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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das audiências de instrução nos processos relativos à operação “Caixa de Pandora”, que tramitam na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). A operação, deflagrada em 2009, investigou suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. O ministro requisitou ainda informações ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal acerca de irregularidades apontadas pela defesa do ex-governador do DF José Roberto Arruda.

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 21861, na qual se discute o acesso dos investigados à delação premiada prestada pelo ex-secretário de relações institucionais do DF Durval Barbosa. Em petição encaminhada nos autos pela defesa do ex-governador José Arruda, foi alegado que a liminar do ministro Marco Aurélio nos autos da RCL teria sido descumprida, uma vez que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria Geral da República (PGR) não teriam disponibilizado aos acusados todos os documentos relativos à delação premiada.

“A controvérsia diz respeito à completude dos documentos apresentados, concernentes aos procedimentos de delação premiada firmados por Durval Barbosa Rodrigues. Faz-se necessário elucidar o tema mediante a oitiva dos titulares dos Ministérios Públicos envolvidos”, afirmou o ministro Marco Aurélio. Em razão disso, o relator suspendeu a realização das audiências de instrução, “até que dirimida a controvérsia“.

FT/AD

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23/09/2015 –; Ministro garante a ex-governador do DF acesso a delação premiada de Durval Barbosa
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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve apreciar a possibilidade de ouvir testemunhas no caso que investiga o desaparecimento e morte do deputado Federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. O curso da ação penal foi suspenso em setembro de 2014 por liminar concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 18686, mas o Ministério Público Federal (MPF) requereu a oitiva antecipada da prova, por conta da idade avançada e delicado estado de saúde de algumas testemunhas. Na ação penal, cinco militares são acusados de envolvimento no desaparecimento do parlamentar.

Na liminar que suspendeu o trâmite do processo na primeira instância, o ministro destacou, em análise preliminar do caso, que o recebimento da denúncia contra os acusados mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que considerou constitucional a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia).

O MPF, então, apresentou petição requerendo a oitiva das testemunhas antes do julgamento de mérito da reclamação, alegando haver urgência na colheita dos depoimentos, que, segundo sustenta, podem auxiliar na apuração dos fatos descritos na denúncia, uma vez que algumas dessas testemunhas estão em idade avançada e têm problemas de saúde.

Para o relator do caso, as razões apresentadas pelo MPF levam à conclusão da efetiva necessidade de se excepcionar a suspensão da ação penal. Contudo, frisou o ministro Teori Zavascki, o exame da necessidade de produção antecipada de provas compete ao juízo processante, que deve levar em conta a urgência, a relevância e a proporcionalidade da medida.

O ministro deferiu o pedido e determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aprecie a possiblidade de produção antecipada de prova nos autos da ação penal e,;caso acolhido o pleito, que realize as inquirições das testemunhas.

MB/FB

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29/09/2014 – Liminar suspende ação penal sobre desaparecimento de Rubens Paiva
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Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele,;não há, no caso, lesão a bem ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para julgar eventual ação penal, não cabendo portanto ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração da matéria.

Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo 4º) do Código Penal. O MP estadual, então, suscitou o conflito negativo de atribuição, afirmando que incumbe ao MPF conduzir a investigação.

Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem, devendo ser levados em conta os fatos motivadores da atuação do Ministério Público, salientou o relator. “Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal), a atribuição, para qualquer ação, é do Ministério Público estadual, e não do Federal, pois inexiste lesão a bem ou interesse da União bastante a potencializar a atração da competência da Justiça Federal, o que direciona à competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar eventual ação penal”, explicou.

Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio resolveu o conflito no sentido de reconhecer a atribuição do MP-SP para atuar no caso.

MB/AD

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a;Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto.

Na ADC 36, o Partido da República (PR) pede que o STF firme o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dos conselhos profissionais, não ofende princípio constitucional.

Segundo a legenda, o regime jurídico previsto no artigo 39 da Constituição Federal para a Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas não é compatível com as peculiaridades inerentes ao regime pessoal dos empregados das entidades de fiscalização profissional, uma vez que estes não integram a estrutura administrativa do Estado.

Já na ADI 5367 e na ADPF 367, o procurador-geral da República questiona dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da CLT.;As;ações;pedem a declaração de inconstitucionalidade e a declaração de não recepção dos artigos atacados, respectivamente. Segundo o procurador-geral, o atual entendimento do artigo 39 da Constituição Federal é que seja adotado regime jurídico estatutário para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

SP/CR

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15/05/2015 - Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. Segundo o acórdão questionado, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. Inconformada, a empresa recorreu ao STF sustentando que a contribuição tornou-se indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.

