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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu no dia 26 de junho que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é garantido pela Constituição em todo o país. O julgamento histórico ganhou repercussão nos principais cadernos de notícias e redes sociais, com manifestações de apoio através da hashtag #LoveWins (O amor vence, em tradução livre).

Muitas pessoas não sabem ou não se lembram mas, no Brasil, desde maio de 2013 os cartórios não podem recusar a celebração de casamentos civis de pessoas do mesmo sexo, ou deixar de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento, por força da Resolução n.º 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A discussão ganha relevância no momento em que tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6583/2013, denominado “Estatuto da Família”, de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), integrante da bancada evangélica e relator do projeto conhecido como “cura gay” que, dentre outras providências, define como entidade familiar “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher”. Tal projeto de lei havia sido arquivado no final de 2014, mas voltou à tramitação por iniciativa do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da Câmara dos Deputados.
Os movimentos sociais e de direitos humanos lutam para que a redação da lei seja modificada para “entidade familiar como o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.
Independentemente de posicionamento político-partidário, é inegável que a aprovação da referida lei nos termos propostos seria um retrocesso do ponto de vista da aplicação do Direito e da Justiça. É que a “nova”, ou melhor dizendo, a “velha” conceituação de família constante do chamado “Estatuto da Família” poderia ensejar a revisitação do tema junto aos tribunais, gerando insegurança em relação a igualdade de direitos conquistada a duras penas por casais homoafetivos, tudo que hoje resta superado e consolidado pela justiça brasileira, em atendimento, principalmente, aos dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana.
Aliás, caso a lei seja aprovada, poderá o Supremo Tribunal Federal (STF) declará-la inconstitucional, pelo menos em relação à definição de entidade familiar, uma vez que contraria decisão proferida pela Suprema Corte no ano de 2011[i], que reconheceu ser inconstitucional qualquer distinção de tratamento às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, julgamento que serviu de base para a edição da resolução do Conselho Nacional de Justiça que permite o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, acima citada.
De fato, a delimitação do conceito de família poderia ensejar entendimento contrário não apenas a possibilidade de realização dos casamentos homoafetivos, mas aos diversos arranjos familiares existentes e a adoção.
Não faz sentido distanciar as leis da realidade da vida. A sociedade brasileira vem amadurecendo no que se refere ao respeito ao direito fundamental à liberdade de orientação sexual, o que refletiu diretamente nas decisões judiciais que, ainda que com certo atraso, reconheceram a igualdade de direitos aos casais homossexuais em nosso país. Não podemos andar para trás.

[i] Em julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 132/RJ e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277/DF
Felipe Godinho da Silva Ragusa é advogado, pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD) e sócio do escritório Amaral de Andrade Advogados Associados (LEXNET Especialista Direito de Família e Sucessões)

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*Wagner Dias Ferreira

Filhinhos meus, estas coisas vos escrevo para que não pequeis. Se, todavia, alguém pecar, temos Advogado junto ao Pai, Jesus Cristo, o Justo; (1ª Carta de João, Cap. 2, Versículo 1). Nesta menção, atribui a Jesus o adjetivo Justo, como aquele que cria o Direito de si mesmo. Nas escrituras, é possível pensar em um Direito Equidade. E não interpretado como fruto de aplicação da lei, que surge de impulsos externos, não subjetivos, ao agente aplicador da lei. O Direito Processual Brasileiro enfrenta transformação revolucionária com a implantação do Processo Judicial Eletrônico, que consolida sua vocação para ser um instrumento de democratização do judiciário, exigindo dos agentes aplicadores do Direito e da Justiça coragem e atitude de justo. A equidade no campo do Direito é debatido como elemento da esfera subjetiva do indivíduo, sem relevância jurídica e desprovido de força cogente.

Desde a Constituição Federal, o povo brasileiro assume o protagonismo de sua cidadania e comparece cada vez mais ao judiciário para a efetivação de direitos e garantias legais e constitucionais. Uma sociedade dinâmica impõe a apreciação pelo judiciário de temas inéditos, como o das relações homoafetivas, analisado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Agora emerge o tema das tornozeleiras eletrônicas, que é pouco percebido no âmbito social midiático, mas importante para poupar os recursos do Estado e otimizar os processos de recuperação, ressocialização e reintegração humanitária de pessoas que tenham cometidos delitos.

O monitoramento eletrônico aplicado somente aos presos do regime aberto provoca distorções na aplicação da Lei de Execução Penal. Está transferido ao executivo o direito de decretar a prisão e prender o monitorado sem determinação judicial. O preso do regime aberto já está preso porque a lei é clara ao dizer que é devolvido ao sentenciado que cumpre a pena em regime aberto a autonomia de determinação de suas ações (art. 36 do CPB). O uso de tornozeleira eletrônica para os presos do regime aberto configura desperdício do dinheiro público, porque a lei já declara que nestes casos o sentenciado deve exercer atividades sem vigilância. Por isso é mais razoável que a tornozeleira eletrônica seja usada para presos de regime semiaberto que têm o benefício do trabalho externo, pois, para estes há a vigilância no exercício das atividades externas ao presídio. Isso permitiria a abertura de vagas em presídios sem a necessidade de novas construções, diminuiria custos e ampliaria o processo de recuperação dos presos. E hoje o Estado não tem conseguido criar vagas para trabalho, obrigando o juízo a permitir que os presos exerçam o trabalho externo por meio de cartas de emprego obtidas por familiares.

Realidades sociais como esta se apresentam como novidade trazida por transformações ocasionadas pela evolução da tecnologia. Por isso convocam a sua análise. Na aplicação e interpretação da legislação, deve haver o uso do senso de justiça construído no âmbito subjetivo do juiz, quando permaneceu algum tempo lidando com a realidade do cárcere e suas enormes debilidades gerando despesas enormes para os cofres públicos e resultados pífios para a sociedade. Sendo justo o juiz deve, por equidade, ampliar o uso da tornozeleira para o regime semiaberto. É hora de restaurar, com a coragem que às vezes falta, a função do justo na atividade do magistrado.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

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Planejamento Familiar é o projeto de idealização na constituição de prole e continuação da família através dos filhos, biológicos ou socioafetivos, definido pela família de forma conjunta, seja ela tradicional, monoparental ou homoafetiva. É indispensável e absolutamente fundamental e de importância social tamanha, que interfere na vida de toda a sociedade. Em outras palavras, Planejamento Familiar é a decisão de um casal em ter ou não ter filhos, quantos filhos terão, o tempo mais adequado entre cada gestação e o local de nascimento e criação dos filhos, decisão esta pautada nas condições genéticas, físicas, socioeconômicas, religiosas e culturais daquela família e as condições de desenvolvimento social e econômico da região onde serão criados.

