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Foi publicada no dia 30 de dezembro de 2014 a medida provisória que altera as regras de concessão do seguro desemprego e do abono salarial do PIS, conforme anunciado no dia 29.

Alteração nas regras de pagamento do PIS

A principal mudança no pagamento do abono salarial do PIS é o tempo exigido de trabalho no ano anterior que até 2014 era de ao menos 30 dias e partir de 2015, para o recebimento do abono do PIS será necessário que o trabalhador tenha tido ao menos seis meses de trabalho com registro em carteira.

Pagamento proporcional do abono do PIS

Outra mudança importante no PIS é o pagamento proporcional do PIS de acordo com o período trabalhado.

A partir de 2015, em decorrência das alterações nas regras do PIS,  receberá o valor de um salário mínimo referente ao abono salarial do PIS o trabalhador que tenha doze meses de trabalho com registro em carteira.

Para quem tenha trabalhado no ano anterior ao menos seis meses mas menos que doze meses com registro em carteira, será pago um valor proporcional a um dozeavos por mês trabalhado de abono de PIS.

Até 2014 o pagamento do PIS era sempre de um salário mínimo independente do tempo que a pessoa tivesse trabalhado no ano anterior.

Novas regras para o a concessão do seguro desemprego

trabalhadores serão afetados pelas novas regras do PIS e seguro desemprego

Novas regras trazem alteração para concessão de seguro desemprego e abono salarial do PIS

Houve alteração nas regras do seguro desemprego também.

A partir de 2015 para ter acesso ao seguro desemprego, no primeiro pedido, o trabalhador terá que ter permanecido empregado ao menos 18 meses, um ano e meio, empregado, caso não atinja esse tempo, não receberá o seguro desemprego.

Em um segundo pedido de seguro desemprego o tempo mínimo de carteira assinada necessário passa a ser de 12 meses (um ano), e a partir do terceiro pedido de seguro desemprego o prazo passa a ser de seis meses.

As novas regras do seguro desemprego são para corrigir “distorções”, embora o desemprego no país seja um dos mais baixos na média histórica, também há o maior número de concessões de seguro desemprego em decorrência da alta rotatividade nos postos de trabalho.

Essas alterações começam a valer a partir de 2015.

 

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O seguro desemprego é o pagamento de ao menos um salário mínimo ao trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa de seu emprego e garante o recebimento de ao menos um salário mínimo enquanto este busca nova colocação no mercado de trabalho.

Quem pode receber o seguro desemprego?

Seguro desemprego

Saiba como receber e calcular o valor e quantidade de parcelas do seguro desemprego

Além do trabalhador formal o seguro desemprego também é pago para trabalhadores domésticos, trabalhador no gozo de curso de aprimoramento profissional custeado pelo empregador, pescador profissional no período em que seja proibida pesca ou trabalhadores que tenham sido submetidos à condições análogas às de escravos

  • Trabalhador formal
  • Trabalhador doméstico
  • Pescador artesanal
  • Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo
  • Trabalhador realizando curso de aprimoramento profissional

Trabalhador formal

Trabalhador formal é aquele que tem contrato de trabalhador estabelecido com empresa ou pessoa física cadastrada no CEI, regido pela CLT e registrado em sua Carteira de Trabalho, a grande maioria dos trabalhadores encontram-se nesta situação.

Trabalhador doméstico

Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços a uma família independente do tipo de atividade.
O trabalho doméstico mais comum é o de faxineira mas pode também ser como jardineiro, copeiro, babas ou motorista particular.

Pescador artesanal

O seguro desemprego é pago ao pescador cadastrado pela secretaria de aquicultura e pesca a pelo menos um ano e comprovar que exerceu a atividade de pesca artesanal sem nenhum outro tipo de renda ou vínculo profissional, o seguro desemprego é pago neste caso em razão do período de proibição do exercício da atividade de pesqueira.

Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo

O trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo é aquele tido em situações de trabalho extenuantes e que não respeitam a legislação trabalhista com características de escravidão.
Em fiscalizações para coibir a submissão do trabalhador ao trabalho escravo o Ministério do trabalho, ao identificar estas condições cadastra os trabalhadores para que recebam o benefício desde que não possuam outra fonte de renda.