A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do Fundo. De acordo com a recorrente, o reequilíbrio das contas foi atestado pela Caixa Econômica Federal e os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional.

Segundo a empresa, o quadro atual representaria perda de finalidade do tributo e desvirtuamento do produto da arrecadação. Em contrarrazões, a União afirma que a contribuição geral da LC 110/2001 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS. Sustenta também que o recurso extraordinário não se presta ao reexame de provas.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio; observou que o tema pode se repetir em vários casos. Salientou que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2556, o STF declarou que a contribuição é harmônica com a Constituição Federal de 1988, mas que a controvérsia atual envolve definir se, atingido o motivo para o qual foi criada,; a obrigação tributária torna-se inconstitucional. Lembrou ainda que a matéria é discutida na ADI 5050.

“A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”, destacou o relator.

Por maioria, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin.

PR/AD

A Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo (Conut) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5372), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a qual pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 14, inciso III, alínea “j”, da Lei nº 10.233/2001 (alterado pelo artigo 3º da Lei nº 12.996/2014).

Segundo a Conut, a norma introduziu nova disciplina de delegação dos serviços públicos de competência da União, mudando o regime jurídico de “concessão” e “permissão” para o de “autorização”, estabelecendo, contudo, que a sua regulamentação se fará através de ato expedido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que inclusive já editou a Resolução nº 4.770/2015, estabelecendo a forma de delegação e operação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma, a confederação alega que a regulamentação de matéria relativa à política nacional de transportes é privativa da Presidência da República, tendo o Congresso Nacional inovado a ordem jurídica, resultando em vício de inconstitucionalidade. A entidade pede liminar para suspender os efeitos da alteração legislativa.

“A lei inconstitucional cria no seio da sociedade insegurança jurídica que, no caso do transporte rodoviário interestadual de passageiros, em face de sua presença nos 5.554 municípios brasileiros, desorganiza serviço público essencial, uma vez que o princípio da continuidade se encontra ameaçado pela instabilidade social decorrente do desinteresse dos agentes econômicos no seu investimento”, alega a Conut, acrescentando que as atuais operadoras têm obrigação de continuar a operação pelo prazo de 310 dias a partir de 29 de julho de 2015, nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Relator da ADI, o ministro Luiz Fux afirmou que a matéria objeto da ação “reveste-se de indiscutível relevância”, por isso aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo. O relator determinou que informações das autoridades requeridas sejam prestadas em 10 dias.;Imediatamente após este prazo, determinou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem.

VP/CR

A Ordem dos Advogados do Brasil;– seção Pará e a Frente Brasil Popular, que reúne entidades de movimento sociais de vários ramos de atuação, entregaram na manhã desta sexta-feira (25/9) uma carta de agradecimento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. O documento congratulava o STF pela decisão de 17/9, que declarou inconstitucional a doação empresarial para campanhas eleitorais e partidos políticos.

“O Brasil vive uma crise institucional e a defesa da democracia tal qual foi feita pelo STF merece reconhecimento de toda a sociedade. O Supremo pôs fim no germe da corrupção política brasileira, que é o financiamento privado de campanhas”, justificou o representante da Frente, Marcos Araújo.;;

“A matéria está encerrada. A maioria expressiva (dos ministros) entendeu que o financiamento de campanha política por empresas está proibido e vale já a partir das eleições de 2016. A ata já foi publicada”, reforçou o ministro Lewandowski.

A ação que contestou as contribuições empresariais no financiamento político foi movida em 2013 pela OAB, com o argumento de que o poder econômico desequilibra a disputa eleitoral.

A carta de agradecimento ao presidente do Supremo e do CNJ foi entregue logo após a cerimônia de lançamento no Pará do projeto Audiências de Custódia, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país.

Fonte: CNJ

Sexta-feira, 25/9

20h – Grandes Julgamentos do STF
A necessidade de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro está no Grandes Julgamentos. A edição desta semana apresenta julgamento no qual a Suprema Corte brasileira analisou questões relacionadas ao tema. Por unanimidade, a Corte entendeu que o princípio da Reserva do Possível não pode ser invocado pelo Executivo para deixar de cumprir decisão que o obrigue a fazer obras de reforma emergencial em presídios. A decisão foi tomada durante julgamento de recurso extraordinário do estado do Rio Grande do Sul, que se dizia impossibilitado de fazer reparos no Albergue Estadual de Uruguaiana por entender que o Judiciário não poderia intervir na implantação de políticas públicas pelo executivo. Em entrevista ao programa, o professor de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB) Rafael de Deus Garcia falou sobre o princípio da separação de poderes, reserva do possível e desafios do poder público e do Judiciário no enfrentamento dos problemas relacionados ao sistema prisional do país.
Reapresentações: 26/9, às 20h30; 27/9, às 10h30; 28/9, às 6h30; 30/9, às 9h; e 1/10, às 18h.

