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Wilhelm Nietzsche foi um filósofo nascido em 1844, na então província do Imperío Prusso e que ao longo do tempo escreveu verdadeiras obras-primas, bem como cunhou frases de efeito, via de regra, misóginas.

Conta-se que ele, ao aconselhar alguém que iria ver ou conversar com uma mulher, recomendava: “vá, mas não esqueça de levar o chicote.”

Talvez essa aversão às mulheres tenha a ver com o mal de sifilis, por ele contraído e que naquela época não tinha cura.

Mas é inegável que Nietzsche tem seu valor e é considerado um dos maiores filósofos do mundo, ao lado de Shopenhauer, Spinoza, Voltaire e tantos outros.

Mas o post tem o objetivo de chamar a atenção para um dos mais célebres aforismas desse filósofo, a respeito de como ele via a possibilidade da relação homem-mulher tornar-se eterna: afirmava ele que antes de decidir casar como uma mulher, o homem deveria colocar a seguinte pergunta: “você (homem) acredita que gostará de conversar com esta mulher até na velhice?”

Um juiz de 57 anos, renunciou ao seu cargo na Carolina do Norte. Gilbert Breedlove, que também é pastor ordenado, trabalhava há 24 como juiz para o Condado de Swain.

Entre suas funções de juiz ele realizava casamentos no fórum. Por causa da nova lei do Estado, seria obrigado a realizar casamentos de pessoas do mesmo sexo a partir deste mês. Como isso vai contra sua fé, decidiu abandonar a função

“Era a minha única opção… a Bíblia inteira ensina que casamento é entre um homem e uma mulher. Qualquer outro tipo de atividade sexual é definida como a fornicação, não casamento”, declarou Breedlove à imprensa.

Ainda sem ter idade para se aposentar, abriu mão de sua principal fonte de renda e passará a viver com um salário oferecido por sua igreja, o qual é bem inferior. Ele afirmou que entende claramente as consequências de sua decisão, mas sabe estar fazendo o que é certo, pois Deus é mais importante em sua vida

Seu desejo é que seu exemplo possa incentivar outros magistrados a se posicionar.

Ele não está sozinho. John Kallam Jr., juiz do condado de Rockingham, também apresentou sua renúncia, citando sua fé.

Kallam afirma que fazer casamentos homossexuais seria “profanar a santa instituição estabelecida por Deus”. Cerca de 400 cristãos reuniram-se em frente ao tribunal que ele trabalhava para mostrar seu apoio. Um juiz do condado de Pasquotank, que não quer se identificar, divulgou para a imprensa que após se recusar a fazer um casamento de dois homens, recebeu um aviso do governo do Estado que, segundo a nova lei, se insistir em sua postura será demitido

Surrupiado daqui

Lisboa: dois homens entram em luta corporal após uma boba discussão no trânsito da capital portuguesa.

Gonçalo leva uns socos a mais na frente da namorada. Decide não deixar barato. Volta ao carro, pega um revólver calibre .32 e atinge com três tiros nas costas Nélio Marques, 25 anos, que morre quatro horas depois num Hosppital lisboeta.

O autor dos disparos é preso no  local do crime. Seis anos depois, mesmo condenado por homicídio, continua em liberdade à espera de uma decisão definitiva num processo que continua longe do fim e que pode até sofrer uma reviravolta.

Gonçalo Cardoso nunca chegou a ser preso. Passou seis meses sem poder sair de casa com uma pulseira eletrônica. Em abril de 2010 foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio simples, longe da pena máxima de 25 anos.

Agora, seis anos depois do crime, um parecer de um professor de medicina põe em cheque os fundamentos da sentença. Afirma que a morte decorreu de uma parada cardíaca ocorrida durante a intervenção cirúrgica, supostamente feita tarde demais em Nélio.

Durante o julgamento, os juízes recusaram ouvir os médicos do hospital onde Nélio foi buscar socorro. Interrogaram apenas os técnicos legistas do IML que fizeram a autópsia e atribuíram a morte a um choque hipovolêmico (perda de sangue) provocado pelos disparos.

A defesa de Gonçalo recorreu e o Tribunal deu-lhe razão: o julgamento tem ser retomado, o acórdão refeito e os médicos do Hospital deverão ser ouvidos.

