film izle

Author Archives: Direito Legal Artigos

Um perigo oculto: o imposto sobre o Netflix

setembro 23rd, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Mais uma vez o conforto do contribuinte brasileiro fica abalado com notícias vindas do Congresso Nacional, e desta vez não só sentirá no bolso, mas nas horas de lazer. Foi aprovada na Câmara dos Deputados, sob forte pressão de contribuintes do ramo do entretenimento, proposta de Lei que amplia a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou ISS, para englobar certos serviços que ainda não eram tributados e que tem grande rentabilidade, conhecido como
“Imposto do Netflix”.
A proposta visa acabar com discussões e tributações abusivas no âmbito do ISS, a chamada guerra fiscal. Nela, os municípios fazem de tudo para que as empresas prestadoras de serviços instalem-se em seus limites territoriais, atraindo-as com incentivos fiscais diversos. Ao impedir que isenções e outros benefícios diminuam a carga tributária para menos que 2%, a proposta pretende pôr fim a grandes “embates” entre municípios, que por vezes cobram o ISS simultaneamente.
Na Câmara se aperfeiçoou a redação do artigo, que prevê a incidência sobre “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” excetuando livros, jornais e periódicos e serviços audiovisuais por assinatura.

Nasceu, então, a polêmica de que o Netflix
e outros serviços de streaming pela internet seriam tributados e suas assinaturas seriam aumentadas, limitando o acesso de internautas. Do ponto de vista prático, será difícil desvencilhar-se da cobrança, entretanto, preocupa a gana dos municípios em cobrar o imposto. Como a Lei é extremamente genérica a discussão sobre qual município poderá cobrá-lo se arrastará, o que poderá fazer com que o ISS recaia sobre as mais diversas empresas. Ou seja, não somente o Netflix será afetado.
Várias empresas que operam pela internet, serão inicialmente abordadas pelo fisco. Até mesmo aplicativos poderão ser considerados prestadores de serviços.
Ainda há receio de que startups, que tendem a disponibilizar produtos que não tem classificação, completamente novos para qualquer mercado, sejam tributados, fulminando o negócio antes que se concretize. Vários dos serviços afetados têm bases ou servidores fora do país, outros prestam serviços para todo o
território nacional, o que ocasionará enorme esforço para afastar cobranças indevidas. Sobretudo, se aprovada a Lei como está, o contribuinte deverá precaver-se com medidas estratégicas, fiscais e até judiciais para não ser cobrado de maneira errada ou abusiva. – Marcelo Dias Freitas Oliveira é consultor e advogado especialista em Direito Tributário do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.

O post Um perigo oculto: o imposto sobre o Netflix apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Você prefere morrer ou falar em público ?

setembro 23rd, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Falar é uma das formas de se expressar. Assim, a necessidade de comunicação faz parte do desenvolvimento de todo ser humano. Quando se fala em comunicação profissional então, tudo se torna mais difícil, pois hoje saber se comunicar da forma correta torna-se um grande diferencial, principalmente para aquela pessoa que deseja uma boa colocação no mercado de trabalho ou uma realização pessoal mais profunda, entre outros.

 

Sabemos que é importante se expressar, porém caímos na questão: como não sentir medo de falar em público? Como dominar o nervosismo e desenvolver a confiança para falar em público sem medo?

 

O jornal inglês Sunday Times, por meio de um interessante levantamento com 3 mil entrevistados, onde cada um deles deveria hierarquizar os seus maiores medos, mostrou que 41% tinha receio de falar em público, seguindo por problemas financeiros com 22% e com 19% que afirmaram ter medo de doenças e da morte. Generalizando e extrapolando as medidas, isso significa que as pessoas tem mais medo de falar em público do que de morrer.

 

Apesar dos dados acima serem alarmante, estudiosos do tema dão várias dicas de como amenizar essas percepções. Para a grande maioria deles, o primeiro ponto antes de falar em público, é dominar o assunto. Quando não dominamos o assunto certamente ficamos preocupados e inseguros, logo é de suma importância estudar o conteúdo a ser apresentado. No entanto, não basta apenas conhecer o que será exposto. É preciso mais.

 

Outro ponto é ser cativante.  Quantas vezes já ouvimos palestras e aulas em que o comunicador não prende a nossa atenção, ora porque o assunto não é interessante, e, sobretudo, porque ele não consegue criar uma forma de como nos atingir, prendendo nossa atenção, ou seja, se comunicar como deveria. É preciso ter em mente que grande parte dos ouvintes gostam de oradores que conversem com eles em uma comunicação de mão dupla e não que apenas falem para eles.

