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Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Ação Penal (AP) 869. A ação foi julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29) e resultou na absolvição, por unanimidade, do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro salienta que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”.

Em sua fundamentação, o decano do STF destaca o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência, inserido na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVII), o qual visa evitar que o acusado sofra punições antecipadas ou seja reduzido à condição de condenado unicamente com base em presunções contrárias imputadas contra ele. “De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador”, acrescentou o ministro.

Relatada pelo ministro Teori Zavascki, a AP 869 teve como revisor o ministro Celso de Mello.

- Íntegra do voto do revisor da AP 869.

Leia mais:

29/09/2015;- Absolvido deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica
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PR/AD

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, na sessão desta quinta-feira (1º), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, em que o Partido Republicano Progressista (PRP) questionava dispositivos da Lei Eleitoral relativos à distribuição do horário de propaganda gratuita entre partidos políticos. Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ação perdeu o sentido a partir da sanção, há dois dias, da Lei 13.165/2015. Também chamada de minirreforma política ou eleitoral, a nova lei revogou os dispositivos;que eram questionados;na ação.

Na ADI, o;partido pedia a inconstitucionalidade do inciso I e de algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), por considerar que havia violação dos princípios constitucionais do pluralismo político e da isonomia partidária. Segundo o partido, os dispositivos questionados permitiam um tratamento diferenciado entre as agremiações quando da distribuição do horário reservado à propaganda gratuita em período eleitoral.

A atual redação da lei estabeleceu novo modelo de distribuição entre os partidos políticos do horário destinado à propaganda eleitoral gratuita.

AR/FB

Leia mais:
16/9/2014 - ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos
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Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Republicano Progressista (PRP) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação direta de inconstitucionalidade questiona dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 dispensam tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita. Assim, o PRP pede, de forma principal, a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, assim como das expressões "do restante, 1/3 (um terço)" e "e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerando, no caso da coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram", constantes do inciso II, ambos do parágrafo 2º do artigo 47 Lei das Eleições.
Alega o partido que os dispositivos apontados "dispensam tratamento diferenciado para as diversas agremiações partidárias partícipes da disputa eleitoral quanto à repartição do horário da propaganda eleitoral gratuita", entre outros argumentos.
Para o Congresso Nacional a redação dada aos dispositivos pela Lei 12.875/2013, observa as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Em discussão: saber se constitucional o critério de repartição do tempo de propaganda eleitoral gratuita constante dos dispositivos impugnados.
PGR: pela improcedência dos pedidos

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105
Relator: ministro Luiz Fux
Solidariedade x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, os quais preveem que, no caso de criação de novos partidos após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, esses não terão acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral no rádio e na televisão. A legenda alega que os dispositivos afrontam os artigos 1º, inciso V e parágrafo único (regime democrático, representativo e pluripartidário), 5º, caput, e 17, caput (liberdade de criação de partidos políticos), todos da Constituição Federal, ao diferenciar as siglas novas daquelas que surgiram de fusão ou incorporação, que têm direito ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral.
Em discussão: saber se os partidos políticos criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados têm direito a acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita.
PGR: pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 843455 – Repercussão geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Márcia Helena do Carmo Cândido x Coligação Por Amor e Respeito a Goiatuba
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.
O acórdão recorrido entendeu que “o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação”.
A recorrente sustenta, entre outros argumentos, que era impossível a desincompatibilização no prazo previsto, quando a própria eleição somente veio a ser marcada 45 dias antes. Alega que o dispositivo “deve ser interpretado de modo a excluir do seu campo de incidência, em razão de peculiaridades do caso e da total impossibilidade prática de sua aplicação, as eleições convocadas para serem realizadas em prazo menor que seis meses”. Alega, ainda, que “foi escolhida em Convenção em 28/07/2013, no período designado pela Resolução TRE-GO 210/2013, tendo, portanto, se desincompatibilizado no prazo de 24 horas nela previsto”.
Em contrarrazões, a recorrida afirma que, “mesmo em se tratando de eleições suplementares, as regras objetivas de inelegibilidade devem ser mantidas, respeitando-se os prazos de afastamento”.
Em discussão: saber se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável às eleições suplementares.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5286
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Nacional dos Defensores Públicos x Governador e Assembleia do Amapá
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para questionar legislação do Estado do Amapá que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros. Alega, em síntese, que os dispositivos atacados violam a independência funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, consubstanciada no artigo 134, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados conferem atribuição ao governador do estado para a nomeação defensores para cargos que são voltados à funcionalidade da Defensoria Pública e à sua organização administrativa, atribuições que entende ser da competência do defensor público-geral, entre outros argumentos.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 5287