20h30 - Iluminuras
No primeiro bloco do programa a jornalista e escritora Míriam Leitão fala sobre a publicação de suas obras. “Saga brasileira”, um dos sete livros publicados por ela,; venceu o prêmio Jabuti de “Livro do ano” em 2012. O mais recente é “História do Futuro”, em que analisa as características do Brasil e do brasileiro. O segundo bloco apresenta uma conversa com o professor de Direito Econômico Fabiano Jantalia. Autor de três livros (FGTS, A regulação jurídica do sistema financeiro nacional e Juros bancários), Jantalia revela os escritores que mais o influenciaram e adianta a próxima publicação.
Reapresentações: 26/9, às 11h; 27/9, às 11h30; 28/9, às 21h; 29/9, às 22h30; 30/9, às 22h30; e 1/10, às 7h.

Sábado, 26/9

8h - Saber Direito Debate
A convidada do Saber Direito Debate é a advogada e especialista em Direito Ambiental Larissa Schmidt. Durante a entrevista, ela fala sobre a abordagem do Brasil em relação ao meio ambiente e como o país tem adaptado sua legislação ao tema. A especialista Larissa Schmidt apresenta dicas de livros sobre biodiversidade, resíduos sólidos e mudanças climáticas.
Reapresentações: 26/9, às 19h; 27/9, às 10h; e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
No Saber Direito Responde deste fim de semana, você assiste a uma aula especial da professora Larissa Schmidt sobre Direito Ambiental e Políticas Públicas. No programa, ela esclarece a estudantes dúvidas ligadas a assuntos tratados nas aulas ministradas durante a semana como políticas nacionais de meio ambiente, mudança do clima, biodiversidade e educação ambiental. A professora trata do significado do princípio da precaução aplicado à questão dos transgênicos. Esclarece, também, dúvidas relacionadas às duas grandes convenções assinadas pelo Brasil: Convenção da Diversidade Biológica e Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Reapresentações: 26/9, às 17h; 27/9, às 00h, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
O programa Fórum desta semana discute a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos. Participam do programa o integrante da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Asdrubal Júnior e o advogado-geral da União, Fernando Luiz Faria. Entre as novidades trazidas pela legislação estão a permissão do uso da mediação tanto na solução de problemas de órgãos da administração pública quanto da iniciativa privada.
Reapresentações: 27/9, às 18h; 28/9, às 11h30; 29/9, às 9h30; e 30/9, às 11h.

13h30 – Plenárias
No programa Plenárias da TV Justiça deste fim de semana o destaque é a decisão, tomada na sessão de quarta-feira (23), de desmembrar o Inquérito (Inq) 4130. O processo foi enviado ao STF pelo juízo da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da chamada operação Lava Jato, teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos à senadora e a outros investigados que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por conta da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF. Em destaque, também, julgamento de recurso na Suspensão de Liminar (SL) 883, em que o estado do Rio Grande do Sul pede a revogação de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinando que a remuneração dos servidores públicos estaduais seja efetuado até o último dia de cada mês, conforme prevê a Constituição local. Excepcionalmente, o plenário concedeu liminar sobrestando o pagamento da multa fixada pelo TJRS, de R$ 50 mil por dia de atraso, até o julgamento final da SL.
Reapresentações: 26/9, às 19h30 e 23h30; 27/9, às 9h30, 19h30 e 23h30; 28/9, às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O Meio Ambiente por Inteiro desta semana traz como tema o descarte adequado de eletrodomésticos e móveis usados. O programa esclarece o que diz a Lei de Resíduos Sólidos com relação ao tipo de material que será jogado fora. Veja, também, o serviço de uma empresa em São Paulo que ajuda a natureza e, também, as iniciativas dos cidadãos para reaproveitar esses materiais.
Reapresentações: 27/9, às 8h; 28/9, às 18h; 29/9, às 10h; 30/9, às 12h30; e 1/10, às 12h.

Domingo, 27/9

20h – Refrão
O programa recebe a banda de rock Revolução Band. No início, não se tratava de uma banda de música. O trabalho do grupo, formado por mais de 300 integrantes, era humanitário, desenvolvido por meio de ações sociais. Os jovens levavam palavras de incentivo e valorização da vida, distribuíam alimentos aos mais carentes e abraços às pessoas nas ruas.; A ideia sempre foi de transmitir mensagens de amor ao próximo, paz e justiça. A iniciativa deu tão certo que os seis continuaram a transmitir mensagens de amor ao próximo, paz e justiça, mas de outra forma, agora pela música. As letras com esses temas ganham embalo ao som do rock e da energia desses jovens.
Reapresentações: 28/9, às 13h30; 29/9, às 11h30; 30/9, às 10h; 1/10, às 19h; e 2/10, às 18h.

