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Preço de Transferência como fixação artificial de preços

O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A professora Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema, aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.

Sobre o conceito de preço de transferência, Vivian explica que é uma regra mundial de controle artificial de preços instituída para impedir a evasão de divisas entre países que possuem empresas que têm o mesmo controle comercial ou fiscal.

Nas aulas, a advogada explica os motivos dessa realidade, ensina o que é o preço de transferência no Brasil e onde está contextualizado como norma jurídica. Para isso, faz um estudo do tema abordando as premissas, noção de sistema e todo o raciocínio que fundamenta a construção da norma jurídica de preço de transferência. Um comparativo entre a lei aplicada no Brasil e no exterior também é feito.

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) recebe atenção especial durante o curso. Vivian cita os cinco critérios que norteiam a regra-matriz do IRPJ, os princípios aplicáveis ao tributo e seus tipos. Nesse trecho, o conceito constitucional de renda é usado para explicar a relação entre o fisco e o contribuinte.
Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira é advogada, mestre e doutora em Direito Tributário pela PUC de São Paulo. É, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Direito Ambiental

setembro 19th, 2015 | Posted by Moises Pinho da Silva in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Saber Direito apresenta legislação brasileira que determina políticas públicas sobre Meio Ambiente

O Brasil possui legislação ambiental desde a década de 70. A partir de então, e com a publicação de uma política nacional em 1981, surgiram novas diretrizes sobre o assunto. Com a Constituição Federal de 1988, que aborda o assunto em seu artigo 225, se tornou possível ampliar a responsabilização por danos ambientais nas áreas civil, criminal e administrativa, e também a criação de novos instrumentos preventivos. A preocupação do país em proteger o meio ambiente ficou visível com a assinatura e a promulgação de planos e políticas ambientais que regulam, de forma ampla, ações relacionadas ao solo, ao clima e a água.

Nesta semana, o Saber Direito Aula aborda a aplicação dessas legislações em território nacional. 

A convidada para falar sobre o tema é a professora Larissa Schmidt. No curso, um conjunto de políticas no qual o Brasil se insere e que foi iniciado a partir de negociações internacionais é estudado de forma aprofundada. As principais legislações citadas são: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); e Política Nacional de Biodiversidade (Lei 13.123/2015). Segundo Larissa Schmidt, todas traçaram obrigações para os estados, para o setor privado e para a sociedade civil.

No curso, a professora situa a política sobre resíduos sólidos no âmbito internacional, dá enfoque à parte geral da lei, que determina a criação de políticas públicas nos estados e municípios, e traz dados que revelam como é a relação do país com o tema.

Larissa Schmidt é advogada, doutora e professora de Direito Ambiental, especialista atuante na área de implementação de políticas públicas.

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Direito Imobiliário Brasileiro: o que diz a lei e a prática

Quando o assunto é mercado imobiliário, o Direito está diretamente ligado. Seja na relação entre locador e locatário, nos contratos de aluguel e compra de imóveis e até em usucapião. O tema é de interesse de todos. Por isso, o Saber Direito Aula desta semana aborda Direito Imobiliário. O professor Julio Cesar Sanchez, especialista na matéria, ensina os principais tópicos desse ramo jurídico. Ele faz um estudo aprofundado sobre locação e tipos de locação e o que a legislação brasileira fala a respeito do tema.

Sanchez cita a Lei 8.245/1991, alterada pela Lei 12.112/2009, que especifica formas de locação e a divide em três tipos: residencial, comercial e por temporada. Aborda, também, contrato de locação. Quando há necessidade de fiador, suas obrigações e direitos. Ensina, ainda, a elaborar um contrato de locação, e explica as principais cláusulas que devem estar inseridas no documento. O professor faz um alerta sobre textos copiados da internet, que, segundo ele, podem conter dispositivos abusivos, prejudicando a qualidade do acordo.

Dentro do tema aluguéis, o professor fala sobre imóveis comerciais, formas de transmissão de propriedade – doação, alienação e direito sucessório -, ações de despejo e cobrança de valores para renovação de contrato, conhecida como “taxa de luvas”.

Outro tema importante abordado durante o curso é o usucapião, usado para definir um modo de aquisição de bens móveis ou imóveis por meio da posse prolongada ou ininterrupta. Sanchez deixa claro que, para a determinação de usucapião, são necessários três requisitos legais: lapso temporal, vontade de ser o dono e posse mansa e pacífica. O direito de vizinhança, que trata das regras de convivência social entre vizinhos, também é abordado no programa.

Julio Cesar Sanchez é advogado e professor de Direito Imobiliário, além de mestre em Políticas Sociais.

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Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
 
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.

No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.

Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.

No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.

No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.

Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.

Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.

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Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de exercício atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes quando praticam infrações no exercício do cargo.

