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Direito Ambiental

setembro 19th, 2015 | Posted by Moises Pinho da Silva in Notícias | Saber Direito - (0 Comments)
Saber Direito apresenta legislação brasileira que determina políticas públicas sobre Meio Ambiente

O Brasil possui legislação ambiental desde a década de 70. A partir de então, e com a publicação de uma política nacional em 1981, surgiram novas diretrizes sobre o assunto. Com a Constituição Federal de 1988, que aborda o assunto em seu artigo 225, se tornou possível ampliar a responsabilização por danos ambientais nas áreas civil, criminal e administrativa, e também a criação de novos instrumentos preventivos. A preocupação do país em proteger o meio ambiente ficou visível com a assinatura e a promulgação de planos e políticas ambientais que regulam, de forma ampla, ações relacionadas ao solo, ao clima e a água.

Nesta semana, o Saber Direito Aula aborda a aplicação dessas legislações em território nacional. 

A convidada para falar sobre o tema é a professora Larissa Schmidt. No curso, um conjunto de políticas no qual o Brasil se insere e que foi iniciado a partir de negociações internacionais é estudado de forma aprofundada. As principais legislações citadas são: Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); e Política Nacional de Biodiversidade (Lei 13.123/2015). Segundo Larissa Schmidt, todas traçaram obrigações para os estados, para o setor privado e para a sociedade civil.

No curso, a professora situa a política sobre resíduos sólidos no âmbito internacional, dá enfoque à parte geral da lei, que determina a criação de políticas públicas nos estados e municípios, e traz dados que revelam como é a relação do país com o tema.

Larissa Schmidt é advogada, doutora e professora de Direito Ambiental, especialista atuante na área de implementação de políticas públicas.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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Por Marcos Alencar

Em época de tantas más notícias, temos mais uma para rechear o queijo suíço das contas públicas. O Governo Federal nos últimos doze anos vem conseguindo atingir esta meta, que é a de destruir a vontade de empreender e com isso os empregos. Mas ele não está sozinho nessa empreitada, há coadjuvantes.

Os coadjuvantes são as autoridades do trabalho (me refiro a alguns Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Magistrados) que pensam que fazer Justiça Social é fiscalizar e punir a iniciativa privada com severidade, desprezando o fato que o dinheiro tem pernas longas. O empresário ou “desempresário” quando se aborrece foge com seu dinheiro para outras praças deixando a mão de obra que precisa de emprego a ver navios, gerando este altíssimo índice de desemprego.

O fundamento para esta severa crítica contra algumas autoridades coadjuvantes do Governo Federal, que se instalam no País como um “câncer social” – antagônico a tal “justiça social” –, baseia-se nas inúmeras notícias que retratam os milhões de reais (quanto não bilhão) de multas, de pedidos indenizatórios coletivos, de julgamentos arbitrários contra quem gera emprego neste País. Tem um detalhe, quem emprega é o mais perseguido e penalizado, porque pode mais, logo, tem que ser mais apenado.

A figura do “DANO MORAL COLETIVO” é uma situação de fato que a própria expressão traduz, mas é um tema alienígena no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto aos valores que se buscam condenar sob este prisma. Quem tiver dúvida sobre o que estou relatando, utilize o Google e lance na sua busca “dano moral coletivo milhões reais”, prepare o seu estômago, pois verás uma quantidade infinita de notícias narrando indenizações, muitas delas, impagáveis.

Quanto me refiro às autoridades do trabalho, ressalto que não faço isso de forma genérica, em relação a todos que ocupam tão importante cargo, mas a uma expressiva maioria. A minoria que pensa diferente é àquela que não aplica os Princípios da Infantilidade, da Dignidade da Pessoa Humana, os quais existem – porém, não se prestam para justificar de forma nenhuma a quebra da legalidade. São uma parcela, pequena, que aplicam a Lei (algo fora de moda) e a grande maioria vem na onda do viés ideológico.

O fato é que as empresas brasileiras estão perdendo a guerra para o Governo que estimula este tipo de pensamento comunista falido (um amigo me critica severamente por esta expressão, diz que está em desuso, eu penso que não) de que o empresário tudo aguenta e que a conta que ele deve pagar é enorme, pois as mazelas da saúde, da educação, das ruas esburacadas, da corrupção, etc, são de sua exclusiva culpa. Este pensamento leva o Brasil para o pós fundo do poço e a classe trabalhadora (que muitos se dizem protetores) junto para a mesma cilada.

Outros coniventes e culpados são os que se dizem representantes políticos de quem gera emprego no Brasil. Poucos os que se expõe para criticar o noticiário, sendo a grande maioria de MURALISTAS (os que ficam em cima do muro). Cito como exemplo o fato do Poder Judiciário Trabalhista diariamente julgar legislando e invadindo a competência do Parlamento, quando não se julga contrário ao texto de lei e tal transgressão é citada no bojo dos julgamentos, mas nada acontece. Nenhum parlamentar nunca pediu explicações ao Judiciário por invasão do seu território. Isso é a pedra fundamental da insegurança jurídica que cresce e assola o País, porque o que está na Lei – vale menos a cada dia.

As agências internacionais que consideram o Brasil bom pagador, estão sendo deveras condescendentes, pois um País que não respeita as próprias leis e nem os contratos, que aplica elevadas multas e indenizações contra as empresas sem base legal nenhuma, não merece uma gota de credibilidade. A Justiça está abarrotada de processos porque é bonito se assinar um contrato e na semana seguinte ingressar na Justiça se dizendo lesado. A total falta de responsabilização do cidadão brasileiro pelos seus atos e pelo que ele assina, é tremenda. É isso que decorre no Princípio da Infantilização (que eu criei para explicar o fato do trabalhador e também do cidadão ser um incapaz mentalmente) gera tudo isso.