 

 

Vários estudiosos ensinam regras e técnicas importantes para se falar em público e uma das mais importantes é saber ordenar o pensamento, pois geralmente, as pessoas, na sua imensa maioria, não sabem iniciar, desenvolver e concluir uma apresentação. Nota-se que, em determinadas situações, estas pessoas entram diretamente no assunto central sem conquistar convenientemente quem está ouvindo, isto é, antes de ganhar a atenção das pessoas. Em outros momentos esforçam-se para conquistar os ouvintes quando estes já estão devidamente preparados para ouvir, correndo o risco de desinteressá-los. Muitos passam de uma etapa para outra sem nenhum critério. No momento de encerrar voltam para o início, em seguida repetem os argumentos que já haviam sido criteriosamente expostos, que começam a se enfraquecer pelo excesso de repetição. Enfim, sem saber como expor a mensagem numa sequência lógica acabam dificultando não apenas o entendimento dos ouvintes, como também sua própria exposição.

 

O interessante é que, na maioria das vezes nos preocupamos tanto com as palavras que esquecemos que existem outros meios de expressão que podem reforçá-las, tais como a gesticulação, a postura e o vestuário. Ou seja, as ações de quem fala podem ser reveladas pela voz e escolha certa das palavras, sendo naturalmente intensificadas com a expressão facial, o movimento do corpo e das mãos e o contato visual.

 

Outro aspecto importante é o volume da voz, pois, com certeza, a comunicação oral também é influenciada por ela. Por causa do medo, algumas pessoas falam baixo ou alto demais, ficam artificiais, agressivas, desarticuladas, aceleram a fala, ou diminuem até permanecer numa irritante monotonia, enfim sentem-se desconfortáveis e incompetentes para falar diante de um grupo de ouvintes.

 

É preciso entender que falar em público não é uma arte fechada, que só possa ser dominada após anos e anos de prática, de aperfeiçoamento da voz, etc.

 

Antigamente, a arte de falar em público era vista como dom natural e privilégio de algumas poucas pessoas. De um tempo pra cá, a eloquência passou a ser considerada uma capacidade que pode ser adquirida e desenvolvida através de estudo e treinamento.

 

 

Pode-se notar que, na verdade, houve uma grande transformação nas exigências dos ouvintes e consequentemente na orientação do estudo do “como falar”. Felizmente, os ouvintes hoje solicitam uma fala mais natural e objetiva, sem os adornos de linguagem e a rigidez das técnicas empregadas antigamente.

 

Para o advogado que fala a um público leigo, é importante não usar o conhecido juridiquês. Não é preciso falar rebuscadamente para falar bem. A simplicidade pode fazer de qualquer pessoa um bom comunicador.

 

Voltando ao nosso tema central, é importante saber identificar o porquê do nosso medo e como enfrentá-lo, impedindo assim que ele atrapalhe nosso desenvolvimento pessoal e profissional.

 

É visto que cada momento, evento ou contexto requerem formas diferenciadas de mensagem e oratória. Desenvolver a competência de saber como diferenciar isso, implica muito mais do que apenas conhecer e dominar as regras da comunicação: exige também percepção, dedicação e treinamento e tudo isso pode ser adquirido e conquistado com estudo e aprendizado de várias regras e técnicas que estão aí e foram escritas por pessoas especialistas nesse assunto, basta pesquisar.

 

Adriana Tracastro Poyato

Adriana Poyato é analista de RH da Inrise Consultoria e atua no recrutamento e seleção de profissionais, bem como, no estudo de reestruturação organizacional de empresas e escritórios jurídicos.

Fonte: inriseconsultoria

O post Você prefere morrer ou falar em público ? apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Surge uma nova modalidade de reparação civil: os Danos Sociais

agosto 12th, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

 

A indenização por danos morais, sem dúvida, é um importante instrumento de reparação para aqueles que são vítimas do chamado ato ilícito, desde que sejam aplicados de forma a não representar um enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, a implicar um caráter pedagógico de modo que o ato considerado ilícito não se repita por parte do agente.

Não é novidade que as ações de indenização por danos morais se transformaram em indústria, principalmente por algumas condenações desmedidas que não levam em conta este necessário equilíbrio e que, por isso, estão banalizando o instituto do dano moral.

Dentro deste cenário e a partir de construção doutrinária, está tomando corpo uma nova tendência: a indenização por danos sociais.

Segundo tal construção, a natureza desta indenização seria diferente da natureza do dano moral, no qual a indenização é destinada à vítima. No dano social, pune-se a conduta tida por socialmente reprovável, de forma a aplicar ao dito infrator nova punição de caráter pecuniário e pedagógico, para que a conduta não se repita.

