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Em 1972, no caso Furman v. Georgia, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 5 a 4, que a pena de morte seria incompatível com a oitava emenda da constituição norte-americana, que proíbe a adoção de penas cruéis e incomuns.

O que parecia ser o fim da pena de morte nos Estados Unidos teve uma reviravolta surpreendente. A postura liberal da Suprema Corte, ao invés de gerar um amplo consenso em torno da perversidade dessa punição extrema, fortaleceu ainda mais o grupo conservador, que obteve, nas eleições seguintes, uma vitória política avassaladora, conquistando diversos cargos no parlamento e no executivo, tendo como bandeira política o endurecimento da legislação penal.

Ao conquistarem cada vez mais espaço político, os grupos conservadores conseguiram aprovar diversas leis aumentando o rigor da legislação penal, inclusive ampliando a prática da pena de morte.

Já em 1976, diante da mudança do cenário político, a Suprema Corte, reavaliando a decisão proferida em Furman v. Georgia, passou a entender que, observadas algumas condições, a adoção da pena de morte seria compatível com a oitava emenda da constituição (Gregg v. Georgia), permitindo que os estados continuassem a prever a pena capital para os crimes mais graves.

O curioso nesse processo é que, após a decisão proferida no caso Furman v. Georgia e a consequente vitória eleitoral do grupo favorável à pena capital, a quantidade de estados que passaram a adotar a pena de morte aumentou em relação ao quadro anterior. Ou seja, estados que antes não adotavam a pena de morte passaram a adotá-la graças à mudança na opinião pública provocada pela reação contra a postura liberal adotada pela Suprema Corte. Ao fim e ao cabo, a tentativa frustrada de acabar com a pena de morte por meio de uma decisão judicial teve um efeito indesejado, que prejudicou bastante o avanço da tese abolicionista.

Esse exemplo ressalta bem o que é o efeito backlash do ativismo judicial, que é uma espécie de efeito colateral das decisões judiciais em questões polêmicas, decorrente de uma reação do poder político contra a pretensão do poder jurídico de controlá-lo. O processo segue uma lógica que pode assim ser resumida. (1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.

O efeito backlash pode gerar dúvidas sobre os reais benefícios da jurisdição constitucional na luta pela implementação de direitos fundamentais. Ou seja, mesmo aqueles que advogam teses liberais devem ter consciência dos riscos decorrentes da imposição forçada de uma solução pró-direitos fundamentais na via judicial. Como sugere Michael Klarman, decisões judiciais sobre questões que geram massiva resistência possivelmente acarretarão retrocessos, ao menos no curto prazo, além de produzirem efeitos imprevisíveis na arena política (ver artigo). Levando essa ideia ao extremo, Klarman deixa subentendido que a jurisdição constitucional pode não ser um locus eficiente para a implementação de direitos. Aliás, pode ser até mesmo um ambiente prejudicial à conquista de direitos, justificando uma autocontenção judicial em temas sensíveis, a fim de não atrapalhar a luta pelo direito na via política. Vale dizer: diante de um cenário de incerteza, em que não se sabe qual será o desdobramento político de um debate polêmico, seria melhor deixar o problema sem resposta jurisdicional, até que o tema esteja bem amadurecido na consciência social.

A questão que surge a partir daí é a seguinte: será que o mero risco de uma reação política conservadora, por si só, é motivo suficiente para justificar o abandono da arena judicial como espaço de luta para a implementação de direitos?

Entendo que não. Há vários outros exemplos que demonstram que o efeito backlash nem sempre acarreta um prejuízo para o grupo beneficiado pela decisão judicial. Pelo contrário. O caso da luta pela igualdade sexual é um exemplo que reforça a importância da via judicial para a proteção de minorias. Basta ver o desdobramento da luta dos homossexuais nos Estados Unidos.

Em 2003, quando a opinião pública estava bastante dividida a respeito da concessão de direitos decorrentes das uniões homoafetivas, a Suprema Corte decidiu, no caso Goodridge v. Department of Public Health, que não seria juridicamente válido qualquer tipo de discriminação entre casais homossexuais e casais heterossexuais. Referida decisão desencadeou uma forte resistência conservadora, fortalecendo o discurso contrário aos homossexuais. No contexto dos debates políticos, surgiram diversas propostas legislativas visando impedir o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. E, de fato, graças ao crescimento numérico de candidatos eleitos com o discurso de intolerância, foram aprovadas, no âmbito estadual, leis ou até mesmo emendas constitucionais negando aos homossexuais alguns direitos, inclusive ao casamento.

