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Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”

outubro 4th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Judiciário e Executivo em campanha contra criminosos fugitivos em PE lançou o projeto “Procurados”)

Diminuir a quantidade de crimes violentos através de um espaço aberto para a denúncia de foragidos da Polícia. Acreditando neste objetivo, na manhã da última quinta-feira (29/09), o Poder Judiciário de Pernambuco firmou parceria com o Governo do Estado, que lançou o projeto “Procurados” no portal eletrônico da Secretaria de Defesa Social (www.sds.pe.gov.br).

O documento designando a hospedagem do link do projeto nos sites do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Ministério Público de Pernambuco foi assinado após reunião de monitoramento do programa Pacto pela Vida, na sala de controle da Secretaria de Planejamento de Gestão e Pernambuco (Seplag). Estavam presentes o governador do estado, Eduardo Campos; o presidente do Tribunal de TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos; o procurador-geral do Ministério Público, Aguinaldo Fenelon; e o secretário de defesa social do estado, Wilson Damásio.

Através deste projeto, será possível acessar uma lista com fotos e informações dos cem procurados de maior periculosidade no estado, todos eles acusados de crimes de homicídio e/ou latrocínio, com mandados de prisão expedidos. Eles foram selecionados pelo grau de periculosidade que representam para a sociedade, sendo retirados do caderno do Sistema de Contenção ao Crime (SSC), da Secretaria de Defesa Social. A divulgação dos nomes vem colaborar com a meta do Pacto pela Vida de minimizar o número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em Pernambuco. À medida que esses cem criminosos forem detidos, outros procurados serão adicionados à lista, seguindo os mesmos conceitos.

Dentre as informações disponíveis para consulta, será possível acessar o resumo das acusações, apelidos, número de processos, nome do juiz competente, mandados de prisão e dados como data de nascimento e número de documentos. Os mandados poderão ser impressos pelos delegados, garantindo celeridade para a atuação da Justiça. É possível refinar a busca, pesquisando por 8 territórios (Capital, Região Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul, Agreste 1 e 2, Sertão 1 e 2) e 26 Áreas Integradas de Segurança (AIS), divisões criadas pela SDS para integrar as ações de polícia ostensiva com as ações de polícia judiciária no Estado.

Cartazes dos procurados serão distribuídos em todas as unidades policiais civis e militares do estado e alguns lugares públicos de grande circulação. Divulgações através de outbus serão realizadas na capital e na Região Metropolitana do Recife. E monitores eletrônicos serão instalados inicialmente nas delegacias de Prazeres, Boa Viagem e no Terminal Integrado de Passageiros (TIP).

O juiz Humberto Inojosa, representante do Poder Judiciário no Pacto pela Vida, também compareceu ao evento. Ele comentou sobre a importância desse projeto para a diminuição dos índices de criminalidade no estado: “Sem a colaboração das pessoas, não se consegue fazer esse tipo de busca adequadamente. Uma grande massa de pessoas é presa por conta de denúncias de parentes, inimigos e vizinhos, por exemplo”. Inojosa também informou que “o TJPE está criando uma política de sensibilização dos magistrados para que eles dêem prioridade às instruções e julgamentos de processos de pessoas consideradas como as mais perigosas, para que elas não sejam postas em liberdade antes de serem julgadas”.

O presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, relatou a importância da integração de atividades entre o Judiciário e Executivo, destacando a participação do TJPE no Pacto pela Vida desde o início de sua gestão no Tribunal. Lembrou da nomeação de mais de cinco mil e trezentos servidores neste ano; e ainda pediu ao governador que sensibilizasse o parlamento sobre a necessidade de um sistema de teleaudiências. Tal sistema permitiria, por exemplo, que um criminoso detido em outro estado pudesse participar de uma audiência, relativa a um processo que responde em outro estado, sem a necessidade de seu deslocamento para o andamento judicial.