 

O Planejamento Familiar é de tal importância que é Princípio Constitucional e protegido pelo Estado, nos termos da Lei 9.263/1996, que regulamenta o § 7º, do art. 226, da Constituição Federal. Contudo, embora vigente a Política Nacional de Planejamento Familiar (desde 2007), pela qual se inclui a oferta de oito tipos de contraceptivos e alguns de forma gratuita, a Política Pública, como um todo, atrapalha o Planejamento Familiar de expressiva parcela da população quando não oferece educação adequada e, pior, incentiva o aumento da prole com os programas assistenciais que garantem mais dinheiro quanto mais filhos houver.

 

Uma verdade lamentável: no Brasil o Planejamento Familiar é privilégio da classe média e alta, não sendo adotado por quem mais precisa planejar, a classe de baixa renda. Quando afirmo que a problemática na falta de planejamento extrapola o limite privado de cada família e atinge todo um país, incluindo eu e você, caro leitor, não estou exagerando. Senão vejamos:

 

Em 1970, a população brasileira era de 90 milhões de pessoas. Conforme os dados do Censo Demográfico realizado em 2010 (IBGE), a população brasileira ultrapassou os 190 milhões, ou seja, em 30 anos a população mais do que dobrou. Somente entre os anos de 2000 e 2004 a população aumentou em 10 milhões de pessoas. Em 2015, a população ultrapassou 204 milhões de pessoas.

 

Este monstruoso contingente populacional colocou o Brasil em 5º (quinto) lugar dentre os mais populosos países do mundo, perdendo somente para a China, Índia, EUA e Indonésia. O pior é que há uma enorme irregularidade na distribuição populacional, de sorte que um expressivo número dessa população encontra-se aglomerada em favelas e periferiais das grandes cidades.

 

Evidentemente não vemos países considerados do “primeiro mundo”, como Suíça, Austrália e Noruega, aumentarem (ou dobrarem) sua população para garantir a qualidade de vida de seus habitantes. O controle da natalidade, como Política Nacional de Planejamento Familiar, exercida de forma séria, abrangente e eficaz, é medida da mais urgente necessidade, ainda que seja impopular.

 

Ora, pensar que Planejamento Familiar é forma de eugenia ou atalho para a diminuição da pobreza não é inteligente (diminuindo o número de pobres diminuí-se a pobreza). Sim, a aspiração de filhos é direito de todo o cidadão, assim como planejar antes de tê-los é uma obrigação que todos devem para a sociedade.

 

As meninas mais pobres não engravidam aos 14 anos para viver os mistérios da maternidade, assim como a mãe de cinco filhos, que mal consegue alimentá-los, não concebe o sexto filho só para vê-lo passar fome. Quem nunca viu uma jovem, moradora de rua e viciada em Crack, perambular grávida pela rua?

 

O pior é que não apenas gravidez indesejada é fruto de desconhecimento do Planejamento Familiar, mas também gravidezes desejadas, por quem nenhuma condição têm de criar e sustentar uma criança. Quem nunca ouviu a expressão: “onde comem cinco, comem seis”? Que ideia ordinária!, este sexto filho será uma pessoa humana, dotada de vontades e sonhos na vida, os quais serão frustrados por uma desventura praticamente certa, razão pela qual defendo que tais aspirações à maternidade não são tão legítimas, mas fruto da desinformação.

 

Ainda, acredito que um dos grandes responsáveis pelo nível de violência urbana que vivemos hoje é a completa falta de Planejamento Familiar. Se analisarmos as crianças e adolescentes apreendidas por crimes, muitas vezes bárbaros, notaremos que a maioria esmagadora delas não tem pai. Tais crianças e adolescentes vêm de lares desfeitos ou que nunca existiram, sempre com muitos irmãos e pais desconhecidos, frutos de mães solteiras e gravidez indesejada.

 

O número de crianças nas ruas das favelas e periferias fala sozinho. O número de meninas, com idade para brincar de bonecas, nas filas das maternidades públicas, também. Vejam as cadeias, em dias de visitas, o número de adolescentes carregando bebês é assustador. Tais fatos dispensam números precisos e bastam para termos a consciência de que a falta de Planejamento Familiar está diretamente associada à violência urbana.

 

Por tudo isso, caro leitor, convido-o à reflexão: As ideias de políticas públicas rigorosas e eficazes para o controle de natalidade são legítimas? Seria correto afirmar que a diminuição na maternidade (número de filhos) de mulheres inclusas nas classes média e alta, tem relação com o acesso aos meios contraceptivos somados ao conhecimento e à informação? Se as mulheres e adolescentes tivessem acesso aos meios contraceptivos e à informação, haveria uma diminuição na gravidez de adolescentes e uma diminuição de mulheres com mais de dois filhos?

 

Arrisco a responder “sim”, para todas essas perguntas.

 

Danilo Montemurro é sócio do escritório Berthe e Montemurro Advogados, especializado em Direito de Família e Sucessões, pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de SP e mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito.

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Há anos, a sociedade tem vivido com expressiva e tão diária pauta previdenciário, conjuntamente a questões polêmicas dentro do ambiente político.

Discussões como redução da maioridade penal, reforma política, terceirização, dentre outros, ganham voz e vez conjuntamente a relevantes temas de exclusividade do Direito Previdenciário.

Desaposentação, fator previdenciário, reajustes, nova pensão por morte, fórmula 85×95, dentre outros temas, diuturnamente tem sido alvo de acalorados debates, envolvendo a geração atual de aposentados, como também a geração vigente de trabalhadores contribuintes do sistema.

É que aludidas discussões demonstram cada vez mais a força desse específico ramo do saber jurídico que impacta sobremaneira o dia-a-dia dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Essa área, a do direito previdenciário, sem sombra de dúvidas tem sido a mais crescente nos congressos científicos, seminários, jornadas, eventos acadêmicos, procura por pós-graduação, enfim, já que envolve aspectos sociais constitucionalmente dispostos.