Os desdobramentos do caso, porém, sugerem que o debate provocado por Goodridge v. Department of Public Health, ainda que tenha gerado retrocessos pontuais, permitiu, por outro lado, uma melhor compreensão da causa gay. Houve uma enorme mudança na opinião pública, a favor dos homossexuais, que fortaleceu a crença sobre a injustiça da discriminação por orientação sexual. Isso possibilitou que, em 2015, no caso Obergefell v. Hodges, a Suprema Corte reconhecesse o direito dos homossexuais ao casamento e invalidasse todas as normas que o proibissem, contando, dessa vez, com um apoio muito mais amplo da sociedade. Houve, nesse caso, um efeito backlash do efeito backlash, que minimizou os prejuízos sofridos pelos homossexuais.

Embora ainda não se possa ter certeza sobre as reações políticas que decorrerão do julgamento proferido em Obergefell v. Hodges, pode-se dizer que, até o presente momento, a luta pela igualdade sexual na arena judicial tem dado bons frutos. Nesse aspecto, portanto, embora seja possível reconhecer os riscos decorrentes do efeito backlash, a jurisdição constitucional tem tido um papel importante na luta dos homossexuais contra a discriminação.

Aqui no Brasil, também é notória a presença do efeito backlash, fruto da reação política ao aumento do protagonismo judicial nas últimas décadas. É perceptível a ascensão política de grupos conservadores, havendo, de fato, um risco de retrocesso em determinados temas. A cada caso polêmico enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, tenta-se, na via política, aprovar medidas legislativas contrárias ao posicionamento judicial. Assim, por exemplo, o reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal tem gerado, na via política, o crescimento de vozes favorável ao chamado Estatuto da Família, que pretende excluir as relações homoafativas da proteção estatal. Do mesmo modo, a decisão do Supremo Tribunal Federal de não-criminalizar a antecipação terapêutica do parto, em caso de anencefalia do feto, bem como a decisão favorável à realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, provocou o fortalecimento político de grupos mais conservadores, favoráveis ao chamado Estatuto do Nascituro, cujo objetivo principal é proibir absolutamente o aborto e as pesquisas com células-tronco.

O que se nota, nesses casos, é que a postura liberal do STF tem contribuído, curiosamente, para a ascensão do conservadorismo. Mas isso não é necessariamente paradoxal. Em verdade, a mudança jurídica decorrente da decisão judicial obriga que os conservadores explicitem seus pontos de vista claramente e, nesse processo, um sentimento de intolerância que até então era encoberto pela conveniência do status quo opressivo tende a surgir de modo menos dissimulado.

Tome-se a situação dos homossexuais. Diante de um sistema jurídico excludente, o discurso de intolerância não precisa vir à tona, já que o status quo é conveniente ao pensamento reacionário. Ou seja, a discriminação é praticada “com discrição”, inclusive de forma oficial e institucionalizada, de modo que o preconceito fica latente, oculto e submerso na hipocrisia da sociedade. Nesse caso, como a situação é cômoda para aqueles que não fazem parte do grupo oprimido, não há como dimensionar a força numérica do conservadorismo. As decisões judiciais que afrontam esse status quo certamente acarretam uma reação contrária,  o que pode gerar uma maior adesão ao discurso discriminatório explícito. É nesse contexto que o efeito backlash pode gerar, de forma indesejada e imprevista, a vitória política dos conservadores, com a possibilidade de aprovação de leis que podem piorar a situação dos grupos oprimidos.

O problema é que, sem a decisão judicial, dificilmente se conseguiria a necessária mobilização social para que a situação fosse abertamente discutida. Nessa situação, inverte-se o ônus do constrangimento, pois quem tem que sair da situação de comodidade é o grupo reacionário que precisará assumir seus preconceitos sem subterfúgios. Desse modo, a decisão judicial exigirá, para o grupo reacionário, a necessidade de sair do esconderijo e defender abertamente a situação odiosa que era encoberta por um discurso dissimulado. Se isso pode gerar algum tipo de prejuízo aos homossexuais, decorrente de um eventual crescimento político dos conservadores com a possibilidade de aprovação de medidas discriminatórias, é um fator a ser ponderado pelos próprios defensores da causa antes de decidirem adotar a arena judicial como espaço de sua luta pela igualdade.