21h – Academia
O tema desta semana do programa Academia é o poliamor – relacionamento estável onde há vários parceiros e fidelidade entre eles – e a necessidade de proteção jurídica para quem vive essa realidade. O estudo do mestre em Direito Rafael Santiago defende que o Estado deve garantir a mesma proteção para a família monogâmica quanto para a família poliamorosa. A jornalista Mariana Xavier conduz a conversa entre o mestre Rafael Santiago, autor do estudo, e o pós-doutor em Direito Civil Frederico Henrique Viegas e a doutora em Direito Suzana Borges.
Reapresentações: 28/9, às 10h; 29/9, às 12h30; 30/9, às 19h30; 1/10, às 20h; e 3/10, às 6h30.

Segunda-feira, 28/9

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre o grande número de refugiados que chegam ao continente europeu. A guerra civil na Síria, além da violência em países como o Afeganistão e alguns na região da África, ainda são os maiores motivadores para que essas pessoas busquem abrigo em outros países. Os convidados são o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Luiz Fernando Godinho, e a doutora em Direito Internacional e professora da Universidade de Brasília (UnB) Inez Lopes.
Reapresentações: 29/9, às 10h30; 30/9, às 9h30; 1/10, às 6h30; 2/10, às 19h, e 3/10 às 11h30.
Segunda, 28/9, a sexta-feira, 2/10

8h – Saber Direito Aula
O programa Saber Direito apresenta, nesta semana, uma sequência de aulas sobre Direito Tributário. A convidada é a advogada Vivian Oliveira, mestre e doutora no tema pela PUC de São Paulo e, também, professora do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Durante a aula, Vivian aborda o Imposto sobre a Renda com foco no preço de transferência que, segundo ela, é pouco doutrinado no Brasil e apresenta divergências na jurisprudência.
Reapresentações: segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

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Foi publicada nesta sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), a ata do julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, finalizado pelo Plenário no último dia 17. Na ocasião, foi julgado procedente pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, a fim de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos.

Conforme consta na ata, a decisão do Plenário rejeitando as contribuições empresariais tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes. O texto também esclarece que as contribuições realizadas por pessoas físicas ficam reguladas pela legislação em vigor. Conforme o julgado, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. A decisão foi maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

FT/AD

Leia mais:

17/09/2015 – STF conclui julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu;os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, a partir de provocação da comissão especial de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) remanejasse valores residuais e não utilizados da conta vinculada ao regime especial para pagamento de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação, abstendo-se de fazê-lo na modalidade de acordo direto com credores. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 33761, impetrado pelo Estado de Minas Gerias.

No CNJ, o órgão da OAB informou que o TJ-MG destinou aproximadamente R$ 50 milhões a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013. Alegou que o aproveitamento desse saldo para pagamento de precatórios pelo regime especial em detrimento do regime geral contrariaria as diretrizes de parecer Fórum Nacional de Precatórios do CNJ (Fonaprec).

Em informações prestadas ao CNJ, o TJ-MG alegou que a sobra dos recursos vinculada ao pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais foi reaproveitada para o pagamento de precatórios pelo regime especial no exercício de 2014, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade desse regime, os efeitos das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4375 e 4425 ainda não tinham sido modulados no tempo, razão pela qual a decisão;que admitiu a convivência dos regimes no período de transição ainda vigorava.

Ao conceder a liminar, o ministro Edson Fachin afirmou que o Poder Executivo mineiro apenas concretizou, por meio do Decreto estadual 45.317/2010, o pagamento pelo regime especial, tendo em vista que havia lei autorizadora (Lei estadual 19.407/2010) dispondo sobre o pagamento dos credores por acordo direto. Por isso, de acordo com o relator, o remanejamento determinado pelo CNJ parece, em primeiro exame, indevido, em razão da opção política do ente federativo por destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos, tal como lhe é facultado pela Constituição Federal.

“Do mesmo modo, trata-se de recursos públicos que, após afetados para o adimplemento de precatórios segundo a ordem cronológica e cumpridos os trâmites de execução da despesa pública, dificilmente serão recuperados, afinal haverá o repasse de verba de índole pública para o patrimônio individual dos legítimos credores do Poder Público estadual. Por conseguinte, também se constata um tangível dano irreparável ou de difícil reparação. Em suma, reputam-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para o deferimento de tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte impetrante”, concluiu, ao conceder a liminar ao Estado de Minas Gerais.

VP/CR

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