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Nacional de Defensores Públicos x Governador do Piauí
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos especiais e suplementares, sob a forma de duodécimos.
Sustenta, em síntese, que o Poder Executivo piauiense não tem repassado os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da defensoria pública estadual em duodécimos, afrontando as constituições federal e estadual, além de provocar dificuldades no funcionamento da instituição. Assevera, ainda, a garantia constitucional da autonomia funcional, financeira e administrativa à defensoria pública, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária e gestão de seus recursos, de modo a concretizar o acesso à justiça da população carente.
Em discussão: saber se a Defensoria Pública do Piauí teria direito ao repasse dos recursos orçamentários, em forma de duodécimos.
PGR: pelo conhecimento e procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5341 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do Acre
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, uma vez que usurpou a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV).
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.

Conflito de Competência (CC) 7706 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação dos Aposentados da Fundação Cesp x Estado de São Paulo
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu outros embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer de conflito de competência e assentar a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de processos que tratam de complementação de aposentadoria.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado "julgou novamente a causa sob parâmetros completamente inéditos, sem que os ora embargados tivessem trazido aos autos qualquer elemento novo"; e omissão acerca dos fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a reconhecer a competência da justiça do trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria estaria prevista no contrato de trabalho dos empregados da CESP.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.
*Sobre o mesmo tema será julgada a AC 3882.

Recurso Extraordinário (RE) 837311
– Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Estado do Piauí x Eugênia Nogueira do Rêgo Monteiro Villa e outros
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O acórdão recorrido entendeu que “a discricionariedade do Poder Público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal”.
O Estado do Piauí alega que os impetrantes não foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no concurso; que o fato de haver vagas previstas em lei, mas não oferecidas no edital, não confere direito a candidatos classificados fora das vagas oferecidas no certame, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público têm direito subjetivo à nomeação no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 733433 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Município de Belo Horizonte x Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, afirmou a legitimidade da Defensoria Pública para "propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos".
O acórdão recorrido concluiu que, diante da "natureza dos direitos difusos, conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados".
O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive o artigo 134, não traz, nem mesmo de forma implícita, qualquer declaração nesse sentido.
Em discussão: saber se a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para propor ação civil pública na proteção de interesses difusos.
PGR: pelo provimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 602347 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Município de Belo Horizonte x Maria Aparecida Pessoa de Paula
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, deu provimento à apelação para extinguir a execução fiscal ao fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641/89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88". Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não "incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível, mas de vários outros serviços impossíveis de aferição individual".
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade.
PGR: pelo não conhecimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 607940 - Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Distrito Federal
RE, com repercussão geral, que discute a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O recurso é contra acórdão do TJDFT que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Complementar Distrital nº 710/2005, a qual dispôs sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas.
Alega o Ministério Público que a lei impugnada dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182 da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a norma impugnada pode permitir a criação de projetos urbanísticos "de forma isolada e desvinculada" do plano diretor.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux.

Mandado de Segurança (MS) 25430
Relator: ministro Eros Grau (aposentado)
Esmeralda Fernandes dos Santos x TCU
Trata-se de MS contra acórdão do TCU que considerou ilegal a concessão de aposentadoria a impetrante pelo fato de constarem rubricas referentes ao IPC de julho e 1987 e à URP de fevereiro de 1989 incorporadas aos proventos. Alega ofensa a coisa julgada, já que as parcelas foram incorporadas em decorrência de decisão judicial. O relator concedeu o MS. Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) pediu vista do processo.
Em discussão: saber se o ato impugnado ofende coisa julgada por considerar ilegal concessão de aposentadoria com rubricas incorporadas que teriam sido reconhecidas por decisão judicial.
PGR: opina pela denegação da ordem, por entender que a decisão não ordena a explicita incorporação dos valores pleiteados mesmo após os reajustes posteriores, devendo as parcelas em questão ser tidas por incorporadas aos acréscimos que a sobrevieram.