É preciso ter consciência de que o efeito backlash, mesmo gerando resultados indesejados, faz parte do jogo democrático, o que não deve impedir, obviamente, uma análise jurídica sobre a validade constitucional de qualquer lei aprovada pelo parlamento, seja ela gerada ou não pelo efeito backlash. Também é preciso ter consciência de que o efeito backlash não é um mero processo de medição de forças, em que os juízes disputam com os políticos a prerrogativa de dar a “última palavra” sobre questões sensíveis. Há muito mais em jogo. Se não tivermos uma compreensão clara sobre os fatores que influenciam a legitimidade do poder, sobre o tipo de soluções institucionais que desejamos, sobre o papel da legislação e da jurisdição, com todos os seus defeitos e virtudes, dificilmente conseguiremos resolver os conflitos que surgem da constante tensão que existe entre o direito e a política, que está na base do problema aqui tratado.

Referência:

KLARMAN, Michael. Courts, Social Change, and Political Backlash. In: Hart Lecture at Georgetown Law Center, March 31, 2011 – Speaker’s Notes. Disponível on-line: http://tinyurl.com/bz4cwqk


Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
 
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.

No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.

Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.

No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.

No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.

Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.

Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/


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Por Marcos Alencar (03/09/15)

As famílias brasileiras não estão levando à sério o controle de jornada de trabalho (obrigatório) dos empregados domésticos. A previsão é de que, num futuro bem próximo, muitas donas de casa serão condenadas ao pagamento de significativas indenizações.

No contrato de trabalho doméstico – sem qualquer explicação plausível – o controle de ponto é obrigatório não importando a quantidade de empregados que se tenha. A falta deste documento, gera (Súmula 338 do TST) a presunção de que as alegações contidas na petição inicial pelo reclamante (ex-trabalhador doméstico) são verdadeiras.

A previsão que faço, é no sentido de que as famílias que não tiverem tal documento devidamente assinado e contendo todas as horas trabalhadas – com os detalhes dos minutos, pois não se admite a validade de registro de ponto britânico (todos os dias serem marcados os mesmíssimos horários, sem variações) irão amargar condenações ao pagamento de horas extras e reflexos, daquilo que foi reclamado (sendo verdadeiro ou não).

Na medida em que o Juiz tomar ciência de que os controles de ponto não existem e que nunca foram feitos, passa a ser verdade o que a ex-empregada doméstica alega como jornada extraordinária não paga. A confissão da ex-patroa ou patrão, surge de forma automática.

A Lei 150/2015 de 02/06/2015, prevê no seu art. 12: ” É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Portanto, não existe nenhuma exceção para que este controle não aconteça.

A regra esculpida na Súmula 338 do TST é que na falta dos controles de ponto, passa a ser do empregador o ônus de comprovar o horário do seu ex-empregado, sob pena de ser aceito como verdade a jornada alegada pelo trabalhador na petição inicial. A falta do controle de ponto, na prática vai gerar todo esse risco.

Os elevados valores das condenações trabalhistas, surgem em muitos casos das horas extras e reflexos entendidos como não pagos, pois nas reclamatórias os pedidos de sobre jornada são em muitos casos, exagerados.

Ao empregador doméstico é facultado, porém, a criação de outros mecanismos eletrônicos de controle de ponto, desde que ele retrate a verdade, pois na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja verdadeiro quanto aos registros, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.

A referência feita ao controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas).

A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Bem, em síntese um bom começo é instituir o controle de ponto do empregado e passar a controlar os excessos, evitando-se assim a criação de um passivo oculto de horas extras.

Segue o link da nova Lei.

Lei domésticos

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Por Marcos Alencar (02/09/15)

A postura dos julgadores trabalhistas, cada vez mais, vem amenizando o poder diretivo do empregador e ampliando as garantias individuais dos trabalhadores, no contrato de trabalho.

A subordinação também vem sendo flexibilizada, pelo discurso da função social da empresa, etc. A questão a ser posta em debate, é se o empregado pode se negar a ser promovido? Bem, de forma ampla e no campo da hipótese geral, entendo que se a promoção for para o bem do empregado em termos financeiro, de carreira, de conhecimento profissional e pessoal, entendo que não.