O pai da vítima está revoltado com a situação. “o que eu não entendo é como um homem que dá três tiros nas costas de outro que está desarmado, só apanha 12 anos anos e mesmo assim continua em liberdade?”

Pois é… lá como cá, nem sempre as coisas correm como esperado.

AhmadinejadSempre que eu via o Presidente do Irã, seja na televisão, seja em fotografias, eu me perguntava porque ele usava blazer, mas sempre desacompanhado da gravata, ainda que em eventos formais, como nas reuniões das Nações Unidas.

Hoje, durante a leitura do  livro o-”O Que Deu Errado No oriente Médio>“, eu descobri a resposta.

Segundo Bernard Lewis, autor da obra, por muito tempo o vestuário ocidental foi evitado, porque visto como símbolo do infiel. Com o passar do tempo, teria ocorrido um abrandamento desse pensamento e grande parte da população masculina urbana passou a adotar trajes de estilos ocidentais.

No entanto, a gravata continua a ser evitada, pois simbolizaria a rejeição da cultura ocidental e de seus símbolos.

Por alguma razão, os mulçumanos atribuem à gravata um outro significado simbólico, talvez por causa de seu aspecto vagamente cruciforme.

Estamos cheios de pimpões e parlapatões dando pitacos no Poder Judiciário, o único que não pára, jamais, de incomodar a todos – Executivo, Legislativo, empresários, jornalistas irresponsáveis, patrões exploradores, fiscais corruptos e autoritários etc. – por dever de ofício.

Nada obstante, fomos chamados, de modo irresponsavelmente generalista, de “bandidos de toga”. Aquela que assim nos chamou, esse mês foi pega de calça curta, tendo de explicar por que razão, num país em que o teto remuneratório é o subsídio de ministro do STF, recebeu mais de 100 mil reais, dos quais 84 mil reais em auxílio-alimentação!

Quem come tanto?

Veio a senhora dos bons costumes dizer que é direito de todo juiz federal. Péra lá!! Pode até ser, pois todo servidor recebe. Mas com respeito ao teto, pois não? Ou ela está acima da lei?

Agora entendo porque Suas Excelências das Cortes Superiores estão, literalmente, pouco se importando para o reajuste dos subsídios dos magistrados

Recebendo esses altos valores, com vencimentos superiores a 100 mil reais, quem precisa do subsídio? Com Ministro do STF proprietário de instituição de ensino, quem precisa de subsídio? Com Ministros do STF dando aulas em diversas faculdades, que lhes buscam em jatinhos em Brasília, quem precisa de subsídio? Com Ministros do STF e do STJ recebendo auxílio-moradia para morar no local em que está sediado o Tribunal onde trabalham, quem precisa de subsídio

É a hipocrisia dos pimpões, que se dizem arautos da ética, à custa do trabalho e da imagem dos tolos e pobres mortais de 1º e 2º Graus, que são JUÍZES de verdade, porque ingressaram na carreira por concurso.

Bem dizem que a Verdade não é filha da Fúria da argumentação, mas sim do Tempo.

E o Tempo tem demonstrado como andam esses arautos da ética: Demóstenes Torres, Chalita e Eliana Calmon.

Surrupiado do Judex.

Eu te aconselho, jovem advogado, quando vieres a perder uma causa cível, a folhear diligentemente os autos do processo e a verificar com cuidado se o juiz relator, ao ler tuas petições, deixou nela algumas anotações.

Encontrarás muitas vezes, à margem, escritas a lápis, frases de discordâncias que explicarão, melhor do que o fundamento da sentença, quais eram os pontos fracos da tua defesa, quais os argumentos que mais indispuseram o relator.

E mesmo que não encontres frases de aberta reprovação, bastará algum grifo ou algum ponto de exclamação, para revelar fielmente o que o juiz pensava de ti, e isso te servirá de salutar lição.

Por considerações análogas, mas inversas, conselho-te a nunca dar vazão às tuas impressões, escrevendo-as à margem da sentença que te fez perder a causa, porque amanhã, continuando essa causa, poderias quem sabe tornar a cair nas mãos do juiz que a redigiu.