A quem o benefício pode ser pago

O Seguro desemprego deve ser pago sempre ao trabalhador que recebê-lo pessoalmente, há porém hipóteses em que o benefício pode ser pago para um procurador ou beneficiário do trabalhador.
O pagamento do seguro desemprego poderá ser pago aos herdeiros do trabalhador em caso de morte deste, sendo devido o valor até a data do óbito, neste caso os beneficiários deverão obter alvará judicial específico para este fim, sendo necessário procurar um advogado para receber o benefício.
No caso de o trabalhador ser preso, também poderá ser pago o benefício a um procurador, desde que o presidiário não possua outro tipo de renda ou seus dependentes não recebam o auxílio reclusão.
Também é possível o saque por procuração ao trabalhador que esteja doente, tendo passado por perícia médica do INSS que constate doença grave, incapacidade de locomoção ou ainda doença contagiosa.

Como deve ser a procuração para o recebimento do seguro desemprego por procurador?

A procuração para recebimento do seguro desemprego deve sempre ser pública, ou seja é necessário que o trabalhador e o procurador compareçam ao cartório ou, ainda, que o cartório vá ao local onde o trabalhador se encontra, seja em casa, hospital ou presídio.
A procuração deverá especificar a modalidade de seguro desemprego a ser recebida, se formal, pescador artesanal, empregado doméstico ou resgatado da condição análoga à de escravo, fazer referência ao requerimento do seguro, e a razão que lhe dá direito ao recebimento do seguro, por exemplo, se dispensa sem justa causa, período de proibição de pesca etc.
A procuração produzirá efeitos apenas para aquele benefício e não poderá ser utilizada para outros pagamentos que o trabalhador venha a receber, devendo, para tanto, fazer nova procuração pública.

Condições para o recebimento.

Além de se enquadrar em uma das modalidades acima descritas o trabalhador deverá ter trabalhado ao menos seis meses para que possa ter direito ao recebimento.
Além disso é proibido o recebimento de seguro desemprego em período inferior a 16 meses do pagamento do último benefício.
Esse prazo de 16 meses é contado a partir da data da dispensa que deu direito à última habilitação, por exemplo:
Trabalhador dispensado em 01 de fevereiro de 2013 que recebeu seis parcelas de seguro desemprego tendo sido posteriormente admitido em 01 de janeiro de 2014 e dispensado em 02 de junho de 2014 da nova empresa, poderá receber o seguro desemprego pois passaram-se 16 meses da última dispensa que lhe deu direito ao recebimento do seguro desemprego e trabalhou ao menos seis meses.

Valor e quantidade de parcelas do seguro desemprego.

Cálculo do valor do seguro desemprego

Quando o trabalhador é demitido da empresa esta lhe entrega as guias do seguro desemprego, uma verde e será usada pelo local onde se dará a entrada no seguro desemprego, a outra é marrom e ficará com o trabalhador.
Essas guias possuem a informação dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador na empresa, com esses valores será feita a média dos salários do trabalhador, basta somar os valores informados e dividir por três. Apartir daí entram algumas regras:

Se a média for menor que R$ 1.151,06, o trabalhador receberá 80% deste valor, observado sempre o valor do salário mínimo.
Para os que atingirem exatamente o valor de R$ 1.151,06 o seguro desemprego será de R$ 920,85.
Para quem a média ultrapassar R$ 1.151.07 será pago o valor de R$ 920,85 mais 50% da diferença apurada entre o valor de R$ 1.151,07 e a média salarial apurada, limitado ao teto de pagamento do ano em que receberá.
Se, no entanto, a média apurada for igual ou maior que R$ 1.918,62 o trabalhador receberá então o teto para o ano de pagamento.
O Valor pode variar entre o salário mínimo vigente (R$ 724,00) até 1304,63 para 2014.

É preciso ressaltar ainda que o trabalhador doméstico e o resgatado da condição análoga a de escravo receberão sempre um salário mínimo vigente à eṕoca do pagamento.

Quantidade de parcelas a receber de seguro desemprego.

O Cálculo da quantidade de parcelas de seguro desemprego é um pouco mais simples, entre seis a onze meses de emprego o trabalhador receberá 3 parcelas, de doze a vinte e três meses serão quatro parcelas e empregos com mais de 24 quatro meses de duração receberão cinco parcelas de seguro desemprego.

Para o trabalhador doméstico e o resgatado da condição análoga a de escravo o seguro desemprego está limitado a 3 parcelas.

Como receber o seguro desemprego.