Recurso Extraordinário (RE) 194704
Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado)
São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros
Este Recurso Extraordinário (RE) foi interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente consistente na emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253/85 e no Decreto municipal 5.893/88, anteriores à CF. Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente.
Em discussão: saber se o município tem competência legislativa para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gases poluentes; se foram recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local.
PGR: opinou pelo não conhecimento do RE.

Recurso Extraordinário (RE) 544815 – Questão de Ordem
Relator: ministro Edson Fachin
Beatriz das Neves Fernandes x Município de Santo André (SP)
Recurso extraordinário contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que considerou válida a incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóvel pertencente à recorrente. Sustenta que a propriedade em questão é imune à tributação, pois o terreno é alugado para empresa que o explora como cemitério privado. Após início do julgamento, suspenso por pedido de vista, sobreveio pedido de desistência do recurso extraordinário, com a expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e de extinção do feito, com fundamento no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.
Em discussão: saber se possível a extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão de pedido de desistência do recurso extraordinário formulado após o início do julgamento do recurso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.


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14h - Sessão Plenária do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão desta quarta-feira (30), na análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311.

Para o partido, seriam inconstitucionais regras inseridas na Lei dos Partidos Políticos pela Lei 13.107/2015. O primeiro trecho impugnado diz: “considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político” e o segundo prevê tempo mínimo de cinco anos de existência do partido, com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a admissão de fusão ou incorporações de legendas.

Segundo o PROS, as modificações afrontariam diversos preceitos constitucionais ao restringir valores como pluralidade, liberdade, autonomia políticas e a participação do cidadão no processo político-partidário do País. Para o partido, ao limitar os eleitores que podem apoiar a criação de partidos, a norma cria diferenças entre cidadãos filiados e não filiados. Quanto ao prazo para fusão e incorporação, o partido sustenta que o artigo 17 da Constituição Federal;assegura a;liberdade para fusão e criação de partidos. Por isso, entende que o tempo de cinco anos previsto na lei suprime essa garantia.

Proliferação de partidos

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, entendeu que os preceitos constantes da Lei 13.107/2015 seguem os princípios democráticos previstos na Constituição Federal. Em seu voto, a ministra criticou a proliferação de partidos;no Brasil, que, segundo ela, pode minar o ideário democrático de uma nação.

A ministra destacou que um dos chamarizes para a criação de tantos partidos é o fundo partidário. "Formalizam-se agremiações intituladas partidos políticos sem qualquer substrato eleitoral. Essas legendas habilitam-se a receber parcela do fundo partidário e disputam tempo de TV, não para difundir ideias e programas, mas muitas vezes para obter vantagens, em especial para seus dirigentes”. A relatora ressaltou que, ao assinarem as fichas de apoio à criação de tais partidos, muitos eleitores sequer conhecem essa situação.

A limitação quanto ao apoio para criação de partidos, para a ministra, está em conformidade com o regramento da Constituição Federal, principalmente no tocante ao sistema representativo. De acordo com ela, a norma realmente distingue cidadãos filiados e não filiados, mas o faz para garantir coerência, substância e responsabilidade ao modelo representativo.