Mas o que fazer?

Simples, basta “um freio de arrumação” grande. Cabe ao Governo, leia-se Presidente da República – mandar um recado para as autoridades do trabalho de que não mais serão tolerados abusos e nem a “Justiça Legislativa”, e, que na medida em que tais atitudes forem dirigidas contra os que geram empregos no País e pagam elevada Contribuição Social e Tributos, sem base legal – haverá investigação e busca da real motivação, devendo penalizar os abusos de autoridade.

O Governo tem que ser claro e informar que a tolerância com quem emprega deve ser grande (o contrário do que acontece hoje), a começar pelos Auditores Fiscais do Trabalho que podem intervir, embargando, orientando, sem aplicar multas elevadíssimas e sem propósito, pois o empregador precisa ser seduzido e estimulado a investir mais na produção e a criar mais empresas e empregos, isso sim é a verdadeira e não forçada justiça social. A aplicação da pena, deve ser em último caso.

O Ministério Público do Trabalho idem, pois está se tornando rotina o ajuizamento de ações civis públicas com pedidos de indenização por danos morais estratosféricos (sem apresentação de um fundamento que justifique o pedido de valor tão elevado). Isso obriga a empresas sérias em contingenciar uma reserva financeira que poderia estar sendo aplicada na produção. São tão elevadas as indenizações, que se o pedido for deferido a empresa fecha as portas e aniquila empregos e base de renda tributária para o Governo.

Ao Judiciário deve ser dado o mesmo recado, pois é inadmissível que se julgue desacompanhado da Lei, quando a Constituição Federal é clara na definição da competência de cada um dos poderes. O Magistrado que se diz “ativista“ deve sim responder disciplinarmente perante a sua Corregedoria e também o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que ativismo significa julgar sem Lei ou criando Lei, como queira. Esta atitude deve ser vista como golpista, pois altera o texto de lei que foi votado pelos representantes do povo. É inconcebível que o Poder Judiciário fique no Congresso Nacional dando opinião sobre aprovação ou não de projeto de Lei, porque isso não faz parte da sua competência funcional.

Não há melhor alternativa para se atrair investimentos para o Brasil, salvo a segurança jurídica. O problema do nosso País não se limita a termos um caixa desequilibrado de um Governo que gasta os tubos de dinheiro sem se preocupar com o quanto se arrecada. A situação vai mais longe, pois não se tem confiança nem no caixa do Governo e nem nas Instituições. A ideologia persecutória contra o capital e investimento estão arraigados no Brasil, principalmente contra os estrangeiros que investem aqui e pouco se faz para combatê-la. A classe política é omissa e só pensa em si mesma, ficando subserviente ao Judiciário Legislativo.

Enquanto esta mudança de comportamento não ocorrer e for considerado de direita ou fora de moda, defender quem gera lucros, paga tributos, previdência e gera riqueza e emprego neste País, estaremos fadados ao insucesso e/ou aos voos de galinha, pois de três em três anos se alterna ciclo de euforia econômica e depressão.

O País é bipolar por conta desse pensamento mazelento de esquerda, de achar que o Estado deve ser gigante e nada se privatizar e que a grandiosa carreira é fazer concurso público, sendo o resto disso tratado de forma marginalizada.

Não se pode crer que estamos no rumo certo quando vários empresários de vários segmentos da economia querem regredir, ter menos negócios, menos empregados e uma empresa menor, pois o risco de se perder tudo diminui e a perseguição dos entes já citados também. Se alguém no mundo tido como capitalista não quer crescer e ter mais negócios, é porque algo de muito sério está errado, ou este mundo que ele habita não é nada capitalista.

No nosso caso os erros são comuns ao Governo Federal e as autoridades do trabalho, na sua grande maioria, os coadjuvantes, que ao invés do papel que dizem fazer de justiça social, são sim um câncer social que se arraiga pelas entranhas do Brasil e que tem uma grandiosa responsabilidade por tudo de ruim que vem ocorrendo contra o nosso povo.

Eu sei que o artigo é polêmico, mas o objetivo foi este mesmo, o de gerar polêmica, que venham as críticas! pois para mim a grande causa de toda esta crise se resume as contas desmanteladas do Governo Federal, a insegurança jurídica e as reformas que nunca saem do papel.

Primeiro comentário

É papel da jurisdição constitucional se intrometer em assunto eleitoral? Não se trata de questão que é melhor resolvida no âmbito do próprio legislativo? Considerando que a Câmara Federal acabou de apreciar esse tema e decidiu manter o financiamento privado irrestrito, a decisão do STF não é uma afronta à separação dos poderes?

Não é fácil responder a essas perguntas, até porque há muitas respostas possíveis.

De minha parte, estou com aqueles que defendem que a jurisdição constitucional tem um papel importante no processo de desobstrução dos canais da mudança política, conforme defendido por Ely, em “Democracy and Distrust”.