Cabe ainda alguns destaques nesse sentido.

Internamente, já se apresentou ao Ministério da Educação, a proposta de obrigatoriedade dentro dos cursos de Direito do País, a cátedra previdenciária, tendo em vista que por ser disciplina optativa, diversos cursas acabam furtando aos acadêmicos a ímpar possibilidade de compreensão dessa fértil área do conhecimento.

Também, recentemente houve um pedido expresso para inclusão como disciplina obrigatória do tão conhecido e temido exame da OAB. Aliás, em alguns exames recentes, algumas questões envolvendo competência da ação previdenciária e também efeitos do auxílio-doença no contrato de trabalho, já demonstram a necessidade de uma capacitação específica do candidato nesse sentido.

Não se pode ainda limitar esse estudo no campo do INSS, autarquia do regime geral, já que existem outros regimes previdenciários com as mais variadas nuanças jurídicas.

É que existe o regime próprio dos servidores públicos efetivos, a previdência dos militares, previdenciária privada, enfim, um extenso campo para discussões altamente relevantes dentro do contexto social, a requerer cada vez mais de profissionais habilitados na área.

Tal crescente confirma a tese de que não temos uma cultura previdenciária, que deveria ser efetivada nas bases escolares, tendo em vista que aos 16 anos, como segurado facultativo, o estudante já pode contribuir, se filiar ao sistema e se assegurar em todo o pacote de proteção.

Assim como em outros países, deveria existir no país a disseminação da cultura previdenciária, de maneira a desde cedo, possibilitar ao cidadão um campo de proteção social criado a seu favor, para que planeje sua vida contra os riscos a que todos estamos sujeitos.

Infelizmente, caminhamos timidamente nesse contexto.

Por isso que cada vez mais, a especialidade na área previdenciária cresce a saltos largos, como fruto do destaque do próprio e imprescindível direito previdenciário.

Sérgio Henrique Salvador – Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Direito Processual Civil pela PUC/SP, ex-presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG, professor do Instituto Brasileiro de estudos Previdenciários (IBEP)

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Gilberto de Jesus Bento Junior é titular do Bento Jr. Advogados*

 

Em todo o Brasil, a Justiça Trabalhista tem “a fama” de proteger o trabalhador, historicamente, em um contexto onde a empresa era forte e o trabalhador desinformado. Esse contexto até praticava algum equilíbrio nas relações, mas, atualmente, a realidade é outra em nosso País e, principalmente, em São Paulo, em que boa parte das empresas geralmente são pequenas, têm grande custos e cargas tributárias, além de o funcionário, nem de longe, ser desinformado.

A reclamação trabalhista abusiva já é uma indústria de mentiras e o mais chocante é a postura omissa, ou melhor dizendo, a falta de postura e de imparcialidade fazem com que a busca da justiça hoje tenha um grande inimigo, que é o ego de alguns juízes trabalhistas.

Falta humildade e profissionalismo em parte de alguns funcionários públicos do poder judiciário e, esse jogo de vaidades, tem um preço alto, mas quem paga é o empresário, que sofre e é muito prejudicado por estas distorções da justiça.

Juiz não pode fazer birra, deve ser imparcial, aplicar a lei, zelar pela justiça… sei que devem existir, mas há bons tempos não vejo nobreza no resultado prático, vejo sim uma queda de braço para “estar certo” e isso é tão nocivo!

Para ilustrar com o caso concreto de juiz trabalhista que, sabe-se lá por que motivo pessoal ou de entendimento profissional, está obrigando uma empresa de contabilidade a depositar em juízo ou assegurar quase R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), que na maior parte são inequivocamente indevidos. Neste caso a Juíza Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, da 71ª vara trabalhista de São Paulo, está apoiando o enriquecimento ilícito de ex-funcionário da contabilidade, já que a empresa é enquadrada pelo SIMPLES, portanto, goza de benefícios tributários, mas o perito de confiança da Juíza fez o cálculo como se a empresa fosse enquadrada no lucro presumido, aumentando a conta a pagar em mais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). O equívoco foi informado mais de uma vez e, esta funcionária pública no cargo de juiz, mesmo assim vem forçando a empresa a pagar este valor indevido.

Outro grande abuso da justiça trabalhista que posso ilustrar é a cobrança indevida de horas extras. Comprovar hora extra é obrigação de quem pede e a testemunha de comprovação só trabalhou na empresa por um ano, portanto, só comprovou horas extras de um ano, mas estão cobrando horas extras de cinco anos, ou seja, não comprovou os outros quatro anos e querem demonstrar poder forçando a empresa a pagar o que não deve.

Os absurdos são tão evidentes, mas parece que funcionário público não tem coragem de admitir erro e consertar, prejudicar empresas em tempos de crise deve lhes parecer interessante, pois é tão responsável até quem se omite, tendo em vista que são pagos para aplicar a lei. Mas, como se não bastasse o abuso, ainda querem ilegalmente cobrar horas extras de períodos de férias, onde seria fisicamente impossível trabalhar, pois a empresa estava fechada e ninguém foi trabalhar naquele período.

Em outro caso, identificamos uma situação bastante questionável favorecendo a quem não trabalha, vejam só: uma moça trabalhou do dia 15 de julho até o dia 05 de agosto, ou seja, aproximadamente, 20 dias. Nesse período a empresa notou que o perfil de trabalho não harmonizou e dispensou a recepcionista.

Alguns meses depois a empresa recebe uma reclamação trabalhista pedido indenização e estabilidade profissional por estar grávida. Sem querer mudar as leis e direitos, claro que estabilidade é um direito da gestante que deve ser respeitado, mas em especial neste caso a empresa não foi informada da gravidez em nenhum momento e a juíza Aparecida Maria de Santana condenou a empresa a reintegrar a funcionária e pagar salários do período que a moça não trabalhou. A empresa aceitou a funcionária de volta, mas ela nunca apareceu e está cobrando a empresa salários mesmo sem trabalhar. Vamos ver onde isso vai parar!