“Eles, os juízes, vistos por um advogado”, P. Calamandrei.

A quem interessa um Judiciário fraco?

Fiz Direito e Jornalismo ao mesmo tempo, o que faz com que a maior parte de meus amigos seja jornalista ou da área jurídica e me faz ficar grande parte do meu tempo livre explicando aos amigos jornalistas questões ligadas à Magistratura e aos amigos juízes porque os jornalistas implicam tanto com os juízes.

O tema da vez são as férias.

Por que os juízes tem 60 dias de férias, se são trabalhadores como quaisquer outros? Por que esse privilégio?

Explico aqui como explico aos meus amigos.

Em primeiro lugar, juiz não é trabalhador como outro qualquer.

Juiz não tem emprego.

Juiz é agente político, assim como os prefeitos, governadores, presidente, vereadores, deputados e senadores.

Juiz não tem jornada de trabalho, não ganha hora extra, não tem FGTS, não tem patrão.

Temos três poderes independentes e fundamentais para nossa Democracia: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Cada um deles tem uma autoridade que o representa.

Em uma cidade pequena, o Prefeito representa o Executivo, os vereadores o Legislativo e o juiz o Judiciário.

Alguém controla quantas horas por dia o Prefeito ou cada vereador trabalha?

Quantos dias de férias tem cada um deles?

Qual o Poder mais próximo das pessoas? Aquele que diretamente mais interfere na vida delas?

Quando eu prestei concurso para ser juíza, me lembro que estudei muito e comentava que se passasse, chegaria ao auge da minha profissão.

Passei e passei a ouvir de juízes e promotores que juízes e promotores ganhavam a mesma coisa, mas promotor trabalhava menos, porque falava em alguns processos, enquanto o juiz falava em todos os processos da vara. Mas valia a pena trabalhar mais e ganhar igual porque o juiz decidia.

Hoje, com as mudanças que se esta fazendo na carreira do juiz, com um salário que não é corrigido e vem perdendo para a inflação há anos, com limitação ao uso da licença prêmio e aumento diário do serviço, com inúmeras planilhas para alimentar e dados que viraram obrigação do juiz coletar (bacenjud, infojud e afins), trabalha-se muito mais que qualquer outra profissão pública ou jurídica.

Se o juiz deixar de ter sessenta dias de férias, mantendo o Promotor e a Defensoria as suas, juiz vai ganhar menos, trabalhar mais e continuar tendo mais responsabilidade por decidir.

Hoje Defensores Públicos e Procuradores Estaduais, Federais e muitos Municipais ganham muito mais que os juízes, ganham acima do teto em virtude de adicionais que o Executivos lhes oferece e os honorários que recebem.

A longo prazo, os candidatos certamente ficarão com a Magistratura como ultima opção, se não conseguirem passar nas outras carreiras jurídicas.

Teremos juízes carreiristas, que usarão a Magistratura como degrau para outras carreiras, como hoje acontece com os delegados de polícia estaduais, e mais suscetíveis a influências.

Veremos o sucateamento da Magistratura, como já vimos de outras carreiras, como a Polícia e o Magistério.

Que Poder é o único legítimo limitar os outros dois Poderes?

A quem as pessoas pedem auxilio quando sofrem algum tipo de injustiça?

A quem interessa um Poder Judiciário fraco?

Por Carolina Nabarro Munhoz

Espanando a poeira do blog….

Nesta semana sentenciei um processo envolvendo uma dupla acusada de roubar o celular de uma adolescente.

Num olhar mais apressado, a decisão aparenta ser injusta, porque o cidadão que executou a subtração (praticante do núcleo do tipo penal) foi aagraciado com sanção menor do que o cumplíce, este considerado partícipe (art. 29, CP)

Explico: o veículo dos assaltantes para em frente a um colégio na zona centro-oeste. Apenas o o ocupante do banco do carona aborda a vítima e, simulando portar arma de fogo por debaixo da blusa, ordena a entrega do aparelho celular. Concluída a subtração, retorna ao automóvel dirigido pelo cumplice e ambos deixam a cena do crime.

Levaram azar porque o episódio foi observado por um policial militar que acabara de deixar a filha naquela escola. Alguns quarteirões adiante, a dupla foi presa em flagrane delito.

