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  • RT @STF_oficial Confira no canal do STF no YouTube uma entrevista sobre "desaposentação": bit.ly/lmCJo || estão prejulgando a questão?! #
  • Ah sim, e depois é o Poder Público que causa avalanches de processos. Parece até que o POJUD gosta de brincar de advogado bit.ly/lmCJo #
  • O interessante no tema da Desaposentação é que o POLEG já votou expressamente contra. É republicano o ativismo judicial no caso? #
  • RT @JornalJurid Qual é a diferença entre o exame da OAB e o exame americano? – migre.me/5OuSg || 1 premissa errada: a OAB é órgão público! #
  • http://t.co/VwgqI7SH No dia 06, acontece o Fórum de Excelência em Engenharia de Senac. A programação tá imperdível. #ad #
  • Bom dia! #
  • Não sei, mas acho que parte da imprensa não entendeu a proposta da AGU sobre buscar ressarcimento de causadores de acidentes de trânsito… #
  • Jornais como este – http://t.co/2Y8Vw3Sm – falam em "indenizações às vítimas". Não é essa a proposta. #
  • A @AdvocaciaGeral vai buscar dos causadores de acidentes os valores que o INSS paga às vitimas. #
  • A medida é boa p/ a sociedade como um todo (já que capitaliza o INSS), mas p/ a vítima em específico não haverá nenhum ganho individual. #
  • Ou seja, a AGU não vai (como ouvi falar), advogar para as vítimas de trânsito. #
  • RT @JornalJurid Viatura na contramão em alta veloc atinge moto e condena Estado- migre.me/5PqvQ || caso claro d regressiva contra o servidor #
  • RT @taniafaga Olhem que legal: O CS da Justiça do Trabalho lançou hj uma página de concursos da JT http://t.co/yBqGYUgm || fantástico! #
  • Considerando que são 28 (é isso?) TRTs, essa página de informações é uma baita mão na roda – http://t.co/yBqGYUgm #
  • RT @AdvocaciaGeral AGU garante devolução de $ recebido por dedicação exclusiva de prof que mantinha outro emprego bit.ly/qeOxo9 || mto bom! #
  • Apenas observando que o sujeito em tela devolveu (vai devolver) não o salário, mas o adicional pela Dedicação Exclusiva. Acho justo. #
  • RT @MPF_SC MPF irá analisar política de empr consign para pessoas idosas e verificar legalidade de procedimento adotado. bit.ly/r080SG #
  • Taí uma discussão boa. Os bancos podem se recusar a oferecer empréstimo para pessoas muito idosas (cuja expectativa de vida seja mto baixa)? #
  • No caso, liberdade (de desenvolver sua ativ como quiser) x igualdade (discriminação por idade). Com pitadas de eficácia horizontal dos DDFF #
  • RT @tarsogenro Mar territorial é de todos os estados. Partilha equânime é o que desejamos. // é vero. CF, art. 20, V, VI e IX #
  • Mas o par 1o do art. 20 dá margem para interpretação. Taí algo que não vai se resolver pelo direito, mas sim pela política, né, @tarsogenro? #
  • Seleção de estágio na AGU (direito e outros, com vagas inclusive para NH/RS) http://t.co/yl6EcTFk #
  • Estágio na AGU: 20 horas, bolsa de R$ 364,00 + VT de R$ 6,00/dia http://t.co/yl6EcTFk #
  • É meio ruim, mas em todas as procuradorias q conheço o estagiário trabalha direto c/ processo (nada de ficar carimbando e atendendo público) #
  • RT @rodmaia “@PensandoDireito: Estágio na AGU: 20 h, bolsa d R$ 364 + VT" não é bolsa, é porta-moedas. || é baixo mesmo… tempos de crise #
  • AGU: "acabei de assinar os editais de concurso de AU e PFN" http://t.co/AOJsS9qq concurseiros, preparem-se! #
  • AGU: "acabei de assinar os editais de concurso de AU e PFN" http://t.co/AOJsS9qq concurseiros, preparem-se! @taniafaga divulga aí! #
  • http://t.co/XGEVFHGW Entretenimento a bordo de graça no seu iPhone®, iPad® ou notebook. #GOLnoAR #ad #
  • Abriu concurso para Procurador do Estado do RS. 9 vagas, salário de 16 mil http://t.co/2fABRV8I #
  • RT @taniafaga #novocpc Audiência pública da parte Geral do CPC Falando AGORA Prof Fredie Didier stream.camara.gov.br/plenario13.asx | boa! #
  • O interesse dos deputados na fala do Didier é impressionante – stream.camara.gov.br/plenario13.asx #
  • RT @tatimafe @PensandoDireito Ontem foi aprovada abertura de 700 vagas p/concurso servidores Defensoria Pública RS, nível superior e médio. #
  • Bom dia! @wbbarbosa @Lucianoh_recife @gerivaldo @leoprocon @gscatolino @PensandoDireito @FrancelinoAlves @filypeutsch #
  • http://t.co/V4h8zSQ5 Descubra onde tudo começou e por que em #AtividadeParanormal3 #TweetparaAssistirPrimeiro #ad #