Uma vez habilitado ao recebimento do seguro desemprego o trabalhador esperará o pagamento por um período que pode variar entre 45 a 60 dias.
Passado esse período ele deve dirigir-se à uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar o nº do PIS e um documento de identificação.
Caso possua o cartão do cidadão poderá também saca nos caixas eletrônicos, casas lotéricas ou correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal.

Consulta seguro desemprego

Para saber se você está habilitado, a consulta ao seguro desemprego, podem ser feitas no site do MTE

Agendamento do seguro desemprego

Em alguns locais pode ser agendada a entrada no seguro desemprego, isso pode variar de acordo com o local em que se dará a entrada verifique como funciona na sua região.

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PIS é o programa de Integração Social,  foi instituído pela Lei Complementar 07/1970 com o intuito de complementar a renda dos trabalhadores, inicialmente era depositada uma “quota”, um pequeno valor anualmente que partir de Outubro de  1988 deixou de ser creditado para que o trabalhador recebesse o abono do PIS, em decorrência da lei 2245/88.

Entenda as Quotas, Juros e Abono do PIS

As quotas do PIS

As quotas do PIS foram a primeira forma de pagamento do PIS.
Anualmente era depositado uma certa quantia para todos os trabalhadores das empresas que recolhiam o PIS.
Com as alterações ocorridas em 88, as quotas foram suspensas dando lugar ao abono do PIS assim, recebe as quotas quem foi cadastrado no PIS até 04/10/1988.

Os juros do PIS

As quotas rendem juros (os juros do PIS) que o trabalhador pode sacar ou não, caso não saque, este valor passa a integrar o saldo de quotas aumentando assim o valor a que o trabalhador terá direito.

Note que caso o trabalhador não saque o valor,do juros do PIS em um ano ele não o perde, pois este passa a integrar o seu “saldo de Quotas do PIS”.

Os juros são calculados sobre este saldo à taxa de 3% ao ano.

Abono do PIS

O abono do PIS é pago aos trabalhadores que já estavam 04/10/1988 (e receberam as quotasdo PIS enquanto foram creditadas) e a

Registro na CTPS é condição para receber PIS

Para receber o abono do PIS é necessário ter trabalhado ao menos 30 dias com registro em carteira

todos aqueles que foram cadastrados no PIS a partir de 05/10/1988, desde que:

  • Tenham trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada em empresas;
  • Tenham recebido até dois salários mínimo;
  • Tenham sido cadastrados ao menos a cinco anos.

Os trintas dias mínimos exigidos podem ser contínuos ou não, mesmo que em empresas diferentes, o trabalhador receberá o PIS.

Para o cálculo do salário mínimo considera-se o salário bruto recebido, incluído horas extras, adicional noturno, e qualquer outra renda adicional que o trabalhador tenha ganho.

O tempo de cadastramento começa a contar a partir do primeiro emprego, então, quem foi cadastrado em 2008 está completando os cinco anos de registro em 2013 e  caso se enquadre nas outras exigências receberá o abono.

Como receber o abono ou os juros do PIS?

Para receber o juros do PIS ou abono basta ir à uma agência da Caixa Econômica Federal com o seu número do PIS e sacar o valor ou ainda, caso você tenha o cartão do cidadão, sacar o valor em qualquer Casa Lotérica ou caixa eletrônico da Caixa Econôimca Federal

Como receber as quotas do PIS?

Ao contrário do abono e do juros do PIS, as quotas somente podem ser sacadas em algumas situações especiais:

  • Aposentadoria;
  • Câncer;
  • Aids;
  • Morte do trabalhador;
  • Trabalhador ter mais de 70 anos;

Em todos os casos deverá ser apresentado RG, e a Carteira de Trabalho (página da foto, frente e verso), e preferencialmente o Cartão do PIS.

Para saque das quotas do PIS por aposentadoria deverá ser apresentada a certidão PIS/PASEP/FGTS, emitida pelo INSS quando da aposentadoria;

No caso de morte do trabalhador pode ser apresentada certidão PIS/PASEP/FGTS, caso haja beneficiários de pensão por morte ou ainda alvará para levantamento do valor pelos herdeiros do trabalhador;
Nos casos em que o trabalhador ou seu dependente seja acometdo por Câncer ou AIDS, deverá ser apresentado atestado médico emitido a não mais que trinta dias, com o CID da doença, e que faça menção à resolução 01 de 96 do conselho diretor do PIS/PASEP e, para casos de Câncer, a BIOPSIA.