Os valores da indenização seriam revertidos em prol da sociedade, para fundos de defesa ou instituições de caridade. Já se tem visto ações judiciais com pedido expresso de indenização ou multa por dano social, com reversão em prol de entidades de caridade.

O mérito em si e a possibilidade de condenação em danos sociais além dos danos morais ainda não chegou aos Tribunais Superiores para uniformização que trará maior segurança jurídica em relação a estas ações. Afinal, se esta construção se transformar em uma tendência de pedidos e julgamentos em larga escala, estaremos diante de mais uma tese que poderá agravar ainda mais a situação em relação às condenações por dano moral.

Não obstante, já há uma questão sobre o tema submetida a Regime de Recurso Repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O leading case é a Reclamação nº 1202-GO que teve como origem um acórdão proferido em sede Turma Recursal de Juizado Especial, no qual houve a condenação, de ofício, em danos sociais, ou seja, o juiz aplicou a condenação sem que tivesse sido requerida pela vítima autora da ação.

A Reclamação, admitida diante do caráter teratológico do acórdão, está pendente de julgamento de seu mérito, que versa a respeito da possibilidade ou não de o juiz aplicar os danos sociais sem que tenha sido requerido pela parte.

Há que se acompanhar como o STJ julgará a questão e, posteriormente, qual o tratamento que será dado pelo Judiciário para a condenação por danos sociais. A preocupação deve ser sempre a de evitar exageros de modo que os julgamentos sejam equilibrados para não haver um agravamento de uma tendência que causaria a completa banalização dos danos morais, um instituto que, em alguns casos, já está banalizado.

Franco Mauro Russo Brugioni é advogado, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito Civil

O post Surge uma nova modalidade de reparação civil: os Danos Sociais apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Cinco passos para oficializar o casamento

agosto 12th, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

É preciso levar testemunhas no agendamento e na cerimônia realizada em cartório

‘Casar de papel passado’. Esta expressão é usada popularmente para designar o casamento civil. Independentemente do sexo ou religião, o matrimônio, regularmente realizado em cartório, é válido em todo o território nacional. Ele produz efeitos em ampla escala, como a determinação do regime de bens e herança.

“O casamento civil é um contrato firmado entre duas pessoas com o objetivo de constituir uma família. Ele é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou de direito. Ato contínuo, essa certidão é registrada na Serventia de Registro Civil, gerando uma certidão de casamento”, explica o advogado especialista em direito civil Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores.

Confira abaixo os cinco passos para oficializar o casamento, indicados por Posocco:

1º: Os noivos devem ir ao cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um deles. Se forem solteiros, apresentem a cédula de identidade e a certidão de nascimento dos dois. Levem também duas testemunhas maiores de 18 anos. As testemunhas podem ser amigos ou parentes, menos pai e mãe.

2º: O cartório irá verificar se os documentos estão em ordem e se os noivos estão livres e desimpedidos para o casamento.

3º: Estando tudo certo, o oficial do cartório publica o edital do casamento na imprensa local para conhecimento público.

4º: É preciso aguardar entre 20 e 30 dias, para finalmente agendar a data da cerimônia.

5º: A celebração é realizada no próprio cartório, na presença dos padrinhos. Caso, os noivos optem por outro local, terão de solicitar a presença do juiz de casamento.

Vale ressaltar que o cartório irá cobrar taxas referentes ao casamento civil e ao edital. E, que os valores da cerimônia realizada nas dependências do cartório de Registro Civil têm preço diferenciado às celebrações externas.

O post Cinco passos para oficializar o casamento apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Os equívocos das leis

agosto 12th, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Temos visto, com certa periodicidade, tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais, novas leis que são propostas, votadas, aprovadas e sancionadas, que influenciam diretamente o dia-a-dia do negócio de revenda de veículos novos.
Com efeito, o setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações.

No entanto, muitas dessas novas normas são promulgadas sem que o setor de distribuição de veículos tenha sido previamente ouvido e sem que os legisladores conheçam com profundidade as especificidades do setor, gerando assim normas – jurídica e socialmente – equivocadas.

Exemplo disso são leis municipais que vêm sendo replicadas por diversos munícipios brasileiros que, sob o pseudo argumento de defesa do meio-ambiente e suposto controle de poluição atmosférica, vem exigindo que os comerciantes de veículos novos efetuem o plantio de uma árvore para cada veículo vendido, sob pena de multa pecuniária pelo descumprimento.

