Luiz Holanda
Com a instauração do Brasil República pelo golpe militar chefiado pelo marechal Deodoro da Fonseca, a corrupção entre nós se institucionalizou de tal maneira que se tornou uma forma normal de governar. Existente desde o periodo da colonização portuguesa, agravou-se com as concessões de obras públicas e com a arrecadação de dinheiro para financiamento das campanhas eleitorais. A “caixinha do Adhemar”, político paulista, tinha origem nas comissões cobradas pelas obras concedidas pelo governo na base do “Rouba, mas faz”. O golpe militar de 1964 também a utilizou, entre outros, nos casos Capemi e Coroa-Brastel, uma amostra do que ocorria nas empresas estatais.
A redemocratização exarcebou o processo com a eleição de Collor. Foi nessa época que o esquema de arrecadação de recursos ficou conhecido como o “Esquema PC”, sigla baseada no nome do tesoureiro da campanha colorida, Paulo Cesar Farias, posteriormente assassinado e acusado de ter se apropriado das sobras. Na época de Fernando Henrique era constante, tendo aumentado por ocasião da aprovação da emenda constitucional da reeleição. Com a chegada do PT ao poder, o Judiciário –antes o mais respeitado do país-, passou a integrar o trio. Desde então, a imprensa vem denunciando, quase que diariamente, as mazelas de alguns dos seus integrantes. No Executivo, o mensalão e outros casos vieram à tona. Os próprios filhos do presidente foram acusados de enriquecimento rápido e ilícito. O esquema continuou no governo da presidente Dilma, que, em apenas um ano, teve que aceitar a demissão de vários ministros, acusados por corrupção em suas pastas; só que, agora, atingindo o Judiciário.
O relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça-CNj, confirma as movimentações financeiras “atípicas” em alguns tribunais. Nessa luta perdida contra as togas manchadas, nosso consolo é o reconhecimento dos leitores quanto ao nosso trabalho de divulgação das denúncias publicadas pela imprensa (mesmo exacerbado pelas gentilezas) como o do político e escritor Carlos Sodré, que, em comentário ao nosso artigo “A caixa-preta do Judiciário”, escreveu: “A sua inteligência –no que v. por vezes é um perdulário- transcendeu na abordagem oportuna e contundente que este texto encerra. O seu artigo converte-se, vocalizando o sentimento de todos nós, num látego com que vergasta a imoralidade insuportável ao peso da qual a Nação vai afundando na movediça descida para a pantanosa e degradada superfície fétida em que chafurda, tornando inócuo o cultivo da esperança de que os valores morais mais elementares ainda possam ser ressuscitados, e o obséquio do dever de legarmos senão aos nossos filhos, ao menos aos nossos netos, uma pátria moralmente respirável”.
Eleição de membro efetivo para compor o Eleitoral:
Numa tarde comum, naquela pacata cidade do interior, na Bahia, como muitas das cidades do nordeste brasileiro, começava mais uma Sessão da Câmara Municipal, composta por nove Vereadores. Compunha, também, a pauta, além de projetos legislativos, a orientação do COAF para serem preenchidos os cadastros dos membros e dos familiares, com dependentes, mais a votação de um dos membros titulares da comissão eleitoral da câmara, por que o presidente Maro Moustache tinha deixado a efetividade da comissão, para ser o Presidente da Casa. Eleição que foi ganha graças ao apoio do lutuoso cidadão luso-brasileiro, de Cintra, Portugal, Carlo de la Cintra, comendador e vereador, além de vice presidente da comissão eleitoral da câmara de vereadores de Sem Salvador.
Porém, é bom fazer uma pequena e resumida regressão, só para se saber a causa do desenrolar dos acontecimentos que estão porvir.
De La Cintra, que é ligado ao Prefeito reeleito, e que já tinha sido presidente da comissão por duas legislaturas, agora, nesse mandato, estava vice-presidente, desde que Moustache, como já dito, tinha acabado de ser eleito Presidente do Poder Legislativo Municipal, por força de um processo natural de vencimento de mandato da presidente Elma do Cabrito. Diga-se que a família Cabrito ocupa cadeira na câmara há muito tempo, inclusive com outros membros que são suplentes e ocupantes de cargos outros, mas que são candidatos a uma vaga e serão, certamente presidentes. Efetivamente é uma família poderosa, mas que não se sabe por que cargas d’água se rende ao De La Cintra, que caiu ali de para quedas, levadas por mãos outras e voto encabrestado.
Assim, como, regimentalmente, Ele, vice, não poderia ser presidente da comissão que já presidira duas vezes. A não ser que houvesse desistência de concorrer por outro edil estivesse na titularidade e que não tivesse composto o colegiado. O treiteiro Carlo, raposa felpuda do Poder Legislativo Municipal, espertamente, por isso indicou e apoiou outra vereadora para este fim, que já era suplente da comissão e estava em final de mandato, a Dr.ª Daísa Rios, para ser titular, pois haviam combinado, ele e ela, que se eleita não disputaria a eleição para a presidência, ainda mais porque foi uma condição da permuta pela condição de titular. Aquele era o único empecilho para que o sestroso de sobrenome da cidade da pátria Lusa, não pudesse ser mantido no comando da comissão, tão importante naquele momento municipal.
O Carlito, como também era conhecido, estava no poder desde que se aproveitara de uma situação do passado, porque, a luz da sorte, derrotou um candidato a presidente, vereador conhecido na cidade como Dizinho de Barreto, que estava apoiado pela força majoritária de Toninho, líder político que já tinha sido Prefeito, deputado Estadual, Federal e era Senador. E foi por aquela via traiçoeira, ferindo pelas costas o seu Chefe, que se mantém no poder, inclusive apoiando o novo prefeito que era da oposição, o Vaguin – e esse espere a vez dele, o que não deve tardar, basta ele sair do cargo. O Carlinho é vezeiro nisso, trair.
