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O Planalto apresentou, em 06/07/2015, nova tentativa de estabelecer uma agenda positiva na seara dos direitos trabalhistas. Depois das reduções de direitos sociais trazidas pelas MPs 664 e 665, que alteraram as regras do Seguro-Desemprego, da Pensão por Morte e do Auxílio-Doença, o Governo implementou o PPE – Programa de Proteção do Emprego –, com o intuito de manter estáveis as taxas de empregabilidade no país.

Trata-se de fixação de critérios para negociação coletiva entre sindicatos e empresas visando à redução de jornadas e salários, ou seja,  de algo que já estava previsto na própria Constituição Federal (art. 7º, VI e XIII) e que já fora recomendado pela OIT como mecanismo de proteção dos empregos ameaçados pela crise econômica mundial.

Segundo a MP, após a definição, por um Comitê Interministerial, dos setores e indicadores econômicos a serem beneficiados pelo PPE, as inscrições de adesão ao programa deverão ser formuladas até 31/12/2015. O programa durará até 31/12/2016.

Ainda dispõe a MP que a redução poderá atingir a proporção máxima de 30% (trinta por cento) da jornada e salário, sendo que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) indenizará metade dessa redução salarial.

Em contrapartida, as empresas que aderirem ao programa não poderão demitir funcionários durante todo o período, ressalvadas as hipóteses de justa causa, sendo-lhes garantido, ao final do programa, período de estabilidade de emprego proporcional a um terço do tempo que a empresa ficou submetida ao PPE.

Em nosso entender, a medida proposta pelo Governo está em consonância com o art. 170, VIII, da Constituição, que diz ser a busca do pleno emprego um dos princípios da ordem econômica brasileira, ao lado da livre concorrência e da redução das desigualdades sociais, e colabora com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e humana. Mas, mais uma vez, não preenche os requisitos formais para uma MP (urgência e relevância), sendo o juridicamente correto que o tema fosse apreciado por iniciativa do Congresso Nacional.

De qualquer forma, caso se verifique abuso ou prejuízo de direitos trabalhistas, poderão a Justiça do Trabalho e o STF serem acionados para solução do conflito, seja ele individual, seja ele coletivo.

Por: Ivandick Cruzelles Rodrigues e João Carlos Campos de Moraes

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Está programada para acontecer em Brasília mais uma reunião para avaliar a possibilidade de liberação dos aumentos de preços dos planos individuais de saúde, até agora controlados pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. São esperados para a reunião membros do Ministério da Saúde e o presidente da ANS, o médico pediatra José Carlos de Souza Abrahão. As operadoras, sobretudo as maiores que ainda contam com resíduos de planos individuais em suas carteiras, são as mais interessadas e as que mais pressionam por essa alteração.

Pioneira na defesa dos interesses dos consumidores contra as operadoras de Plano de Saúde, a advogada Rosana Chiavassa estranha a ausência nessa reunião das entidades de defesa dos direitos dos consumidores. “De novo ‘esqueceram-se’ de convidar os representantes da outra parte interessada nesse processo, as entidades de Defesa dos Direitos dos Consumidores”, afirma a advogada, lembrando que o consumidor é o “lado mais frágil dessa contenda e não pode ficar ausente nessa discussão”.

Embora o argumento “oficial” que se apresenta para esta liberação de preços seja a ampliação da oferta de planos de saúde na modalidade individual, especialistas do setor avaliam a justificativa com certas reticências. Alguns consideram que a medida, se entrar em vigor, beneficiará os grandes planos de saúde que, em razão da legislação, não podem abrir mão dos planos individuais que ainda possuem em carteira. Em percentuais, estes planos devem representar parcela mínima da carteira de clientes, formada em sua maioria por planos empresariais. No entanto, por serem antigos, têm um custo de manutenção mais elevado.  “Estes planos individuais foram herdados de outra época e as operadoras não podem abrir mão deles. E se não bastasse essa herança indesejada, ainda os preços são controlados pelo governo. Esse é, de fato, o mote da pressão que vem sendo exercida sobre os órgãos de regulação”, explica Chiavassa.