A lógica é simples: em temas relacionados à mudança política, é bastante provável que o legislativo aprove medidas para beneficiar os que já estão no poder. Afinal, como há uma tendência de permanência no poder, não há qualquer interesse em prejudicar os que foram eleitos. Por essa razão, a jurisdição constitucional poderia exercer uma função importante de garantir as condições procedimentais necessárias para que a democracia representativa funcione corretamente. O mau funcionamento da democracia representativa ocorreria toda vez que surgem motivos para desconfiar do processo político, especialmente quando (1) os incluídos estão obstruindo os canais da mudança político para assegurar que eles continuarão incluídos e os excluídos continuarão de fora, ou (2) mesmo que ninguém tenha a voz calada ou o voto negado, a maioria política consiga sistematicamente aprovar medidas desvantajosas a alguma minoria por simples hostilidade ou recusar, por puro preconceito, a igual proteção jurídica conferida a outros grupos. Com base nisso, Ely defende a intervenção judicial para o desbloqueio dos canais da mudança política, o que significa, na prática: (a) exercer o controle das restrições à liberdade de expressão, de imprensa, de reunião e de associação política; (b) assegurar que a ninguém se negue sem motivo convincente seu direito de voto e garantir que os votos tenham pesos semelhantes dentro da contagem política; (c) proporcionar a transparência no processo legislativo, garantindo o acesso às informações necessárias para que seja possível analisar e controlar os motivos das opções parlamentares; (d) facilitar a representação das minorias, melhor dizendo, dos grupos que historicamente têm sido menosprezados e prejudicado por parte da maioria política.

Ely não fala de financiamento de campanhas eleitorais, até porque, quando o livro foi escrito (nos anos 1970), esse tema ainda não havia emergido como uma das questões centrais dos regimes democráticos. Mas é óbvio que o abuso do poder econômico tende a obstruir os canais democráticos, sobretudo quando resta fartamente demonstrado que as eleições estão sendo financiadas com dinheiro da corrupção. Portanto, a lógica se aplica. Afinal, há razões para desconfiar nos congressistas no que se refere à reforma política? O “sinal de alerta” é acionado quando candidatos que receberam doações milionárias de empresários votam a favor da manutenção do sistema? Se a resposta for positiva, o controle de constitucionalidade pode ser um mecanismo para reequilibrar a balança, desobstruindo os canais democráticos.

Segundo comentário

É muito comum ouvir, na doutrina constitucional, a afirmação de que a jurisdição constitucional é uma atividade contramajoritária, em que poucos juízes não-eleitos decidem questões altamente polêmicas sem um respaldo popular. A justificativa apresentada pelos defensores desse modelo é que é necessário um órgão imparcial e independente que seja capaz de tomar decisões “fundadas em princípio” sem se guiar pela opinião pública, mas apenas pela constituição. Assim, a não-eletividade dos juízes seria, em certo sentido, até mesmo um aspecto positivo, na medida em que pessoas eleitas tendem a tomar decisões pensando em angariar votos, o que poderia ser pernicioso para a proteção de determinados valores fundamentais, que não podem ficar à mercê do joguete político.

Esse debate é bem conhecido e não pretendo aqui tomar partido a favor ou contra a jurisdição constitucional, até porque a ambivalência da atuação jurisdicional não nos permite ser taxativo para nenhum dos lados. O que desejo é tão somente desmistificar uma ideia que se tornou senso-comum e costuma ser repetida acriticamente na doutrina constitucional. Refiro-me à ideia de que o legislador sempre toma decisões em conformidade com a vontade da maioria e, em contrapartida, a jurisdição constitucional, ao invalidar as leis aprovadas pelo parlamento, é sempre contramajoritária. Na verdade, em muitas situações, a decisão judicial, mesmo quando afronta uma deliberação parlamentar, pode estar bem sintonizada com a vontade da maioria, embora isso não seja necessariamente relevante para verificar o acerto ou o erro da atuação do órgão jurisdicional. E mais: em muitas situações, quem está completamente alheio aos anseios do povo é o próprio legislativo, já que, por vários motivos, a deliberação parlamentar pode se afastar das aspirações populares. Basta ver que, nesse tema da reforma política, é nítida a falta de sincronia entre o desejo da população e a atitude do Congresso Nacional. Por outro lado, o Judiciário tem tomado algumas decisões altamente populares nessa temática, como, por exemplo, a que estabeleceu a perda do mandato em caso de infidelidade partidária ou esta recente decisão sobre o financiamento de campanha

É óbvio que o inverso também pode ser verdade. Vale dizer: é possível que o órgão jurisdicional tome decisões impopulares (que, do ponto de vista jurídico, podem estar certas ou erradas independentemente disso) e, por outro lado, nada impede que o legislador aprove leis com forte apoio popular, o que também ocorre com frequência. Isso não se discute. O que desejo enfatizar é o fato de que a dificuldade contramajoritária, por si só, não é um aspecto relevante na análise da legitimidade da jurisdição constitucional.

Aliás, no fundo, nem a legislação, nem a jurisdição são legítimos de per si. Pelo contrário. Qualquer modelo institucional em que alguns indivíduos se investem na função de controlar a vida de outras pessoas é arrogante e tendente ao arbítrio. Isso vale tanto para um órgão que alega decidir “em nome do povo” quanto para um órgão que assume o papel de “guardião da constituição”. Mas isso é assunto para um outro post.

Sobre essa questão da jurisdição poder ser majoritária:

CORINNA BARRETT LAIN – Upside-Down Judicial Review


maconha

Na semana passada, escrevi sobre o efeito backlash das decisões judiciais, conceituando esse fenômeno como sendo uma reação política (geralmente, conservadora) ao ativismo judicial (geralmente, liberal). Na ocasião, mencionei que o processo costuma se desenvolver do seguinte modo: (1) Em uma matéria que divide a opinião pública, o Judiciário profere uma decisão liberal, assumindo uma posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais. (2) Como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, recheados de falácias com forte apelo emocional. (3) A crítica massiva e politicamente orquestrada à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população. (4) Com isso, os candidatos que aderem ao discurso conservador costumam conquistar maior espaço político, sendo, muitas vezes, campeões de votos. (5) Ao vencer as eleições e assumir o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondam à sua visão de mundo. (6) Como o poder político também influencia a composição do Judiciário, já que os membros dos órgãos de cúpula são indicados politicamente, abre-se um espaço para mudança de entendimento dentro do próprio poder judicial. (7) Ao fim e ao cabo, pode haver um retrocesso jurídico capaz de criar uma situação normativa ainda pior do que a que havia antes da decisão judicial, prejudicando os grupos que, supostamente, seriam beneficiados com aquela decisão.