E diga-se mais que foi o falecido Toninho quem elegeu De La Cintra, por voto de cabresto, preterindo o outro colega dele e chefe, saudoso Fernando, que era bem quisto e homem de decoro. O Carlin, apenas participava de uma organização governamental de fiscalização social, tendo sido guindado à posição de chefe, por conta de uma bem tramada teia de favores prestados e pela influência política do seu sogro, que também era vereador e tinha um primo, ex-deputado e procurador da assembléia legislativa, que era da cozinha de Tonho. Fora isso não tinha outros serviços prestados que não fosse diretamente ao chefe político que traíra, o que se tronou um hábito. Ainda, é também motivo de falatório geral na cidade o fato de que o vice-presidente da comissão eleitora da câmara, além de conviver – e a muito tempo, mesmo quando ainda era casado – com a esposa de um fiscal da prefeitura, ainda, é mestre na arte de “levantamento de copo”. E pega seguro, desde os tempos que não era mais que um membro da comissão antes mencionada e genro do vereador. E por isso, o finado Toinho – por quem rogam bom lugar no mundo espiritual, pois há polêmica em torno da sua benquerença eleitoral, depois que foi traído e afrontado pelo edil peçonhento, dizia que a melhor assessoria de Carlo era uma “branquinha” a tal da marca “Jacaré”, aguardente popular que ele apreciava e muito, além de outras bebidas alcóolicas. O chefe traído, chegou a comentar entre os confrades íntimos que o apelido de De La Cintra era “Carlo Bebin”. Espalhado o fato o povo, depois, proseava, nos bares e distritos municipais, aumentando a intensidade nos dias de feira livre, quando a população se aglomerava e as tendências políticas municipais se escancaravam, regadas a cerveja, aguardente ou até mesmo pela assessora do “Português”.
Por essas e outras, sem contar com a influência que passou a ter na sede e nos distritos, controlando várias comissões da câmara e até secretarias municipais, fora os cargos que tinha, o “Gajo”, se dizia uma “liderança soberana”. E cria nisso côo se fosse para a posteridade por gerações. Mas Ele vinha caindo no desgosto dos outros Pares, pois só coçava igual a macaco, “prá dentro”, como se diz na roça. Ou seja, tudo para ele e nada para os outros, a não serem promessas e mais promessas, chagando às vezes, quando a pressão era muita, a dar um “cala boca”, para esfriar os ânimos. Terrível o “Carlo Bebin”, subestimava a capacidade de todos por confiança na sua rapacidade enrrustida. Um perigo, fingido que só ele!!! Para conseguir as posições que deseja não media e nem mede esforços, faz pacto até com o “coisa ruim”, com o “cramulhão” e até ao mesmo tempo com o anjo Gabriel. É o cão do segundo livro. Fidelidade é uma palavra que não existe no seu dicionário e acumular é um verbo que só conjuga na primeira pessoa do presente do indicativo: Eu acumulo. Pense??? Danado demais… E mais nada para mais ninguém.
Aliás, pro mode, tem um ajuntamento de lambe sola que lhe cobrem de elogios, chegam até a idolatrá-lo, principalmente quando estão “comendo água”, “cortando rama”. Muita gente se iludiu com ele, é grande artista! Dizem pelos corredores da casa e pelos da prefeitura, que nem mesmo o prefeito agüenta mais ele, de tanto pedir e impor por via indireta. Isso sem contar as ações contra Ele, que estão adormecidos para julgamento – é uma ruma de processo, de todos os tipos, o que segura graças à influência do prefeito e de alguns apadrinhados que lhe protegem por interesse particular. Os que ainda não foram traídos. Aquela chusma de rapa pé, amostrando intimidade com o treiteiro chega até a chamá-lo por apelido de criança, o que é muito comum no interior: “Caim” ou “Carlinho”. O primeiro é mais próprio, pois como o da bíblia é capaz de matar por inveja. Mas como toda araruta tem seu dia, o de Carlinho já chegou e passou, ainda que ele queira voltar no tempo.
E daí, com essa pequena referência sobre “Caim” retomamos a estória continuando. A oposição, capitaneada por Silvita Catife, nome turco herdado do marido, um estrangeiro que se abancou naquelas paragens. Embora no nome leve também o de uma importante família política do sertão. O certo é que a vereadora é valente que só, pois já provocou a presidente em fim de mandato, a Do Cabrito prá porrada, e numa sessão, em público para quem quisesse ver e ouvir. Tanto é desse jeitinho que deu na rádio. Assim, Ela querendo afrontar a adversária e mostrar que tinha densidade eleitoral, para se vingar da eleição de Moustache, do que ainda padecia, e não estava satisfeita, sabendo dos planos do confrade e da colega, resolveu lançar outra mulher como candidata a vereadora Mara Trigo. Mulher firme, viúva de um grande e expressivo advogado democrata, que sofreu na ditadura e conseguiu ser eleito presidente da OAB no Estado. Eita cabra bom! E, para alertar, leia-se elas, as mulheres, já eram maioria naquela câmara.
Pois então, iniciada a sessão, o vereador Erval Pedra, legalista e ortodoxo, confuzento e problemático, perguntou à presidente pela cédula de votação e aquela lhe disse, em resposta, que ia chamar cada um nominalmente. A indaga foi transmitida no rádio ao vivo. O Erval é homem direito, por isso que é objeto de tantos adjetivos que denotam a sua retidão e por isso, junto com o outro Edil, Cardosão, incomodam pela retidão de ser. E então, na hora da votação, assim se passou, cada um foi chamado, nominalmente, e votou com sua respectiva cédula. Nenhum problema se viu ou foi reclamado.
Surpresa!!!! A candidata de “Carlo Bebin” perdeu a votação por um voto, foram cinco contra quatro. O resultado foi divulgado imediatamente, saindo até na mídia eletrônica, de um blogueiro local e de outro das adjacências do município. Aquele fato foi como a morte para “Caim”. Virou onça, mas não amostrou as pintas, preferiu ficar escondido no mato, na escaramuça, como sempre faz, espreitando para achar uma solução.
Fala-se que de um dia pro outro Ele sonhou como falecido Toninho, que lhe disse em sonho que deixasse de ser orgulhoso e se lembrasse do que havia aprendido com ele: “ Prá tudo tem jeito, menos prá morte”.
Carlinho, então, acordou com a ideia que o ex-chefe e saudoso algoz lhe sugeriu: alegar fraude na eleição. Mas como??? Foi transmitida via rádio e tudo mais????? Os jornais já anunciaram… as críticas já lhe alcançavam, começaram a ser públicas, o que era, no ver dele, um absurdo, quebraram-lhe a blindagem, que já estava vencida por um acúmulo de intempéries … tinha que se esconder e pensar.
Daí, pensamento vem, pensamento vai, já que sonhou com Tonho, associando, resolveu consultar a “jacaré” sua assessora dos momentos solitários e de festas também. Eureca!, pensou ele. Já sabia o que fazer.
Mandou chamar a colega que tinha sido vencida, a Rios, que por sinal estava em prantos junto com os familiares e outros que a consolavam. Ela chegou correndo e ele foi dizendo:
- Já tenho solução, tu entra com a impugnação alegando que tinha mais cédula na urna do que eleitor”.
