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Meu Gabinete, na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, está selecionando estagiários de Direito. Há quatro vagas. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (21) 3218-7757, pelo e-mail institucional (05tr-gab2@jfrj.jus.br) ou, pessoalmente, no fórum da Justiça Federal da Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 8ª andar, no horário de atendimento ao […]
Entre 17 e 27 de fevereiro estarão abertas inscrições para estagiários da 1ª Vara Federal de Campos. Podem concorrer estudantes de Direito que estejam cursando do 5º ao 9º período.  O processo seletivo envolve a análise do coeficiente de rendimento (CR) dos candidatos e uma entrevista. O estágio é remunerado e oferece uma boa oportunidade […]
Digna de destaque, pelo inusitado do caso, é a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 7.835/RS. Ao que parece, o conflito foi o veículo que o órgão jurisdicional encontrou para externar a insatisfação com o que lhe pareceu uma decisão violatória da garantia constitucional de independência funcional e de sua derivação, que é […]
Há algum tempo, publiquei notícia do julgamento de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão do relator da AP 508, no Supremo Tribunal Federal, que deferiu requerimento da defesa do réu – formulado (ou reiterado) na fase de alegações finais –, de degravação integral do conteúdo dos áudios captados em interceptação telefônica (na […]
Jacques Vergès fez carreira e ganhou fama defendendo um seleto público de psicopatas, tiranos, corruptos, terroristas, carniceiros e assassinos de massa – à direita e à esquerda. Com a postura despreocupada que só a indiferença rende, parecia orgulhar-se da indignação e olhares de horror que atraía para si, sem se importar com apelidos maledicentes. Sai […]
1. NOTA INTRODUTÓRIA Foi publicada no DOU de 05.08.2013, em edição extra, a nova Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. De cara, nota-se que seu texto é mais refinado e qualitativamente superior ao da ora revogada Lei n. 9.034/95, embora essa virtude não seja capaz […]
1. PANORAMA ATÉ AQUI Na primeira etapa do método trifásico, o órgão jurisdicional estabelece a chamada pena-base (1). Leva em conta, entre outros parâmetros ou critérios diretivos, os antecedentes do réu. Mas o que se deve entender por maus antecedentes? i) Investigações criminais (exs: inquérito policial, inquérito penal, procedimentos prévios ou conduzidos por órgãos diversos […]
Alguns dias atrás a Suprema Corte americana decidiu, por maioria, que a natural dissipação do álcool na corrente sanguínea por si só não autorizaria a polícia a submeter motorista suspeito de embriaguez a exame coercitivo de sangue sem autorização judicial. Seria preciso que as circunstâncias do caso concreto indicassem uma tal urgência que tornasse justificável […]
Em 2008 o princípio (ou regra) da identidade física do juiz foi formalmente estendido e incorporado ao processo penal, ainda que numa redação trôpega e pouco afortunada: Art. 399. [...] § 2º. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Não é o caso de voltar à discussão sobre as inúmeras dificuldades que […]
Com a desidratação das fronteiras e a extensa teia de relações econômico-financeiras cada vez mais abrangente e volumosa, cresce a busca de ferramentas de auxílio internacional na persecução de crimes praticados no todo ou em parte no exterior. O Ministério da Justiça mantém site voltado para a cooperação internacional, com súmula da legislação pertinente, orientações […]
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