Para os casos de em que o dependente esteja acometido por uma dessas doenças, pode ser apresentado, para comprovar a dependência, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos até 21 anos, ou acima desta idade caso inválidos, ou a declaração de imposto de renda em que figure como dependente.
Caso seja companheiro, em União estável, pode ser apresentada declaração de União Estável, ou declaração da previdência social em que conste o companheiro como dependente.

Dúvidas frequentes:

Qual o valor do abono?

O abono do PIS é sempre o salário mínimo vigente na época de seu pagamento.

Se eu não sacar o PIS no periodo do pagamento ele acumula?

Não, na realidade se a pessoa não sacar o abono do PIS ela perde o direito ao saque.

O que ocorre quando o trabalhador que tem direito ao PIS falece antes de sacá-lo?

Neste caso os herdeiros devem solicitar um alvará específico para o saque do PIS que deverá especificar referente a qual ano é o abono, para que a Caixa possa pagar.

Posso sacar o PIS quando casar?

Não, esta era uma possibilidade de saque de quotas do PIS que foi extinta, vale lembrar que nunca houve essa previsão para o FGTS.

Qual o período de pagamento do PIS?

O pagamento do PIS ocorre entre Agosto de um ano até 30 de junho do ano seguinte, o mês de Julho é um mês de “balanço”, onde é feito o crédito de juros, verificação de quem tem direito ao abono e acertos contábeis.
Nos primeiros meses há um escalonamento conforme o mês de nascimento, verifique o calendário de pagamento no site da Caixa.

Para conferir se já está disponível seu abono do PIS, veja o calendário de pagamento do PIS no site da Caixa

De onde vem as informações para o pagamento do PIS?

As empresas devem enviar a RAIS (Relação anual de informações sociais) ao minsitério do trabalho no início do ano para que ele faça as verificações e credite os trabalhadores.

A Caixa diz que receberei o PIS pela empresa, está correto?

Sim, algumas empresas, a fim de facilitarem a vida de seus empregados fazem um convênio com a Caixa e recebem os valores de abono e a lista de quais de seus funcionários devem receber o PIS e os paga entre os meses de Agosto e Setembro, sem que o trabalhador tenha que ir à Caixa.

O que ocorre quando o trabalhador sai da empresa antes antes dos meses em que deveria receber o abono?

Em alguns casos o valor do abono ou do juros do PIS referente a um funcionários foram creditados à empresa para o pagamento mas este trabalhador já foi demitido ou pediu demissão, então o que acontece?
Neste caso a empresa deverá devolver o valor à Caixa que efetuará o pagamento ao rabalhador entre os meses de outubro e novembro.

O que fazer se eu trabalhei 30 dias, recebi menos de dois salários mínimos, tenho ao menos cinco anos de cadastro e mesmo assim não tenho direito ao PIS?

Nestes casos o problema mais comum é que o trabalhador tenha trabalhado em mais de uma empresa e na média, considerando os salários recebidos e o período trabalhado ultrapsse sim o valor de dois salários mínimos.
Caso haja dúvida é necessário procurar todas as empresas nas quais tenha trabalhado e solicitar a RAIS, a Caixa tem como calcular se é devido ou não o abono.

E se a empresa entregou a RAIS com erros ou atrasos?

Em caso de erro a empresa deverá retificar a RAIS, caso não tenha entregue dentro do prazo pode ser entregue gerando multa para a empresa. Em ambos os casos o trabalhador somente receberá o abono, caso tenha direito, após o “balanço” do PIS no ano seguinte. para saber se a RAIS com as suas informações foi passada com atraso ou retificada basta olhar a data de transmissão, caso seja posterior ao mês de março você terá que esperar, caso seja no mês de março, verifique a data final de transmissão da RAIS naquele ano para saber se houve atraso.

Aposentados recebem o PIS?

Sim, caso tenham atingido as condições para o recebimento do abono, sim receberão.

Posso receber o abono e o os juros do PIS?

Poucos são os casos em que isto acontece, de toda a forma se o trabalhador tiver direito aos juros e ao abono ele não receberá os dois mas receberá os juros do PIS e a “complementação do abono”, ou seja a diferença entre o valor do juros e o do salário mínimo vignte na época do pagamento.

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Gosto de estudar como as coisas evoluíram  saber como eram no princípio e entender as transições que foram necessárias para chegar ao ponto em que hoje estamos, e uma delas, com aplicações bem práticas ao cotidiano dos advogados que militam na área do direito e informática, é a implantação do TCP/IP.