Ela, “pau mandado”, imediatamente alinhavou um ofício, Deus sabe lá com que argumentos, pois a toda hora chega nova notícia, protocolou e a presidente, para não desfazer de “Carlo Bebin”, seu padrinho e de seu sucessor, aceitou a impugnação e colocou na pauta da próxima sessão. Ou seja, reabriu a possibilidade de ter nova votação. Era mais uma armação. Sabe-se inclusive, a bocas pequenas, que um dos vereadores, que é cupincha do Raposão, um tal de Seu Nésio, quebra-faca de toda hora, vai alegar que votou em branco… uma sacanagem, mas digna de De La Cintra, que o Prefeito veja como é que ele faz e se cubra, pois o próximo pode ser ele. Esse negócio de que ele tem um projeto político conjunto é só fachada… conto de ninar, basta o Vaguin deixar o poder que ele dá com os pés… quer dizer, se ainda estiver com algum poder…
Agora vem a indaga: Será que o povo é besta? Será que os outros vereadores são bestas? Ninguém ta vendo a mesma prática habitual de Toninho nessa manobra??? Ou ta todo mundo crescendo as orelhas e comendo capim??? Cuidado Vaguin, o próximo pode ser você…
Deixa lá, quem viver verá.
Assinado: Cavaleiro Templário Godofredo de Bulhões
Mais educação e rigor legal: menos mortes no trânsito
janeiro 24th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)Ricardo Viveiros*
Todo mês de janeiro é a mesma coisa: as estatísticas fortalecem o noticiário da mídia que informa graves acidentes de trânsito, principalmente no período entre natal e carnaval. A falta de educação, reforçada pela imprudência e sensação de impunidade rouba muitas vidas e deixa um rastro de sangue nas estradas, cicatrizes nos corações e mentes.
Essa dura realidade continua cada vez pior. Dados divulgados em fevereiro do ano passado pelo Ministério da Justiça indicavam que as mortes de jovens em acidentes de trânsito, nos últimos 10 anos, cresceram mais de 30%. Só neste final de 2011, já somam quase 500 vítimas fatais.
Há 15 anos perdi um filho e uma neta em desastre de carro na cidade de São Paulo. Ele, 25 anos, ela seis meses. Ricardo, ilustrador e cartunista, era casado e tinha três filhos. Mariana, que morreu com ele, a caçula.
Naquela madrugada de 1996, um lacônico telefonema anunciou: morreu Ricardo Filho, morreu Mariana. O irresponsável que avançou o semáforo vermelho e os matou fugiu, desapareceu. Enterrei filho e neta juntos, contra a lei da natureza. Longos 15 anos depois, após uma luta sem trégua marcada apenas pela busca de justiça, jamais de vingança ou reparação financeira, o criminoso foi encontrado e julgado. Respondeu em liberdade à condenação de apenas um ano e nove meses.
Jamais aceitei a condição de vítima. Sofri tudo o que era possível, cheguei ao fundo do poço e voltei, sobrevivente, para seguir meu destino. Mas, cabe mudar a realidade que vivemos neste país: o investimento em educação precisa ser, no mínimo, 10% do PIB, as leis de trânsito precisam ser mais rigorosas, as penas maiores e realmente cumpridas.
O número oficial de mortos no Brasil, vítimas de acidentes de trânsito, é de 35.000 por ano; porém, sabe-se que são contabilizados apenas aqueles que morrem no local do acidente. Muitos acreditam que esse número passe dos 50.000 mortos anuais. A irresponsabilidade dos motoristas não deve/pode ser tratada pela lei como simples acidente, quando na verdade é crime.
Muitos perguntam-me o porquê de relembrar a tragédia que vitimou a nossa família. A resposta é simples: para não acontecer de novo com outras pessoas. Cabe à sociedade, em sua legítima defesa, lutar por mais educação e pela aprovação de leis que estabeleçam novos meios de provar a culpa dos motoristas alcoolizados, dos que dirigem de maneira insana. Também é preciso que as leis sejam mais rigorosas, tenham penas maiores e de fato cumpridas. Por você, por nós, pelo futuro doBrasil.
*Ricardo Viveiros, jornalista e escritor, é autor de vários livros, entre os quais O Poeta e o Passarinho (Editora Biruta) , no qual aborda, de maneira poética, o tema da perda.
Lei que previa desonerar os setores de TI e TIC acaba aumentando valor da contribuição previdenciária
janeiro 19th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)No início de dezembro passado, o Governo Federal promulgou a Lei 12.546 com o objetivo de desonerar empresas dos setores de TI, TIC, vestuário, calçados, móveis, artefatos têxteis e congêneres do pagamento de altos valores de contribuições previdenciárias (20%). A nova lei prevê que, a partir de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2014, as contribuições previdenciárias passem a incidir no percentual de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias de TI e TIC e 1,5% sobre o faturamento bruto das empresas fabricantes de vestuários, calçados, móveis, artefatos têxteis e congêneres e não mais no percentual de 20% sobre a folha salário.
“Na prática porém, o que vem ocorrendo nos setores de TI e TIC é que a lei não desonerou e sim, aumentou o valor da contribuição previdenciária para algumas empresas, fugindo ao seu propósito principal, de recuperar esses segmentos”, avisa a tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli.
Ela explica que, essas empresas, de prestadores de serviços de tecnologia da informação são, em sua maioria, pessoas jurídicas sem empregados onde somente os sócios trabalham, portanto, têm folha de salários enxutas, quando comparadas ao seu faturamento bruto auferido no mercado interno. “Por isso, a nova forma de cálculo imposta, aumenta o valor a ser pago a título de contribuições previdenciárias. Além do mais, o novo cálculo não é facultativo, é obrigatório para as empresas que se enquadram nessas atividades”, destaca.
De acordo com a tributarista, nestes casos, onde a aplicação da nova forma de cálculo acarreta um aumento no custo das verbas previdenciárias, “a Lei acaba por ferir os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, os contribuintes prejudicados poderão buscar no Judiciário o afastamento da aplicação do novo cálculo previsto na Lei nº 12.546/11”, recomenda.
A advogada lembra ainda, outra questão a ser considerada pelos contribuintes que terão reduções nos encargos incidentes sobre a folha de salário, visando sanar dúvidas sobre a aplicação dos novos percentuais. “Trata-se do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011, declarando que o INSS patronal de 20%, que esteja substituído pela contribuição sobre o valor da receita bruta, não incidirá apenas sobre o valor de 1/12 do 13º salário referente à competência dezembro de 2011”, acrescenta.
“Considerando que a Lei nº 12.546 foi publicada em 01/12/2012, caso o novo cálculo seja benéfico ao contribuinte, os valores pagos a título de 13º salário estariam em sua integralidade sujeitos à nova regra – incidência de verbas previdenciárias calculadas em 2% ou 1,5% sobre o faturamento bruto, já que a tributação da verba previdenciária deve ocorrer no momento do pagamento – último mês do ano – dezembro – quando já em vigor a nova regra”, esclarece a tributarista.
