote the physical and mental health of mother and child”.

Further information and material supporting this press release can be accessed via www.rightlivelihood.org

For videos and high-resolution pictures, please also refer to  http://download.rightlivelihood.org

Quote

Ole von Uexkull, Executive Director of the Right Livelihood Award Foundation:

“Global climate chaos may well be the biggest challenge of our time threatening all other achievements. At the same time, land grabs on all continents by financial investors aggravate the global food situation and threaten biodiversity. These land grabs benefit from a lack of democratic structures in countries, where often also the human rights situation leaves much to be desired. In some countries dictators and torturers go unpunished while parents sell their children to work on farms because poverty does not leave them any other choice. And in the developed world, we are fast becoming out of touch with ourselves, and with the most natural processes of our species like giving birth. The 2011 Right Livelihood Award Laureates highlight all these issues and present solutions how to overcome them.”

Interview possibilities on September 29th

*    Huang Ming (available in Denmark): +86-139 0534 27 54
*    Henk Hobbelink, GRAIN (available in Barcelona): +34 93 3011381
If needed, interviews in Spanish and French can also be organised.
*    Jacqueline Moudeina (available in Chad, interviews need be conducted in French):
+235 251 88 53 (secretariat ATPDH), +235-6627 0992 (mobile)
*    Ina May Gaskin (available in Tennessee, U.S.): +1 931 964 2519

*    Jakob von Uexkull, Founder and Co-Chair of the Right Livelihood Award (available in London):
+ 44 20 7321 3811
*    Ole von Uexkull, Exec. Dir., and Monika Griefahn, Co-Chair and Jury Member of the Right Livelihood
Award Foundation (Sweden, afternoon): +46 8 70 20 337

Upcoming: Award Ceremony

The Award will be presented at a ceremony in the Swedish Parliament on December 5, 2011, at 6 pm, hosted by the Society for the Right Livelihood Award in the Swedish Parliament.

A press conference with the 2011 Laureates will take place the same day at the Swedish Foreign Office Press Room at 9.30 am.

Background

Founded in 1980, the Right Livelihood Awards are presented annually in the Swedish Parliament and are often referred to as ‘Alternative Nobel Prizes’. They were introduced “to honour and support those offering practical and exemplary answers to the most urgent challenges facing us today”.

Jakob von Uexkull, a Swedish-German professional philatelist, sold his business to provide the original funding. Since then, the Award has been financed by individual donors.

This year, there were 123 proposals from 59 countries. From today, there are 145 Right Livelihood Award Laureates from 61 countries.

Contact

RIGHT LIVELIHOOD AWARD FOUNDATION
Birgit Jaeckel, Communications Consultant;
Kajsa Övergaard, Foundation Manager
Phone: +46 8 70 20 340, Fax: +46 8 70 20 338
Cell phones: +46 76 817 99 97, and +49 170 24 49 348
info[at]rightlivelihood.org

Lojistas do Center Norte podem ir à Justiça contra shopping

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em Lojistas do Center Norte podem ir à Justiça contra shopping)

A decisão da Prefeitura de São Paulo de determinar que o Shopping Center Norte suspenda todas as atividades até o período da manhã da próxima sexta-feira (30/09) dá direito aos lojistas, donos de restaurantes e dos demais estabelecimentos do local de ingressarem na Justiça contra o shopping. É o que afirma a advogada Isabela Menta Braga, do escritório Braga e Balaban Advogados.

“Considerando que a determinação de fechamento do shopping é causada por má administração, os lojistas que tiverem seu faturamento impactado têm o direito de pleitear na Justiça a somatória dos valores que deixarem de faturar. Essa questão é pacífica e a chance de êxito é grande”, destaca a advogada.

O advogado especialista em Direito Imobiliário Empresarial, Raul Monegaglia, do KBM Advogados, afirma que o Shopping Center Norte, como locador, é responsável por manter o imóvel em condições ideias para os lojistas. “De acordo com a Lei de Locações, o shopping, como locador, é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacifico do imóvel locado e responder por vícios e defeitos anteriores à locação. Além disso, é responsável também por todo e qualquer prejuízo que os lojistas venham a sofrer com essa situação. O shopping foi negligente ao não tomar as medidas cabíveis, ainda mais por saber, desde a construção, onde estava sendo erguido o empreendimento e quais as consequências dessa construção”, afirma.

A interdição do Shopping Center Norte foi determinada em função da ocorrência de gás metano no subsolo do local. Segundo a Prefeitura, há risco de explosão e, por isso, o local não pode receber o público. O shopping entrou na lista de áreas contaminadas da Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - por ter sido construído em uma área onde antes havia um lixão. A suspensão é válida por tempo indeterminado, até que o estabelecimento comprove que as exigências para a segurança do local estão sendo implementadas.

Raul Monegaglia alerta também que os lojistas não deverão arcar com nenhuma obra adicional ou multas sofridas pelo shopping. “É de inteira responsabilidade do shopping o pagamento das multas aplicadas no caso, bem como os custos pelas obras que deverão ser realizadas. Essas despesas, embora muitas vezes cobradas dos lojistas, deverão ser arcadas inteiramente pelo shopping”, explica.

2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

setembro 28th, 2011 | Posted by Notícias in Global | Notícias - (Comentários desativados em 2ª Turma do STF confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de hoje, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do MInistério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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