O empregador pode alterar o contrato de trabalho (art.468 da CLT) pois mesmo sem a anuência do empregado, ele estará sendo beneficiado e a mudança é natural na carreira profissional. O que não deve ser feito, pois vedado por lei, é a oferta de uma promoção inverídica. Por trás de um suposto benefício, coloca-se o trabalhador na linha do risco, da desvantagem, do prejuízo, enfim – algo que mais cedo ou mais tarde, não será interessante para ele.

Pesquisando sobre o tema, me deparei com um artigo do Professor Ricardo Resende, que envio link ao final deste post.

Em síntese, havendo a promoção e esta sendo verdadeira e sincera, o empregador deverá apenas comunicar a alteração do contrato de trabalho ao empregado e explicar por escrito as suas razões.

O meu convencimento de que esta mudança no contrato pode ocorrer, é que não vejo ela como capaz de fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e nem de vir a ser considerada nula.

Prof Ricardo Resende

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Por Marcos Alencar (31/08/15)

A Constituição Federal de 1988, tão esquecida, prevê em relação a responsabilidade do empregador nas relações de trabalho, que este responderá de forma subjetiva, ou seja, isso quer dizer que para ser condenado é necessário que quem emprega tenha culpa no sinistro, no evento acidente.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” – Este artigo foi simplesmente, desprezado pelo julgado em análise.

Na decisão abaixo, que trata da condenação de um empregador porque o seu empregado não estava conduzindo a motocicleta com capacete, demonstra uma completa inversão de princípios e de valores.

Na decisão se aplica o “princípio da infantilidade” que é um princípio que não existe na doutrina, mas que evidencia o trato da pessoa do trabalhador como se fosse uma criança de colo, alguém sem nenhum discernimento e nem obrigação legal a cumprir e que tudo de errado que ele faz, é de responsabilidade de quem o emprega.

Encontramos várias violações nesta lamentável notícia, que só deteriora o já complicado relacionamento entre empregado e empregador, sendo importante destacarmos que:

Primeiro, a obrigação de usar capacete é do condutor do veículo motocicleta, isso está evidenciado no Código Nacional de Trânsito. A Turma transferiu a obrigação do condutor da motocicleta ao empregador, sem nenhuma cerimônia. Houve culpa exclusiva da vítima.

Segundo, a lei não trata da responsabilidade objetiva do empregador, mas sim subjetiva e no acidente não existe a participação do empregador pois o mesmo foi de percurso. O fato alegado dele não entregar o capacete, não autoriza isso, considerando que – se o condutor respeitasse a legislação do trânsito, não poderia estar conduzindo moto sem capacete, o que evitaria o sinistro.

Terceiro, não se pode aplicar ao caso o citado princípio da infantilidade, tanto que a Sentença foi lúcida em afirmar com todas as letras “Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal”, afirmou a sentença.”

Quarto, não há relação de função de risco prevista na Lei, ao ponto de considerar que qualquer acidente envolvendo um trabalhador que a exerce, como culpa de quem emprega. Isso é pura ficção jurídica que foi criada pra dar um “jeitinho” na aplicação da Lei.

Em síntese, o julgado além de desacompanhado da lei (sem fundamentação) abre um terrível precedente, se constituindo um desserviço à sociedade, pois faz com que cada vez mais os empregadores pensem em se proteger de algo desse tipo e buscam empregar menos, pois não existe a menor segurança jurídica para tal. Num momento de crise e de altíssimo desemprego, publicar algo nestes termos, realmente tem muito a ver com a defesa dos que precisam de emprego para seu sustento e da sua família.

Segue a notícia que estamos criticando:

Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete (Seg, 31 Ago 2015 09:51:00)

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.

O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. “Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal”, afirmou a sentença.

Em recurso ordinário, o trabalhador defendeu que devia ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, independente de dolo ou culpa, uma vez que a própria empresa comunicou a ocorrência do acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) manteve a sentença. “Qualquer pessoa de discernimento médio tem plena consciência de que o ato de conduzir motocicletas sem o uso de capacete oferece alto risco à integridade física do condutor”, registra o acórdão.

O relator do recurso do motociclista ao TST, ministro relator José Roberto Freire Pimenta, considerou que se trata de uma atividade de risco e que, apesar de o autor não estar utilizando o capacete no momento do acidente de trabalho, esta circunstância não afasta a configuração do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, uma vez que a utilização do equipamento de proteção individual tem por finalidade apenas reduzir e amenizar os impactos do acidente, e não impedi-lo.