Essa mentalidade de que a empresa é responsável por tudo deve que acabar. O trabalhador tem direitos sim, mas antes tem obrigações e, lamentavelmente, quando vão a justiça do trabalho encontram alguns funcionários públicos que ignoram alguns pontos importantes, gerando grande prejuízo às empresas que são tão responsáveis quanto seus funcionários, mas na hora de assumir responsabilidade o peso vai para o empresário. Casos assim, minam a fé no poder judiciário.

* Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr  – É titular do Bento Jr Advogados. Advogado com vasta experiência e atuação nas áreas empresarial, tributária, trabalhista e relações de consumo. Pós-graduado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Processual, Empreendedorismo e Doutorando em Direito Constitucional.  Já publicou mais de 200 artigos jurídicos sobre assuntos fiscais, organização de empresas e recursos humanos e métodos organizacionais. Membro do Centro de indústrias do Estado de São Paulo – CIESP e da Associação Comercial de São Paulo – ACSP (gilberto.bento@bentojradvogados.com.br).

* Bento Jr Advogados  atua nas diversas áreas do Direito. Composto por uma equipe de advogados especializados, em constante processo de aprimoramento e desenvolvimento, o escritório objetiva encontrar soluções para empresas e pessoas físicas, valendo-se de expedientes absolutamente lícitos, quer na reorganização societária, planejamento e administração tributária, auditoria fiscal e trabalhista, no contencioso administrativo ou judicial e por meio de consultoria empresarial e pessoal.

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Cesar Alexandre Marques, advogado da Saito Associados.

 

Vários são os consumidores que se depararam e que ainda se deparam com empresas de administração de cartões de crédito que, sem prévia solicitação e autorização, enviam aos consumidores cartões de crédito, com limite de crédito pré-aprovado para utilizar da forma que entender.

 

Muitos destes cartões são solicitados por meliantes que se utilizando de dados pessoais da vítima solicita a emissão do cartão para endereço diverso do destinatário com o intuito de fraudar.

 

As empresas de administração de cartões de crédito não possuem um controle de emissão destes cartões ou de quem solicita, fazendo com que o consumidor entre em uma situação a qual não deu causa.

 

Mesmo procurando a empresa de administração de cartão de crédito que enviou indevidamente o cartão de crédito ao consumidor os resultados para cessar os abusos na esfera administrativa são infrutíferos, fazendo com que o próprio consumidor tenha que se socorrer a Justiça para ver seu direito resguardado.

 

Todavia, o consumidor que bate às portas do Judiciário muitas vezes não se sente amparado pela justiça, que ainda vem entendendo que se não houve restrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há dano moral a ser indenizado por tratar-se de um mero aborrecimento. Porém, o dano moral não está somente no fato da restrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, mas deve-se analisar o conjunto probatório, ou seja, a vontade do consumidor na esfera administrativa em provar suas alegações e o lapso temporal para obter aquilo que se almeja que é a cessação dos efeitos das cobranças indevidas.

 

Através de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, no dia 08 de junho de 2015, publicou a súmula 532 que dispõem o seguinte: “Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévio e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável à aplicação de multa”.

 

Embora não seja uma súmula vinculante, a qual determina que os demais tribunais do país adote o entendimento, esta súmula foi editada e publicada em momento oportuno, em que as demandas judiciais à respeito do assunto vêm crescendo drasticamente e, proporciona ainda ao consumidor o direito de ser indenizado pelo simples ato do envio do cartão de crédito sem prévio e expressa solicitação, não necessitando adentrar ao campo dos efeitos desta emissão indevida, pois uma vez reconhecido o abuso no envio indevido do cartão de crédito, os atos por este praticados devem ser declarados cancelados e indenizáveis ao consumidor.

 

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou o que determinado no artigo 39, inciso III, do código de Defesa do Consumidor, proporcionando ao consumidor a garantia jurídica do seu direito ao dano moral por ato indevido e abusivo das empresas de administração de cartões de crédito.

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*Luiz Carlos Borges da Silveira

 

O carreirismo político no Brasil é um fato negativo para o aperfeiçoamento da atividade, tornando-se empecilho ao surgimento de novas lideranças, ou seja, de ideias renovadoras e modernizantes. Um dos segmentos onde se instalou, nas Câmaras Municipais, é o que mais afeta a população por ser o degrau inicial da política, pois o vereador é o primeiro representante popular, o mais próximo da comunidade. Sem dúvida o profissionalismo político nesse âmbito se deve aos altos subsídios e mordomias legais ou institucionalizadas, aspectos que precisam ser reconsiderados, ainda que difíceis de enfrentamento porque mudanças dependem dos legisladores, que são exatamente os políticos, sempre indispostos a decisões que ameacem o corporativismo.

 

A instituição de salários a vereadores começou efetivamente em 1977, no regime militar. Antes, apenas vereadores das capitais recebiam subsídios. Naquele ano o então presidente Ernesto Geisel sancionou decreto estendendo o benefício, visando buscar apoio político das bases e também reforçar politicamente o partido do governo. Gradualmente foram sendo estabelecidos extensivos valores salariais e vantagens pecuniárias até o extremo a que se chegou agora, que em muitas cidades o salário dos vereadores é o maior do município para uma ou no máximo duas reuniões, à noite, por semana, verdadeira afronta ao operariado que trabalha oito horas por dia em sete dias da semana recebendo insignificância em comparação ao que percebe um integrante da Câmara instalado em gabinetes climatizados e cercados de mordomias diversas. Uma grande discrepância se considerar o mandato como prestação de serviços à comunidade.

 

Na Câmara de Belém (PA) um oposicionista apresentou proposta de redução dos salários dos vereadores dos atuais R$15.031,76 atuais para R$ 6.304,00 mensais, por considerar que os altos ganhos dos políticos são uma afronta às condições de vida de mais de 40% da população paraense que sobrevive com até um salário mínimo. Enfrentou oposição de praticamente todos os demais, que querem aumentos não apenas salários como também em verbas indenizatórias. No médio município de Parauapebas, também no Pará, foi apresentada proposta inversa: elevar os valores. Atualmente, cada vereador recebe R$ 10.013 de salário e mais: R$ 2.800 para despesas com combustível e R$ 1.000 para gastos com telefone, valores que somados a outras verbas perfazem o total de R$ 13.813. Além disso, os vereadores usufruem de uma caminhonete alugada pela Câmara para viagens ao interior, recebendo diárias que variam de R$ 300 a R$ 800. Nessa mesma cidade um dos membros da Câmara afirmou: “O valor que o vereador ganha aqui, se não for corrupto, ele mal se sustenta durante o mês”. Como o autor da declaração está no seu quinto mandato, deve estar “mal se sustentando” há mais de 200 meses. Ou….