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Atualize seu vade mecum.

A Lei nº12.470/11, resultado da conversão da Medida Provisória nº 529, alterou alíquotas de contribuição e previu um novo segurado facultativo: a dona-de-casa – descrita como aquela ‘sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda’.

Nessa condição, o segurado pagará uma alíquota reduzida de contribuição (5% – hoje equivalente à R$ 27,25), mas não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (salvo se complementar as contribuições).

A alíquota reduzida também é aplicável ao Microempreendedor individual -MEI, com a mesma restrição.

Veja:

Lei nº 8.212/91

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

[...]

DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Lei nº 8.213/91

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

[...]

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Em relação ao MEI, a atualização visa tirar da informalidade os trabalhadores por conta própria, com receita anual de até 36 mil reais.

Consta nos debates da Câmara dos Deputados a intenção de incluir no sistema previdenciário

também as donas de casa, ou seja, os contribuintes facultativos que tenham ocupação exclusivamente doméstica e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Todos esses microempreendedores individuais e as donas de casa, agora contribuindo com 27 reais e 25 centavos, vão poder usufruir de benefícios previdenciários até então inacessíveis: salário-maternidade, auxílio-doença, enfim, tudo que lhes dá garantia de uma cidadania plena, tendo ele optado pelo trabalho ou sendo ele ou ela responsável pelos afazeres domésticos e tendo uma renda mensal familiar de até dois salários mínimos. […]

A matéria é relevante, pois, por meio de uma alíquota de contribuição menos onerosa, cria condições para que o microempreendedor individual — MEI possa ser incluído no sistema previdenciário e, ainda, possa formalizar a relação de trabalho do funcionário que o auxilia nas suas atividades. […]

O § 12 do art. 201 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, prevê que lei disponha sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo. [...]

As condições especiais de tratamento tributário conferidas ao microempreendedor individual, a partir da edição da Lei Complementar nº 128, de 2008, permitiu que um número significativo de pequenos empresários individuais informais se tornassem partícipes do crescimento de nossa economia.

Para incentivar a formalização de sua atividade, bem como a formalização da relação de trabalho do funcionário que o ajuda no exercício de suas atividades, foram adotadas medidas como a isenção de taxas para o registro da empresa, a redução do recolhimento previdenciário incidente sobre o salário pago ao seu funcionário, entre outras medidas de grande importância.

Ainda assim, entendemos que são necessárias medidas adicionais para que todos os microempreendedores individuais venham a participar da chamada economia formal. Nesse sentido, a presente Medida Provisória, ao reduzir a alíquota contributiva desse segmento populacional, irá, com certeza, possibilitar novas regularizações e filiações no seguro social.

Esse grupo de trabalhadores, que tanto contribui para a economia de nosso País, possui baixos rendimentos e, certamente, a legislação tributária e previdenciária anterior impunha tributos e contribuições que inviabilizavam a sua formalização, bem como a de seu funcionário. O MEI que optar pela formalização poderá, com uma contribuição previdenciária mensal de 27 reais e 25 centavos, ou seja, 5% do salário mínimo vigente, ter acesso à aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, deixar pensão por morte para seus dependentes, entre outros importantes benefícios do seguro social.