“A conduta do trabalhador em não utilizar o capacete no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, o que não é suficiente para romper o nexo de causalidade”, afirmou. O ministro explicou que a culpa concorrente serve apenas como parâmetro para fixação do valor da indenização.

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa e determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam apurados os valores da indenização por danos morais e materiais.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1776-84.2012.5.08.0125

Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de exercício atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes quando praticam infrações no exercício do cargo.

O professor de Direito Administrativo Juarez Junior ensina, no curso do Saber Direito Aula desta semana, as etapas desse processo. São cinco etapas: Fontes do Direito Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar, Transgressão e Sanção Disciplinar, Instrução Processual Disciplinar e Julgamento.

Segundo ele, as fontes disciplinares surgem a partir das violações aos princípios, normas, estatutos disciplinares e às leis próprias dos servidores. Uma vez detectadas, as infrações podem possibilitar a instauração de um processo disciplinar. Juarez explica, no curso, a importância dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o que pode acontecer ao servidor diante da violação dessas normas.

Aborda, ainda, a responsabilidade sob a ótica da teoria tripartida que, a um só ato, pode afetar civil, administrativa e penalmente os servidores públicos. Cita, também, a regra do non bis in idem, a relativa independência das instâncias punitivas e os reflexos das sanções penais na esfera disciplinar.

Dando enfoque à Lei 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos e Civis da União, considerada, segundo ele, a matriz da legislação disciplinar no país, o professor Juarez Junior esclarece as transgressões disciplinares e suas respectivas sanções. Fala, ainda, sobre o poder investigativo da administração pública, medidas cautelares do processo disciplinar, autonomia processante, fases processuais e instituto da revelia.

Juarez Junior é especialista em Direito Constitucional e professor de cursos de pós-graduação, além de oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará.

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Por Marcos Alencar (27/08/15)

O aviso prévio proporcional foi criado através de uma Lei muito mal redigida e por conta disso as interpretações dúbias e equívocos, são corriqueiros nos assuntos mais simples envolvendo esta parcela trabalhista.
Neste artigo estamos enfrentando a dúvida em relação a incorporação ou não de todo o período do aviso prévio proporcional, ao tempo de serviço. Alguns (minoria) defendem que a indenização é de forma proporcional, mas que a contagem do tempo de serviço é de apenas 30 dias. Eu não concordo com tal interpretação.
Na CLT existe o art. 487, parágrafo primeiro, que prevê que o aviso prévio indenizado ou trabalhado incorpora ao tempo de serviço, não havendo diferença. Os que defendem que o aviso prévio proporcional não incorpora, se defendem afirmando que este artigo celetista foi criado antes da Lei e que jamais ele poderia prever a tal proporcionalidade. Eu sou contrário a este pensamento, por entender que a nova lei do aviso prévio não se contrapõe a nada que regula tal verba, mas que apenas vem para acrescer.
Em síntese, não importa qual seja o prazo do aviso prévio proporcional, ele deverá incorporar ao tempo de serviço e ser considerado como parte do mesmo, pois as parcelas proporcionais para serem calculadas devem considerar todo o tempo de serviço.

NOTA TÉCNICA DO MTE SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

ARTIGO INTERESSANTE DO GUIA TRABALHISTA

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Por Marcos Alencar (27/08/15)

O aviso prévio proporcional foi criado através de uma Lei muito mal redigida e por conta disso as interpretações dúbias e equívocos, são corriqueiros nos assuntos mais simples envolvendo esta parcela trabalhista.
Neste artigo estamos enfrentando a dúvida em relação a incorporação ou não de todo o período do aviso prévio proporcional, ao tempo de serviço. Alguns (minoria) defendem que a indenização é de forma proporcional, mas que a contagem do tempo de serviço é de apenas 30 dias. Eu não concordo com tal interpretação.
Na CLT existe o art. 487, parágrafo primeiro, que prevê que o aviso prévio indenizado ou trabalhado incorpora ao tempo de serviço, não havendo diferença. Os que defendem que o aviso prévio proporcional não incorpora, se defendem afirmando que este artigo celetista foi criado antes da Lei e que jamais ele poderia prever a tal proporcionalidade. Eu sou contrário a este pensamento, por entender que a nova lei do aviso prévio não se contrapõe a nada que regula tal verba, mas que apenas vem para acrescer.
Em síntese, não importa qual seja o prazo do aviso prévio proporcional, ele deverá incorporar ao tempo de serviço e ser considerado como parte do mesmo, pois as parcelas proporcionais para serem calculadas devem considerar todo o tempo de serviço.