Embora, no texto, eu não tenha mencionado o debate sobre a legalização do uso da maconha, proferi duas palestra neste mês sobre o assunto, em que citei expressamente o risco de um efeito backlash à provável decisão do STF a favor da não-criminalização do porte de droga para uso próprio. Quem tem um mínimo de noção do que acontece no parlamento sabe que a chamada “Bancada da Bala” tem uma grande força política e, provavelmente, essa força política tenderá a aumentar caso haja a liberação judicial do uso de drogas. Nessa matéria, a sociedade ainda tem um perfil conservador e pode ser facilmente seduzida pelo discurso “da lei e da ordem”. De qualquer modo, o debate ainda está no campo das especulações, pois nem o STF decidiu definitivamente a questão, nem se sabe qual será o desdobramento de uma possível decisão liberal.

O certo é que, em recente entrevista, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou explicitamente o efeito “backlash” como um dos fatores que influenciou sua decisão de liberar apenas o uso da maconha e não de todas as demais drogas. Para ele, seria preciso ser mais cauteloso nessa matéria, tanto para “conquistar a maioria do tribunal” quanto para evitar “o risco de haver uma reação da sociedade contra a decisão, o que os americanos chamam de backlash“. Em seguida, defendeu: “a minha ideia de não descriminalizar tudo não é uma posição conservadora. É uma posição de quem quer produzir um avanço consistente”. (Ver a entrevista aqui)

A confissão do Min. Luís Roberto Barroso certamente pode suscitar muitas discussões acadêmicas interessantes. Por exemplo, é de se perguntar se é legítimo que razões de natureza estratégica (como “conquistar a maioria” ou “evitar o backlash”) sejam incorporadas às decisões judiciais (implícita ou explicitamente). Em segundo lugar, é de se perguntar se a atuação do STF como catalisador da agenda política, visando produzir um “avanço consistente”, é ou não constitucionalmente adequada e socialmente desejável. São duas questões difíceis de responder e prefiro deixar em aberto o debate. O que não posso deixar de reconhecer é que, goste-se ou não, o Min. Luís Roberto Barroso, como esperado, tem elevado o nível do debate para um plano que dá gosto de ver.

PS – Agradeço ao amigo Rodrigo Uchôa, por haver me alertado sobre a entrevista do Ministro Luís Roberto Barroso.


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Por Marcos Alencar (16/09/15)

A minha posição sempre foi contrária a Súmula 443 do TST, que assegura ao Portador de HIV ou doenças graves, a presunção de que estes não podem ser demitidos sem justa causa – sob a presunção de culpa do empregador de estar fazendo isso de forma discriminatória.

Para mim a Súmula não só apresenta-se de forma ilegal (pois o TST legisla com a mesma, fugindo da sua competência) como viola o Princípio da Presunção da Inocência e tem embasamento puramente ideológico protecionista.

Diz a Súmula: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

A estabilidade eterna criada pela Súmula, registre-se – sem Lei no País que autorize isso – foi questionada num brilhante julgamento que segue abaixo, que mesmo analisando sob tal aspecto, cabe ao reclamante trabalhador provar que foi demitido por motivo de preconceito.

O julgado aplica a Súmula e traduz que o caso dos autos não se respalda na hipótese, sendo interessante a sua leitura, porque o empregado se afastou e pediu a rescisão indireta, a qual foi negada. A sua demissão tinha ocorrido por justa causa e foi entendida como não comprovada, revertendo-se em demissão sem justa causa – porém, não foi considerado para fins indenizatórios a tal Súmula 443, sendo a mesma calculada de forma normal.

Registre-se que todas as Súmulas que são favoráveis à causa trabalhadora possuem aplicação imediata. É impressionante a adesão das instâncias inferiores.

Segue o julgado:

A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela JT mineira, com pedidos de empregados portadores de HIV, referentes a rescisão indireta, ou reintegração ao emprego e indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Mas, conforme acentuou o juiz Vitor Salino de Moura Eça, não basta a simples alegação de tratamento discriminatório por parte do empregador. É necessária a comprovação da ocorrência dos fatos que ensejaram o alegado assédio moral sofrido pelo empregado portador do vírus.

Na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado analisou uma ação em que se discutia a matéria e entendeu que, no caso, não foram comprovadas as alegações de tratamento discriminatório dispensado ao reclamante no ambiente de trabalho.

O trabalhador portador do vírus HIV, que prestou serviços terceirizados para um banco, pediu na Justiça do Trabalho a declaração da rescisão indireta do seu contrato, bem como a condenação da empregadora e do tomador de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. O reclamante alegou que, por ser portador de HIV e ter sofrido baixa imunológica no período de julho a agosto de 2012, solicitou à empregadora a concessão de férias vencidas, o que foi recusado. Salientou que, além de negar o pedido de férias, a ré se recusou a receber atestado médico entregue por ele fora do prazo e ainda o advertiu por escrito, não se sensibilizando com o seu estado de saúde.