 

Passou a ter grande importância eleger-se (ou reeleger-se) para a Câmara Municipal, o que gerou outro desequilíbrio: altos custos da campanha, exigindo investimentos cada vez maiores. Com base apenas no que foi declarado à Justiça Eleitoral referente ao pleito passado, nas capitais o custo médio da campanha ficou em R$ 1 milhão, em cidades menores os gastos chegaram a R$ 500 mil. Esses custos, quase sempre impossíveis de ressarcimento através dos próprios salários auferidos durante o mandato, terão de ser compensados de alguma forma. Politicamente, os vereadores cobram “condições” para apoio a deputados e governadores.

 

Para manter o mandato o vereador usa apelo popularesco e se dedica em tempo quase integral à assistência social, o que não é, em absoluto, sua função, todavia ele se transforma em espécie de “despachante do povo” junto aos órgãos públicos de atendimento social que aceitam e facilitam a intermediação porque o prefeito também depende do apoio do vereador.

 

O assistencialismo que os vereadores praticam é, portanto, atividade eleitoreira, não faz parte de suas atribuições precípuas que são: legislar, fiscalizar as ações do executivo e discutir temas de interesse dos bairros que representam para atendimento das necessidades coletivas, deixando a assistência social individual a cargo dos organismos próprios.

 

Considerando-se que o Brasil é um dos poucos países que mantém tais critérios de remuneração dos vereadores, seria conveniente que a sociedade discutisse o assunto, motivo de abaixo-assinado que circula na internet. E também, que sejam debatidos exemplos de países que adotam outros sistemas sem prejuízo à administração da cidade. Segundo informação da ONU, entre 181 dos países filiados o Brasil é o único que remunera vereadores nos moldes que conhecemos. Na maioria dos demais existem conselhos municipais cuja eleição ou nomeação dos integrantes diferem, e a remuneração também. Em alguns países são apenas ressarcidas as despesas pessoais ocorridas em função do desempenho do cargo, noutros há pagamento de jeton por sessão, gratificação, ajuda de custo ou até mesmo nada recebem, como na Suécia, onde a atividade é uma espécie de voluntariado em colaboração aos cidadãos e à administração da cidade. Ninguém vive do cargo, todos têm suas atividades profissionais. E não há notícia de que algum haja morrido de fome.

 

No Brasil já foi assim, quando as Câmaras eram constituídas por Conselhos Comunitários formados por representantes da sociedade não remunerados, que se dedicavam não a fazer assistência social, mas sim discutir temas, assuntos e projetos de interesse do município e de seus cidadãos.

 

Como desde 2009 tramitam no Congresso propostas de redução e até mesmo extinção dos salários dos vereadores, é bom repensar e debater a questão para reforçar os argumentos. O carreirismo e o alto preço das campanhas inibem cidadãos com disposição para trabalhar, mas com poucas posses para enfrentar os “profissionais” acabam desestimulados. Em consequência, cai o nível das representações municipais, existe pouca renovação tanto de nomes quanto de ideias, o que inevitavelmente redunda em prejuízos aos municípios.

 

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal. 

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Luiz Holanda

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em estudo divulgado pela imprensa, revelou que da promulgação da Constituição Federal (1988) até o ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) jamais condenou um só agente político. No mesmo período, dos 130 processos em seu poder, apenas cinco autoridades foram condenadas. Os demais processos, com exceção de seis, não foram julgados, e dos seis que foram, ninguém foi condenado. Segundo a AMB, 46 processos foram remetidos a instâncias inferiores, 13 prescreveram e 52 continuam tramitando.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) não há muita diferença. Das 483 ações que lhes foram distribuídas, 16 foram julgadas, sendo 11 absolvições e cinco condenações. 126 foram remetidas a instâncias inferiores, 71 foram prescritas e 52 engavetadas. Essa pesquisa foi lançada num ato público promovido pela AMB intitulado “Juízes contra a corrupção” e que marcou o início da campanha da entidade “em defesa de toda a sociedade”.

Para o então presidente da associação, Rodrigo Collaço, “Concretamente, as pessoas não são julgadas nos tribunais superiores. Na opinião da AMB, o Judiciário precisa conhecer esses números e reagir a eles. A sociedade vê, todos os dias, pessoas sendo presas, soltas e sem receber julgamento definitivo. Mas se os cidadãos brasileiros querem que o Judiciário haja, nós precisamos responder a esse clamor julgando todos esses processos”.

De lá para cá praticamente nada mudou. Com exceção do mensalão, que, em face da pressão popular, o STF condenou para depois liberar, a impunidade continua solta. Agora mesmo esse tribunal concedeu habeas corpus ao ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, José Geraldo Riva – considerado o deputado mais ficha suja do país. Esse deputado estava desde fevereiro em prisão preventiva, acusado de comandar um esquema que lesou em R$ 62 milhões a Assembleia Legislativa mato-grossense. A decisão foi por empate, o que, em ação penal, favorece o réu.

O agora livre e fagueiro corrupto, segundo o Ministério Público goiano, pode gastar o dinheiro que roubou. Basta dizer que a Assembleia daquele Estado, entre outros prejuízos, pagava por material que jamais lhe foi entregue. Basta dizer que para 150 impressoras da Casa, o ex-deputado ordenou a compra de 30 mil toners (cartuchos de tintas).

Durante a gestão desse ficha suja, ele articulou a aprovação de lei que tentava tirar da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá todos os processos por improbidade administrativa aos quais respondia. Além disso, empregou parentes de vereadores e de deputados nos gabinetes da Assembleia e alterou o seu regimento interno visando sua recondução à presidência.

Votaram pela absolvição dessa figura delituosa os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a justificativa de que “a prisão não se sustentava, uma vez que o paciente não tinha mais cargo público, nem ingerência sobre a presidência da Assembleia Legislativa”. Quanto ao voto de Dias Toffoli nenhuma novidade, já que ele integra a maioria circunstancial garantidora da impunidade existente no STF. Mas quanto a Gilmar Mendes, há um pequeno detalhe: segundo foi divulgado pela imprensa, o advogado do ex-deputado é Rodrigo Mudrovitsch, também defensor de Mendes nos processos movidos pelo próprio ministro. Mesmo assim, ele não se deu por impedido.