Ademais, com a formalização esses trabalhadores passam a ter acesso a crédito, a negociar com as demais empresas de forma transparente, a não mais temer a ação do fisco e policial, desde que estejam agindo dentro da legalidade. A inserção desses trabalhadores no mercado formal é também uma questão de cidadania e promove a autorrealização pessoal, profissional e social do empreendedor.

Julgamos, ainda, necessário incorporar ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ajustes legais decorrentes da criação da nova categoria de segurado, qual seja, do microempreendedor individual, e no sistema de seguridade social brasileiro, em especial para amparar as pessoas com deficiência e afastar injustiças da legislação atual.

Primeiramente, propomos a inserção do parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, para afastar que o empregador doméstico contrate um trabalhador inscrito como microempreendedor individual, para exercício de trabalhos domésticos, de forma a se beneficiar indevidamente da contribuição reduzida de 5%, ao invés de pagar a contribuição patronal de 12% prevista para o trabalho doméstico.

Ademais, é necessário incluir no §3º do art. 72 que o salário-maternidade, no caso de empregada do microempreendedor individual, será pago diretamente pela Previdência Social. Tal previsão é imprescindível, pois a legislação prevê que o segurado empregado receberá diretamente pela empresa, que fará o posterior desconto no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. No entanto, as contribuições devidas pelo MEI, que só pode ter um único empregado, certamente, são muito inferiores ao salário-maternidade que porventura tenha que ser pago à sua funcionária.

Fontes: sites da Presidência da República e da Câmara dos Deputados

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A Lei nº 12.483, incluiu o artigo19-A e parágrafo na Lei nº 9.807/99 – lei do programa especial de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Veja os novos dispositivos:

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

A Lei nº 9.807/99 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A proteção é destinada a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, e poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A solicitação para ingresso no programa poderá ser encaminhada pelo interessado, pelo MP, pela autoridade policial, pelo juiz, por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

O programa consiste em alguma(s) das seguintes medidas:

- segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

- escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

- transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

- preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

- ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

- suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

- apoio e assistência social, médica e psicológica;

- sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

- apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

A pessoa protegida poderá também obter a alteração de nome completo.

Importante mencionar também que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada; a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Na motivação da alteração legislativa, constou que:

A função do programa de proteção às vitimas e testemunhas é garantir a segurança daqueles que denunciarem grandes organizações criminosas, possibilitando a desestruturação e a prisão dos envolvidos.

Porém, a morosidade do tramite processual faz com que decorra um longo tempo entre a denuncia e a efetiva prisão dos denunciados, o que acaba aumentando o período em que a vida dos denunciantes fica efetivamente ameaçada. Diante disso o poder público se vê obrigado a permitir que os denunciantes permaneçam nos programas de proteção por um período muito superior aos dois anos legalmente previstos, aumentando os custos dos programas e impedindo o ingresso de novas testemunhas, além do prejuízo ao combate à impunidade.

Há casos em que a testemunha ingressa no programa e demora, pelo menos, quatro anos para prestar seu último depoimento no processo criminal, o que aumenta consideravelmente os riscos à sua vida e torna imprescindível a proteção garantida pelo programa.

Ao garantir a prioridade no julgamento desses processos, o ordenamento reduzirá o tempo necessário para o julgamento dessas causas, permitindo a rápida punição dos envolvidos e, conseqüentemente, reduzir os riscos a serem enfrentados por aqueles que levaram a denúncia ao poder público.

Além da garantia da priorização dos inquéritos e processos penais, pretende-se garantir a antecipação dos depoimentos das pessoas protegidas pelo programas de proteção a testemunhas.

Dessa forma, será possível reduzir o período de permanência nos programas e aumentar o número de pessoas beneficiadas, potencializando os objetivos traçados no momento da criação do programa”.