A advogada concorda que a “inflação médica” é, não raro, ligeiramente superior à “inflação normal”. Porém, ela entende que não dá para aceitar os índices da inflação médica para reajustes dos planos de saúde.  “Os valores seriam proibitivos”, afirma. Chiavassa entende que se faz necessário buscar o equilíbrio e, para tanto, considera urgente a mudança de metodologia dos cálculos. “É preciso entender as necessidades e dificuldades dos dois lados e, a partir de então, encontrar um sistema de preços que satisfaça a ambos”, explica. Por isso, reafirma a advogada, “insisto na importância da participação das entidades de defesa dos direitos do consumidor em qualquer reunião em que se discutam os seus interesses”.

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* Dario Reisinger

 

Certa vez, fui contratado para assessorar um candidato a vereador em determinada eleição. Na primeira vez que visitei seu comitê, ele me trouxe orgulhoso suas propostas. Ao ler, não fiz muita cerimônia e recomendei que algumas fossem reformuladas. Com uma expressão de surpresa e revolta, o postulante a parlamentar me perguntou o motivo. Respondi que ali constava uma sugestão para aumentar a pena dos crimes hediondos e que, enquanto vereador, ele jamais poderia fazer isso, vez que sobre matéria penal a legislação é federal.

No entanto, é grande o número de leis sobre matéria que escapa da competência municipal, mas que, mesmo assim, Câmaras de Vereadores aprovam e fazem valer. É o caso, por exemplo, da cassação da prefeita Ana Karin Dias de Almeida Andrade (PR-SP), de Cruzeiro, cidade do Vale do Paraíba (SP).

Há cerca de um ano, a política foi afastada do cargo máximo por não responder seis requerimentos no prazo de 15 dias. Seis  num universo de 388, sendo 287 de autoria de um mesmo vereador. Pasmem, a lei que previa o prazo, bem como o decreto de cassação e tudo o mais que fez parte do processo foram editados pelo próprio Poder Legislativo de Cruzeiro. Em outras palavras, parece que a Casa de Leis estabeleceu um mecanismo legal de afastamento da prefeita, no qual basta ter mais energia para gerar requerimentos do que a provocada para responder todos em 15 dias. Tal opinião também é compartilhada pelo experiente professor universitário, mestre e doutorando em Direito de Estado Roque de Siqueira Gomes, que acompanha o processo de Ana Karin, concedendo suporte à banca jurídica que a defende e que tem como parecerista o ex-ministro da Justiça Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

No julgamento do Tribunal de Justiça, chama a atenção o voto do desembargador José Luiz Germano, que se mostrou surpreso com o objeto da cassação e pelo exagerado número de documentos ser gerado pelo próprio ente que determinou o afastamento. O desembargador também destaca que a Câmara de Cruzeiro sempre concedeu dilações de prazo à Ana Karin e, de forma surpreendente, desta vez, negou o benefício – o que contraria, ao meu ver, qualquer noção de lealdade e de boa-fé.

Em exemplo simplista, imagine uma esposa que deve servir o jantar ao marido às 20 horas, mas, por conta do excesso de responsabilidades, o faz às 20h30. O esposo nunca reclama. Porém, em determinado dia, e sem qualquer aviso anterior, sentencia que vai se divorciar por conta disso. Ora, qualquer mulher saberia que existem motivos outros, secretos e nada nobres que sustentam a vontade da separação.

Ana Karin não foi cassada pelo atraso na entrega de um hospital, pelo desvio de dinheiro público, por falta de vagas em creches ou de medicamentos em postos de saúde. A prefeita de Cruzeiro foi afastada porque por lá a lei municipal permite, esbarrando, de forma questionável, em preceitos já estabelecidos pela esfera federal, incluindo aí a constitucionalidade das coisas.

Daqui a pouco, em Cruzeiro há previdência própria, pena de morte, maioridade penal e outras mudanças que possam ser, aos olhos dos vereadores da cidade, boas no melhor estilo “usos e costumes”.