Conforme argumentou o reclamante, não lhe restou outra opção, a não ser ajuizar ação para pleitear a rescisão indireta, abrindo mão da estabilidade provisória a que fazia jus por ser membro da Cipa. Na visão do trabalhador, a ruptura do contrato de trabalho se deu por motivo discriminatório. Por isso, ele pleiteou também a indenização por danos morais.

Entretanto, essas alegações não foram acatadas pelo juiz sentenciante. Ele ressaltou que o vínculo firmado entre empregado e empregador é profissional, de modo que não pode o reclamante se aproveitar de sua doença, por mais grave que seja, para esquivar-se de obrigações legais e contratuais para com a empresa.

“Independentemente da moléstia que aflige o reclamante, não pode ele se apoiar nela para esquivar-se de suas obrigações para com a empresa. A relação é profissional e como tal deve ser tratada. Não se configura qualquer excesso do empregador utilizar-se das medidas disciplinares a sua disposição, cumprindo-lhe, apenas e tão somente, observar os limites de atuação fixados pela legislação e pela jurisprudência, de maneira a afastar-se de qualquer arbitrariedade”, completou.

Para o julgador, não se trata de insensibilidade ou discriminação, até porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que não recebeu tratamento anormal por parte dos colegas e superiores. “O que se depreende do presente caso é que o autor, sob falsa alegação de tratamento discriminatório, pretende ter a si orientado tratamento diferenciado, apoiando-se no fato de ser portador do vírus HIV. Por acreditar-se diferente, entende o autor que a ré deveria imbuir-se de alto espírito social e humanitário para receber seus atestados fora do prazo ou mesmo abonar-lhe algumas faltas sem qualquer consequência”, ponderou.

Conforme enfatizado na sentença, o fato de a empresa negar a concessão de férias por motivo de ausências injustificadas ao trabalho não pode ser interpretado como comportamento discriminatório ou ofensivo, mesmo porque o prazo para a apresentação de atestados se aplica a todos os empregados da ré, independentemente de suas condições pessoais. Ao examinar os depoimentos das testemunhas, o magistrado observou que a testemunha indicada pelo reclamante reconheceu a existência de um prazo para entrega de atestado médico. Assim, embora o trabalhador estivesse com a saúde debilitada no período de afastamento, nada impedia a apresentação de atestado por intermédio de terceiros ou mesmo a prévia comunicação à empresa, por qualquer meio, sem desaparecer do trabalho e retornar dias depois com atestado para abonar faltas.

O juiz fez questão de frisar que não ignora o delicado estado de saúde em que se encontra o reclamante por ser portador de HIV. Essa condição, no entanto, embora grave, não lhe dá salvo-conduto para desrespeitar as normas que regem sua relação empregatícia. Nessa ordem de ideias, ele salientou que, se cabe ao empregador ser transparente e profissional no trato com seus empregados, igual obrigação cabe ao trabalhador, que deve respeitar estritamente as normas que regem sua relação contratual antes de buscar a satisfação do que entende ser seu direito.
“Assim, estando o autor cioso de suas obrigações, devidamente e previamente delineadas pelo empregador, conforme indicado pela testemunha ouvida, e, ainda, não tomando forma qualquer ambiente discriminatório, nos termos reconhecidos pelo próprio autor em seu depoimento, não se há de cogitar em rescisão indireta do contrato ou mesmo em reparação civil de qualquer natureza”, pontuou o juiz, concluindo que não houve comportamento abusivo ou discriminatório por parte da empregadora, que apenas exerceu regularmente a prerrogativa de aplicar medidas disciplinares ao empregado faltoso.

Ao finalizar, o magistrado observou que, no curso do processo, o reclamante foi dispensado por justa causa, tendo a ré alegado abandono do emprego, mesmo tendo plena ciência da ação trabalhista em andamento, que discute exatamente a pretensão de rescisão indireta. Conforme registrado na sentença, apenas quando alegadas as alíneas “d” e “g” do artigo 483 da CLT, poderá o reclamante optar por permanecer ou não no trabalho. Essas alíneas tratam dos casos de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador e da redução do trabalho de forma a afetar sensivelmente os salários. Nos demais casos, como esclareceu o juiz, o trabalhador deve necessariamente se afastar de suas funções, até por coerência para com o referido artigo, não havendo de se cogitar em abandono de emprego.

Por esses fundamentos, o julgador afastou a dispensa por justa causa aplicada pela empregadora e reconheceu o pedido de demissão do reclamante a partir do ajuizamento da ação, ressaltando que esse fato não afasta a obrigação patronal de pagamento das parcelas rescisórias aplicáveis. O reclamante recorreu, mas o TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

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Por Marcos Alencar (15/09/15)

A insegurança jurídica, como escrevi esta semana, é um câncer social bastante oculto e que vem corroendo as entranhas da sociedade. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir transcrita), POR MAIORIA, demonstra bem o cenário de total descaso com a aplicação da Lei, que estamos vivendo.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7, XXVIII, prevê:
” XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Portanto, de forma clara e sem “jeitinho”, a Constituição (que é a carta maior do País) diz que para haver a condenação do empregador ao pagamento de indenização, ele deverá ser culpado pelo evento sinistro.

Na decisão que comentamos e criticamos hoje, segue-se um fundamento diferente deste previsto na Constituição Federal para dizer que – em tese – se um empregado sai da empresa por volta das 18h30 após uma reunião e é assaltado, a culpa por esta insegurança pública que vivemos e pela morte ou dano a pessoa do empregado, é da empresa.

Não estou aqui comentando o que é justo ou injusto, moral ou imoral, o comentário se limita a analisarmos a legalidade da posição adotada no julgamento, pelo fato do referido artigo somente responsabilizar a pessoa do empregador quando ele concorrer com culpa direta no evento maléfico.