Ora, ao assim estipular, o legislador acaba por criar obrigações que fogem totalmente ao objeto social do distribuidor de veículos, além de acarretar evidente aumento de custo ao negócio de distribuição. Ademais, além de outros fundamentos legais existentes para se afastar a aplicação dessas leis, verifica-se que elas ferem o princípio constitucional de igualdade, já que atribuí apenas a alguns dos distribuidores de veículos (aqueles que estiverem instalados no Município que promulgar tal norma) tal obrigação de plantio de árvores, causando disparidade e diferença de tratamento entre os integrantes do setor, e, também, entre eles e os comerciantes de outros produtos, que também tenham, supostamente, potencial poluidor.

Aponta-se, ainda, como exemplo de equívoco legislativo que atinge o setor da distribuição de veículos, a Lei do Estado de Pernambuco nº 15.304/14, que impõe às montadoras e às importadoras de veículos que atuam naquele Estado, a obrigação de disponibilizar através das concessionárias, carro reserva ao cliente no caso do reparo de veículo coberto pela garantia não ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

Ora, tal imposição legal altera e reduz o prazo para reparo do bem previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de gerar novo ônus ao segmento, que é a obrigatoriedade de disponibilização de carro reserva.

Nessa mesma linha de leis equivocadas que interferem o negócio de distribuição de veículos, ressalta-se a Lei do Estado da Paraíba nº 10.276/14, que obriga o concessionário de veículo a informar ao adquirente de veículo novo as eventuais alterações que venham a ocorrer nos modelos de veículos vendidos, nos 120 (cento e vinte) dias seguintes à venda.

Não atentou a lei que o concessionário não é o fabricante de veículos, sendo, ao contrário, empresa distinta, inclusive no que tange ao seu objeto social, e, portanto, não tem qualquer ingerência no desenvolvimento tecnológico, nos projetos de engenharia dos veículos e tão pouco nas estratégias de marketing, sendo que, muitas vezes, sequer tem conhecimento de que haverá alguma alteração no modelo que está à venda no mercado.

Muitos outros exemplos podem ser dados como a Lei Paulista 15.297/14 que, desrespeitando a competência constitucionalmente definida como privativa da União, criou regras e condições para o exercício da profissão de mecânicos.

Assim, diante de tantas inovações legislativas que acarretam novas obrigações e ônus ao dia-a-dia da atividade, devem os Concessionários e as entidades representativas do segmento ficar atentos para não ser imputada ao distribuidor qualquer penalidade e, sempre que entenderem pertinente, buscar guarida perante o Poder Judiciário, visando obstar as exigências instituídas por leis equivocadas.

Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva – advogada e sócia do escritório Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Contratual pelo CEU e Mestranda em Direito Civil pela FADIS

O post Os equívocos das leis apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Alimentos avoengos: quando os avós têm de pagar pensão aos netos

agosto 12th, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

No Código Civil, em observância do dever de assistência mútua, estão previstos os chamados alimentos avoengos, que nada mais são do que o pedido de alimentos aos avós daquele que está requerendo e necessitando de alimentos.

Vale lembrar que a obrigação de alimentar em relação aos parentes em linha reta, pressupõe sempre a existência do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, são fixados quando e de acordo com o que ficar comprovado em relação à necessidade daquele que requer os alimentos e dentro das possibilidades para aquele em face do qual se requer os alimentos. Lembrando que aquele que presta os alimentos deve ter obrigação legal de prestá-los para que os requisitos possam se fazer integralmente presentes.

A obrigação alimentar avoenga está disposta nos artigos 1694 e 1696, do Código Civil, no qual está estabelecida a obrigatoriedade de assistência mútua entre parentes, especialmente em linha reta (ascendentes e descendentes).

Acontece que no artigo 1.698 está disposto que caso o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato, e sendo várias pessoas todas devem concorrer na proporção de seus recursos.

Melhor explicando, caso o pai e a mãe não tenham condições de prestar os alimentos, os avós podem ser chamados a prestá-los, dentro de suas possibilidades, sendo que caso todos sejam vivos, todos devem integrar a lide pois a obrigação é solidária. Trata-se, portanto, de uma obrigação subsidiária cabível quando os pais não tenham condições para tanto.

Vale lembrar, portanto, que a obrigação alimentar é dos pais e a eles compete. Os avós podem ser chamados a contribuir desde que os pais não tenham condições de fazê-lo, assim entendendo-se as situações em que os pais não podem arcar com a subsistência dos filhos ou então algum deles não tenha como arcar com as reais necessidades da criança.

Por outro lado, é importante esclarecer que a obrigação de alimentar pode não caber somente aos avós. É que no Código Civil está prevista a obrigação dos parentes em geral, sendo os de grau mais próximo podendo subsistir em caso de inexistência ou impossibilidade até os de grau colateral em segundo grau.

