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Universidade recrutará 49 pós-graduados para docência na Universidade Nacional do Timor Leste em 2012

Em mais uma ação de internacionalização e cooperação com Timor-Leste, a Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) promove a seleção e capacitação de 49 docentes lusófonos para atuação temporária no país asiático de língua portuguesa. As inscrições, para pós-graduados com titulação mínima de Mestre, estão abertas até o dia 16 de outubro. O período de atuação na Universidade Nacional do Timor-Leste (UNTL) vai de fevereiro a novembro de 2012 (com recesso em julho), por uma bolsa-salário no valor de US$ 3.500,00 mensais (em dólares norte-americanos).

A seleção é composta por quatro etapas: análise de documentação, pré-seleção (com base na avaliação de carta de interesse e currículo dos candidatos), seleção propriamente dita (com base em Plano de Trabalho do candidato e entrevista) e curso preparatório.

Os professores escolhidos lecionarão no mínimo três disciplinas semanais, por dois semestres, em um dos cursos de graduação da UNTL. As 49 vagas estão distribuídas em 17 áreas diferentes, conforme tabela abaixo.

Relacionamento consolidado

Ex-colônia de Portugal situada entre o sudoeste asiático e o Pacífico sul, Timor-Leste foi alvo de invasão por parte da Indonésia entre 1975 e 1999, o que transformou o uso da língua portuguesa em sinônimo de resistência e luta por liberdade na pequena nação. O Mackenzie vem participando do processo de reconstrução vivido pelo país nos últimos anos, com uma cooperação que data de 2001, por meio do Programa Alfabetização Solidária.

Desde então, iniciou-se na UPM a elaboração de trabalhos científicos e concepção de ações voltadas à questão linguística e identitária timorense, em parceria com o linguista timorense Benjamim Corte-Real, que depois se tornou reitor da UNTL. Em 2003, a Reitoria do Mackenzie criou o Núcleo de Estudos Lusófonos da universidade e a instituição foi, por intermédio da professora Regina Brito, responsável pela elaboração e coordenação geral do Projeto Universidades em Timor-Leste (2004) – ação conveniada entre universidades brasileiras, a Universidade Nacional de Timor-Leste e o Instituto Nacional de Linguística, auxiliando a difusão da língua portuguesa, por meio da música brasileira, e sensibilizando os jovens timorenses para a comunicação e a expressão em português. O projeto está em fase de tratativas para uma segunda edição, que deve ocorrer em breve.

Vagas disponíveis por área:

Área

Número de vagas
Língua Portuguesa

17
Administração Pública

2
Agronomia

2
Biologia

2
Comunicação Social

2
Contabilidade

2
Desenvolvimento Comunitário

2
Economia

2
Engenharia Civil

2
Engenharia Elétrica

2
Engenharia Mecânica

2
Esportes

2
Física

2
Matemática

2
Química

2
Políticas Públicas

2
Turismo

2

A Comissão de Avaliação de Estudos da ANAC divulgou, na última sexta-feira (07/10), o resultado da seleção de estudos preliminares que subsidiarão a modelagem de concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Os estudos selecionados foram os enviados pela Estrutura Brasileira de Projetos S.A., que apresentaram maior consistência das informações, melhores técnicas de elaboração, compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas vigentes e razoabilidade de valores. A Comissão determinou o pagamento de cerca de R$ 17 milhões pelos projetos dos três aeroportos, ante aos R$ 34 milhões pedidos inicialmente pela companhia.

Para os estudos referentes ao aeroporto de Guarulhos, o valor de ressarcimento apurados e arbitrados foi de R$ 7.031.910,77 (53,3 % do valor pedido pela empresa). Para o aeroporto de Viracopos, o valor foi de R$ R$ 7.697.166,54 (49% do valor original), e, para o aeroporto de Brasília, R$ 2.536.053,46 (49,7% do investimento inicial). Os estudos selecionados serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apreciação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da ANAC

A emissão online e gratuita de certidões negativas criminais e cíveis, quando para a defesa de direito ou esclarecimento de situação pessoal, proporcionou uma economia de mais de 300 quilos de papel à Central de Distribuição (antigo Cartório Distribuidor) localizada no Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá. A quantidade deixou de ser utilizada desde maio, quando o sistema via internet foi disponibilizado, ao dia 30 de setembro, completando quatro meses de gratuidade do serviço. Nesse período, 69 mil documentos foram emitidos via internet, na página principal do Tribunal de Justiça: www.tjmt.jus.br.