Já o governador Eduardo Campos realçou a importância do “Procurados” da seguinte maneira: “é uma iniciativa pioneira no Brasil e ela só é possível graças a interação do Poder Judiciário e do Ministério Público, que nos ajudaram a montar esse sistema, que será uma ferramenta fundamental para nossos policiais”.

O cidadão pernambucano que identificar alguns dos criminosos da lista poderá denunciá-lo anonimamente, através da sessão “Fale com a gente”, na página do Procurados, ou ligar para os números da Ouvidoria da SDS (0800.281.5101) e do Disque Denúncia (3421.9595). A recompensa pelas informações prestadas pode chegar a R$ 2 mil.

Link para o site: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7765

Fonte: TJPE

Perda do Poder Aquisitivo leva Segurados a Renunciar ao Direito de Aposentar

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Perda do Poder Aquisitivo leva Segurados a Renunciar ao Direito de Aposentar)

Segundo dados do governo, aproximadamente 500 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência Social

O Dia Nacional do Idoso, comemorado no dia 1.º de outubro, nos traz reflexões sobre a pessoa idosa no que se refere a qualidade de vida, respeito, saúde e dignidade no envelhecer. A aposentadoria, garantida pelo art. 7.º, XXIV, da Constituição Federal é uma prestação por excelência da Previdência Social que assegura a subsistência da pessoa e daqueles que dela dependem. Ocorre que vem crescendo no Brasil o número de pessoas que renunciam ao direito de se aposentar, apesar de já terem o tempo de contribuição suficiente, devido às perdas no poder aquisitivo.

“As pessoas contribuem por anos e, após atingiram o tempo necessário para a obtenção de sua aposentadoria, se veem compelidas a continuar trabalhando em razão dos baixos valores dos benefícios devido ao fator previdenciário (redutor que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida no momento da obtenção da aposentadoria). Com carteira assinada ou trabalhando por conta, esses homens e mulheres, que já ultrapassaram a linha dos 50 anos, voltaram ao mercado com o objetivo de aumentar a renda familiar e poder de compra, melhorar sua precária condição social, ou por continuarem sendo chefes de família que sustentam seus filhos e até netos”, opina o advogado previdenciarista Humberto Tommasi.

Mas renunciar à aposentadoria irá possibilitar à pessoa um benefício melhor remunerado no mesmo – ou em outro – regime previdenciário? “Em algumas situações é vantajoso. Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribuições vertidas após a aposentadoria, pretende obter novo benefício em condições melhores, em função do novo tempo contributivo”, explica Tommasi.

Segundo as projeções estatísticas da Organização Mundial de Saúde, o Brasil deverá ser o sexto país do mundo em contingente de idosos até o ano 2025. Hoje os idosos representam 8,6% da população brasileira, cerca de 15 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade. Em 2025 esse número será de 15%, ou seja, o Brasil contará com 32 milhões de idosos.

“O grande desafio que as populações idosas estão enfrentando nos dias de hoje é o aumento das dependências e fragilizações que se acentuam especialmente a partir dos 75 anos de idade, requerendo atenção especial dos organismos oficiais e da sociedade em geral”, afirma o advogado, e continua: ”é preciso garantir o acesso da terceira idade a políticas públicas sociais, aos direitos constitucionais e previdenciários, a benefícios da assistência social, como o LOAS (benefício de prestação continuada da Assistência Social), que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna”, destaca Tommasi.

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88)

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo

Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, com a presente hipótese que diz respeito à liberdade de iniciativa e prelúdio de qualquer atividade econômica, salvo se dita atividade estiver submetida, por lei, a algum tipo de outorga por parte do Poder Público em decorrência do poder de polícia ou serviço público.

No primeiro caso, trata-se de dispositivo que cuida de situações individuais, onde o indivíduo, caso queira exercer profissão juridicamente disciplinada (medicina, advocacia, arquitetura, contabilidade etc), deverá preencher os requisitos legais para que não exerça a profissão de forma irregular, submetendo-se, nos casos supra, à fiscalização inerente ao poder de polícia dos respectivos conselhos.