O único suvenir da época da transição do TCP/IP

O único suvenir da época da transição do TCP/IP

Hoje todos aqueles que estudam, ainda que superficialmente, as origens da internet e seu funcionamento sabem que o TCP/IP é a base da comunicação entre os computadores, nunca me questionei quanto à sua implantação, e hoje, descubro que a trinta anos o padrão de comunicação da ARPANET não era o TCP/IP.

O Google publicou em seu blog oficial um texto sobre o nascimento da internet como conhecemos hoje, Vint Cerf, que participou da criação e implementação dos padrões até hoje utilizados explica que naquela época não era possível enviar pacotes de dados entre computadores na mesma rede por isso a necessidade de criação do TCP em 1974.

Mais tarde, com a necessidade de transmissão dos dados em tempo real o TCP foi dividido em duas partes, sendo a divisão denominada de Internet Protocol, o que conhecemos como IP.

O dia 1º de Janeiro de 1983 foi a data limite para que todos os provedores da ARPANET fosem migrados para o TCP/IP.

Para aqueles que gostam de estudar um pouco mais afundo, podem verificar o artigo original, de 1974, sobre o desenvolvimento do TCP.

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bamóvel em exposição

Batmóvel teve sua melhor defesa revelada após anos: os direitos autorais

Uma das qualidades do Batmóvel eram suas defesas, com metralhadoras embutidas, jatos de óleo e tantas outras que a anos esquecemos, mas uma delas, não tão aparente nas histórias em quadrinho acabou de ser declarada por um Juiz: o direito autoral.

A Gotham Garage, uma empresa americana que vendia kits para transformação de carros normais em batmóveis foi processada pela DC Comics para que parecesse de comercializar os kits, sob o argumento de que seus kits confundiram os consumidores.

A defesa da Gotham Garages alegou que o direito autoral é apicável apenas elemntos artísticos e nao para artigos com uma utilidade específica, o juiz entendeu, por outro lado, que a utilidade especifica dos kits continham elementos que atribuiriam a concepção artística do batmóvel a qualquer carro e isso caracterisaria a proteção pela lei de direitos autorais.

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Alguns Ingleses encontraram uma forma interessante de partilhar seus bens digitais após a morte e estão incluindo as senhas de acesso às suas contas em redes sociais e serviços que disponibilizam a compra e armazenamento de arquivos na nuvem para que seus herdeiros aproveitem estes bens, conforme materia do The Telegraph.

senhas em testamento podem fornecer acesso a bens digitais depois da morte de seus proprietários

Deixar as senhas de serviços online e redes sociais no testamento é uma forma de garantir que os herdeiros tenham acesso aos bens e à correta destinação dos dados pessoais

Nos últimos a oferta de bens digitais tem crescido exponencialmente, no início dos anos 200 eram apenas as músicas e no decorrer da última década livros, filmes, fotos e diversos outros bens tem sido transportados para os meios digitais fazendo com as coleções digitais sejam mais importantes que as físicas, gerando a questão, em caso de morte do titular destes bens como fazer para que eles sejam partilhados?

Esta é uma questão que particularmente me preoupa pois administro alguns sites de alguns parentes sem falar que sou o “Administrador” do email oficial da família, o que sempre me deixou uma leve preocupação quanto a uma possível morte repentina sem que possa preparar alguém para assumir essa função.

Confesso que já havia pensado nesta hipótese de deixar usuário e senhas master em um testamento mas sempre preferi deixar para depois e nunca esperava er essa situação.

Alguns problemas contudo devem ser levados em consideração, primeiramente um testamento público não deveria ser usado, exatamente por ser público, por lei ele deve ser lido pelo tabelião e duas testemunhas, o que anularia a intenção de manter a senha em segredo, da mesma forma o testamento particular também deve ser lido e assinado por ao menos três testemunhas.

O ideal seria o testamento cerrado, que é entregue lacrado ao tabelião que apenas o registrará não podendo garantir as disposição quanto aos bens materiais, mas estaria preservada a senha.

Outra medida que pode ser adotada é adeclaração de três ou quatro senhas, pois a boa prática recomenda que se troque periodicamente a senha.

Outro ponto importante é quanto às informações em redes sociais, fornecer a senha de acesso no testamento pode garantir a correta destinação das informação, em muitos casos pode-se solicitar a exclusão da conta ou ainda acrescentar informações relevantes sobre a morte ou qualquer outra que conste na “disposição de última vontade”.