Vamos ao que interessa: autor imediato do roubo confessa espontaneamente a autoria do delito e prova ser menor de 21 anos de idade; o partícipe nega tudo.

No momento da dosimetria da pena do réu confesso, considero presentes duas circunstâncias desfavoráveis (art. 59, CP - motivação e comportamento da vítima) e fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses. Na segunda etapa, atenuo esse número em razão da menoridade relativa e confissão espontânea. Terceira fase, majoro em 1/3 tendo em vista o concurso de pessoas. Resultado: 5 anos e 4 meses de reclusão.

No tocante ao partícipe, também considero presentes suas circunstâncias desfavoráveis (as mesmas do confesso) e fixo a pena-base no mesmo montante — 5 anos e 4 meses. Segunda fase em branco (não confessou e já ultrapassou em muito os 21 anos de idade). Terceira etapa, idêntica majoração – 1/3.  Resultado: 7 anos, 1 mês e dez dias de reclusão.

Pode ter ficado estranho, mas eu dormi com a consciência tranquila.

 

 

Resultado

A criação de um CNJ foi uma coisa inicialmente bolada pela new left do Brasil nos primeiros anos dos anos 1980.

O tempo fechou em 1988 quase foi, mas a tese acabou não vingando. Até que a coisa pegou força, em 1993, quando, três ou quatro juízes paulistas, com DNA espanhol, fundaram a AJD- Associação Juízes pela Democracia-, cópia da AJD espanhola.

A importação foi realizada por um dos quatro juízes fundadores da congênere brasileira. Tinha ido ele fazer um curso de pós na Espanha, parece que em direito urbanístico e de lá, depois de longa permanência, voltou trazendo consigo, no bolso da calça, a cópia xerox da ideia.

Talvez poucos saibam que o princípio fundamental da AJD se sustenta na teoria totalitária socialista de ser a função jurisdicional mera prestação de serviço público. Aliás, está lá no artigo 5º, do estatuto social da AJD paulista, norma expressa que determina que todo associado deve assumir o compromisso ético de defender a atividade jurisdicional como prestação de serviço público.

Mas talvez poucos saibam também que o perigo dessa norma, pelo o que ela contém historicamente de autoritarismo totalitário, está em que ela que foi adotada por regimes fascistas, pela hermenêutica jurídica nazista, pelos regimes socialistas e pelo jacobinismo revolucionário republicano francês, ou seja, sendo o juiz funcionário público do Estado que age a serviço do povo, não tem e não pode ter as prerrogativas constitucionais constantes da nossa Carta constitucional.

Daí não ser novidade alguma que o CNJ vive se queixando de que não pode demitir administrativamente um juiz porque seria, se pudesse, sopa no mel.

Pois bem. Fundada a AJD e feita a divulgação, à época, pela mídia em geral, em especial, por um grande jornal de São Paulo que se diz pertencer a new left e que cuidou de fornecer os holofotes, palco e plateia para tão novidadeira quanto progressista posição a ponto de qualquer assunto que envolvesse questões de política pública, lá estavam os membros da AJD, em página de destaque do referido jornal, quais profetas de novos tempos, pregando contra o conservadorismo da magistratura.

Juízes democratas! Todos os demais juízes não associados foram excluídos e considerados retrógados conservadores, instrumentos do capital, avessos aos direitos humanos, ausentes dos problemas sociais do povo brasileiro e assim por diante.

Pois não demorou. Essa ideologia vingou mais rápida que centelha em paiol. Juristas brasileiros positivistas coerentes e nem tanto positivistas (falamos do positivismo filosófico!); a nossa intelectualmente mambembe classe política; o baixo clero da advocacia que, liderado por alguns poucos oportunistas, transformaram a presidência da entidade em palanque político messiânico; a mídia em geral; a inércia sublime e comovente das associações de juízes e a sempre revolucionária e invejosa pequena burguesia pronta para ver cabeças rolando, todos, abraçaram com uma convicção ideológica monumental e extraordinária o fundamento político-ideológico e doutrinário da AJD de que juiz é um prestador de serviço público, um empregado do povo!