 

* Graduado em Direito, pela Faculdade Unidas de Suzano (Unisuz), e especialista em Direito Penal, pela Escola Paulista de Direito (EPD); é professor universitário de Direito Penal em cursos de graduação e de pós-graduação; sócio-diretor do escritório Reisinger Ferreira – Advocacia; e vice-presidente da Organização Não-Governamental (ONG) Lupa

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Produzido pela ARTIGO 19, “Impunidade mata” visa discutir o envolvimento de autoridades em crimes contra a liberdade de expressão
Para abordar o envolvimento de autoridades locais em crimes contra a liberdade de expressão, a ARTIGO 19 lança “Impunidade mata”, minidocumentário que traz a história do jornalista investigativo Rodrigo Neto, assassinado com três tiros em 2013 na cidade mineira de Ipatinga.

(Assista a “Impunidade mata”)

Rodrigo realizava cobertura policial e, segundo investigações, foi morto em decorrência de seu trabalho como repórter. Entre as denúncias que fazia, estavam as de envolvimento de policiais em crimes conhecidos na região do Vale do Aço, onde fica Ipatinga.

O crime chocou a categoria de jornalistas e teve repercussão internacional, mobilizando autoridades de Minas Gerais e do Governo Federal. Colegas de trabalho de Rodrigo criaram o “Comitê Rodrigo Neto” para exigir que seu assassinato fosse investigado e os responsáveis pelo crime, punidos.

Como consequência, dois homens chegaram a ser condenados à prisão, entre eles, um policial civil. Pessoas próximas a Rodrigo, no entanto, afirmam que nem todos os envolvidos no crime foram responsabilizados.

Com 15 minutos de duração, “Impunidade mata” traz depoimentos de colegas de trabalho de Rodrigo Neto, do presidente do Sindicato de Jornalistas de Minas Gerais, Kerison Lopes, além de ouvir a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário.

“O documentário busca levantar reflexões sobre como superar o envolvimento de autoridades políticas e policiais em crimes contra comunicadores, uma realidade em muitas regiões do Brasil e que tem grande influência na falta de resolução de casos. O assassinato de Rodrigo Neto mostra que o envolvimento de outras esferas do poder público pode ser determinante para o avanço das investigações”, afirma Júlia Lima, responsável pela área de Proteção à Liberdade de Expressão da ARTIGO 19.

“Impunidade mata” é o segundo filme de uma trilogia que trata da impunidade em crimes contra comunicadores. O primeiro, intitulado “Impunidade cega”, foi lançado em dezembro do ano passado e aborda a história do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu parte da visão após levar um tiro de bala de borracha no rosto durante uma manifestação, tendo sido apontado posteriormente pelo Judiciário como responsável pela lesão.

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Prof. Paulo Sergio João

A recém publicada Medida Provisória 680 que pretende instituir o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), na verdade, institui modelo já usado em alguns países da Europa chamado de desemprego parcial, utilizado em épocas de crise econômica e dificuldades das empresas.  Embora se tenham notícias de que a Medida vinha sendo discutida no âmbito governamental com representantes das centrais sindicais e de entidades empresariais parece ter saído do forno antes da hora.

A MP foi editada, como afirma seu texto, para fomentar a negociação coletiva e auxiliar os trabalhadores e, portanto, parece que está longe de pretender salvar as empresas e os empregos.

Primeiro, se mostra desnecessária medida provisória para fomentar as negociações coletivas porque nossa Constituição Federal já privilegia os sindicatos e a eles atribui a responsabilidade única pelas negociações coletivas e, quando se trata de redução de salário, a nossa Carta Constitucional diz com todas as letras que somente será permitido mediante negociações coletivas e, portanto, com a participação sindical. Nesta mesma linha, são desnecessárias as referências da Medida Provisória 680 em relação à necessidade de aprovação por assembleia dos trabalhadores. Em verdade, o art. 2º, da lei 4.923/65 dispõe de forma análoga sem, contudo, restringir a liberdade de negociação.  Além disso, o art. 58-A da CLT, já prevê a possibilidade, por meio de negociação coletiva, de redução proporcional de jornada e salário.