A economia obtida consta do levantamento feito pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), da Corregedoria-Geral da Justiça. “Implantamos o serviço com o objetivo de tornar mais ágil o atendimento à população e desonerar o jurisdicionado do custo financeiro e de tempo ao ter que se deslocar à Central de Distribuição para solicitar a certidão. Os números mostram que conseguimos êxito nessa iniciativa. Mas como o aperfeiçoamento deve ser um processo constante estamos preparando novos serviços online para oferecer aos cidadãos”, afirma o corregedor-geral, desembargador Márcio Vidal.

Se cada cidadão que já utilizou a emissão online tivesse que comparecer à Central utilizando, por exemplo, o transporte coletivo para se locomover, teria que desembolsar R$ 10,00. O valor leva em consideração que o usuário teria que se deslocar duas vezes até a Central: uma para solicitar e outra para buscar o documento, totalizando quatro passagens de ônibus de ida e volta ao custo de R$ 2,50 cada.

Outro benefício é que cada usuário economiza no momento da impressão, pois o sistema utiliza como fonte da letra da certidão a ‘ecofont vera sans’, que reduz em 25% a 30% o gasto do cartucho com tonner/jato de tinta para imprimir o documento.

As certidões negativas criminais e cíveis ainda podem ser solicitadas na própria Central, também de forma gratuita, mas a demanda física reduziu significativamente. Em quatro meses a procura caiu 67,5%, passando de 200 para 65 documentos por dia.
A emissão da certidão online só não ocorre quando é detectado algum tipo de ocorrência de ordem criminal ou cível ou por constatação de nomes homônimos (iguais ou semelhantes). Nesse caso, é emitido um aviso para que o solicitante se dirija ao Cartório Distribuidor no Fórum do município onde reside.

Novos Serviços – A Corregedoria também prepara a emissão online de mais três certidões: de falência e concordata, judicial e a negativa para pessoa jurídica. Esses serviços não serão gratuitos, mas a emissão será facilitada para quem solicita, pois poderá emitir o documento de qualquer lugar.

Fonte: CGJ-MT

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O alto valor das mensalidades de planos de saúde torna cada vez mais difícil manter um contrato, principalmente para as pessoas de mais idade, conforme constatou a PROTESTE Associação de Consumidores ao avaliar 95 planos de saúde da categoria “referência” em quatro cenários distintos.

A exclusão dos idosos nos planos de saúde ocorre justamente na época em que mais precisam de atendimento e em que a renda familiar tende a cair. Para a faixa de 65 anos a mensalidade do plano melhor avaliado na relação custo-benefício (Medial Class 620A -R$ 752) representa quase 21% do orçamento doméstico de um aposentado que receba pelo teto da Previdência Social. E, para um aposentado que recebe apenas um salário mínimo de benefício, não há outra opção a não ser ficar à mercê da saúde pública, cujo acesso ao atendimento é sofrível.

Os seis melhores planos na avaliação da PROTESTE quanto a condições gerais, cobertura hospitalar e ambulatorial têm mensalidades muito altas o que os torna inviáveis financeiramente. Para uma mulher na faixa de 65 anos sai por R$ 3. 820 na Amil, ou R$ 3.108 na Medial.

Por isso, a Associação faz as indicações pela relação custo-benefício apontando um da Medial por R$752, o Class 620A. Ainda assim, o valor se aproxima do desembolso para um plano de uma família com marido (55 anos), esposa (46 anos) e filho (19 anos) no plano Class 620A, que sai por R$ 894 por mês.

Na avaliação foram verificadas as exclusões, abrangência geográfica, carência, franquia, reembolso e autorização, e hospedagem. Entre os analisados 48% exigem autorização prévia para exames e 52% não. A acomodação em quarto particular é oferecida por 56% deles e o restante em quarto coletivo.