Assim, nesse clima de euforia revolucionária bastou o sindicalista que virou presidente (todos nós sabemos a que se prestam os sindicatos) dizer que a “caixa preta do Judiciário deveria ser aberta” e o clima de revolta populista, necessário para qualquer espécie de revolução, em especial as brancas, foi definitivamente instalado no país contra os magistrados que passaram a ser tratados, desde então, como uma classe de privilegiados, marajás e corruptos! Algo próximo do que se passou na Revolução Francesa, mas de certa forma muito mais eficiente porque contou com poder de fato da mídia que simplesmente arrasou os juízes.

O clima político montado foi perfeito.

E não se pode esquecer a extrema habilidade com que se engendrou também o divisionismo dentro da magistratura, ou seja, juízes de primeiro graus contra os desembargadores. E a maioria dos juízes de primeiro grau, muitos, com ou sem razão, amargurados com a atuação dos respectivos tribunais festejaram a criação de um conselho nacional de justiça então proposto pela AJD.

Enfim, os tribunais iriam ser controlados e fiscalizados. Foi assim que entrou em cena o então ministro da Justiça, o competente advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos que resolveu encampar integralmente o projeto de emenda constitucional apresentado pela AJD para a criação do CNJ. Em uma de suas primeiras entrevistas concedidas ao grande jornal da new left este ministro disse que a maior missão dele seria a democratização do Judiciário com a criação de conselho nacional de justiça. Nessa época era presidente do STF o ministro Nelson Jobim que pôs todo o seu prestígio político a favor da criação de um conselho nacional de justiça. Seguiu-se audiência pública no Congresso Nacional em que foi ouvida a AJD na qualidade de representante dos juízes democratas. Tudo isso contando com o fortíssimo lobby da OAB.

Portanto, não havia como deixar de se aprovar a criação do CNJ por meio da famosa EC-45/2004. Exultante, a AJD veio a publicar no seu boletim informativo mensal que o CNJ foi criado com sustentação integral, senão quase, no projeto que ela apresentara aos congressistas e ao ministro da Justiça.

Mas o STF teve nas mãos a oportunidade jurídico-constitucional de refrear, ou, ao menos amenizar os poderes absolutos concedidos ao CNJ. Não o fez, contudo. Sob a relatoria do ministro Antônio Cezar Peluso, veio o STF por consolidar o fantástico poder político-administrativo do CNJ.

Todos sabem que a existência da unidade do Poder Judiciário pressupõe um regime político orgânico e constitucional também unitário, tais como o espanhol, português, italiano, francês…

E era exatamente neste ponto que residia o grande obstáculo a ser transposto pelo STF para decidir pela constitucionalidade do poder unitário do CNJ. Como compatibilizar este totalitarismo do CNJ com o regime federativo brasileiro?

Foi então que, por meio de uma bela e formal engenharia jurídica, prenhe de citações, seguida de uma interminável série de retóricos fundamentos, o STF venceu formalmente o obstáculo e declarou a unidade do Poder Judiciário, ou seja, a inexistência de um Judiciário Federal e um estadual, não obstante a clareza solar dos princípios republicanos e federativos postos na Constituição Federal, e mais especificamente a existência do artigo 125, da Constituição Federal que trata de uma Justiça estadual autônoma e independente. Está mais do que evidente que a decisão do STF confundiu, propositadamente ou não, a unidade da jurisdição em todo território nacional - capítulo que faz parte da teoria geral do processo judicial - com a estrutura orgânica político-administrativa da Constituição Federal que trata do regime federativo e da autonomia dos entes federados, incluindo o funcionamento de uma justiça estadual autônoma e independente.

Assim, de fato, o STF rompeu com o princípio do regime político federativo e adotou mais ou menos o regime constitucional francês em que o Judiciário, por ser um prestador de serviço público, é um departamento do Estado sujeito ao Conselho de Estado.

E agora, no presente momento, em que a AMB contesta, junto ao o STF, certa e determinada resolução do CNJ, a ministra Eliana Calmon, com inegável perspicácia e sensibilidade política, reabre a ferida e sai com a expressão da existência de “bandidos escondidos atrás da toga”, ou seja, mais uma vez o tema é distorcido e confundido de tal forma que, em nome da caça aos “bandidos togados”, ou combate ao corporativismo, o STF se veja obrigado, para atender as pressões da mídia e da bela new left da magistratura nacional, a reconhecer a constitucionalidade dos ditos superpoderes.