Segundo, a intenção de fomentar negociações atende, pelo conteúdo da MP, aos interesses sindicais e que uniformiza parâmetro de negociação.  Efetivamente, de novo, trata-se de tema desnecessário porque as negociações coletivas, pelo que se tem de notícia, já cuidam dos temas enfocados e até com mais flexibilidade, como nas negociações de suspensão do contrato de trabalho, chamada layoff.

E a expectativa de uma ação do governo no sentido de fomentar a preservação de emprego deveria vir no sentido de que o Estado participasse com parcela relevante, renunciando temporariamente e de forma parcial às contribuições fiscais.  Do jeito que ficou, o Estado não abre mão das obrigações patronais e faz cortesia com chapéu alheio, utilizando-se do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para suprir parte da redução salarial. O FAT é custeado por contribuição das pessoas jurídicas e a sua principal fonte de recursos provém do Programa de Integração Social (PIS).

São várias as dificuldades de adoção do Programa pelas empresas que, além da falta de incentivo fiscal, e outras inconsistências em seu texto, ficariam atreladas a condições contratuais concretas por um prazo previamente estipulado, sem a certeza de que a crise tem data certa para terminar e com a contrapartida de estabelecer período de garantia de emprego aos seus empregados.

A Medida Provisória quer competir com a suspensão do contrato de trabalho, inserida na CLT (art. 476-A) por Medida Provisória editada pela primeira vez no governo Fernando Henrique Cardoso em época de crise econômica do país.  Todavia, ao contrário, não nos parece, na primeira leitura, sirva de fomento às empresas para que possam de forma voluntária aderir ao Programa.

Quem sabe o Congresso faça uma revisão e adequação da proposta do governo.

 

Prof. Paulo Sergio João é Advogado e Professor da PUCSP e Fundação Getúlio Vargas

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Em dois anos, número de documentos lavrados no Brasil cresceu 88%

 

 

São Paulo, 7 de julho de 2015 – Em dois anos, cresceu 88% o número de documentos lavrados nos cartórios do País que compravam abusos e crimes virtuais. Somente em 2014, foram registrados 33.455 atos dessa natureza. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

 

Segundo Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente do CNB/SP, a ata notarial – nome pelo qual é conhecido o documento –, é a melhor ferramenta para as vítimas que sofreram crimes virtuais se resguardem legalmente. “Caso se constate um crime virtual ou a pessoa se sinta ofendida, aconselhamos que a vítima vá a um cartório de notas o mais rápido possível, pois a agressão na internet pode ser apagada a qualquer momento e a ata registra fielmente aquela situação com fé pública, ou seja, com presunção da veracidade. Além disso, a ata notarial é considerada uma prova pré-constituída e foi incluída no Novo CPC, o que a tornou ainda mais legítima. Por conta disso, é dificilmente contestada no judiciário, evitando assim que a prova se perca”.

 

A ata notarial pode ser solicitada por qualquer pessoa que deseje comprovar algum fato. Com o advento das redes sociais, o número de atas notariais aumentou significativamente em todo o país: chegou a 17.794 em 2012, a 30.475 em 2013 e a 33.455 em 2014, totalizando um aumento de 88% em nível nacional. O estado que mais lavrou atas notariais foi São Paulo. Em 2012 foram feitas 5.405; em 2013, foram 9.134 e, em 2014, o total de atos chegou a 9.688. Isso significa um aumento de 79,2% de 2012 para 2014.

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Por força do atual cenário de crise vivenciado pela economia brasileira, muito se tem noticiado e discutido na mídia sobre o chamado “lay-off”, o qual representa, em síntese, uma ferramenta posta à disposição das empresas como medida a minimizar os custos com a mão de obra de seus empregados. Trata-se de uma vantagem conferida por lei que, ao possibilitar a suspensão dos contratos de trabalhos, legitima que o empregador não arque com o pagamento dos salários de seus funcionários, desde que sejam observados, para tanto, os requisitos do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nesse sentido, para fazer jus ao benefício legal em análise, necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes elementos: (i) expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho; (ii) aquiescência formal do empregado; (iii) comunicação pelo empregador ao sindicato da categoria profissional com quinze dias de antecedência. Nada impede, contudo, que a empresa e o sindicato dos trabalhadores possam estabelecer, pela via da negociação coletiva, outros critérios adicionais para a suspensão dos contratos de trabalho.