Assim, para que em 20/01/2012 as contribuições previdenciárias sejam recolhidas com a aplicação do benefício previsto na nova Lei sobre a totalidade dos valores pagos a título de 13º salário, e não somente sobre 1/12 do 13º salário, como determina o Ato Declaratório Interpretativo, Cristina Caltacci Bartolassi sugere aos contribuintes beneficiados pelo novo cálculo, “a adoção de medida judicial pertinente, para afastamento do Ato Declaratório Interpretativo e aplicação do cálculo estipulado pela Lei nº 12.546/2011, às verbas previdenciárias incidentes sobre o valor integral pago a título de 13º salário”, finaliza.
A Zona de Conforto dos Advogados: Porque os escritórios abandonam o sucesso.
janeiro 16th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)Caro Advogado,
Gostaria de começar este artigo com a pergunta mais misteriosa do mundo jurídico: Porque alguns escritórios crescem e prosperam financeiramente e outros continuam pequenos e lutando bravamente para manter-se?
A resposta é simples e impressionante: porque os escritórios que desejam crescer, acabam eventualmente crescendo.
Você, prezado leitor, deve estar pensando: “Mas como assim, é apenas querer crescer e crescemos? Não funciona desta maneira”. E você tem razão, não funciona assim. Mas definitivamente começa assim.
Mas vamos então pormenorizar os fatos:
Você já se deparou, em algum trecho de sua vida, com uma situação em que claramente, tudo que era preciso para finalizar determinada necessidade ou tarefa era, nada mais, nada menos, do que vontade para fazer? Imagine, reservada as devidas proporções, escrever um artigo como este que você está lendo. O processo todo dá bastante trabalho: identificar um tema interessante, organizar seu pensamento e tópicos de abordagem, colocar tudo no papel, revisar, enviar para os interessados em publicá-lo, entre outros detalhes.
O que me diferencia de outras pessoas que gostariam de ver seus artigos publicados, é que eu, literalmente, coloquei a idéia em prática, independente do trabalho que isso acarrete para mim.
Tenho certeza que os escritórios e seus sócios têm milhares de idéias ótimas, que com certeza gerariam maior rentabilidade para os mesmos. Mas porque então essas bancas não crescem com estas idéias? A resposta vem quando averiguamos que estas idéias não passam disso, ou seja, idéias. Ninguém as colocou em prática.
Esta vontade de atuar pró-ativamente que fica apenas no imaginário do advogado é o que chamamos de “trabalhar dentro da zona de conforto”. A zona de conforto é uma área em que as pessoas estão acostumadas a atuar e que não traz novas surpresas nem trabalho extra para as mesmas.
Atuar dentro desta área seria ótimo se não trouxesse estagnação constante ao escritório. Devemos entender que o perfil dos advogados e suas bancas estão mudando. Os advogados, em grande parte, já perceberam que “colocar em prática” é crescer e estão trabalhando para, cada vez mais, implementar idéias rentáveis ao escritório, sempre balanceado com sua estrutura interna.
Então agora temos uma pergunta que o leitor deve estar se fazendo: “Mas colocar em prática o quê?”. Vamos então analisar um pouco o seu perfil de advogado para resposta desta pergunta.
1 – Você é um daqueles advogados, donos de escritório, que adoram comentar frases como: “O mercado está difícil”, “Não sei o que fazer para elevar o nível de rentabilidade de meu escritório”, “o Código de Ética nos imobiliza” ou a clássica “É complicado fazer as coisas”?.
2 – Na prática você já parou para pensar porque seu escritório está nesta situação?
3 – O que foi implementado em seu escritório à partir de seus pensamentos para melhoria?
Se a resposta final para esta seqüência foi “nada”, você e seu escritório precisam sair da zona de conforto.
Lembra da história do rapaz que entrava todo dia na igreja para rezar aos céus para ele ganhar na loteria? E, que um dia, Deus, já sem muita paciência, respondeu para ele: “Eu te ajudo, mas você tem que jogar pelo menos um dia.”. Brincadeiras à parte, esta é a postura que alguns escritórios assumem para sair do aperto empresarial.
Nas minhas consultorias vejo mais pessoas se lamentando do que efetivamente querendo mudar para melhor. Muitos sócios acreditam que algo ou alguém irá surgir e, sem trabalho exaustivo deste membro, erguer o escritório. Aí vem uma pergunta da minha parte: Você, sócio que acredita no trabalho sobrenatural, realmente aceita o fato de que os sócios dos escritórios de mega porte que hoje “governam” o cenário jurídico, não tiveram que sair de suas zonas de conforto, suar a camisa e dedicar mais do que horas extras de trabalho para erguer seus escritórios e serem o que são hoje?
Acredito que neste ponto do artigo tenhamos estabelecido que o importante não é apenas ter idéias e sim colocá-las em prática.
Surgem então, detalhes que podem atrapalhar a visão geral do que fazer para acessar aquele tão esperado sucesso e crescimento.
Antes de comentar quais são estes detalhes, é importante ressaltar um pensamento básico para que todas as peças estejam prontas para trabalhar de maneira correta: a função do advogado é advogar e não administrar, não fazer marketing, não fazer finanças, etc. Com isso em pensamento, podemos seguir em frente.
Visão Macro
Um dos detalhes que podem surgir quando sairmos da zona de conforto e implementarmos nossas idéias para o escritório é o planejamento ideal e estratégico para o mesmo. Assim como o profissional de marketing não entende de leis específicas, o advogado tem certa dificuldade em criar um plano de atuação que envolva ações de curto, médio e longo prazo. Portanto uma visão macro do que pode ser feito e os passos envolvidos neste planejamento devem ser criados e executados por profissionais qualificados que garantam que todo o trabalho desenvolvido seja focado para o objetivo final do sócio e para que sua idéia seja implementada da maneira mais objetiva possível.
Tempo
Grande parte dos sócios se vê com a agenda lotada para implementar ações criadas por ele ou por um profissional de marketing. Aqui devemos nos lembrar do início do artigo e reafirmar um velho ditado americano que diz “No pain, no gain”, ou seja, “sem esforço, sem recompensa”. Em resumo, devemos fazer mais pelo escritório para crescê-lo. Aquele que não tem tempo para crescer seu escritório, com certeza não merece que ele cresça.
Eu pessoalmente conheço vários sócios que, como desculpa principal para não sair de sua zona de conforto, diziam que não tinham tempo. Analiso esta resposta de duas maneiras: a primeira é acreditar que o advogado em questão não consegue organizar corretamente seu tempo, gastando-o em outras tarefas menos importantes (afinal o que é mais importante para um sócio do que trabalhar organizado e crescer estruturadamente seu negócio?). A segunda e mais irônica maneira de vermos esta resposta, é saber que quanto menos tempo este advogado tem para implementar ações nos dias de hoje, mas tempo ele terá de sobra no futuro, pois com certeza seus competidores (aquele que acharam tempo para implementar ações de crescimento e estruturação) colocaram seu negócio em risco, com grandes chances de assumir seus clientes.