A humanidade sabe que a segurança pública é dever do Estado e que nenhum empregador pode intervir na abordagem de pessoas no meio da rua e nem inquiri-las a respeito de algo, nem tampouco prender as pessoas. Este ato é privativo da Polícia, que tem o dever de garantir a integridade do cidadão.

O fato de um empregado terminar uma reunião por volta das 18h30 e sair da empresa na direção do seu Hotel, não tem nada de exagerado, porque este horário é o de encerramento de expediente normal em vários setores da economia e do mercado de trabalho.

No caso concreto, entendo que os Ministros julgaram o caso na direção contrária ao previsto na Constituição Federal, em franco desrespeito a Lei que foi votada a trancos e barrancos numa Assembléia Nacional Constituinte. Na decisão não existe fundamento do ponto de vista doutrinário e científico, considerando que despreza que a empresa é também vítima da completa falta de segurança pública.

O caso não permite maiores interpretações, resta evidente que a culpa é exclusiva do Estado e dos malfeitores, sendo cabível sim (na JUstiça competente) a condenação do primeiro, que não dá a devida segurança pública para sociedade, apesar de arrecadar estratosféricos impostos.

Caberia sim ao Congresso Nacional adotar providências para impedir que o Poder Judiciário legisle em seu lugar. Cabe a Justiça, achando bom ou ruim, julgar o caso de acordo com o previsto em Lei. Não é da competência do Poder Judiciário julgar à revelia da Lei, ainda mais sendo a Lei um artigo claro e de facílima interpretação, que é o antes referido. A decisão é contrária ao que diz a Constituição Federal.

Segue abaixo a notícia do julgamento, que considera a empresa a responsável pela segurança pública das ruas e que inocenta a omissão estata. O precedente é ilegal e terrível, cabendo sim ser criticado diante da sua falta de fundamentação legal, pois obriga a que nada tem a ver com o dano, a indenizar os familiares da vítima.

“..(Ter, 15 Set 2015 07:55:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício.

Laptop

O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, na Zona Sul de São Paulo. Ao sair do local do encontro, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar o laptop da empresa que ele carregava.

Ao entrar na Justiça em busca de reparação pelo dano, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento.

Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. Para a viúva e os filhos, a adoção de medidas simples, como a realização da reunião no próprio hotel em que a equipe estava hospedada, o fornecimento de condução entre os locais, ou o armazenamento do laptop no local da reunião poderia ter evitado a morte do trabalhador.

Em sua defesa, a Schering afirmou que fornece condução apenas quando a distância exige, e que o presidente da empresa mora em São Paulo e não estava hospedado no mesmo hotel que a equipe. Além disso, apontou negligência do trabalhador por se afastar do grupo para falar ao celular no percurso entre o local da reunião e o hotel – momento em que teria sido abordado pelos assaltantes. A Schering ainda afirmou que o trabalhador teria reagido ao assalto.

A decisão sobre o caso foi favorável à farmacêutica nas instâncias inferiores, que caracterizaram o ocorrido como “fato de terceiro” e entenderam ser “impossível atribuir à empregadora a obrigação de promover a segurança” dos cidadãos, dever do Estado.

A conclusão da Primeira Turma do TST, porém, foi diferente. Citando os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ministro Hugo Scheuermann entendeu que a empresa foi negligente quanto ao dever de zelar pela segurança e pela higidez física do trabalhador.
“Não há controvérsia acerca dos danos sofridos pelos filhos do empregado falecido”, afirmou. Com base no quadro descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ele considerou inviável concluir que o assalto tenha sido causado exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da empresa.

Ele lembrou que a empresa é responsável pela escolha do local e horário das reuniões e do hotel onde seus empregados ficariam hospedados, o que demonstra o nexo de causalidade entre o assalto e o trabalho.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Ailim Braz/CF)

Processo: ARR-2138600-64.2008.5.09.0016″

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Por Marcos Alencar (14/09/15)

No Direito do Trabalho, infelizmente, precisamos contar com o que está previsto na Lei, na jurisprudência e também com as regras do bom senso e as práticas toleradas na região em que o fato ocorre. Um exemplo clássico é o uso da mão de obra de Cooperados, existem Estados no Brasil que tal prática é abominada e em outros, usada com tranquilidade e tolerância.

O artigo visa questionar o prazo máximo de suspensão disciplinar, salientando logo que não existe no ordenamento jurídico trabalhista um capítulo destinado a regular as penalidades que o empregador pode efetuar contra o seu empregado. O guia da advertência verbal, advertência escrita e da suspensão, segue o poder diretivo do empregador, a subordinação do empregado e as regras do serviço.

No Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho, temos o 474 que reza o seguinte: “..Art. 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.” – Note-se que o Capítulo não está voltado para “penalidades” mas sim para fins de definição do que venha a ser suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Outro ponto importante, é que não existe nenhuma previsão legal delimitando que falta seja esta cometida ao ponto de merecer o empregado passar 30 (trinta) dias suspenso, sem recebimento de salários. É também curiosa a previsão do art. 474 da CLT, quando afirma que ao final de tal punição o empregado terá direito a uma rescisão sem justa causa.

Em síntese, apesar de defender o legalismo em tudo que faço, vejo o dispositivo como algo fora do contexto, pelas razões já expostas. O artigo é “jogado” no arcabouço celetista trazendo uma previsão esquisita, pois trata da suspensão de 30 dias, não aponta nenhuma gradação e ao final trata de demissão sem justa causa.