NOTA TÉCNICA DO MTE SOBRE O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

ARTIGO INTERESSANTE DO GUIA TRABALHISTA

 Redação Jurídica e Português Forense no mundo do Direito
 
A redação jurídica e o Português Forense são um dos temas mais importantes e intrigantes do mundo jurídico, segundo o professor Carlos André Nunes. No curso do Saber Direito desta semana, ele aborda as matérias e faz um estudo aprofundado sobre cada uma delas.
O professor explica, logo na primeira aula, a diferença entre um texto jurídico e um texto oficial. Fala sobre gêneros textuais, demonstrando, de maneira prática, a redação jurídica como um pensamento ligado ao mundo exclusivamente jurídico. Ensina o que é a redação forense, sua definição e o aspecto prático da matéria.
Carlos André relaciona, ainda, os artigos 319 e 489 do novo Código de Processo Civil, que regulamentam a petição inicial e os elementos essenciais da sentença, à lógica dos textos jurídicos.
Ele cita os principais aspectos de natureza redacional e linguística da descrição jurídica: vocativo na petição inicial, uso do axiônimo “doutor” para magistrados, regência de nomes como “residente” e “domiciliado”.
Sobre a narração jurídica, o professor esclarece a diferença entre os modelos, simples e com modalizadores. Destaca a importância do clímax como elemento de convencimento no estilo narrativo e de que forma a ausência de um projeto de texto compromete a qualidade do texto. Segundo Carlos André, o operador do Direito deve, obrigatoriamente, prezar pela técnica redacional na construção do texto jurídico.

Nas aulas, ele trata da teoria de argumentação jurídica e faz considerações sobre o projeto de texto argumentativo. Fala, também, sobre injunção jurídica do ponto de vista da redação e dos aspectos linguísticos.

No fim do curso, Carlos André aborda a Nova Ortografia no Direito, e destaca que não houve alteração fonética, mesmo com mudanças na grafia das palavras usadas do mundo jurídico.

Carlos André Nunes é especialista em redação jurídica e representante da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões para o Tratado Internacional que reforma a ortografia da Língua Portuguesa.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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Por Marcos Alencar (21/08/15)

O caso se delineia mais ou menos assim, a empresa contrata um empregado e firma com ele contrato de trabalho a título de experiência, de 45 dias com chance de prorrogação de mais dias até completar 90 dias. Na primeira semana de trabalho, o empregado candidata-se a eleição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e consegue ser eleito pelos demais empregados. A Lei prevê que o Cipeiro eleito pelos empregados tem direito a estabilidade provisória por todo o mandato e mais 1 ano após o término. Na Justiça do Trabalho, em alguns julgados, decreta-se (sem base legal) que tal direito é irrenunciável. Em síntese, o foco da nossa abordagem é com relação ao fim desse contrato por prazo determinado, se ele poderá ou não vir a ser rescindido? Entendo que sim, desde que a rescisão não seja sem justa causa. Se houver a rescisão por término do contrato de trabalho, não há o que se falar de descumprimento da garantia provisória da estabilidade de Cipa. Observe que a Lei impede – nestes casos – a demissão sem justa causa, o que não é a hipótese. O contrato por prazo determinado (de experiência) é improrrogável, sendo limitado a 90 dias, devendo este limite ser respeitado porque a Lei não traz nenhuma exceção para sua prorrogação. Há situações grotescas – a exemplo da estabilidade acidentária e gestacional (ambas provisórias, também) que a Justiça do Trabalho (idem, sem embasamento legal algum) vem condenando os empregadores a cumprirem com a estabilidade provisória. Apesar disso, muitos entendem que o contrato ficará ampliado e que ao seu final a rescisão poderá ocorrer por término do contrato de trabalho. Sou inteiramente contrário a isso, por entender que se trata de puro “jeitinho judiciário brasileiro” porém cabe a nós jurisdicionados e pobres mortais nos rendermos a jurisprudência das altas cortes.

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