Agora é só acompanhar o processo da juíza Patricia Acioli para ver se a alteração vai alcançar seus objetivos…

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  • Amigos, eu ( @igorfr ) estou em retiro forçado do blog. Entretanto, tenho a honra de informar q @talvezdaniela passa hoje a escrever no PD #
  • Inicialmente, seus posts serão focados em atuações legislativas, um prato cheio para qualquer profissional ou concurseiro. #
  • Convido-os, então, a saudar a amiga @talvezdaniela comentando em seu primeiro post – http://t.co/Fte3Sh2h (e seguindo-a por aqui) #
  • RT @Cardoso
    RT @celsojunior Hotel Doze Tribos em MG dá calote em clientes via site de compra coletiva: on.fb.me/oMknjb || se vero dá ação #
  • Na verdade, tava demorando para algum comerciante despreparado dar calote nessas promoções de compras coletivas… #
  • ARMP voltou com "não procurado" . O que raio os #Correios querem dizer com isso?! #
  • RT @GuerraNatalia RT @TST_Oficial JTnão está autorizada a executar todo tipo de contribuição previdenciária. migre.me/5NTNM || faz sentido! #
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  • RT @Cardoso RT @fschad: Fiel que se disse enganado pela Universal não ganha indenização bit.ly/pJU6fU // q história mal contada… #

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 Lei nº 8.213/91

Dos Dependentes

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

[…]

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:

I – pela morte do pensionista; 

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

A Lei nº 12.470/11 inseriu um novo dependente previdenciário e beneficiário de pensão por morte: o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Este também pessou a ter regra especial em relação à extinção da cota de pensão.

Sobre a motivação da alteração, argumentou-se que

o pensionista inválido sente-se pressionado a escolher entre permanecer ao largo do mercado de trabalho, percebendo em definitivo o benefício da pensão,ou optar pela inclusão no precário mundo laboral e perder, em definitivo, o direito ao benefício previdenciário.

A situação torna-se mais evidenteem relação à pessoa com deficiência intelectual ou mental, haja vista o temor que seus cuidadores têm de deixá-los ao desamparo. Os novos arranjos familiares não mais permitem ter a certeza de que um parente próximo, como acontecia anteriormente, se responsabilizará pelo cuidado e suporte financeiro da pessoa com deficiência intelectual ou mental,na eventualidade de seus cuidadores faltarem. Assim, as famílias tendem a adotar uma posição mais conservadora e não permitir a inserção dessas pessoas no mercado formal de trabalho, em face de, se constatado, em algum momento, sua contribuição para a previdência social,perdem a qualificação de inválido que lhes permitiriia dazer jus a pensão previdenciária.

Para reverter esse quadro, o movimento em defesa do direito das pessoas com deficiência tem trabalhado para incluir em lei a permissão para que o benefício previdenciário seja mantido, mesmo que a pessoa com deficiência intelectual ou mental ingresse no mercado de trabalho. Saliente-se que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência já aprovou parecer com vistas à modificação da legislação relativa à Previdência Social, a fim de garantir à pessoa com deficiência intelectual ou mental usufruto ao direito do trabalho sem perda da pensão previdenciária a que tenha direito (Parecer nº 004/2001 – CONADE).”

Também embasou a alteração a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado no rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e que, portanto,equivale à emenda constitucional.

Como efeito concreto, aparentemente essa alteração legislativa vai incentivar que as famílias promovam o reconhecimento judicial da incapacidade intelectual ou mental de seus entes. Quem trabalha com atendimento à população sabe que não é incomum que pessoal em idade adulta e incapazes não sejam interditadas, por desconhecimento dos familiares ou preconceito.

E também poderá favorecer a adequada mensuração do número de pessoas nessa situação para orientar as políticas públicas de proteção.

Ou será que o judiciário vai desconsiderar o assim declarado judicialmente” na concessão da pensão?