Por tais razões, me filio a corrente que defende que a suspensão deve se pautar pelos prazos de 1, 3 e 5 dias, considerando como máximo tolerável 5 dias, quando o empregado perderá aproximadamente uma semana de salário. Reconheço que não há previsão legal para defender este meu entendimento, mas também não estou aqui defendendo que o art. 474 da CLT esta revogado.

Em suma, respeito os que defendem que a suspensão pode ser de 30 dias consecutivos, porém, eu não defendo esta quantidade de dias, pois acho excessiva e diante do contexto da jurisprudência atual. Fica fácil ao trabalhador anular uma suspensão tão longa e severa. Em termos práticos, a suspensão visa acender um sinal vermelho e de alerta ao empregado, por tal razão entendo que 5 dias são mais do que suficientes.

Direito Imobiliário Brasileiro: o que diz a lei e a prática

Quando o assunto é mercado imobiliário, o Direito está diretamente ligado. Seja na relação entre locador e locatário, nos contratos de aluguel e compra de imóveis e até em usucapião. O tema é de interesse de todos. Por isso, o Saber Direito Aula desta semana aborda Direito Imobiliário. O professor Julio Cesar Sanchez, especialista na matéria, ensina os principais tópicos desse ramo jurídico. Ele faz um estudo aprofundado sobre locação e tipos de locação e o que a legislação brasileira fala a respeito do tema.

Sanchez cita a Lei 8.245/1991, alterada pela Lei 12.112/2009, que especifica formas de locação e a divide em três tipos: residencial, comercial e por temporada. Aborda, também, contrato de locação. Quando há necessidade de fiador, suas obrigações e direitos. Ensina, ainda, a elaborar um contrato de locação, e explica as principais cláusulas que devem estar inseridas no documento. O professor faz um alerta sobre textos copiados da internet, que, segundo ele, podem conter dispositivos abusivos, prejudicando a qualidade do acordo.

Dentro do tema aluguéis, o professor fala sobre imóveis comerciais, formas de transmissão de propriedade – doação, alienação e direito sucessório -, ações de despejo e cobrança de valores para renovação de contrato, conhecida como “taxa de luvas”.

Outro tema importante abordado durante o curso é o usucapião, usado para definir um modo de aquisição de bens móveis ou imóveis por meio da posse prolongada ou ininterrupta. Sanchez deixa claro que, para a determinação de usucapião, são necessários três requisitos legais: lapso temporal, vontade de ser o dono e posse mansa e pacífica. O direito de vizinhança, que trata das regras de convivência social entre vizinhos, também é abordado no programa.

Julio Cesar Sanchez é advogado e professor de Direito Imobiliário, além de mestre em Políticas Sociais.

Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.

Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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Por Marcos Alencar (11/09/15)

As notícias de ontem, com o rebaixamento da nota de bom pagador do País, me estimularam a escrever este artigo. Deveria existir uma agência que monitorasse a segurança jurídica de cada nação. Tenho certeza que a nota brasileira seria menos um! Posso falar com propriedade, pois acompanho diariamente e há décadas, que no ramo do direito do trabalho (analisando os julgamentos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho) que a lei vale muito pouco e que quem estiver crendo nela, considere-se fadado ao insucesso.

Ontem acessei ao site do TST e escolhi a opção “institucional” e após “Justiça do Trabalho TRT”, em seguida você se depara com 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Temos um ser pensante trabalhista, com 25 cabeças, são os 24 Tribunais e o TST, sem contar o que pensa cada Turma de todos estes órgãos. Hoje além da jurisprudência temos as Súmulas dos Regionais. As cabeças pensam de forma independente e não se entendem.

Para se ter idéia da insegurança jurídica, no TRT 4 (Rio Grande do Sul) existe a Súmula 75 que diz que o art. 475 J do CPC quanto a multa de 10% é compatível com o processo trabalhista e nas decisões da SBDI -1 do TST (instância superior e máxima trabalhista) já está pacificada a discussão da jurisprudência trabalhista no sentido de que a multa do art. 475-J do CPC é incabível no processo do trabalho. Ou seja, isso é a cabal demonstração do nível absurdo de insegurança jurídica que vivemos, apenas para citar um exemplo. A Súmula do TRT4 versus o entendimento pacífico do SBDI do TST, que é a corte máxima trabalhista.

A insegurança jurídica causada pela LEGISLATIVA Justiça do Trabalho eu denomino de câncer social e econômico. É social porque imagina-se estar ajudando a classe dos trabalhadores, quando o que ocorre é o inverso disso. Quem emprega abomina ter mais empregados, pois eles passam a ser motivo de mais fiscalização, autuações, causas trabalhistas, perseguição, insegurança jurídica, etc. É econômico, porque ninguém quer investir em atividades de negócio que demandam alto índice de mão de obra, pois não se sabe ao certo quanto se vai gastar (insegurança jurídica, novamente). A prova disso é a explosão das empresas terceirizadas, uma coisa meio que psicológica empresarial que acha que contratando assim não tem debaixo das suas asas empregados.

O Congresso Nacional precisa moralizar o fático poder legislativo do Poder Judiciário (como um todo). Eu trato com propriedade do trabalhista porque vivencio a sua rotina. Para não passar em brancas nuvens, importante frisar – dando outro exemplo concreto – o que está ocorrendo agora com as Varas do Trabalho de Recife (PE). O TRT local resolveu desativar o prédio das Varas e mudá-las para cidade vizinha de Jaboatão dos Guararapes (PE) e diante da falta de estrutura física, num passe de mágica, alteraram o rito processual, alterando o rito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Para isso para se lançar alguns “considerandos” e mudar a Lei.