Mesmo os idosos com renda têm dificuldades em contratar um plano de saúde. Para desestimular a comercialização para essa faixa etária, algumas operadoras não pagam aos corretores comissão na venda de plano de saúde para pessoas mais velhas. Ciente dessa situação, a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou em julho uma Súmula Normativa que prevê multa de até R$ 50 mil para a operadora que dificultar ingresso de consumidores por conta da idade, doença ou deficiência.

Na avaliação da PROTESTE é fundamental a fiscalização por parte da Agência para coibir essa prática abusiva. Quem for rejeitado deve se resguardar, anotando o nome do atendente, o horário e a data do contato, e fazer uma denúncia na ANS pelo telefone 0800- 7019656.

A PROTESTE mantem um simulador no site para que os associados possam comparar as condições dos planos avaliados (www.proteste.org.br/saude/simulador-plano-saude)

Diante da possibilidade de fatos graves ocorrerem no sistema prisional do Estado em curto prazo, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Claudio Santos, realizou hoje (07) uma reunião com os juízes criminais da Grande Natal e os promotores criminais para sugerir ao Ministério Público e pedir aos juízes que tomem medidas no sentido de apurar as responsabilidades individuais dos gestores públicos no caso de uma tragédia acontecer.

Ele enviou uma correspondência aos secretários de Interior e Justiça, Thiago Cortez de Medeiros, e de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair da Rocha Câmara, no qual manifesta sua preocupação com a possibilidade de fatos graves ocorrerem devido à superlotação e ausência de mínimas condições de dignidade humana, “para o que se espera que estejam bem delimitadas, para eventual apuração, as responsabilidades pessoais e institucionais em torno da questão”.

Além disso, o Corregedor solicita na correspondência que o governo informe quais providências estão sendo adotadas e em que prazo serão executadas ou foram diligenciadas das demais autoridades do Executivo “sem o que não é possível acalmar os ânimos dos presos, bem como permitir que os policiais civis e militares hoje ocupados em atribuições estranhas às suas funções voltem às originárias atribuições”.

O desembargador Claudio Santos se disse muito preocupado com a situação depois de ouvir um relato em reunião realizada esta semana com o secretário de Justiça e por isso sugeriu ao MP que responsabilidades sejam apuradas desde já de forma preventiva. Ele considera a possibilidade inclusive de haver a responsabilização criminal dos gestores no caso de serem registrados crimes como homicídios em função da superlotação dos presídios.

De acordo com dados oficiais da Secretaria de Justiça, o sistema prisional do Estado tem 3.056 vagas, e há hoje 5.473 presos, o que significa que há um déficit de vagas de 2.417, sem contar cerca de dois mil presos que se encontram nas delegacias de forma irregular, já que existe uma decisão judicial, já confirmada até pelo STJ, proibindo a custódia de presos nas delegacias, mas que não vem sendo cumprida pelo Estado.

O Poder Judiciário tem feito esforços no sentido de facilitar a abertura de vagas no sistema penitenciário através da atuação do Grupo de Apoio à Execução Penal que tem feito inspeções regulares nos presídios. O GAEP verificará até o final do ano 174 estabelecimentos prisionais e revisará cerca de seis mil processos penais. O desembargador lembrou que esse grupo é formado por 13 juízes que tem feito um trabalho dentro das limitações orçamentárias do Judiciário, com resultados positivos.

Nos anos de 2009 e 2010, como o trabalho estava começando e o sistema sendo desenvolvido, foram analisados 9.811 processos com 425 progressões de pena, 143 livramentos, 200 extinções de pena e a abertura de 768 vagas nos presídios. Este ano, já foram analisados 5.791 processos que resultaram na concessão de 74 benefícios.

Na avaliação do Corregedor Geral, embora tanto os secretários de Justiça como de Segurança tenham demonstrado até agora boa vontade em solucionar a questão, “não há um planejamento consistente para minimizar a situação de calamidade, a não ser a tentativa de conclusão do novo pavilhão de Alcaçuz e a ampliação da Deprov que resolverão em parte e por pouco tempo o problema que se agiganta e assume situação explosiva”.

Para o desembargador Claudio Santos diante da gravidade da situação é preciso superar a burocracia para novas vagas no sistema sejam abertas, caso contrário medidas poderão ser tomadas, não de ofício pela magistratura, mas provocada pelo Ministério Público.