O professor de Direito Administrativo Juarez Junior ensina, no curso do Saber Direito Aula desta semana, as etapas desse processo. São cinco etapas: Fontes do Direito Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar, Transgressão e Sanção Disciplinar, Instrução Processual Disciplinar e Julgamento.

Segundo ele, as fontes disciplinares surgem a partir das violações aos princípios, normas, estatutos disciplinares e às leis próprias dos servidores. Uma vez detectadas, as infrações podem possibilitar a instauração de um processo disciplinar. Juarez explica, no curso, a importância dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o que pode acontecer ao servidor diante da violação dessas normas.

Aborda, ainda, a responsabilidade sob a ótica da teoria tripartida que, a um só ato, pode afetar civil, administrativa e penalmente os servidores públicos. Cita, também, a regra do non bis in idem, a relativa independência das instâncias punitivas e os reflexos das sanções penais na esfera disciplinar.

Dando enfoque à Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos e Civis da União, considerada, segundo ele, a matriz da legislação disciplinar no país, o professor Juarez Junior esclarece as transgressões disciplinares e suas respectivas sanções. Fala, ainda, sobre o poder investigativo da administração pública, medidas cautelares do processo disciplinar, autonomia processante, fases processuais e instituto da revelia.

Juarez Junior é especialista em Direito Constitucional e professor de cursos de pós-graduação, além de oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará.

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 Redação Jurídica e Português Forense no mundo do Direito
 
A redação jurídica e o Português Forense são um dos temas mais importantes e intrigantes do mundo jurídico, segundo o professor Carlos André Nunes. No curso do Saber Direito desta semana, ele aborda as matérias e faz um estudo aprofundado sobre cada uma delas.
O professor explica, logo na primeira aula, a diferença entre um texto jurídico e um texto oficial. Fala sobre gêneros textuais, demonstrando, de maneira prática, a redação jurídica como um pensamento ligado ao mundo exclusivamente jurídico. Ensina o que é a redação forense, sua definição e o aspecto prático da matéria.
Carlos André relaciona, ainda, os artigos 319 e 489 do novo Código de Processo Civil, que regulamentam a petição inicial e os elementos essenciais da sentença, à lógica dos textos jurídicos.
Ele cita os principais aspectos de natureza redacional e linguística da descrição jurídica: vocativo na petição inicial, uso do axiônimo “doutor” para magistrados, regência de nomes como “residente” e “domiciliado”.
Sobre a narração jurídica, o professor esclarece a diferença entre os modelos, simples e com modalizadores. Destaca a importância do clímax como elemento de convencimento no estilo narrativo e de que forma a ausência de um projeto de texto compromete a qualidade do texto. Segundo Carlos André, o operador do Direito deve, obrigatoriamente, prezar pela técnica redacional na construção do texto jurídico.

Nas aulas, ele trata da teoria de argumentação jurídica e faz considerações sobre o projeto de texto argumentativo. Fala, também, sobre injunção jurídica do ponto de vista da redação e dos aspectos linguísticos.

No fim do curso, Carlos André aborda a Nova Ortografia no Direito, e destaca que não houve alteração fonética, mesmo com mudanças na grafia das palavras usadas do mundo jurídico.

Carlos André Nunes é especialista em redação jurídica e representante da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões para o Tratado Internacional que reforma a ortografia da Língua Portuguesa.

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Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Previdenciário

Todo trabalhador contribuinte tem direito a receber o seguro social pela Previdência em casos específicos. A renda transferida é utilizada para substituir o salário do trabalhador quando ele perde a capacidade de executar suas funções, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo maternidade e reclusão. São os chamados benefícios previdenciários.

O Saber Direito Aula desta semana apresenta um estudo aprofundado a respeito do tema e das mudanças jurisprudenciais. O analista processual da Procuradoria do Rio de Janeiro Rodrigo Lelis Dias aborda todos os benefícios a partir de cinco critérios: cabimento, beneficiários, carência, renda mensal do benefício e data de início.

No início do curso, ele fala sobre segurados e sua classificação: obrigatórios e facultativos. O professor cita, na primeira aula, as profissões incluídas na categoria de segurados.

Sobre salário-maternidade, Rodrigo Lelis Dias lembra que o benefício passou por diversas alterações, uma delas proporcionando até mesmo aos homens o recebimento da renda.  Rodrigo Lelis explica, ainda, como é aplicada a lei em casos de adoção e união homoafetiva.

A base legal utilizada para benefícios por incapacidade também é estudada. O professor expõe os principais pontos referentes à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e destaca a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

As alterações ocorridas recentemente em relação à pensão por morte, requisitos e perda da qualidade de segurado, estabelecidos pela Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, e as condições de recebimento do benefício por dependentes com deficiência mental ou intelectual são temas do terceiro encontro.