Ressalto um caso real de um advogado que dizia não ter tempo para as ações de crescimento. O detalhe fica nas 2 horas de almoço que o mesmo fazia todos os dias. Como ele está hoje? Perdeu 35% de sua clientela e quase 52% de seu faturamento mensal. Pouco tempo hoje, tempo de sobra no futuro, com clientes migrando para escritórios estruturados.
Custo
Alguns advogados podem levantar a bandeira do custo, ou seja, para chamar pessoas especializadas em criar, implementar ou gerenciar as ações necessárias para estruturar e crescer o escritório e seu rendimento, o sócio teria gastos enormes e fora do budget possível pela banca. Isto não é mais verdade.
O que acontece hoje no mercado é que os fornecedores estão cada vez mais focados e acessíveis a qualquer tamanho de negócio. Consultorias de marketing, agências de comunicação integrada, fornecedores de serviços administrativos, etc. Uma grande parte está atuando em nichos de mercado focado em pequenos e médios escritórios. O que falta apenas é contatá-los e trabalhar um valor que seja compatível com seu porte de atuação.
Baseado em tudo que foi comentado neste artigo, o prezado advogado tem duas opções distintas: continuar tendo milhares de idéias e não reservar o tempo e a disposição para implementá-las (continuando assim no mesmo patamar de atuação hoje trabalhada) ou aceitar o fato de que a mudança e crescimento de seu escritório baseiam-se apenas no fato primordial de que você precisa querer mudar e querer crescer, sem desculpas.
Resumindo: pare de achar que a concorrência é “sortuda” e de culpar a falta de dinheiro e de tempo pela falta de pró-atividade interna. Assuma definitivamente a vontade de estruturar, crescer e potencializar seu mercado e seu futuro mega escritório.
Bom crescimento!
Alexandre Motta
Alexandre Motta é consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético.
www.inriseconsultoria.com.br
por Marli Gonçalves
A cor é linda. O cheiro eu adorava, pelo menos quando era criança, aquele do chiclete PLOC. Mas quero falar é desse verão que está com tudo, literalmente, e não está nem um pouco prosa, tão misturado, picado, mexido
Todas as frutas. A tradução mais literal do tutti-frutti. Achei uma boa expressão para definir esse esquisito verão que estamos vivendo. Tem as bananas que os ministros nos dão na cara. Os laranjas que sempre aparecem para justificar ganhos dos que fazem muito mais do que do limão, limonada. Cabeças de coco verde que engolem tudo o que lhes é imposto pela goela. Mulheres maçãs, peras, melancia, e completamente goiabas, criando um novo tipo de humanas, as tipo Chester – sem cabeça, só peito, e pernas gordas e musculosas para serem comidas. Assim será o verão das coxinhas, pernudas, com osso, salgadinhas.
Nesse verão estamos ainda e ainda vendo gente graúda e perversa surpresa com as chuvas que continuam levando, derrubando, matando, onde já deveria haver reforços para que elas fossem apenas refrescantes. E estamos vendo uma seca torrencial e contraditória de terras onde deveriam florescer as sementes do futuro que está sempre aí, quando se fala de Brasil. Parece aquela brincadeira de prender uma moeda, deixar no chão, e ficar na espreita puxando com a cordinha quando o otário se aproxima para catá-la. Assim não dá, assim não pode, diria FHC. E o futuro pulando de nossas mãos, igual à perereca da vizinha.
Vontade mesmo é entrar em um centro espírita e clamar logo que Dercy Gonçalves volte para a gente psicografar as lindas palavras que ela proferiria caso estivesse aqui ainda, já que infelizmente ela não era imortal. Deveria ser – imortal de academia- já que conseguia expressar como ninguém as enguias que tinha, e o que pensamos de tudo isso, francamente.
Voltando ao verão do quente-frio-quente-frio, casamento de viúva, de espanhol, ainda não bateu na imprensa aquela – como diz um amigo – insopitável mania de disparar contra o aquecimento global, desmatamento da Amazônia, El Niño, La Niña. Mas já bateu a insopitável (e meu amigo usa sempre nesse sentido) vontade de dar o fiofó de gente que acredita e vê cantar o galo nas freguesias e sai cocoricando junto. Ou que acha novela é documentário-verdade, que ator não pode ter opinião, e que sabe mais do que quem está há anos na luta anti-homofobia e pelos direitos homossexuais, como é o caso de Aguinaldo Silva. Nego vai bater boca com ele e leva – ah, leva! Adoro! Ele não poupa certos ouvidos, nunca poupou, desde os tempos do Lampião, primeiro jornal a tocar no assunto, há mais de 30 anos.
Do Acre e Amazonas chegam notícias de milhares de haitianos que acreditaram que era o mesmo Brasil que liderava a força de pacificação de lá o Brasil que procuraram como abrigo. Mas certos porquinhos de estimação resolveram que não. Começou a contá-los, e fico imaginando a fila, pode só 100 por mês. Tá? Combinado? Se fossem brancos, puros, europeus, cesares…
Puff, ploff, splash: próteses de silicone estourando nos peitos do mundo estouram por aqui também, e revelam que não há o menor controle nos autorizados pela nossa estranha agência de saúde oficial. Ah! Mas agora vai ter cadastro de tudo. Até de grávidas, ainda não muito claro se para ajudá-las ou vigiá-las para que assim se mantenham.
Tem mais sons esse verão: crack! Há anos seres humanos que viram rapidamente bizarros zumbis se juntam no centro de São Paulo, fora os que usam essa droga maldita e manipulada em todos os lugares por aí, junto com as outras químicas, mais fajutas que os preparativos para a Copa. Já tentaram enxotá-los todos juntos e eles simplesmente atravessavam as ruas e avenidas. Agora, tentam dispersá-los, numa ação que poderia sim dar certo não fossem tantas brigas políticas, tantas instâncias e gente dando palpite, principalmente batucando em pretinhas nos computadores da vida, ou iluminados por holofotes. Especialistas que bem que poderiam continuar dando entrevistas só nas portas de suas geladeiras abertas.
Não sei se é muito Sol na cabeça, calor, a pressão atmosférica, mas também reparou que nesses poucos dias de verão está havendo uma série de surtos de loucura? Uma mata e põe no saco de lixo dezenas de gatos e cães; uma joga os dois cachorros pela janela, junto com os colchões; o outro sai armado e atirando, roubando carros à bala, e percorre 40 quilômetros. (E pergunto: como é que conseguiu, se quem mora em São Paulo sabe que a gente aqui mais para do que anda, tantos são os faróis, tanto é o trânsito? ).