Fonte: TJRN

O corregedor geral de Justiça do Judiciário pernambucano, desembargador Bartolomeu Bueno, vai se encontrar com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cesar Peluzo e com a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, na próxima segunda-feira (10), em Brasília. Ele leva um relatório mostrando que em Pernambuco, desde 2004, foram abertos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra quase 100 juízes, dos quais 35 receberam algum tipo de punição. Dos Procedimentos enviados ao Ministério Público resultou que dois magistrados foram réus de processos criminais, tendo sido expulsos da Magistratura.

Além disso, o corregedor vai falar das correições realizadas no Recife e no Interior, muitas das quais contaram com a sua presença. A atuação de Bartolomeu Bueno prende-se ao fato do magistrado ser o presidente do Colégio Nacional de Corregedores de Justiça, cujos membros ele convidou para o encontro com as autoridades do CNJ.

“Ninguém quer tirar poder do CNJ”, diz o desembargador Bartolomeu Bueno, reconhecendo o poder disciplinar e normativo da instituição. Ele pensa, no entanto, que as corregedorias estaduais não podem ser esvaziadas já que disciplinar é sua função constitucional. Por isso ele admite a intervenção do CNJ somente em caso de falha das corregedorias estaduais. Os corregedores aproveitarão a visita, também, para entrosamento com a Corregedoria Nacional.

Desde 2009, a Corregedoria do TJPE instaurou 85 PADs contra magistrados. Dos 35 juízes que receberam punição, 16 receberam a pena administrativa máxima: aposentadoria compulsória. Outros receberam penas de advertência, censura e remoção compulsória.

Fonte: TJPE

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Cliente deve ser informado do custo do serviço antes das refeições

Conhecida como Lei do Couvert, a norma que regulamenta o serviço de couvert em restaurantes entra em vigor nesta sexta-feira (07/10) em todo o Estado de São Paulo. A Lei 14.536 proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial, sem custo algum ao consumidor.

“Isso significa que, a partir de hoje, os estabelecimentos que fornecerem o couvert sem a solicitação do cliente, ou sem informações transparentes quanto ao preço e os componentes do serviço, não tenham direito obrigatório ao pagamento pelo serviço”, explica a advogada da área cível Juliana Mantuano de Meneses, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

De acordo com o texto da lei, o couvert é o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Apesar de a lei estar valendo a partir de hoje em São Paulo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê tal regulamentação. “Essa lei não traz qualquer novidade. Desde a entrada em vigor do CDC, em 1990, essa prática já era considerada abusiva e o consumidor tinha o direito de não pagar. Aliás, o parágrafo único do artigo 39 do Código do Consumidor é bastante claro ao equiparar produtos fornecidos ao consumidor sem autorização a amostras grátis”, afirma a advogada Isabella Menta Braga, sócia do Braga e Balaban Advogados.

A fiscalização será feita pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). As multas variam entre R$ 422 e R$ 6,3 milhões, conforme a gravidade da infração. Assim, não ter o preço do couvert no cardápio seria menos grave do que servir a entrada sem o cliente pedir, por exemplo.

“Entendemos que o seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento”, assim se manifestou Luis Erlanger, Diretor da Central Globo de Comunicação, em resposta à ministra Iriny Lopes da SPM, que sugeriu à empresa, que a personagem Celeste da novela “Fina Estampa”, ao sofrer nova agressão, procure o serviço da Rede de Atendimento à Mulher e Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180 e que o personagem agressor seja responsabilizado.

A manifestação da direção da TV Globo foi enviada através de ofício à ministra nesta quinta-feira (6/10). Segue a nota:

Prezada Ministra,

Nesta segunda-feira mesmo passamos a divulgar um aviso ao término dos nossos programas de teledramaturgia ressaltando que são obras coletivas de ficção baseadas na livre criação artística sem compromisso com a realidade.

No entanto, mesmo quando a trama inspira-se em situações do mundo real, sempre procuramos nos cercar de elementos que permitam ao telespectador refletir e chegar ao seu bom juízo de valor.