A grande questão, entretanto, que passa propositadamente despercebida, antes de tudo, é a forma de constituição do CNJ: 1) os membros do CNJ são levados ao cargo por meio de uma nomeação política do Poder Executivo e, portanto, escolhidos a dedo porque, o requisito para nomeação é estar imbuído do pensamento radical repressivo, fundado na ideologia e doutrina de ser o juiz um funcionário público prestador de serviço público; 2) a maioria absoluta dos seus membros não tem vivência, muito menos conhecimento da estrutura jurídico-constitucional de funcionamento das Justiças estaduais; 3) legislam por meio de resoluções criando deveres e obrigações aos magistrados; 4) julgam-se acima do bem e do mal; e 5) com uma predisposição visível para aplicar penas severas aos magistrados, muitas vezes, por faltas que não são diretamente praticadas pelo juiz, mas decorrentes de vícios de um sistema judiciário deficiente contra o qual ele luta diuturnamente.

Mas o grande e efetivo perigo está em que o CNJ deixou de ser um Conselho de Administração do Poder Judiciário para se constituir em uma autêntica CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA com o poderes excepcionais como, p. ex., permitir que um único membro possa expedir unilateralmente “liminares” de afastamento, cassações e outras providências que são próprias e típicas do Poder Judiciário no exercício de suas funções. Não é raro, por outro lado, membros do CNJ alardearem publicamente punições aplicadas a juízes e desembargadores quando dias depois o STF vem a suspender tais punições em nome da Constituição Federal. E tanto é certo que o CNJ assumiu a sua condição de Corte Superior de Justiça Administrativa que as suas decisões não são tomadas apenas como medidas administrativas correcionais, mas como “julgamentos” em que até a OAB participa, quando lhe interessa, como “amicae curiae”, condição esta que só é permitida nos tribunais jurisdicionais. Enfim, o CNJ, por meio de seu regimento interno, de fato, lhe deu a auto aparência e funcionamento de uma autêntica CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA!

Gramsci advertia de que o mais aterrorizante dos poderes é o político-administrativo porque de regra todo julgamento administrativo contém, em si mesmo, uma grande dose de arbítrio político, considerando que primordialmente tem como pressuposto, antes de tudo, a satisfação dos interesses políticos da Administração Pública, ou do “povo” como dizem alguns membros do CNJ. Sobre esta condição é interessante: “Corporativismo e Independência” no blogdopromotor.zip.net.

Mas será tarde demais quando esta lição de Gramsci for ouvida. Muito tarde porque nessas alturas e no largo passo populista que as coisas andam, a desmoralização pública do Judiciário logo se transformará em uma questão de demissão ad nutum de juízes e quiçá dos próprios membros do STF, como tem ocorrido em algumas repúblicas vizinhas do Brasil, tudo para atender os interesses do povo.

É esta, pois, a brevíssima história da existência do CNJ.

Do Judex, Quo Vadis.

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Notícia extraída do Jornal A Crítica, dá conta que o motorista do microônibus desconfiou da postura dos dois rapazes, acionou um amigo policial  que repassou a denúncia ao CIOPS.

Todos os passageiros são revistados e com um dos rapazes é encontrada uma arma de fogo.Os dois são conduzidos ao 12º DP.

Lá, a autoridade policial  flagranteia o rapaz que estava com o revólver por porte ilegal de arma de fogo e o outro é liberado (não aparece no printscreen essa parte da notícia).

Embora possa parecer estranho aos olhos do leigo a liberação de um dos “assaltantes” e a manutenção da prisão do outro, mas por porte de arma de fogo (bem menos grave que o roubo), a postura da autoridade policial está correta.

Nosso Código Penal não pune os atos preparatórios que poderiam resultar num crime. Há exceções, como no caso dos petrechos para a falsificação de moeda (art. 291), mas, aí, a legislação faz a ressalva explicita.

É assim que se trabalha; Não dando trégua à marginalidade e respeitando os limites da Lei.

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