Prazo para fusão

Também segundo a ministra, a exigência temporal de cinco anos para fusão e incorporação assegura o atendimento ao compromisso com o cidadão, evitando um "estelionato eleitoral". De acordo com a relatora, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, garante liberdade para assegurar autonomia, mas não há liberdade absoluta nem autonomia sem qualquer limitação. A lei questionada tem sustentação constitucional, concluiu a ministra ao votar no sentido de indeferir a medida liminar. Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Divergência

O ministro Dias Toffoli foi o único a divergir da relatora. Para ele, os preceitos constantes da lei questionada violam conceitos presentes na Constituição. "Se é certo que o País precisa de legislação para contornar o atual quadro de pulverização, essa legislação há que ser compatível com a Constituição Federal, o que não é o caso", salientou. Para Toffoli, não se pode excluir a participação de todos os cidadãos nesse processo, inclusive os que estão filiados a outros partidos.

O dispositivo que trata do prazo de cinco anos para fusão ou incorporação, para o ministro, apresenta ainda maior ofensa a Constituição. Para Dias Toffoli, essa regra, inclusive, vai de encontro ao que é desejável, que é a diminuição dos partidos políticos. De acordo com o ministro, a leitura do artigo 17 é muito clara ao dizer que é livre a fusão ou incorporação. "Não vejo como se exigir prazo de cinco anos para que um partido possa se fundir ou se incorporar a outro", concluiu o ministro ao votar pelo deferimento da liminar.

MB/FB

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08/05/2015 – Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos
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A lei que transforma em crime hediondo o assassinato de policiais e seus familiares entrou em vigor em julho deste ano. O maior rigor na punição visa a inibir a violência cada vez mais frequente. Um levantamento feito pelo Ministério da Justiça entre 2009 e 2013 mostrou que 1.770 policiais foram assassinados no Brasil.

Para falar sobre as consequências da mudança na lei e o que pode ser feito para coibir a violência contra policiais, o programa recebe o advogado criminalista Rafael Augusto Alves, que também é conselheiro da OAB/DF, e o defensor público Carlos André Bindá Praxedes. Para o defensor, o objetivo da lei é aumentar a proteção para a categoria. Já o advogado explica que o crime só é classificado como hediondo quando motivado pela profissão da vítima.

Exibições:

Inédito: 30/09, às 21h.

Reapresentações: 01/10, às 12h30; 02/10, às 10h; 03/10, às 7h30; 04/10, às 7h; 05/10, às 12h30; e 06/10, às 13h30

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385, em que questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências.

De acordo com a ação, “as alterações promovidas pela lei estadual contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região, porquanto efetuaram verdadeiro retalhamento e descaracterização da unidade de conservação de proteção integral, resultando em grave retrocesso de proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes do parque”.

Para o procurador-geral, “a lei padece de vícios de inconstitucionalidade material", por;afrontar regras e princípios de direito ambiental;expressos na Constituição de 1988. Dessa forma, a ADI 5385 pede a concessão de medida cautelar para suspensão de eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º, caput e inciso II, 12, 13, 14 e 15 da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina.

O relator da ação;é o ministro Marco Aurélio.

FS/FB
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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao negar liminar no Habeas Corpus (HC) 130196, o relator afirmou que não ficou demonstrado, “de forma inequívoca”, um dos requisitos para a concessão de medida: a plausibilidade do direito invocado. Dessa forma, entendeu que os argumentos da defesa devem ser analisados no julgamento definitivo do HC.

A defesa alega que a prisão preventiva não está;baseada em fatos concretos e objetivos, mas apenas em “presunções” contidas em declarações prestadas por outros réus que firmaram acordos de colaboração premiada no âmbito da operação Lava-Jato. Sustenta ainda que Cerveró sempre esteve à disposição das autoridades policial e judicial. Seus advogados também afirmam que a movimentação havida em seus imóveis, para fins de herança, sobre a qual não havia quaisquer impedimentos administrativos ou judiciais, não pode ser considerada um indicativo de que estaria tentando salvar seu patrimônio para se furtar à aplicação da lei penal.

Outro argumento da defesa é de que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), “na tentativa de evitar a soltura”, expediu novo decreto prisional buscando corrigir erro do magistrado de plantão, o que tornaria ilegal o decreto prisional em vigor. A dupla nacionalidade de Cerveró, incluída como um dos fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, também não pode, segundo sua defesa, ser motivo de discriminação.;

Ao indeferir a liminar, o ministro Teori Zavascki afirmou que, embora relevantes, as questões suscitadas no habeas corpus não evidenciam as hipóteses que autorizem, cautelarmente, a revogação da prisão preventiva. ”Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”, afirmou o relator. O mérito do HC será julgado pela Segunda Turma do STF.