Em Recife, com esta novidade, na maioria das Varas não existe mais a audiência inicial para apresentação das partes perante o Juiz, tentativa de conciliação e apresentação da contestação. Para contestação está sendo facultado o prazo de 15 dias ao reclamado, enterrando assim os Princípios da Oralidade, da Legalidade, a tentativa necessária de conciliação, o arquivamento por ausência do autor, a revelia. A defesa é agora a figura viva do preposto em mesa de audiência, enfim. Este exemplo grotesco, é a prova de que segurança jurídica é algo em extinção.

Portanto, o fato é que a insegurança e a falta de respeito com a legalidade é geral, não apenas quando se trata de direito do trabalho, mas de direito processual do trabalho também. Altera-se a lei ao sabor dos ventos. A culpa da crise e dos vôos de galinha da economia brasileira se deve a intromissão do Poder Judiciário na esfera do legislativo. De nada adianta termos uma suposta democracia, se a lei que foi votada não é aplicada quando das lides e os Tribunais criam através de Súmulas regionais as suas próprias interpretações que são verdadeiras leis.

Cabe ao Poder Legislativo dar um freio de arrumação nisso e protestar criando mais legislação que torne nula a decisão que legisla. A Constituição Federal é clara em determinar a competência de cada um dos três poderes e não cabe ao Poder Judiciário estar legislando, criando regra legal travestida de Súmula ou de Jurisprudência, pois a perda que isso traz ao País é imensa diante do contingenciamento feito nos caixas das empresas para pagar tais devaneios.

O povo brasileiro está pagando uma altíssima conta ao permitir o crescimento do ativismo judiciário e do firmamento de que tudo pode ser discutido e flexibilizado e que o que está escrito e assinado, cada dia vale menos.

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Por Marcos Alencar (08/09/15)

A cada dia que passa, sinto por parte dos empregadores (leia-se empresas de vários segmentos e tamanhos) a vontade de ter menos empregados e de não concederem benefícios. A decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho, que segue transcrita nos inspirou a escrever este post, porque apesar de demonstrar claramente a posição do Judiciário Trabalhista (quanto aos benefícios concedidos por liberalidade (pelo empregador) que não podem mais ser retirados), fortalece o entendimento protecionista de que todos os benefícios dados por liberalidade, incorporam ao contrato de trabalho.

Apesar da decisão do TST ser coerente com a jurisprudência, o fato é que muitas empresas concedem benefícios aos seus empregados por estarem num bom momento e quererem compartilhá-lo (os lucros) com seus empregados. Porém, quando se deparam com o parecer jurídico ou notícias como esta, tendem a frear tudo aquilo que poderiam dar, pois temem que no futuro o benefício não possa mais ser pago e pelo fato de não poderem ser cortador, simplesmente não são repassados aos empregados.

Na minha concepção, visando refletirmos sobre o tema, caberia sim o entendimento de que benefícios poderiam ser dados com data limite de validade e assim não incorporariam ao contrato de trabalho. Se o Magistrado imaginar a oscilação do mercado brasileiro, os altos e baixos, as loucuras (a palavra é essa mesmo) da forma de condução dos problemas econômicos pelo Governo Federal, acredito que se sensibilize para única certeza que temos no Brasil, que é o de não se ter certeza de absolutamente nada.

Se hoje a empresa tal pode pagar plano de saúde, financiar carro, a casa própria, a escola dos filhos, seguro de vida, etc – pode ser que amanhã as coisas mudem e a tal empresa provedora não possa mais sequer se sustentar sozinha. Em síntese, quero dizer que este pensamento do Poder Judiciário Trabalhista faz com que muitos trabalhadores percam benefícios e vantagens contratuais, porque os empregadores que podem dar ficam com receio e não dão, diante da ameaça de que o que for entregue agora vai incorporar ao contrato de trabalho e jamais poder ser retirado.

A proteção que se dá numa decisão dessas contempla poucos e afugenta muitos empregadores que só pagam o básico do básico, quando poderiam sim premiar melhor os seus empregados com benefícios, desde que pudessem rever tais concessões na medida em que as finanças mudassem.

Segue a notícia:

(Ter, 08 Set 2015 07:13:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da KSB Bombas Hidráulicas S.A., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de R$ 14,1 mil a título de indenização por danos morais e materiais a um supervisor de vendas que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurgia no cotovelo da esposa, descobriu que o plano havia sido cancelado indevidamente.
O supervisor aderiu ao plano de saúde da empresa desde a admissão, em março de 1998 e, após ser dispensado em março de 2008, solicitou a manutenção do convênio, conforme prevê o artigo 30 da Lei 9.656/98. Na reclamação, relatou que, na data marcada para o procedimento na companheira, foi surpreendido com a informação de que o plano havia sido cancelado devido à rescisão do contrato de trabalho. Segundo ele, a KSB, ao ser contatada, sugeriu adiar a cirurgia até que a situação fosse regularizada, mas, devido ao quadro de saúde da companheira, decidiu arcar particularmente com o procedimento.
A defesa da empresa sustentou que o pedido de continuidade do plano foi enviado ao convênio. A entidade também afirmou que mantém o plano de saúde por “mera liberalidade”, uma vez que a norma coletiva da categoria não a obriga a isso.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) condenou a KSB ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de R$ 4,1 mil (custo da cirurgia particular) por danos materiais. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a condenação, mas reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais.
TST
Ao analisar o recurso de revista da KSB Bombas Hidráulicas, o ministro Alberto Bresciani, relator, assinalou que a supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, enseja dano ao direito da personalidade do empregado e, consequentemente, a necessidade de reparação financeira.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: ARR-87400-39.2008.5.07.0006

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