Rodrigo Lelis também explica o novo auxílio-reclusão e os benefícios indenizatórios.

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Saber Direito Aula trata de Processo Penal
 
Durante esta semana, você acompanha curso ministrado pelo professor e especialista em Ciências Penais Andrew Farias. Nas aulas, ele faz uma análise detalhada da morfologia dos procedimentos criminais.

Andrew Farias interpreta a legislação e a pertinência dos dispositivos legais e realiza um estudo aprofundado das teorias que doutrinam o tema.

No curso, o professor esclarece que o Processo Penal tem como objetivo ir além da ideia de imposição das penas. Com isso, apresenta o tema sob uma perspectiva democrática como instrumento para satisfação dos direitos e garantias fundamentais.

O especialista explica, ainda, a relação entre processo e procedimento. Apresenta o entendimento sobre a trilogia estrutural do processo formada pela relação entre ação, jurisdição e processo.

Sobre o procedimento, Andrew Farias apresenta sua classificação, definida como comum e especial. O professor observa, também, o parâmetro de fixação do rito e faz o estudo de suas categorias. Fala sobre disciplinamento e etapas dos ritos ordinário, sumário e especial do Tribunal do Júri.

Andrew Fernandes Farias é especialista em Ciências Penais, professor universitário de Direito Processual Penal e ministra aulas na Academia da Polícia Militar de Brasília. Além disso, está à frente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal.

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Novo Código de Processo Civil traz mudanças ao Direito Processual

Com a aprovação do novo Código de Processo Civil, o Direito Processual passou por mudanças em sua configuração. Nesta semana, o Saber Direito Aula apresenta uma análise dos Estudos da Teoria Geral do Processo a partir das alterações ocorridas no texto do CPC.

A professora Gabriela Oliveira Freitas explica os motivos que justificaram a elaboração de um novo Código, o conceito de Estado Democrático de Direito e de que forma essa interpretação modifica a compreensão do Direito Processual e do que é o processo. No curso, também são abordados os institutos jurídicos da jurisdição, da ação e do processo, que compõem a chamada “Trilogia Estrutural do Direito Processual”, expressão consagrada pelo jurista argentino Ramiro Podetti.

Em uma das aulas, a professora demonstra a maior relevância dada aos princípios constitucionais do processo dentro do atual enfoque da Teoria Geral do Processo e sua importância para a construção do Estado Democrático Jurisdicional. Ela apresenta, ainda, os princípios do Devido Processo Legal, Isonomia, Contraditório, Ampla Defesa e Fundamentação das Decisões, considerados essenciais para a concretização da democracia no âmbito jurisdicional.

No curso, Gabriela Freitas também expõe métodos alternativos de resolução de conflitos e seu tratamento no novo CPC.

A convidada é doutoranda em Direito Processual, coordenadora do Instituto Mineiro de Direito Processual e assessora no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Direito Penal

julho 25th, 2015 | Posted by Moises Pinho da Silva in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Aplicação do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Tortura no Brasil
 
No fim de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A norma atualiza a legislação brasileira sobre registro, porte e comércio de armas de fogo, e revogou a lei 9.437/97, que tipificava condutas e dava tratamento penal aos armamentos.

O curso desta semana no programa Saber Direito Aula aborda o assunto e trata da legislação penal extravagante. O professor Ailton Rodrigues explica, nas aulas, que a lei aplicada anteriormente era amena em relação à punibilidade do agente e reunia diversas condutas que foram fragmentadas na atual lei. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento corrige os tratamentos penais.

Na primeira aula, ele analisa a contraposição da lei 9.437/97 e da lei 10.826/03. O professor fala sobre registro e aquisição de armas de fogo, além dos principais artigos sobre o tema.

Ailton Rodrigues faz um estudo aprofundado do Artigo 12 da lei 10.826/03, referente à posse irregular de armas de fogo, bem como de porte ilegal e omissão de cautela, citados nos Artigos 13 e 14 da legislação. Ele chama atenção ao fato de que os crimes da lei são considerados de mera conduta e perigo abstrato, não havendo necessidade de comprovar exposição ao perigo.

Nos encontros, o professor ainda aborda a responsabilidade sobre disparo de armas de fogo e dá exemplos práticos e atuais do enquadramento da lei. Comércio ilegal de armamentos, tráfico internacional de armas, aspectos debatidos na jurisprudência e controvérsias da lei também ganham destaque durante o programa.

A lei 9.455/97, chamada Lei de Tortura, que traz os crimes de tortura e suas modalidades, é abordada na última aula.

Ailton Rodrigues é delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, palestrante e professor de Direito Penal, Processual e Legislação Penal direcionado às carreiras policiais.

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