Image: scottchan / FreeDigitalPhotos.net

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Cuidado com o foursquare

outubro 5th, 2011 | Posted by Guilherme Ostrock in InfoLei | Notícias - (0 Comments)

Na internet além da invasão de privacidade, quando se obtém dados de um usuário sem sua permissão, deve se ter muito cuidado com a evasão de privacidade, nestes casos o usuário fornece espontaneamente dados sobre seus hábitos, gostos e preferências, facilitando assim o trabalho em golpes de engenharia social e um novo elemento foi adicionado nas ferramentas de evasão de privacidade, o foursquare.

O serviço aproveita principalmente da disponibilidade de GPS nos telefones celulares para que o usuário possa indicar o local onde está para sua rede de contatos, ao chegar em um local o usuário faz o chek-in, incentivando-o assim a dizer onde está.

O problema é a utilização indiscriminada do serviço de forma a sempre se indicar o local em que se está o que permite conhecimento em tempo real da localização de uma determinada pessoa.

Robin indica a localização da Bat caverna na internet

Robin indica a localização da Bat caverna na internet

 

Com o surgimento do twitter muitas pessoas passaram a divulgar sua localização, indicando que estavam em uma determinada lanchonete, shopping ou parque, mas com o foursquare há a indicação exata da localização o que certamente é ainda pior, alie a isto o fato de que os locais frequentados por um determinada usuário ficam armazenados e disponíveis para consultas futuras.

O foursquare exige muito cuidado em sua utilização para que não se comprometa a segurança como o fez o Robin ainda, deve se considerar que normalmente este serviço é conectado ao twitter onde quase ninguém restringe o acesso ao seu perfil fazendo com que a localização seja de conhecimento de qualquer pessoa.

Saiba mais:

  1. Facebook compartilhará dados de telefone e endereço com os desenvolvedores
  2. A privacidade e a propriedade dos dados pessoais disponibilizados nas redes sociais.

O natal passou, comemoramos o réveillon e mais um ano começou com a famosa lista de resoluções para o ano novo mas, neste ano, além das tradicionais “perder uns quilos e economizar um pouco” há uma nova, nunca mais comprar naquela loja virtual que prometeu entregar o produto e até agora nem sinal do entregador.

É certo que o volume de vendas é imenso e que erros acabam acontecendo cedo ou tarde, é apenas uma questão de se você será o (in)satisfeito cliente que receberá, ou não, o produto pelo qual pagou.

Dor de cabeça

O comércio eletrônico pode trazer diversos transtornos além da comdidade

Quem faz compras pela internet busca acima de tudo a comodidade de não enfrentar congestionamentos e filas, desde o estacionamento de um shopping até o caixa da loja, sempre cheios nestas épocas festivas.

Inicialmente o prazo de entrega é para o cliente mera informação de se a compra chegará a tempo ou não, afinal aquele será “O” presente de natal e aquela grande representante do e-commerce nacional não atrasaria uma entrega nesta época, ou não?

O prazo máximo torna-se mínimo, assim como a paciência, o cliente nestas alturas não sabe mais se é um refém ou presidiário, pois passou vários dias em casa revezando turnos de saída com o resto da família para que a casa não ficasse vazia e o entregador não deixasse de ser recebido, mas o mais provável é que ele tenha passado bem no último dia do prazo, naqueles dois minutos em que você entrou na casa da vizinha para pegar uma xícara de açúcar, você tem quase certeza que a moto que viu virando a esquina ao sair era a do entregador.

Ligar para a loja? Nessa época?

Com a sua encomenda e a de mais um centena de pessoas atrasadas significa passar horas no telefone para ouvir que “a entrega está a caminho e o senhor a receberá nos próximos dias”, sem contudo especificar quando nos próximos dias ou ainda alguma informação sem nexo algum que tenta servir de justificativa para o atraso.

Se você mora no estado de São Paulo, onde a loja é proibida de informar o prazo, pois o correto é que seja agendado o dia e período da entrega, é ainda mais frustrante, a lei 13747/2009 é solenemente ignorada e você além de ter ficado em casa começa a considerar a hipótese de contratar um “recebedor de encomendas profissional” para que enfim você saia da prisão domiciliar estabelecida pelo comércio eletrônico, afinal o prazo da sua pena, ou da entrega, já não faz diferença, prescreveu a muito.