No caso de atividade econômica, o empresário pode optar por lançar-se em atividade que suponha apenas algum tipo de outorga por parte do Poder Público, tais como saúde, educação, sistema bancário ou previdência.[1]

O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado inúmeras vezes sobre o tema, a saber:

“Responsabilidade tributária. (…) Sócios de sociedade limitada. (…) O art. 13 da Lei 8.620/1993 (…) se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição.” (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (…).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “A relatora, (…) rejeitou (…) o argumento dos interessados de que haveria ofensa ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, ao fundamento de que, se fosse possível atribuir peso ou valor jurídico a tais princípios relativamente ao da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preponderaria a proteção destes, cuja cobertura abrange a atual e as futuras gerações. Concluiu que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF.” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2009, Plenário, Informativo 538.)

“Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, parágrafo  1º a 3º e 2º, da Lei 7.711/1988 (…). (…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (…), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo STF não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não razoável. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV, da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam também o art. 170, parágrafo  único, da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas.” (ADI 173 e ADI 394, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios)

Por Harrison Nagel

Um dos temas mais discutidos no campo da Execução Fiscal é a aplicação do Instituto da Prescrição Intercorrente para o seu redirecionamento aos sócios, bem como seu marco inicial. Apesar de ser um tema muito discutido e complexo no meio judicial, não é novo para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que há muito tempo vem analisando esse tema.

O entendimento quase pacífico do STJ é que, decorridos mais de cinco anos após a citação válida da empresa, dá-se a prescrição intercorrente para o redirecionamento para os sócios nos processos de Execução Fiscal.

Essa linha de pensamento é seguida por muitos dos ministros. Exemplo disso é a decisão monocrática proferida pela ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o recurso da Fazenda, proferiu que o “redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”.

Em contrapartida a este argumento, o Fisco vem utilizado a tese de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada somente é possível após o reconhecimento de alguma irregularidade administrativa ou fiscal, como o encerramento da atividade sem a devida baixa, dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica, atos de gestão fraudulenta, entre outras, sendo esta forma a única forma possível para o redirecionamento da execução ao sócio responsável.

Contudo, tal tese não possui muitos adeptos, o que significa que não é pacífica e nem reconhecida nos Tribunais Superiores.

Por outro lado, o marco inicial da prescrição intercorrente,  representado pela citação válida da pessoa jurídica, é sim uma questão pacificada e amplamente admitida nos tribunais. A partir desse momento, contados cinco anos, ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

O certo é que a evolução do instituto da desconsideração vem avançando, criando novas teses e angariando seguidores, os quais se agarram em novos requisitos, sejam eles subjetivos ou objetivos da desconsideração da personalidade jurídica, mais precisamente na prescrição intercorrente do redirecionamento para os sócios, exigindo requisitos capazes de outorgar esse redirecionamento.

Mentira repetida muitas vezes… CPMF

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Mentira repetida muitas vezes… CPMF)

Por Heloisa Helena

Os Aprendizes de Goebbels – publicitário de estimação de Hitler que tornou famosa a frase “uma mentira cem vezes repetida, torna-se verdade” – repetem em cantilena que o caos na Saúde Pública é motivado pela ausência de recursos financeiros no país e que precisam criar um novo imposto para resolver tão grave problema! Essa conversa fiada se arrasta desde a Lei Federal 9.311 de 1996 quando a IPMF – criada em 1993 – foi reeditada com o pomposo nome Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (pelo tamanho do nome já dá pra ver a enrolação!) que em seu artigo 18 previa a destinação da arrecadação “ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde”. A CPMF tinha o mérito de ser uma importante ferramenta contra a sonegação de impostos, pois o Governo Federal podia – através do cruzamento de informações dos recolhimentos com os valores declarados pelos contribuintes – identificar receitas evadidas e poderia ter sido preservada em alíquotas insignificantes do ponto de vista financeira! Em 2007 foi derrotada no Senado pela legítima pressão da população que percebeu que o dinheiro foi desviado para fins inimagináveis e os Serviços de Saúde continuavam em estado de barbárie! De lá para cá o típico vagabundismo político patrocinou uma troca de posições entre os favoráveis e os contrários sem a necessária e ética explicação pública… Mas deixemos as mutações do oportunismo político de lado e vamos aos fatos que provam a trapaceira repetição da mentira sobre o assunto!