Dessa feita, atendidas as exigências supra, a empresa terá direito de suspender o contrato de trabalho dos funcionários atingidos pelo “lay-off”, por um período de dois a cinco meses, para a participação dos empregados em curso ou programa de qualificação profissional por ela oferecido. Nesse período, os trabalhadores não receberão salário, nem haverá o recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. Contudo, será devida uma bolsa de qualificação, paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a qual passa a ser obrigatoriamente custeada pelo empregador em caso de prorrogação do prazo da suspensão do pacto laboral.

Importante salientar que as empresas apenas podem se socorrer da aludida permissão legal a cada lapso temporal de dezesseis meses, quando então se oportunizará novo prazo de suspensão contratual, para outra qualificação e demais treinamentos aos funcionários.

Sucede, porém, que, se durante o período suspensivo não for ministrado curso ou programa de qualificação profissional, ou se o empregado continuar trabalhando em suas atividades normais, ficará descaracterizada a suspensão contratual. Como consequência, o empregador deverá efetuar o pagamento imediato dos salários e encargos sociais referentes ao período, bem como arcar com as penalidades legais e sanções previstas nos instrumentos coletivos de trabalho.

De outro norte, se o empregado for demitido no período do “lay-off”, ou até três meses após seu retorno ao trabalho, a empresa é obrigada a pagar multa de, pelo menos, 100% sobre o último salário até então recebido pelo funcionário, além das verbas indenizatórias daí decorrentes.

Feitas essas considerações, infere-se que o “lay-off” é um instrumento juridicamente válido para que as empresas possam se adequar aos cenários temporários de retração e estagnação, sem comprometer, no entanto, a capacidade de recuperação, na hipótese de eventual melhoria do contexto econômico. Não se fala, aqui, em fechamento de postos de trabalho, o que representaria um custo ainda maior na produção, que a cada dia sofre reflexos com a política do governo de elevação da taxas de juros e de crescimento da carga tributária.

No mais, é possível que as partes, também pela via da negociação coletiva, venham a estipular os denominados “lay-off” paralelos. Exemplo disso foi o que ocorreu recentemente com a empresa Gerdau (notícia do dia 25.6.2015 – Jornal Estado de São Paulo), que negociou o pagamento integral dos salários de seus funcionários durante a suspensão dos contratos de trabalho, além de garantir a todos o valor referente a cinco parcelas de seguro-desemprego, caso sobreviesse a demissão ao final de um prazo de cinco meses.

Por fim, uma outra alternativa que se assemelha ao “lay-off”, porém com este não se confunde, é representada pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que está sob análise da equipe econômica do governo. Por meio de tal programa de iniciativa das Centrais Sindicais, se houver a sua aprovação pelas assembleias dos sindicatos dos trabalhadores, será autorizada a redução da jornada de trabalho e respectivo salário em 30%, enquanto que o FAT pagaria 15% dos salários dos empregados (notícia do dia 18.6.2015 – Jornal Estado de São Paulo).

Ricardo Souza Calcini é Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie,
Ricardo Souza Calcini é Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assessor de Desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região. Palestrante, Articulista e Comentarista Direito do Trabalho. Colunista do JurisConsultos, da Mega Jurídico, do Jornal Jurid e da FocoFiscal Gestão Educacional. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ), da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET) e do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA).

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Por Dane Avanzi

 

Numa decisão que vai na contramão do que se entende como razoável, os Procon’s de todo o Brasil e a Anatel – Agência Nacional de telecomunicacões, autarquia federal reguladora da telefonia móvel no Brasil, suspendeu todas as decisões favoráveis aos consumidores no caso do bloqueio da internet após o término da franquia mensal de dados em todos os estados brasileiros.