Gilmar Mendes não é tido como um bom ministro por muita gente, mas os que não o temem, como dom Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges, então presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), não têm nenhum receio de invocar os céus pedindo que “O Deus da Justiça ilumine o nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes”. Em alerta publicado na Folha de São Paulo, em 2002, ainda quando era Advogado-Geral da União, o jurista Dalmo de Abreu Dallari declarou que ele, Mendes, era uma ameaça à democracia.

Mas o fato é que julgamentos como esses, libertando os criminosos de colarinho branco, contribuem para confirmar o que o povo acha sobre o Judiciário, especialmente sobre nossa Suprema Corte: ela é muito ágil em punir pobres e pretos, enquanto lenta e protetora dos criminosos que têm dinheiro ou poder. A desmoralização sem precedentes em que se encontra esse tribunal escarnece o cidadão, ignora as suas esperanças e deixa escorrer pelo ralo a chance histórica que tem de afirmar que o crime não compensa.

Luiz Holanda é advogado, professor universitário e conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

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A Judicialização do jornalismo1

Sérgio Mattos2

Estamos atravessando um período em que o conceito de equilíbrio entre os Três Poderes, tal como concebido por Montesquieu em “O Espírito das Leis” está sendo posto em xeque, sofrendo alterações, devido ao fenômeno da Judicialização do Estado. Como diz Ricardo Kotscho

Com o enfraquecimento do Legislativo, dos partidos e das lideranças políticas, sindicais e empresarias, o Poder Judiciário foi aos poucos ocupando o espaço vazio para ordenar a vida nacional num processo que chegou ao auge no ano passado [2013] durante o julgamento do Mensalão, em que as leis vigentes passaram a ser apenas um detalhe. […] Depois da “politização do Judiciário”, chegou a vez da “judicialização da vida cotidiana”, como pudemos notar em vários fatos recentes nos quais, por qualquer motivo, as pendências na sociedade são encaminhas para os homens de toga decidirem sobre o que pode e o que não pode, o que é certo e o que é errado (KOTSCH,2014).

Neste novo cenário, o Judiciário tem assumido um papel de agente político, ocupando espaços nas áreas de atuação do Legislativo e do Executivo, no sentido de atender às necessidades sociais cada vez mais diversificadas. O chamado Quarto Poder também tem sido atingido pelo processo de judicialização, tanto de forma direta como indireta, gerando conflitos entre o judiciário, a imprensa e os jornalistas, quando entra em jogo as ameaças à liberdade de imprensa por meio da indústria de liminares que tem crescido, impedindo a publicação de material jornalístico, constituindo-se em verdadeiros atos de censura judicial.

O processo de judicialização tem atingido a imprensa também no que concerne às rotinas de produção de conteúdos através da, já denominada por alguns, como a “Judicialização da pauta jornalística” que de certa forma tem valorizado mais o Judiciário do que os outros dois poderes. Quem está em evidência na mídia brasileira nos últimos anos é o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, os juízes e promotores que passaram a ser fontes diárias de matérias jornalísticas. Instituições como a OAB, advogados e juristas especializados nos mais diversos ramos do Direito passaram a ser fontes requisitadas ganhando cada vez mais espaço na mídia. No entanto, essa judicialização da pauta jornalística não eliminou os conflitos na relação entre o judiciário e a imprensa, muito pelo contrário. Isto porque existem os que afirmam que a mídia tenta influenciar as decisões da justiça com o peso da pressão da opinião pública e outros que se queixam da “censura jurídica”, apesar da Constituição vetar a censura (SILVEIRA, 2011).

A Constituição de 1988 assegura em seu artigo 5º, inciso XIV, o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, entre outros dispositivos que também tratam da atividade da imprensa. Com relação à censura, a Carta de 1988 apresenta texto específico sobre comunicação social (capítulo V), em seu artigo 220, no qual afirma que a manifestação do pensamento não sofrerá nenhuma restrição e, nos parágrafos 1º e 2º, veda totalmente a censura, impedindo até mesmo a existência de dispositivos legal “que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social”.

Apesar dessas garantias, a nossa Constituição, segundo Nelson Jobim, então no exercício a presidência do Supremo Tribunal Federal, é de “absoluta obscuridade no que se refere a conflitos entre direitos individuais e direito à informação”, o que na interpretação de juristas, torna-se difícil lidar com essa questão no âmbito da lei quando esses direitos estiverem lado a lado em um mesmo processo, porque são incompatíveis e opostos (MATTOS, 2005). Diante disso surgem perguntas como as que o próprio ministro Nelson Jobim coloca: A liberdade de expressão sobrepõe-se aos direitos individuais? É possível compatibilizar os dois? Se não, algum deles sobrepõe-se ao outro?

Essas perguntas ainda estão sem respostas diretas, necessitando, segundo Jobim, de uma ampla discussão nacional “para resolver essa incompatibilidade, ou uma hierarquização desses dois direitos, e isso deve ser promovido pelos jornais, pois quem não cuida de si mesmo deixa os outros cuidarem”. Enquanto o debate nacional não esclarecer o conflito ficaremos a mercê de interpretações. A Constituição diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (MATTOS, 2005, p. 19-20).

O Código Civil, no artigo 20, diz que “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”.

O artigo 21 completa a possibilidade de censura por intermédio da Justiça: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Considerando essa brecha jurídica foi que, durante o I Encontro regional de Liberdade de Imprensa, realizado em São Paulo, no ano de 2005, os participantes concluíram que “os meios de comunicação devem estar permanentemente atentos para que a busca a notícia nos casos que envolvam a privacidade das pessoas não desqualifiquem o direito à informação. É preciso respeitar os limites do bom senso, mas esses limites devem ser definidos pela própria mídia”(Jornal ANJ, março 2005, p.11). Foi recomendado ainda que os veículos de comunicação devem estar atentos aos artigos do Código Civil que permitem, na prática, a censura prévia.