É importante registrar que o financiamento do SUS já está previsto em lei – tanto na Constituição Federal como nas Leis 8.080 e 8.142 de 1990 – e já estabelece as fontes de financiamento, os percentuais a serem gastos em saúde, a forma de divisão e repasse dos recursos entre as esferas de governo, os critérios e mecanismos essenciais para a base de cálculo como perfil epidemiológico, rede instalada, população, desempenho técnico/econômico-financeiro, etc… E para dúvidas não deixar sobre o financiamento da saúde ainda tramitou desde 2000 a Emenda Constitucional 29 que após aprovação em 2009 passa agora a ser Regulamentada e se dúvidas antes já não existiam imagine agora! Mas o problema mesmo não tem nada a ver com isso… O problema está na covardia do Governo Federal em alterar o Planejamento e a Gestão Pública garantindo Eficácia e Resolutividade Administrativa e especialmente alterando a Política Econômica. Um país que tem um Orçamento Federal com Receita Total de R$ 2.118.273.683.441,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, duzentos e setenta e três milhões…) e se dá ao “luxo” de patrocinar uma política de juros tão absurda para favorecer os parasitas do capital financeiro e financiadores de campanhas eleitorais que compromete R$ 653.282.592.607,00 (seiscentos e cinqüenta e três bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões…)… Esses Governos não têm autoridade moral para falar em ausência de recursos e solicitar a aprovação de mais tributos especialmente diante da gigantesca carga tributária aos mais pobres – via tributação indireta – e assalariados, pois o grande setor empresarial tem como preservar as faixas de lucros repassando o novo imposto aos preços ou reduzindo custos com as demissões de trabalhadores!

A Presidência, o Congresso Nacional, os Governadores e Prefeitos deviam ter vergonha de se dirigir à opinião pública com mais essa farsa… Quando as Excelências Governamentais promoverem alteração na Política de Juros – uma redução de menos de 2% já compensaria financeiramente o que eles querem saquear do povo com a nova CPMF; Reforma Tributária isentando de tributos aos menos a cesta básica de consumo dos mais pobres e atualizando a tabela de imposto de renda dos assalariados; Taxação das Grandes Fortunas, da Remessa de Lucros ao Exterior e do Capital Parasita Financeiro, etc… e claro que não podem roubar os cofres públicos!  Portanto, propostas com toda a viabilidade e razoabilidade necessárias na administração pública não faltam!

Quem me conhece sabe que se houvesse realmente carência de recursos financeiros para o setor Saúde ou para quaisquer áreas das Políticas Sociais – independentemente de qualquer pressão política – eu defenderia com todas as minhas forças todos os mecanismos que pudessem garantir na vida cotidiana da população as conquistas já asseguradas na legislação em vigor, especialmente no SUS. Mas ninguém poderá jamais contar comigo para compartilhar farsas técnicas como a “Nova CPMF” inclusive manipulando desavergonhadamente em palavreado ardiloso o que de mais belo existe nos preciosos sentimentos humanos de solidariedade e fraternidade no coração do nosso povo!

Qual é a diferença entre o exame da OAB e o exame americano?

outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Qual é a diferença entre o exame da OAB e o exame americano?)

Por Oduvaldo G. Oliveira – Jornalista (reg. 1659MT-DRT/MTE)

Conar instaura processo ético para investigar campanha “Bündchen – Hope Ensina”

outubro 1st, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Conar instaura processo ético para investigar campanha “Bündchen – Hope Ensina”)

O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) informou ontem, em nota enviada à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que instaurou o processo ético número 225/11, para investigar o caso do anúncio “Gisele Bündchen – Hope Ensina”.

A instauração do processo foi solicitada pela SPM, dia 27, uma semana depois que o anúncio começou a ser veiculado nas redes privadas da televisão brasileira. O Conar informa ainda que o julgamento ocorrerá “em breve”.