 

Sentenças em vigor proibiam o bloqueio nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina, que deixaram de valer até que se decida qual é o juízo competente para julgar o caso. A decisão, estritamente processual, não julgou o mérito da questão, ou seja, ainda será julgado se o bloqueio será permitido ou não.

 

Ocorre que, nesse meio tempo, os usuários terão que pagar mais pelo serviço quando forem bloqueados, migrando para planos de dados mais caros. A decisão não levou em conta os impactos negativos para o consumidor, que tem seus direitos mais uma vez cerceados, dessa vez pela própria Justiça. A decisão não levou em consideração o prejuízo a milhões de usuários que utilizam o bloqueio de dados com aplicativos “Over the Top”, sendo o mais usado hoje mundialmente o Whats’App que ficará indisponível durante o bloqueio.

 

Diga-se de passagem, essa alteração na forma de cobrança do plano de dados, que é ilegal por ter sido realizada unilateralmente pelas operadoras, sinaliza uma tendência do mercado de telefonia móvel global que deve reagir contra a queda de receitas das operadoras decorrentes de aplicativos que enviam SMS e permitem fazer ligações gratuitas, como Facebook e Skype, sendo o Whats’App apenas o mais famoso deles.

 

Para citar apenas algumas estatísticas do Whats’App, que em sua última atualização disponibilizou recurso de ligações, segundo a Teleco, a quantidade média de minutos mensais caiu de 134 para 111 no período de janeiro a março desse ano. Nesse período, o aplicativo estava disponível somente para clientes com smartphone na plataforma Android. Em abril, o recurso ficou disponível para usuários da plataforma IOS, utilizados por Iphones. A última novidade permitirá que os celulares enviem arquivos de áudio para usuários que utilizem em seus computadores a versão 8.1 do Windows.

 

Esse é apenas um capítulo de uma luta de titãs da tecnologia, Google (que nos EUA já é operadora de telefonia), Microsoft (dona do Skype) e Facebook (dona do Whats´App) que estão invadindo o negócio das operadoras de telecomunicações. Recentemente, o Presidente Mundial da Telefonica, Phil Jordan, disse que se as operadoras não se reestruturarem correm o risco de perder o negócio.

 

Ele se referia a queda nas receitas e também a aspectos operacionais e administrativos das operadoras. Com esses concorrentes a espreita, suas preocupações não são vãs. Pelo contrário, principalmente a considerar a capacidade de inovar, investir e se relacionar com o público nativo da sociedade da informação. Outra característica dos titãs da tecnologia é a rapidez e frugalidade administrativa de seus staffs, ao contrário das operadoras que herdaram o legado pesado de estruturas administrativas estatais colossais.

Dane Avanzi é empresário, advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.

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Após algum tempo figurando primordialmente no noticiário econômico, sendo um dos maiores portais de comércio eletrônico do mundo (e o maior da China), a empresa com o maior IPO da história (listando suas ações na Bolsa da Nova York), e cujo fundador, Jack Ma, é atualmente o homem mais rico da China e por muitos comparado a Bill Gates e Steve Jobs pela sua visão de negócio, o Alibaba voltou a ser o centro de discussões jurídicas, especialmente ligadas à propriedade intelectual. Isso porque a segunda ação judicial protocolada pelo grupo Kering (detentor de marcas como Gucci, Saint Laurent, Boucheron, Puma e Balenciaga) na Corte Distrital de Nova York, sob as alegações do portal disponibilizar efetivas ferramentas e serviços online para infratores distribuírem em escala mundial itens que violam a propriedade intelectual de diversas empresas.