O e-commerce cresce a olhos visto assim como a incompetência do setor de logística que simplesmente não entrega o que foi comprado e pago.

O prazo de entrega é parte da oferta ao consumidor e a loja deve cumpri-lo, pois está vinculada a ele, e em casos em que simplesmente a entrega não chega, ou quando chega é com atraso, o judiciário entende que esta situação não é mero aborrecimento ao consumidor,configurando verdadeiro dano moral, afinal o aborrecimento ele tentou evitar quando buscou a praticidade da compra pelo comércio eletrônico.

Imagem: Michal Marcol / FreeDigitalPhotos.net

Ainda não temos mais textos relacionados a este, volte em breve.

A reforma da lei de direitos autorais não surgiu com a divulgação de sua proposta em meados do último ano, sua discussão deu-se em uma diversidade de debates e fóruns realizados nos últimos anos.
Nestes fóruns participaram artistas, autores, produtores e juristas e expuseram suas idéias e opiniões, de forma que todas foram levadas em considerações quando da formulação da proposta de alteração da lei de direitos autorais.
O modelo adotado para seu debate privilegiou a democracia, aqueles que se sentiram desatendidos na primeira proposta puderam enviar sua sugestões e se fizeram ouvir, a sociedade de forma geral deu sua participação comentando diretamente em cada artigo e as organizações também enviaram suas considerações, favoráveis ou não.
Fica claro que houve a preocupação do ministério da cultura em ouvir e considerar todas as opiniões dos interessados, fossem eles artistas, empresário, juristas, e até mesmo os consumidores da cultura.

Ana de Hollanda nova ministra da cultura

A nova ministra da cultura assumirá sob pressão para amnter a reforma da LDA no caminho

A nova presidente indicou para a pasta da cultura a cantora e compositora Ana de Hollanda que, ao que parece, manteve-se alheia a toda a discussão, recebendo um debate praticamente encerrado sem saber de onde veio ou o que foi debatido, pois ela mesma disse que que não se manifestará novamente enquanto não ler todo o projeto, o que a meu ver é a melhor posição a ser adotada neste caso.
Até ser confrontada a ministra Ana de Hollanda dizia que era necessário rever tudo e rasgar o que feito até o momento a fim de que nenhum acordo internacional fosse desrespeitado e para que possa haver a integração de juristas a este debate.
Frente a este inicial posicionamento foi divulgada a carta aberta à Ministra Ana de Hollanda e à presidente Dilma Roussef, esclarecendo o ambiente no qual a proposta de reforma da lei de diretos autorais foi concebido e reafirmando que a atual proteção aos direitos autorais está a ponto de atingir uma situação insustentável.

Entendemos que a legislação de direitos autorais atualmente em vigor no Brasil é inadequada para representar a pluralidade de interesses e práticas que giram em torno das economias intelectuais. [5] A esse respeito, a lei brasileira adota padrões exacerbados de proteção, sendo significativamente mais restritiva do que o exigido pelos tratados internacionais ou mesmo que a legislação da maior parte dos países desenvolvidos (como EUA e Europa). Com isso, ela representa hoje significativos entraves para a educação, inovação, desenvolvimento e o acesso, justo ou remunerado, às obras intelectuais.

(…)
Os resultados, tanto dos debates como da consulta pública, são riquíssimos. [7] A sociedade brasileira teve a inédita oportunidade de participar e opinar sobre esse tema, e foram muitas as contribuições fundamentadas, de grande peso. Tememos agora que todo esse processo seja ignorado. Ou ainda, que a participação ampla e aberta da sociedade seja substituída por “comissões de notáveis” ou “juristas” responsáveis por dar sua visão parcial sobre o tema. A sociedade brasileira e todos os que tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo dos últimos anos não podem e nem devem ser substituídos, menosprezados ou ignorados. O processo de reforma da lei de direitos autorais deve seguir adiante com base nas opiniões amplamente recebidas. Esse é o dever republicano do Ministério da Cultura, independentemente da opinião pessoal daqueles que o dirigem.

Cabe a cada um ler discordar do que tratado ali, do meu ponto de vista, concordo com tudo o que dito por isso assinei a carta, agora é esperar que a nova ministra tome conhecimento de todo o processo.

Saiba mais:

  1. Reforma da lei de direitos autorais
  2. Garçom! Traz mais um chope e a conta, por favor.

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