A decisão de encaminhar a representação foi tomadas foi tomada pela SPM, depois que sua Ouvidoria Pública Nacional recebeu diversas denúncias de que a propaganda, que começou a ser veiculada dia 20, teria conteúdo discriminatório ao reforçar o estereotipo da mulher como objeto sexual de seu marido.

A campanha, denominada “Hope ensina”, protagonizada pela modelo Gisele Bundchen, estimula as mulheres a fazerem exposição do corpo e insinuações sensuais para amenizar possíveis reações de seus companheiros frente a incidentes do cotidiano.

De acordo com a representação da SPM, a “propaganda promove o e ignora os grande avanços que temos alcançado para desconstruir práticas e pensamentos sexistas. E também apresenta conteúdo discriminatório contra a mulher, infringindo os arts. 1° e 5° da Constituição Federal”. (Leia a integra da representação)

O CONAR – O Conar é uma organização não governamental, com a diretoria formada por representantes das principais agências publicitárias do país e membros de setores da sociedade civil.

Trata-se de uma organização do setor, nascida em 1970, com o objetivo de autorregulamentar o conteúdo publicitário veiculado produzido pelas agências e veiculado na mídia.

O órgão não tem poder de proibir ou vetar a veiculação de material publicitário, mas sim o de sugerir a sua suspensão, tanto aos veículos como às agências publicitários que os produziram, caso julgue que ele afronte o Código de Ética da categoria.

“O Conar atende a denúncias de consumidores, autoridades, dos seus associados ou ainda formuladas pela própria diretoria. Feita a denúncia, o Conselho de Ética do Conar – o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se relaciona à obediência e cumprimento do disposto no Código – se reúne e a julga, garantindo amplo direito de defesa ao acusado. Se a denúncia tiver procedência, o Conar recomenda aos veículos de comunicação a suspensão da exibição da peça ou sugere correções à propaganda. Pode ainda advertir anunciante e a agência”, informa o órgão em seu sítio na internet.

Assessoria de Comunicação SPM/PR.

Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos

outubro 1st, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Ministério da Justiça concede residência permanente a 209 haitianos)

Foram deferidos 209 pedidos de residência permanente no Brasil de cidadãos haitianos, que haviam pedido refúgio depois do terremoto no país caribenho em 2010. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (30/9). Ao todo, 593 haitianos já foram beneficiados com a residência permanente, sob critério humanitário.

A imigração de haitianos para o Brasil intensificou-se após o terremoto ocorrido naquele país em janeiro de 2010. São cerca de 2 mil pedidos. Ao chegar ao Brasil, eles solicitam refúgio na condição de desalojados por desastres naturais. Como não precisam da proteção internacional, o Ministério da Justiça decidiu converter essas solicitações em pedidos de residência.

Até 90 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, os interessados devem comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima, com documento de identificação e solicitar o registro e a emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiros.

Ao estrangeiro que recebe o status de permanente no Brasil é assegurado o exercício dos mesmos direitos civis, liberdades sociais, culturais e econômicas dos brasileiros, em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa, além do acesso à justiça, inclusive a gratuita, à saúde, à educação, e aos direitos advindos das relações de trabalho e emprego, entre outros.

Fonte: MJ

DPOC afeta a qualidade de vida dos idosos

setembro 30th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em DPOC afeta a qualidade de vida dos idosos)

Aumento da expectativa não garante qualidade de vida na terceira idade

A participação de idosos no perfil da população brasileira dobrou desde 1991, passando de 4,8% para 7,4%, em 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Crescimento que impacta diretamente na incidência e prevalência de doenças crônicas, relacionadas à terceira idade. O assunto chama atenção e contribuiu para a valorização dos idosos, que há pouco mais de uma década conquistaram uma data no calendário brasileiro, 1º de outubro – Dia Nacional do Idoso.