O grupo Kering alega que, mesmo ciente das infrações, o Alibaba não tomou medidas adequadas para combatê-las e, por exemplo, seria possível encontrar bolsas com a marca Gucci à venda na plataforma por meros US$ 2, em comparação com o produto original, que custaria US$ 795, assim também tendo responsabilidade pelos atos de infração praticados através do website.
A discussão é de alta relevância para qualquer empresa, inclusive as brasileiras, ante a enorme barreira cultural que ainda separa o mercado chinês de inúmeros outros ocidentais, a notoriedade dos problemas com infrações à propriedade intelectual em território chinês, o volume de transações online feitas através da plataforma Alibaba (com possibilidade de delivery dessas mercadorias contrafeitas para o Brasil e para o mundo) e a política de combate às infrações estabelecida pelo portal, frequentemente ignorada em seus detalhes pelos titulares dos direitos ali potencial ou concretamente infringidos. Muitas marcas brasileiras são alvo de pirataria naquela plataforma, com produtos oferecidos a preços módicos e impossíveis de serem compatibilizados com os preços vendidos aqui.
Contrafatores ainda encontram manobras das mais criativas para desviar clientela alheia, inserindo na ferramenta de busca do Alibaba palavra chave que corresponde à marca que servirá de magnetismo para a clientela de outros produtos concorrentes, ou seja, mesmo sem apor a marca em produtos vendidos, o canal “search” direciona clientes para produtos do contrafator, em primeiro lugar nas pesquisas.
Em números divulgados pelo próprio Alibaba, apenas em 2014 mais de US$160 milhões teriam sido investidos em programas de combate à pirataria, contando com uma task force de mais de 2000 empregados e mais de 5000 voluntários envolvidos nos sistemas de vigilância e proteção à propriedade intelectual, resultando em mais de 400 prisões pelas autoridades chinesas, fechamento de mais de 200 fábricas e depósitos de produtos piratas e apreensão de bens com valor superior à US$ 7 milhões.
A plataforma possui detalhadas regras de proteção à propriedade intelectual e conta com sistemas de denúncias online nos mesmos moldes de websites concorrentes (como o eBay), que geram substanciais consequencias para infratores, culminando com retenção de valores e expulsão da plataforma.
Mesmo diante de todo este aparato em favor da propriedade intelectual, o fato de titulares como a Kering ainda optarem por entrar em complexas e custosas discussões judiciais contra o Alibaba demonstra que nem tudo ocorre perfeitamente bem, e a plataforma ainda precisa caminhar no mesmo ritmo dos infratores, para que as medidas sejam eficazes. Todavia, também os titulares necessitam urgentemente compreender o mercado chinês e o mecanismo do website.
Isto, pois a experiência tem demonstrado que o Alibaba reage às infrações de modo efetivo e remove conteudo ilícito, desde que o denunciante / titular dos direitos violados siga à risca seu procedimento de denúncias e devidamente comprove a existência, validade e titularidade dos direitos supostamente violados e documentação empresarial aplicável, especialmente de possíveis operações na China, justificando o pedido de remoção do conteúdo.
Tal procedimento e documentação preferencialmente são enviados na língua chinesa, pois de acordo com informações fornecidas pelo próprio Alibaba, a maior parte do staff da plataforma não compreende inglês, sendo então um procedimento de denúncia em mandarim mais celeremente tratado e resolvido. O que seria, mais uma vez, um obstáculo para a cessação dessa violação.
No mesmo sentido, a existência de registros de marca na China tambem é determinante para a majoração das chances de sucesso em tais disputas, representando, então, mais um fator e motivaçao relevante para titulares brasileiros por optarem pelo registro de suas marcas também em território chinês, e contarem com suporte jurídico especializado, tanto no Brasil, quanto na China, para que se vislumbre desde cedo possíveis chances de infrações e, uma vez identificado o risco, que se tomem as medidas adequadas e eficazes para mitigá-lo.

Flavia Mansur Murad Schaal – Sócia do escritório Portugal Murad – Direito de Negócios, Doutora em Direito de Propriedade Intelectual – Direito Privado, pela Université de Lorraine na França, Mestre em Direito do Comércio Internacional, pela Université de Paris V, René Descartes (França), Especialista em Propriedade Intelectual pela New Hampshire University (Franklin Pierce Law Center – EUA), Especialista em Direito Digital pelo IICS/CEU – São Paulo), Mediadora em questões de Propriedade Intelectual pela Associação da Propriedade Intelectual (ABPI).
Cassio Mosse – Advogado do escritório Portugal Murad – Direito de Negócios, Mestrando em Direito da Propriedade Intelectual pela Queen Mary, University of London (Reino Unido), Pós-graduado em Direito Desportivo, Diplomado em “Intellectual Property Management” pela World Intellectual Property Organization – WIPO, Diplomado em “Branding” pela Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM.