Além de todas estas particularidades, deve-se destacar outra, tão danosa quanto a censura policial ou judicial, que é a concentração da mídia nas mãos de uns poucos grupos. Esta concentração de propriedade tem crescido mais ainda diante da convergência tecnológica, favorecendo aos conglomerados exercerem o poder de seleção, para não dizermos de censura, sobre o que deve ou não ser divulgado. A mídia tem denunciado ameaças à liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que defende conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, que numa análise mais apurada, podemos constatar que o que estão defendendo mesmo é a liberdade de empresa.

Apesar de a censura oficial, formal e regimental ter acabado com a promulgação da Constituição de 1988, continuam a existir variadas e novas formas que visam o controle do fluxo da informação e ou do seu conteúdo por meio da manipulação sutil da informação, quando a imprensa perde a capacidade de estabelecer diferenças e passa a trabalhar os fatos baseando-se em generalizações; por meio do constrangimento, da omissão (autocensura) e da indiferença, que a meu ver é a pior de todas as formas de censura porque pode ser praticada abertamente por qualquer pessoa física ou jurídica e independe de leis. Um dos principais problemas de censura enfrentados pela imprensa brasileira refere-se às decisões e interpretações da Justiça.

Desde 2009, quando a Lei de Imprensa foi extinta e a cassação do diploma de jornalista efetivada, como sendo resquícios da ditadura, que a prática do jornalismo ficou mais vulnerável, devido ao volume de ações ajuizadas contra jornalistas e seus veículos com o objetivo de intimidação. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV reconhece a liberdade de pensamento como direito fundamental e assegura a plena liberdade de imprensa.

No entanto, a cada escândalo ou denúncia veiculada pela imprensa surgem inúmeras ações ajuizadas contra jornalistas e veículos de comunicação que resultam no impedimento da publicação de notícias sobre tal pessoa ou tal assunto, na retirada imediata dos conteúdos disponibilizados em plataforma digital (sites e blogs na internet), seguido da condenação da reportagem e de seu autor por crime e danos morais calúnia, injúria e difamação, inibindo a imprensa, disseminando a autocensura e subjugando os veículos economicamente mais frágeis.

É por isso que a censura e a judicialização da imprensa continua despertando as atenções dos pesquisadores, com a produção de estudos específicos e os debates em torno desses temas têm sido frequentes. As estatísticas são os fundamentos para esses estudos, debates e encontros.

Atualmente, 2015, qualquer pessoa hoje pode entrar com processos de qualquer natureza contra um jornal ou um jornalista na tentativa de intimidá-los.

Há alguns anos, a revista eletrônica Consultor Jurídico veiculou matérias abordando a assustadora judicialização da imprensa. Segundo o levantamento realizado pela ConJur, em 2007 havia praticamente uma ação para cada jornalista de um grande grupo de comunicação (3.133 processos para um universo de 3.237 profissionais que exerciam jornalismo nas princípios empresas de comunicação (FIDALGO,2014).

Apesar de inúmeras demandas contra a imprensa com o objetivo de intimidar e impedir a veiculação do noticiário, não se pode deixar de reconhecer que os Tribunais de Justiça têm corrigido a maioria dessas violações constitucionais e são poucos os processos deferidos. No entanto, devido ao descompasso entre a abertura do processo e a sua decisão final, o mal já foi feito, atingindo principalmente a figura do jornalista que intimidado pode adotar a partir daí a prática da autocensura.

Na Bahia, nos últimos anos temos acompanhado inúmeras tentativas de cerceamento da liberdade de imprensa com o ajuizamento de inúmeras ações nas quais tentam processar apenas o jornalista como pessoa física, deixando muitas vezes a empresa de comunicação fora do processo, numa ação de intimidação para fazer calar o profissional e estimular a prática da autocensura. A título de exemplos citarei apenas dois casos. Um acontecido em 2008, quando só a Igreja Universal entrou com 35 ações contra o jornal A Tarde e contra um de seus repórteres, o jornalista Valmar Hupsel, em várias cidades brasileiras.

Outro caso, mais recente, ocorrido em 2014, quando empresários imobiliários da Bahia ajuizaram ações contra o jornalista de A Tarde, Aguirre Talento,em três varas distintas contra o mesmo profissional pelo fato dele ter denunciado que eles (os empresários) estavam destruindo o resto da Mata Atlântica de Salvador. O juiz da 15ª Vara Criminal acatou as acusações de calúnia, injúria e difamação contra Aguirre Talento, condenando-o à pena de seis meses e seis dias em regime aberto revertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 salários mínimos para reparação dos danos causados. Considerando este fato como tentativa de intimidação, de atentado à liberdade de imprensa, jornalistas, reunidos em Maceió, em abril de 2014 aprovaram moção de repúdio apresentada pelo SINJORBA, da qual transcrevemos trecho a seguir:

Os jornalistas reunidos no 36º Congresso Nacional dos Jornalistas realizado em Maceió, Alagoas, manifestam veemente repúdio à sistemática perseguição que vem sendo empreendida por empresários do setor imobiliário baiano, que processam as pessoas físicas dos jornalistas baianos, sem processar a empresa A Tarde que publicou as reportagens sobre a destruição da Mata Atlântica em Salvador, nos últimos cinco anos. São alvo das ações os repórteres Biagio Talento, Regina Boschichio, Patrícia França, Vitor Rocha, Felipe Amorim, Aguirre Talento e Valmar Hupsel Filho, este alvo de uma ação civil com pedido de indenização de R$ 1 milhão (BLOG DE JADSON, 2014).

Estamos hoje (20/05/2015) aqui reunidos, neste 1º Encontro Justiça e Imprensa na Bahia, para discutir aspectos da relação entre a Justiça e a Imprensa, o que louvamos, parabenizando as instituições promotoras do evento, ABI, AMAB e SINJORBA, além dos profissionais envolvidos na organização do mesmo. No entanto, queremos deixar bem claro que somos contra todo e qualquer tipo de cerceamento da liberdade de expressão e da liberdade de informação, pois a censura é a ferramenta usada para defender os interesses políticos e econômicos do momento. A censura sempre foi usada para isso, para manter o status quo, dos interesses políticos e interesses econômicos.

A censura nunca foi defendida por ninguém de sã consciência, pois ela só interessa àqueles que carregam o espírito arrogante dos ditadores. A censura é um instrumento por meio do qual se pode manipular a realidade e, exatamente por isso, ela deve ser execrada.