Devido aos tratamentos modernos e o maior acesso à saúde, a percepção sobre o envelhecer tem se atrelado ao conceito de qualidade de vida. Entretanto, o tabagismo, o ritmo estressante e o descaso com a saúde nos grandes centros urbanos ocasionam graves enfermidades como a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), que atinge, em sua maioria, pessoas acima dos 40 anos de idade.

O paciente de DPOC perde a capacidade pulmonar de acordo com a progressão da doença e, desta forma, possui uma maior dificuldade em praticar atividades normais. “Quando o paciente começa a apresentar os sintomas da DPOC, ele deixa de realizar atividades simples do dia a dia, como tomar banho, subir escadas, se vestir, entre outras. Porém, uma das consequências que mais afeta os pacientes, tanto por questões físicas, como emocionais, é a incapacidade de manter atividades sexuais”, afirma o pneumologista e médico assistente da Disciplina de Pneumologia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Dr. Oliver Augusto Nascimento.

O pneumologista reforça ainda que a doença interfere na qualidade de vida do paciente, provocando sérias alterações emocionais. Cerca de 50% dos pacientes apresentam algum grau de depressão ou ansiedade, em decorrência da paralisação de sua vida social. Em 2009, a doença foi classificada como a sexta causa de morte no Brasil, vitimando 33 mil pacientes por ano. Giles Richard Platford, gerente geral da Nycomed Brasil, completa afirmando que a DPOC é uma das doenças mais desafiadoras da medicina e, além disso, as doenças respiratórias têm despertado o interesse dos laboratórios farmacêuticos.

Diante deste cenário, a empresa realizou investimentos na área respiratória e neste ano lançou um medicamento inédito e exclusivo para o tratamento da DPOC, o Daxas. Sua ação ajuda a diminuir as exacerbações, também chamadas de crises, retardando a progressão da doença, com qualidade de vida e aumento do tempo de sobrevida dos pacientes.

Sobre a Nycomed

A Nycomed é uma empresa farmacêutica global de capital privado e portfólio diferenciado, com foco em medicamentos OTC (medicamentos isentos de prescrição) e medicamentos de referência para as áreas de gastroenterologia, doenças respiratórias e inflamatórias, tratamento da dor, osteoporose e adesivos cirúrgicos.

Presente no Brasil desde 1954, a Nycomed está entre os maiores laboratórios farmacêuticos do país. A subsidiária brasileira conta com cerca de 1.000 colaboradores, distribuídos em sua sede administrativa em São Paulo, fábrica em Jaguariúna e representantes em todo o país.

No mundo, a Nycomed conta com 12.500 colaboradores e seus produtos são comercializados em mais de 100 países. Com sede em Zurique, na Suíça, a empresa registrou um faturamento total de €3.2 bilhões em 2010 e o EBITDA ajustado de €851 milhões.

Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas

setembro 30th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Liminar não isenta Shopping Center Norte de responsabilidade pelos danos sofridos por lojistas)

Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedida na noite da última quinta-feira (29/09) permitiu que o Shopping Center Norte, na Zona Norte de São Paulo, continue aberto. Na opinião da advogada Isabella Menta Braga, sócia do escritório Braga e Balaban Advogados, a liminar não isenta a responsabilidade do shopping pelos danos causados aos lojistas.

“O Shopping Center Norte foi negligente ao saber das irregularidades e dos riscos de explosão no local e não tomouas medidas cabíveis para sanar os problemas. Já era esperado que o shopping utilizasse todos os meios legais a fim de evitar o fechamento. Porém, esta liminar não retira a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos lojistas. O que se vê é uma enorme queda na frequência do local e no faturamento das lojas e restaurantes ali instaladas”, afirma a advogada.

Isabella Braga destaca que no cenário atual, com a concessão da liminar, a Prefeitura não pode forçar a interdição do empreendimento, sob pena de estar descumprindo decisão judicial, o que caracterizaria a prevaricação. “A Prefeitura de São Paulo poderia interditar o local até ontem. Mas com essa decisão da Justiça, não pode mais. O que não se pode esquecer é que o risco ainda existe”, explica.

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