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  • “@pciconcursos: CRC – RS fará Concurso para cargos de nível méd e sup http://t.co/mYJNJsH” 1 vaga p/ advogado, R$ 3.500, 40h, exclusividade #
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  • http://t.co/8d4JcZD Fã de Rihanna tem sempre uma homenagem na manga. Mande a sua e concorra a ingressos. #ad #
  • RT @santos_debora: A + antiga ação do STF, vai a julgamento http://t.co/D0znhKd || qual será o objeto, 52 anos depois? #
  • http://t.co/Su8FxFy Com o aplicativo GuiaMais você encontra o que procura,localiza no mapa e compartilha. Baixe já! #ad #
  • uma boa semana para todos! #
  • Atenção concurseiros! Boas novas: Leis 12.474 a 12.482 criaram uma penca de cargos de juiz do trabalho, analistas e técnicos da JT #
  • Foram contempladas as regiões 4, 6, 9, 12, 18, 19, 20, 21 e 23ª. Hora de se grudar nos livros (e ficar de olho nas pro os de passagens) #
  • RT @luizatrajano P/ ser empreendedor, é fundamental ser obstinado. Pesquisa: http://t.co/MKZwTqm || acho q p/ se dar bem em qquer área… #
  • Que honra! Fui citado no Global Voices Brasil. http://t.co/C9zfbKM #
  • RT @pciconcursos Comissão aprova 400 cargos na Carreira Diplomática pci.net.br/jxm || comece a estudar – http://t.co/dwQaKFM (descontão!!) #
  • “@adsonchaves: @PensandoDireito Vão ocupar todas as vagas, p/ qdo eu formar n abrir nenhuma?" normalmente o provimento é escalonado… #
  • “@dbndr: RT @janiosarmento: Como ajudar o seu blog favorito a ser melhor http://t.co/VdJfy2S” ótimas dicas! #
  • “@JornalJurid: Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho – http://t.co/oMf05fL” entendimento antigo, mas é bom recordar! #
  • “@STF_oficial: Min Dias Toffoli encaminha para TJ-RJ pedido de anulação do concurso para juiz: http://t.co/MshjtDZ” Não é o q parece. Leiam #
  • “@JornalJurid: Proposta autoriza financiamento de pós-graduação pelo Prouni – http://t.co/FJPDumw” Que péssima ideia! #
  • Incentivar educação básica? Claro. Graduação? Até vai. Dar financiamento para pós graduação? Nem a pau! http://t.co/FJPDumw” #
  • Se é para investir em pós graduação, que se dê verba para pesquisa nas Universidades e bolsas p/ mestrado e doutorado http://t.co/FJPDumw #
  • Além do Preconceito – CFC (Curso de Formação de Condutores) http://t.co/2HgsM5P // leitura recomendada! #
  • http://t.co/H92P8RR Você não precisa procurar por lembranças. Basta viver que elas encontram você.#lembrancas #ad #
  • “@STF_oficial: Não cabe ao STF julgar ação entre estado estrangeiro e município. Leia mais: http://t.co/u5icAEg” questão bem delicada… #
  • “@zerohora: Prejuízo com irreg nos Transportes chega a R$ 682 mi, aponta CGU http://t.co/P21mWzQ” entre outros, falta o adm ouvir a AGU #
  • enquanto não for instituída alguma espécie de parecer vinculante, problemas desse tipo continuarão a se repetir – http://t.co/P21mWzQ #
  • “@MPF_RS: MPF ajuiza ACP p/ coibir cobrança d corretagem em imóv do Minha Casa Minha Vida http://t.co/N3MDBbQ"alguém entendeu a ilegalidade? #