Para completar, tem rico pobre de espírito e pobre tentando ser rico, em exposição pública. Barracos fora de favelas. Ringue que não é mais ringue – é octógono, porque foi esticado e a luta pode ser mais violenta.
Deve ser o ano bissexto. Pode ser o calor do fogo do dragão no ano chinês. Pode ser até… os últimos dias de Pompéia.
Acho que neste verão vou preferir chiclete de menta. Arde logo que a gente morde.
São Paulo, quase mais velha (a cidade), 2012
• (*) Marli Gonçalves é jornalista. Adora o verão. Mas lembra bem de quando era uma estação criativa, que lançava moda. E era quente.
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Modelos devem ficar atentos ao Direito de Imagem nas Semanas de Moda
janeiro 13th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)Segundo advogada e ex-modelo Mariana Valverde, os litígios relacionados ao mercado de moda têm crescido substancialmente nos últimos anos
O Ibope estima que o mercado de moda brasileiro tenha movimentado R$ 136 bilhões em negócios ao longo de 2011 e os números não param de crescer. As semanas de moda, como Fashion Rio e SPFW, são os grandes objetivos dos modelos que querem mostrar seu trabalho e ganhar mais visibilidade. E com a intensa divulgação, muitos esquecem de verificar contratualmente como será usada a sua imagem no pós-evento.
“O mercado da moda movimenta bilhões de dólares no mundo e envolve diversos profissionais e empresas para que se torne desejado. Por isso, a tecnologia se tornou uma ferramenta importante para a divulgação de marcas, produtos, imagens e até pessoas, mas também uma grande preocupação. Ou seja, algumas campanhas e fotos criadas para um fim específico acabam sendo reutilizadas sem a devida autorização, causando perdas e até danos morais ao envolvidos”, pontua a advogada Mariana Valverde, sócia do escritório Valverde Advogados, com atuação em Direito Publicitário, Regulamentar, Propriedade Intelectual e Concorrencial.
Com isso, o Fashion Law (Direito de Moda) tem ganhado mais espaço no mercado; já que, designers, estilistas e empresas do ramo como fábricas, distribuidores, agência de modelos e fotógrafos passaram a dar mais atenção a questões contratuais e legais no que se refere ao uso da imagem.
“Os contratos precisam ser bem avaliados para evitar problemas futuros. Já atendemos uma modelo contratada para uma campanha no Brasil que teve seu rosto estampado em produtos até na Colômbia – o que o contrato não previa”, conta Michelle Hamuche, também sócia da Valverde advogados. “Hoje, o mercado está mais preocupado em cumprir as exigências legais envolvendo imagem e criações, justamente porque todos os profissionais deste mercado estão mais atentos à questão do Direito de Imagem.”
Fashion Law
A Fashion Law já ganhou destaque nos Estados Unidos e na Europa onde é possível encontrar escritórios de direito especializados na área assim como centros de estudo interdisciplinares em Universidades renomadas como a Fordham Law de Nova York, primeira instituição de ensino a oferecer o curso de Fashion Law criando um instituto para aproximar o mundo fashion do mundo jurídico, unindo designers, estilistas e advogados.
Com forte atuação no Direito Publicitário, Regulamentar, Propriedade Intelectual e Concorrencial, o escritório Valverde Advogados possui em sua cartela de clientes, atores e diversas agências de modelos, como Ford Models e Prime Talents.
Direito Ambiental: Retrospectiva de 2001 e Perspectivas de 2012
janeiro 13th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)Maria Alice Doria e Lucian Moreira
Importantes avanços foram verificados na legislação ambiental brasileira em 2011, principalmente no segundo semestre do ano. Com as novas normas, as competências administrativas referentes à proteção ambiental estão mais claras, dando menor margem a interpretações dúbias e excessos frequentemente encontrados no âmbito do licenciamento e da responsabilidade ambiental em nosso ordenamento. Espera-se que a proteção ambiental se distancie da imagem de um obstáculo ao desenvolvimento da infraestrutura nacional, para ser aplicada como uma importante aliada aos interesses do país.
Dentre os principais avanços legislativos em matéria ambiental, merecem destaque:
· Lei Complementar nº 140/2011
Em 2011, a edição da Lei Complementar nº 140 veio de encontro a um antigo anseio dos juristas ambientais brasileiros: a fixação das normas de cooperação entre a União, Estados e Municípios, relativamente ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Acima de tudo, é esperado que a aplicação desta lei elimine diversos conflitos de competência entre as unidades da federação, que tradicionalmente eram levados à apreciação do judiciário, atravancando a realização de novos empreendimentos e penalizando, sobretudo, o desenvolvimento da infraestrutura brasileira.
O mais importante mecanismo de cooperação introduzido pela Lei Complementar nº 140/11 não é, exatamente, uma inovação. Trata-se da distribuição de competências para a realização do licenciamento ambiental entre União (através do Ibama), Estados e Municípios (através dos respectivos órgãos ambientais), em molde similar ao que antes era estabelecido na Resolução CONAMA nº 237/97. Nesse sentido, o licenciamento ambiental permanece sendo de competência (i) do Ibama para empreendimentos e atividades de impacto regional ou de importância estratégica para o país; (ii) dos órgãos ambientais estaduais para empreendimentos e atividades cujos impactos ultrapassem os limites de um município dentro do mesmo estado; e (iii) dos órgãos ambientais municipais o para empreendimentos e atividades de impacto local, que não ultrapassem os limites do município.
Outro importante avanço trazido pela LC nº 140/2011 foi o reconhecimento legalidade da delegação de ações administrativas entre entes federativos. Com o advento da nova lei complementar, foi estabelecido expressamente que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Finalmente, merece destaque a regra contida no art. 17 da LC nº 140, segundo a qual compete ao órgão responsável pelo licenciamento de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental, cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada. Esta medida aumenta a segurança jurídica dos empreendedores, que antes se viam sujeitos a diferentes penalidades aplicadas nas diferentes esferas da federação em razão de um mesmo ato.
Em razão de tais inovações, a Lei Complementar nº 140/2011 representa, sem dúvidas, um importante legado para a proteção jurídica do meio ambiente no Brasil.
· Portarias sobre licenciamento do Ministério do Meio Ambiente
Após diversos meses de especulações e expectativas, foi editado um grande pacote de medidas aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos vitais para o desenvolvimento da infraestrutura nacional: rodovias, sistemas de transmissão de energia elétrica, exploração e produção de petróleo e gás natural offshore, bem como portos e terminais portuários. Este pacote de medidas, estabelecido por meio de diversas portarias do Ministério do Meio Ambiente, é aplicável ao licenciamento ambiental em âmbito federal, e busca tornar mais objetivo este procedimento administrativo.