Entendemos que seu ofício não representa uma tentativa de coibir a liberdade de expressão, mas sim uma colaboração dentro do espírito de parceria que tem marcado nosso relacionamento.

Bem exemplificado na recente campanha que criamos, produzimos e veiculamos sobre violência contra a mulher.

Coincidentemente baseada em outra novela nossa ” Mulheres Apaixonadas”.

Ali também, como quase sempre, foi necessário focar o lado negativo antes de se construir o desenlace.

Na verdade, a sintonia é tamanha que sua sugestão chega quando os capítulos com desenvolvimento dessa trama em “Fina Estampa” já foram produzidos com boa antecedência.

Como se trata de novela, tomo a liberdade de não antecipar esses desdobramentos para não frustrar os telespectadores. Mas com certeza a ficção e a liberdade de expressão estarão em consonância com que se espera, aí sim,  no mundo real

Cordialmente,

Luis Erlanger

CGCOM

Central Globo de Comunicação

Noticias divulgadas nesta quinta-feira, 6, por vários veículos nacionais de comunicação, informam sobre um hipotético pedido desta Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM), dirigido à Rede Globo de Televisão, para que retire do ar um dos quadros de humor do programa Zorra Total.

A Secretaria esclarece que em nenhum momento dirigiu qualquer solicitação desta natureza para a emissora de televisão.

No dia 29 de setembro, a sub-secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, enviou uma nota de apoio à Secretaria de Assuntos das Mulheres do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que protestavam contra o referido quadro do programa.

Em Carta Aberta à População de São Paulo, as trabalhadoras do Metrô afirmaram que o quadro, que apresenta as personagens chamadas Valéria e Janete, banaliza o assédio sexual, problema enfrentado com frequência por mulheres que utilizam o transporte público coletivo.

Na nota, a secretária afirma: “Parabenizamos a iniciativa e endossamos a necessidade de debater e ações como esta, que visam desconstruir discursos de uma cultura que, até mesmo camuflada de humor, perpetua a violência simbólica contra as mulheres”.

É prática da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, desde a sua implantação, se solidarizar com manifestações que contestem todas as formas de banalização da condição da mulher.

A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma a importância deste debate, e de forma especial nos meios de comunicação de massa, pois eles são importantes instrumentos de formação da sociedade.

Brasília, 06 de outubro de 2011

Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de São Bento do Sul, para determinar que o Estado de Santa Catarina forneça outro número de placa e novo documento de registro de propriedade para um veículo pertencente a Superauto Motor Ltda., além de providenciar o bloqueio administrativo e a retirada de circulação do veículo clonado.

Nos autos, a Superauto afirmou que, desde setembro de 2009, passou a receber notificações por infrações de trânsito ocorridas no município de São Paulo/SP. Alegou tratar-se de um veículo com duplicidade de placas (veículo clonado), dado que seu automóvel está exposto à venda no pátio de uma de suas lojas, e jamais esteve naquela localidade.

Em sua defesa, o Estado de Santa Catarina afirmou não ter como cancelar as multas de trânsito impostas em outras unidades da federação. Argumentou, ainda, que as diferenças constatadas pelas fotografias colacionadas aos autos não são suficientes para comprovar a existência de dois veículos distintos. Em 1º grau, o pedido da empresa foi julgado improcedente.

Inconformada com a decisão, a Superauto apelou para o TJ. Sustentou que ficou comprovada a clonagem das placas de seu veículo, tanto é que obteve informações de que o veículo falso foi apreendido pela Polícia Civil de São Paulo. Para o relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, a fraude ficou comprovada pelos documentos anexados aos autos, como fotos e boletim de ocorrência. Disse, ainda, que restou provado que o carro da autora ficou estacionado no pátio da empresa, mas não foi exposto à venda para não prejudicar um futuro comprador, desde setembro de 2009, sem possibilidade de estar circulando em outro município.

“Não se nega, outrossim, que a prática ilegal e criminosa da chamada ‘clonagem de veículos’, também conhecida por ‘veículo dublê’, acarreta graves incômodos ao seu legítimo proprietário, que passa a ser responsabilizado, até prova em contrário, por todas as infrações de trânsito praticadas pelo condutor do veículo clonado”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.035918-9)

Fonte: TJSC

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