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Luiz Holanda

Criado em 2004 na chamada reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma composição bastante eclética. Dos 15 membros que o compõem, nove são do judiciário; os demais vêm de outros órgãos. Os do judiciário possuem vitaliciedade na carreira, enquanto os outros têm um mandato de apenas dois anos, admitida uma recondução. Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com os seus deveres.

Na teoria, parece tudo correto. Na prática, porém, os próprios magistrados trabalham para esvaziar o órgão, a começar pelo seu notório presidente, Ricardo Lewandowski. Não é a primeira vez que o CNJ é atacado. Nesses onze anos de sua existência enfrentou inúmeros bombardeios da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que chegou, inclusive, a questionar, perante o Supremo tribunal Federal (STF), a sua existência. Graças à nossa Suprema Corte, esse Conselho foi salvo. Na época, a Corte decidiu que sua criação foi legítima e constitucional.

Anos depois a AMB voltou ao ataque, dessa vez tentando cassar a competência investigativa do CNJ. Foi novamente rechaçada pelo STF. Agora o ataque contra esse Conselho vem embutido no projeto de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que, a pretexto de evitar uma suposta diminuição da autonomia administrativa dos tribunais, praticamente o extingue. Se essa lei for aprovada, todos os corruptos do poder judiciário jamais serão punidos, como bem demonstra a história nacional.

O que as entidades de classe não conseguiram junto ao STF estão conseguindo através da edição de portarias e resoluções do presidente do Conselho, que legisla monocraticamente enquanto a lei suprimindo as ações da sociedade para controlar a atuação da magistratura e cobrar dela as devidas prestações de contas não é promulgada. Concomitante a isso o ministro Lewandowski decidiu, por resolução, impor cotas para os negros na magistratura, sob a justificativa de que, assim, o CNJ estaria “contribuindo para a pacificação e integração” do país.

Segundo nossa Constituição, somente os aprovados em concurso podem assumir as vagas, independentemente de sua origem étnica. O próprio presidente da Associação Paulista de magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira, acha que o CNJ jamais deveria ter tomado uma decisão como essa através de resolução, pois assim agindo está contribuindo para dividir o país entre negros e não negros, o que, em síntese, significa ilegalidade.

Não bastasse isso, Lewandowski patrocinou, numa das últimas sessões do pleno do colegiado, um bate boca com o conselheiro Saulo Casali Bahia, que, de tão grosseiro, chocou o país. Após o voto da relatora num processo envolvendo o desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do Tribunal de justiça de São Paulo (TJ/SP), a conselheira Debora Ciocci pediu vista dos autos, o que, em jargão processual, significa, simplesmente, protelação.

Nesse momento, o conselheiro Saulo Bahia pediu para antecipar o seu voto, sob a justificativa de que, muito em breve, seu mandato chegará ao fim, pois em agosto ele estará deixando o tribunal. Ao explicar o motivo de sua manifestação, Casali disse ao presidente que ficava atemorizado com alguns pedidos de vista, que podem demorar anos para retornar ao pleno. Nesse momento, a conselheira pediu a palavra, mas Saulo não a atendeu imediatamente, alegando que o faria após o seu voto.

Diante desse fato, que gerou algumas consequências desagradáveis para o CNJ, Lewandowski, irado e sem controle, interrompeu o conselheiro para dizer que “Vossa excelência agora não vai dar lição para a presidência com relação à leitura do regimento. O presidente tem poder de pauta, e eu estou recebendo ofícios de conselheiro querendo pautar o presidente”. Casali voltou a falar, mas foi novamente interrompido por um Lewandowski raivoso e sem controle, desta vez para dizer que era o presidente do Supremo tribunal Federal, do CNJ e do Poder Judiciário. Diante de todos esses fatos, alguém acredita que o CNJ seja o mesmo?

Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do tribunal de ética da OAB/BA.

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