Para as rodovias, a Portaria MMA nº 420/2011 estabelece que quanto aos empreendimentos já existentes e sem licença ambiental vigente, o IBAMA deverá oficiar seus responsáveis, para firmar Termo de Compromisso com o fim de apresentar os Relatórios de Controle Ambiental (RCA), que subsidiarão a regularização ambiental, que se dará por meio das respectivas Licenças de Operação. Quanto aos novos empreendimentos, a implantação, duplicação ou ampliação de capacidade das rodovias federais, fora da faixa de domínio existente, continuará seguindo o procedimento ordinário de licenciamento ambiental.
No que diz respeito aos sistemas de transmissão de energia elétrica, a Portaria MMA nº 421/2011 dispõe que o licenciamento ambiental federal poderá ocorrer pelo procedimento simplificado, ou ordinário, conforme os estudos ambientais a serem demandados pelo órgão ambiental, conforme o grau de impacto do empreendimento. No caso de empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, tais como linhas de transmissão implantadas ao longo da faixa de domínio de rodovias, ferrovias, e outros empreendimentos lineares preexistentes, deverá ser adotado o procedimento simplificado de licenciamento ambiental. Quanto aos empreendimentos já existentes, a regularização se dará também através de Termo de Compromisso a ser firmado com o IBAMA para obtenção da Licença de Operação.
Por sua vez, Portaria MMA nº 422/2011 trouxe importantes avanços para a indústria do petróleo e gás offshore, tratando, em um só instrumento, do licenciamento ambiental das diversas fases que compõem as atividades de exploração e produção desses recursos, quais sejam: pesquisa sísmica, perfuração, produção, teste de longa duração e exploração. Com a adoção de um sistema de graduação da complexidade dos estudos ambientais conforme a sensibilidade ambiental do local onde serão desenvolvidas as atividades, foi atribuída maior objetividade e proporcionalidade ao procedimento de licenciamento ambiental para a indústria do petróleo. Ainda, merece destaque a possibilidade de licenciamento por polígonos para a atividade de perfuração, atribuindo maior economicidade ao licenciamento.
Já a Portaria MMA nº 423/2011 dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas. A exemplo das rodovias e sistemas de transmissão, a regularização ambiental de portos e terminais portuários também deverá ocorrer através da celebração de um Termo de Compromisso com o IBAMA, por meio do qual os responsáveis pelos portos e terminais portuários no país se obrigarão a elaborar um Relatório de Controle Ambiental (RCA) para subsidiar a obtenção de uma Licença de Operação.
· Perspectivas para 2012
O ano de 2012 será estratégico para o setor energético do país. No que diz respeito aos recursos naturais renováveis, é esperado que a energia eólica fortaleça seu papel na diversificação da matriz energética brasileira, incrementando a segurança energética nacional. Merecem destaque também os incentivos à microgeração distribuída de energia fotovoltaica, sendo esperada a edição de uma nova resolução pela ANEEL que difundirá este seguimento no país, acompanhando as tendências já observadas em outras nações pioneiras do setor.
Paralelamente, um novo nicho de negócios que vem ganhando força nos Estados Unidos também promete crescer no Brasil: a exploração e produção de gás não convencional, a exemplo do shale gas. Nos EUA, apesar das fortes pressões pelo aumento da regulação ambiental, é inegável o crescimento experimentado pelo setor, que é visto por muitos como a salvação energética americana. No Brasil, que também conta com reservas significativas deste recurso, este nicho ainda está em fase de desenvolvimento. Todavia, assim como o pré-sal, guarda grande potencial para os próximos anos.
Em âmbito nacional, o projeto de novo Código Florestal, intensamente discutido nos últimos anos, será levado a votação novamente pela Câmara dos Deputados, após a aprovação do Senado, sendo provável que a redação final venha a ser sancionada pela presidente ainda em 2012. Considerando o estágio atual da proposta para o novo código, as novas regras reduzirão as limitações ambientais do código anterior, principalmente através de modificações nas áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais.
No cenário internacional, o Rio de Janeiro promete ser palco de muitos debates ambientais em razão da conferência Rio 2012, no aniversário de 20 anos da ECO 1992. As mudanças climáticas devem ocupar o centro das discussões, principalmente em razão do balanço dos resultados alcançados com o Protocolo de Kyoto, e do abandono pelo Canadá, em dezembro de 2011.
Maria Alice Doria e Lucian Moreira são, respectivamente, sócia e advogado do Doria, Jacobina, rosado e Gondinho Advogados
Terceira idade: como abordar a questão do envelhecimento com seus pais?
janeiro 11th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)Temas relativos à saúde, às finanças e à qualidade de vida na etapa final da vida devem ser discutidos
Ninguém quer discutir ou planejar minuciosamente como vai envelhecer, nem mesmo nossos pais e avós… “No entanto, externar planos, idéias, desejos e projetos para esta etapa da vida é necessário. Em família, não devem existir assuntos tabus. Assim, temas relativos à saúde, às finanças e à qualidade de vida na etapa final da vida devem ser discutidos. E é enquanto o idoso tem autonomia que ele deve informar a seus familiares como deseja envelhecer. Não precisa ser um plano de ação detalhado e minucioso…”, afirma a médica Renata Diniz, que dirige a VRMedCare, empresa especializada em cuidados domiciliares na terceira idade.
Para a médica Vanessa Morais, que também dirige a VRMedCare, empresa especializada em cuidados domiciliares na terceira idade, “se há resistência do idoso em abordar o tema, filhos e netos podem empregar algumas estratégias para iniciar este diálogo, pois conhecer o posicionamento do idoso sobre determinados assuntos – tais como doenças terminais, doenças debilitantes, eminência da morte, necessidade da contratação de cuidadores especializados, necessidade de internamento por longo prazo - pode auxiliar e nortear ações futuras de filhos e netos”, defende.
A seguir, as diretoras da VR MedCare enumeram estratégias que podem ser empregadas na abordagem destes temas:
1) Fale em terceira pessoa. Comente o exemplo de uma ocorrência na família de um amigo.
“Fale sobre quando a tia do seu amigo estava muito doente e o médico explicou à família todas as possíveis opções de tratamento. Explique que foi difícil para o seu amigo decidir o que era certo ou errado para a tia. Como saber o que ela gostaria que fosse feito? Qualquer cenário que você use para introduzir o tema é importante para lançar a conversa como algo que você precisa saber para a sua própria paz de espírito”, diz Renata Diniz.
2) Comente eventos atuais, que repercutiram na mídia.
“A notícia não precisa ser tão dramática ou chocante. A controvérsia médico-ética local ou um relato sobre um terrível acidente pode servir como uma abertura para dizer: ‘Você sabe, qualquer um de nós poderia estar em uma situação como essa, sem aviso prévio. Deveríamos falar sobre o que gostaríamos que fosse feito na nossa família’”, recomenda Vanessa Morais.