VP/AD

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso que trata sobre o alcance de sentença em ação coletiva ajuizada por associação. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3971, ajuizada na Corte pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (SPPREV).

Os autores questionaram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que, em mandado de segurança coletivo, entendeu que é possível o aproveitamento da sentença em favor dos inativos posteriormente associados quanto às medidas administrativas de “apostilamento e pagamento das vantagens”. No entanto, o TJ considerou inadmissível a cobrança administrativa dos critérios pretéritos, sob pena de “malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatório”.

Na ação, os autores argumentaram a impossibilidade da extensão dos efeitos da decisão aos inativos e pensionistas que se associaram após a impetração do mandado de segurança no qual foi interposto recurso extraordinário (RE) e posterior agravo. Alegaram também a impossibilidade do pagamento de valores em folha sem a observância do artigo 100, da Constituição Federal, solicitado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPMESP) perante o Tribunal de Justiça.

Ao analisar a ação, a relatora observou que, conforme entendimento do Supremo, é excepcionalmente possível o deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário com juízo de admissibilidade negativo pelo tribunal de origem quando demonstradas a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável.

Neste exame preliminar, para deferimento de efeito suspensivo do recurso extraordinário com agravo, a ministra considerou plausível a argumentação dos autores quanto à matéria em debate no recurso extraordinário, tendo em vista que, no julgamento eletrônico do RE 612043, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão tratada no caso. Ainda de acordo com a ministra, o STF concedeu efeito suspensivo a recurso, em casos semelhantes, após o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Quanto ao requisito do perigo na demora, o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência alegavam que o alcance da decisão judicial proferida no processo coletivo sobre a nova lista de associados (com mais de 5 mil novos associados) resultaria em gastos imediatos de mais de R$ 16 milhões, “impacto financeiro com potencial concreto de causar grave lesão ao erário público”, conforme ofício da São Paulo Previdência anexado aos autos.

“Essas razões demonstram estar-se diante de situação excepcional, autorizadora do deferimento requerido”, avaliou a ministra.

EC/CR

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29/11/2011 – RE discute beneficiários de sentença em processo ajuizado por associação
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A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando à instituição apenas R$ 45 milhões, contra os R$ 140 milhões destinados no orçamento deste ano. A Lei estadual 18.532/2015 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB).

Na ação, a Anadep afirma que os valores previstos na LDO reforçam o “abismo” existente entre a Defensoria Pública e as demais instituições integrantes do sistema de Justiça no Estado do Paraná. “Enquanto o orçamento do Poder Judiciário representará 9,5% do orçamento do Estado em 2016 e o do Ministério Público, 4,1%, a Defensoria Pública participará com míseros 0,1% do total arrecadado pelo Estado do Paraná para criação de despesas”, afirma.

Segundo a entidade, o percentual destinado à Defensoria Pública é sempre tão irrisório que o Poder Executivo evita utilizar percentuais na LDO, valendo-se do valor nominal de R$ 45 milhões para disfarçar a circunstância de que menos de dois décimos do orçamento total do estado são afetados à assistência jurídica integral e gratuita à população carente do Paraná.

Segundo a Anadep, o Paraná foi o penúltimo dos estados a criar sua Defensoria Pública, tendo empossado os defensores públicos aprovados no primeiro concurso para a carreira somente 25 anos após a Constituição de 1988. “Desde então, o Poder Executivo tem envidado todos os esforços no sentido de desrespeitar a autonomia da Instituição, desarticular sua organização funcional e administrativa e sufocar seu desenvolvimento no Estado”, alega.

A Anadep pede liminar para suspender os efeitos do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei Estadual 18.532/2015, para que seja garantido seu direito de encaminhar proposta orçamentária no valor de R$ 140 milhões, o mesmo valor recebido este ano.

O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.

VP/CR

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