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E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?
  • Pergunta: alguém chegou a ler o projeto de prev complementar dos servidores (1992)? E a escrever sobre ele? #
  • Minha pergunta é pelo fato de todo mundo (servidores) se posicionar contra, sem que eu tenha visto algum argumento-chave… #
  • “@JornalJurid: O boom das indenizações no Brasil
    http://t.co/ZLHxuTf” boa e velha indústria do dano moral #
  • Me parece que o problema do #danomoral nas relações de consumo é q se tarifou o desrespeito. #
  • Com base nisso, a indústria internalizou o custo das indenizações e segue ofendendo o consumidor. Não resolve, assim, o problema de fundo. #
  • Talvez uma solução mais adequada fossem outras espécies de penalidades, ou O incremento das ações civis públicas… #
  • “@JornalJurid: Arquiv ação da OAB que defendia greve de adv públicos –
    http://t.co/jm9SUPR” nada como um PJ célere (a grv acabou faz 3 anos #
  • “@STF_oficial: Abertas inscrições para seminário “Direito, Economia e Desenvolvimento”, no STF. Leia mais: http://t.co/L1yd55l” Bem legal! #
  • “@consumidor_gov: Cias aéreas terão q atender reclamações de passageiros em aeroportos : http://t.co/VAE7kvg” vale este ano ainda. quero ver #
  • RT @GustavoRochaRS Tmp de tramitação de recurso no TRF4 reduz quase 80% com E-PROC http://t.co/qjpWyok
    || isso que o sistema é ruim! #
  • 1. Desemb. Edson Ubaldo (SC) obtém apos. por invalidez; 2. 4 meses depois pede inscrição na OAB http://t.co/DZEOsZn || precisa comentar? #
  • “@pciconcursos AGU derruba decisão q suspendia concurso do MPOG http://t.co/Pb6lZ6N” Em troca, MPOG propõe congelar subsídio da AGU até 2013 #
  • “@anaamelialemos: @PensandoDireito soh o Br ainda não elegeu os membros dos seus parlasul!” e como andam os trabalhos nesse sentido? #
  • “@pciconcursos: PGJ-RS deve criar plano para diminuir passivo do acúm de férias http://t.co/o0yuxjd” tem gente com + d 16 meses p tirar… #
  • “@consumidor_gov Min do STJ decide q desaposentação é legítima http://t.co/jyNxOIN” se pegar vamos ter d reformar o regime d previdência #
  • A lei 8.213 simplesmente n foi pensada para acolher a desaposentação. Para adotá-la, só reestruturando o regime … #
  • … obviamente, com perdas para quem não usar a desaposentação (matemática simples: para alguém ganhar, alguém tem de perder)… #
  • http://t.co/qmmBYT1 Um dia, tudo o que você vai ter são as lembranças. Aumente agora mesmo a sua coleção:#lembrança #ad #
  • AGU/PGF – 3 meses, 18 mil acordos, 50 milhões economizados, todos satisfeitos – http://t.co/sjZY8JN #
  • RT @EmersonWendt “STJ: Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em … http://t.co/efMSUHo" Olha o absurdo do § final #
  • uma ótima sexta-feira a todos! #
  • e a título de #FF @GustavoRochaRS , @RaquelSolitaria @Lins_Andre , e meu perfil pessoal, @igorfr (para besteiras em geral) #
  • “@consumidor_gov Dilma anuncia prog para vender livro pop a R$ 10 http://t.co/QGg1eze” Quero ver editora trabalhar por menos d R$ 10 d lucro #
  • http://t.co/jznWgAC Invista hoje nas suas lembranças de amanhã.#lembranças #ad #
  • “@pciconcursos: Uergs – RS abre concurso com 17 vagas e formação de cadastro reserva http://t.co/wkq90Ws” salário bem meia boca p/ advogado #
  • acho um absurdo a adm. querer pagar menos de 2 mil para advogado 40 horas e ainda exigir dedicação exclusiva #uergs #
  • Que tipo de profissional topa receber isso para cuidar de interesses q, no fundo, são de toda a sociedade (q banca a própria adm)? #
  • “@sigaopontodc Prepare-se c/ material online para concursos. http://t.co/e3hcR2u” dica de ex-concurseiro: é bom e em conta (jabá grátis) #
  • “@Dir_Adm_Debate Colóquio de História do Direito e Integração Européia: http://t.co/eKba1ab” c/ profs. de lá! Dica p/ pessoal do RJ (dia 8) #

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E aí? Você já se inscreveu na comunidade oficial do PD no Orkut?
  • “@STF_oficial: voto do min G Mendes no julgamento que assegurou dir à nomeação em concurso: http://t.co/T7kUzl4” importante precedente #
  • a consequencia, infelizmente, vai ser a multiplicacao de concursos para cadastro reserva (pelo menos nos orgaos bem assessorados) #
  • Pessoal, na quinta (25/08) lançarei meu livro em parceria com @camilavicenci lá na @LivCultura . Todos convidados – http://t.co/5IBsmy5 #
  • Pessoal, dia 25/08 de noite lancarei com @camilavicenci o livro 1001 questoes de DIP na @livcultura .Os convido a comparecer! migre.me/5xtn4 #
  • “@JornalJurid: Rev de ben n prescreve se beneficiado é portador de deficiência – http://t.co/8iS2zuf” Atençāo: Nem todo deficiente é incapaz #
  • E apenas contra os incapazes para os atos da vida civil não corre a prescrição, nos termos do CC, não bastando uma deficiência. #
  • “@JornalJurid: Juiz condena banco por transação não comprovada em cartão de crédito – http://t.co/nbNc6An” alguem confere os canhotos? #

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