3) Use histórias ficcionais: livros, cinema e TV podem ser pauta.
“Alugar um filme como O Filho da Noiva pode criar uma abertura para abordagem do Alzheimer, por exemplo. Um comercial de TV destinado a espectadores mais velhos, mesmo que seja pueril pode preparar o terreno para o assunto que você deseja abordar. Você também pode mencionar um livro ou um artigo que você leu”, orienta a médica Renata Diniz.
4) Comece o assunto falando sobre o seu próprio plano e compartilhe suas impressões sobre o assunto.
“Utilizar-se como um exemplo pode ser uma boa tática. Faça o seu próprio planejamento avançado de cuidados na velhice, enquanto você é jovem e saudável, e peça a seus pais e avós para fazerem o mesmo”, sugere a médica Vanessa Morais.
5) Aborde o tema numa reunião de confraternização da família.
Você pode aproveitar a hora da sobremesa e do cafezinho para levantar a questão do futuro de seus pais. “A dinâmica de cada família vai determinar se você deve começar a conversa a sós com sua mãe e seu pai ou se irmãos e irmãs devem participar também, o que seria muito importante, para, eventualmente, todos reunirem as mesmas informações. Introduzir um tema árduo, como um câncer terminal, pode ser um desafio se a sua família tem conflitos ou diferentes crenças religiosas. Se você prevê que haverá dificuldades, pode trazer uma terceira pessoa para esta conversa, como um tio, um padre, um pastor de confiança da família”, explica a médica Renata Diniz.
6) Seja receptivo, caso sua mãe ou seu pai levante o tópico por conta própria.
Às vezes não são os pais ou os avós que evitam esta conversa. Se a sua mãe inicia este diálogo, não diga: ‘você ainda é tão jovem’, ‘você ainda está muito bem’… Aproveite a oportunidade para ouvir o que ela pensa sobre o assunto. Mesmo que você tenha problemas para falar sobre sua morte, não prive os seus pais e avós da chance de falar sobre a deles”, diz a médica Vanessa Morais.
Prevenção trabalhista reduz custos para as empresas
janeiro 11th, 2012 | Posted by in Artigos | Notícias - (0 Comments)“Uma empresa que sofre muitas ações acaba perdendo credibilidade diante de seus clientes e espaço diante dos seus concorrentes. “Em alguns casos, isso pode significar o fim da empresa”, alerta advogada
São Paulo, 11 de Janeiro de 2012 – A legislação brasileira é conhecida mundialmente como complexa e detalhista e com isso a população e as empresas enfrentam problemas judiciais por falta de conhecimento. Diante deste cenário, uma área que se destaca pelos impasses é a trabalhista, que segundo pesquisas, têm cerca de 2 milhões de ações anuais, colocando o Brasil como recordista em número de processos. Os Estados Unidos, França e Japão têm respectivamente, em média, 75, 70 e 2,5 mil ações por ano.
Sandra Sinatora, da Ragazzi Advocacia e Consultoria, advogada especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, explica que na maioria dos casos os empregadores respeitam os direitos dos empregados, porém não seguem as determinações quanto à forma prevista em lei para a realização de cada procedimento. “E quando estão diante de uma fiscalização ou processo trabalhista, não possuem a documentação exigida para provarem que cumpriram as obrigações”, afirma.
A advogada cita como exemplo a prorrogação diária da jornada de trabalho para compensação dos sábados, procedimento permitido pela legislação. “Porém isso depende do cumprimento de alguns requisitos, sob pena do empregador arcar com o pagamento das horas extras que ultrapassem as oito horas diárias”, alerta Sandra.
Uma alternativa a esse problema é a prevenção. Mas, infelizmente, no Brasil o escritório de advocacia só é lembrado quando a dificuldade surge. “A falta de uma cultura de prevenção gera grande quantidade de demandas judiciais. Mas os advogados podem auxiliar uma empresa antes que ela sofra o processo, porque será analisado todo o contexto e o que cada cliente pode fazer para se prevenir”, orienta a especialista.
Sandra afirma que esse serviço, intitulado como “Auditoria Trabalhista” traz, além da prevenção de ações, também a redução de custos. “Mesmo que os empregadores sigam as leis, existem situações nas quais os empregados ou a fiscalização encontram respaldo para levarem a empresa à Justiça, onerando ainda mais as operações”, alerta.
Portanto, a atuação do direito não se restringe a condução de processos judiciais, sendo importante uma atuação preventiva, adiantando-se aos problemas, através da aplicação das leis trabalhistas. Estes procedimentos preventivos garantirão não só a redução de ações judiciais, mas também os direitos dos próprios trabalhadores, equilibrando a relação entre as partes.
Uma vez realizada a auditoria, é possível a emissão de parecer com as possíveis falhas e orientações para soluções. “Este é o diferencial do trabalho do auditor. Apontar os problemas em uma empresa é relativamente simples. O diferencial está em direcionar os procedimentos a serem adotados tornando assim o trabalho realmente eficaz”, aponta Sandra.
Sandra explica que o trabalho é realizado internamente, analisando-se a documentação dos empregados e prestadores de serviços desde a admissão até o seu desligamento e, após, traçando-se uma estratégia de melhorias. “Além disso, é muito importante a presença do auditor dentro da empresa do cliente, pois o contato físico com as condições de trabalho garantirá uma percepção mais eficaz e, consequentemente, um trabalho mais correto”, salienta.
“Uma empresa não pode deixar as questões trabalhistas em segundo plano e é neste contexto que a consultoria e auditoria trabalhista desempenham um papel de fundamental importância e merecem atenção especial do empresário que pretende reduzir custos e manter a boa imagem de sua empresa”, conclui.
Sobre Sandra Sinatora
Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu há mais de dez anos. É pós graduada em Direito Material e Processual do Trabalho, e responsável pela área de Direto do Trabalho na Ragazzi Advocacia e Consultoria.
Sobre Ragazzi Advocacia e Consultoria
Consciente de que o desenvolvimento de qualquer equipe jurídica esta diretamente ligada ao crescimento e ao sucesso de seus clientes, a Ragazzi Advocacia e Consultoria fornece informações e patrocínio de interesses, com estudo continuo de formas legais aplicáveis a cada caso, objetivando resultados plenos e satisfatórios. O escritório, que em 2011 completa dez anos, nasceu do sonho de um jovem advogado. Hoje, possui diversos profissionais das mais variadas áreas do direito, todos dedicados e engajados na tarefa de oferecer assessoria jurídica com o máximo de qualidade e responsabilidade. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.ragazzi.adv.br