Diante do exposto, o que não podemos aceitar, sem protestar, é a postura adotada por alguns juízes, que tem se arvorado como árbitro da liberdade de imprensa e por meio de liminares vem amordaçando a mídia e intimidando os profissionais.

REFERÊNCIAS

BLOGDEJADSON. Empresários imobiliários da Bahia esbanjam arrogância contra jornalistas e a liberdade de expressão. Disponível em: http://blogdejadson.blogspot. com.br/2014/04/empresarios- imobiliarios-da-bahia.html Acesso em 15/05/2015.

JORNAL ANJ. Liberdade de imprensa: Rede revela pressões e ameaças. Brasília, Associação Nacional dos Jornais, mar., 2005, p.11.

FIDALGO, Alexandre. Indústria de liminares ainda ameaça liberdade de imprensa. Disponível em:http://www.gazetabragantina. com.br/cotidiano/industria-de- liminares-ainda-ameaca- liberdade-de-imprensa/ Acesso em 15/05/2015.

KOTSCHO, Ricardo. Os perigos da judicialização da vida cotidiana. Disponível em:
http://noticias.r7.com/blogs/ ricardo-kotscho/2014/01/13/ agora-e-a-vez-da- judicializacao-da-vida- cotidiana/ Acesso em 15-05-2015.

MATTOS, Sérgio. Mídia controlada: a história da censura no Brasil e no mundo. São Paulo: Editora Paulus, 2005.

SILVEIRA, Santamaria Nogueira. Conflitos entre Judiciário e Imprensa estão mais expostos. In Consultor Jurídico, setembro 2011. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011- set-24/ Acesso em 15/05/2015.

1 Texto apresentado durante o 1º Encontro Justiça e Imprensa na Bahia, realizado no dia 20 de maio de 2015, no Shareton da Bahia Hotel, promovido, em parceria, pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Associação Bahiana de Imprensa (ABI) e Sindicato dos Jornalistas Profissional do Estado da Bahia (SINJORBA).

2 Sérgio Mattos é Jornalista diplomado, Mestre e Doutor em Comunicação, professor da UFRB e autor de vários livros, dentre os quais: Mídia Controlada (2005), O Contexto Midiático (2009), Jornalismo, Fonte e Opinião (2011).

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*Luiz Carlos Borges da Silveira

 

O Brasil passa por período de mudanças tendentes a modernizar e dinamizar a vida política e administrativa no âmbito do governo, por isso acredito ser oportuno repensar e discutir a estabilidade funcional no serviço público. Esse instituto vem do tempo em que a carreira apresentava poucos atrativos em comparação com a iniciativa privada e por isto buscou-se proporcionar alguma garantia ante as incertezas do mercado de trabalho no setor particular. Hoje, a estabilidade tem gerado vícios que visivelmente comprometem a prestação do serviço, daí a necessidade de reconsiderá-la, debatendo a viabilidade de sua extinção ou aplicação de novo ordenamento nas relações de trabalho na área oficial.

 

É sabido que, com poucas ressalvas, a prestação do serviço público à população é deficiente, morosa e extremamente burocrática com decisões centralizadas sujeitas a uma legislação extensa e complicadora e algumas normas ultrapassadas. A vitalícia garantia do emprego favorece a falta de empenho e a acomodação, produzindo falsa necessidade de mais funcionários para execução das mesmas tarefas. Daí, mais concursos, mais gente contratada que logo estará igualmente desmotivada e acomodada.

 

Portanto, seria conveniente a adoção de normas que contribuam para motivação funcional e consequente dinamização da atividade sem sistemáticas admissões que incham a máquina e aumentam despesas sem observância do critério custo/benefício. Uma das alternativas pode ser o ganho por produtividade. A iniciativa privada utiliza esse sistema com proveito em termos de aumento da produtividade e da qualidade, com empregados em constantes treinamentos, reciclagem e avaliação séria que resultam em vantagens salariais. No âmbito público, em diversas carreiras isso é possível, como no ensino, no atendimento de saúde. Haveria com certeza maior motivação, mais empenho e participação com ganho para ambas as partes. A ascensão deve ter por base o mérito, a dedicação e a produtividade. É verdade que a administração federal aplica processo de avaliação, porém mais vale para o currículo funcional contando pontos para eventual processo de promoção. Além do mais, não utiliza critérios que assegurem imparcialidade. É a chamada Avaliação 360 Graus, onde, curiosamente, o funcionário participa e avalia a si próprio.

 

No fundo, tal avaliação não tem nada a ver com ganho por produtividade, um mecanismo tão importante que até os clubes de futebol de ponta, obrigados a altas contratações de profissionais caros passaram a adotar uma tabela especial vinculando o salário do atleta a conquistas do clube que revertam em mais renda, inclusive contratos publicitários e de merchandising.

 

Um dos problemas do princípio da estabilidade é sua banalização e extensão a categorias que se acham fora do benefício. Isso ocorre ou por decisão dos tribunais superiores ou medidas legislativas. Eis apenas alguns casos: o TST reconheceu estabilidade a uma funcionária municipal do interior paulista contratada pelo regime da CLT; o mesmo tribunal garantiu estabilidade a funcionários com vínculo temporário, dentro de determinadas circunstâncias, e o STF decidiu favoravelmente à estabilidade de funcionários da ECT (Correios) também celetistas, fato este que gerou movimento iniciado pelo Mato Grosso em que empregados de Departamentos de Transito (Detran) exigem o mesmo tratamento. E na Câmara dos Deputados existe um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que a qualquer momento pode ser desengavetada, concedendo estabilidade a servidores públicos em cargos comissionados.

 

Por enquanto, uma das propostas sobre nova regulação oriunda do legislativo é do deputado João Dado/SP, definindo as atividades consideradas exclusivas de Estado e concedendo a seus ocupantes determinadas prerrogativas, incluindo a estabilidade.

Hoje, o custo da máquina pública com funcionários que exercem atividade-meio ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal criando dificuldades e impossibilitando o governo de melhorar o  nível salarial, oferecer gratificações, treinamento e reciclagem àqueles que exercem atividade-fim, ou seja, que tratam diretamente com a população, que atendem às pessoas, pois são esses que efetivamente cumprem o papel do Estado. Os outros burocratizam o serviço e entravam o atendimento público. Deve-se ter em conta que governo existe para atender ao povo.

 

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal. 

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