Ou seja, se os pais não têm condição de sustentar a criança, a obrigação pode ser transferida subsidiariamente e excepcionalmente (já que a regra é que o sustento caiba aos pais) aos avós. Não existindo avós ou não tendo estes condições de arcar com os alimentos sem prejudicar o seu sustento, transfere-se aos bisavós.

Se encerrada a relação de parentesco em linha reta, passa a obrigação aos colaterais, mas o entendimento é que não pode ultrapassar do segundo grau. O mesmo entendimento pode ser utilizado inversamente, ou seja, pais podem requerer alimentos a filhos, avós a netos, e assim sucessivamente.

Trata-se de uma obrigação familiar, prevista em lei, de contribuir com a subsistência dos parentes que não reúnem condições para tanto, mas que é devida desde que estejam presentes todos os requisitos, repetindo: obrigação legal de alimentar, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

· Franco Mauro Russo Brugioni é sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e especialista em Direito Civil

O post Alimentos avoengos: quando os avós têm de pagar pensão aos netos apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Advocacia, Prerrogativas e Cidadania

agosto 2nd, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

A advocacia vive momentos difíceis. Não bastasse um Judiciário abarrotado e lento – que compromete a atividade fim do causídico – e o diuturno desrespeito às prerrogativas profissionais por toda sorte de servidores públicos, advogadas e advogados brasileiros agora se deparam com preocupante novidade: questionamentos sobre a origem dos honorários advocatícios recebidos e tentativa de consequente criminalização da profissão.

É notícia da semana: o Deputado Federal CELSO PANSERA (PMDB/RJ), com atuação na CPI DA PETROBRAS, oficiou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, titularizada pelo Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, solicitando a indicação dos acusados defendidos pela advogada BEATRIZ CATTA PRETA, com o fito de apurar a eventual origem ilícita dos honorários a ela pagos por seus clientes, em clara tentativa de imputar à profissional a prática do crime de lavagem de dinheiro.

Trata-se de um inadmissível ataque ao livre exercício da advocacia, que deveria ter provocado contundente rechaço e amplo protesto por parte da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. É intolerável que a prática de uma atividade honrosa e lícita seja emparedada no campo do direito penal.

Para usar alguns exemplos prosaicos: acaso cometeria crime de branqueamento de capitais o cirurgião plástico que presta serviços a um acusado de tráfico de drogas? Ou um vendedor de concessionária automotiva que realiza venda regular a um agente público corrupto? Claro que não! Então por qual razão haver-se-ia de imputar esse crime à advogada ou advogado que prestam seu lícito serviço jurídico?

Note-se que, além de não se encontrar o advogado inserido no rol do artigo 9 da Lei de Lavagem de Dinheiro, atitudes desse jaez afrontam as prerrogativas profissionais previstas no 7 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente a garantia de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” e a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da profissão”.

E não se está aqui a fazer qualquer defesa motivada por inspirações corporativas. Não! É que ataques ao livre exercício da advocacia representam a fragilização das garantias individuais do cidadão e, em última análise, do próprio estado de direito. Afinal, quando o poder estatal se volta contra o indivíduo, quer para privar-lhe da liberdade, quer para privar-lhe do patrimônio, a primeira e única trincheira de defesa do cidadão é seu advogado. Fragilizado este, comprometida está a defesa daquele.

Sem a intenção de generalizar, triste é constatar que em muitos casos o ataque ao livre exercício da profissão e às prerrogativas do advogado partem das carreiras jurídicas coirmãs: Ministério Público e Magistratura. Estas, por certo, merecem a maior deferência da sociedade e a observância intransigente de todas as garantias que lhes outorgou a Constituição Federal. Jamais, porém, o fortalecimeno dessas carreiras pode se dar à custa da diminuição ou fragilização da advocacia. Afinal, como mostra a lição ensinada pela recente história republicana, nos períodos mais duros pelos quais passou a sociedade brasileira, não foi a Magistratura ou Ministério Público quem se postou na vanguarda da defesa do cidadão ante a força e o arbítrio estatal, mas a advocacia. Assim foi durante o Estado Novo de Getúlio Vargas; assim também nos difíceis anos do Regime Militar de 1964. Em ambos os casos, destaque para a marcante atuação do intimorato Sobral Pinto, que à custa dos mais elevados sacrifícios pessoais – inclusive da própria liberdade – escreveu um dos mais honrosos capítulos da história da advocacia brasileira.

Atenção, pois, herdeiros e herdeiras de Sobral: não permitam que em plena democracia a ousadia de algumas autoridades coloque em xeque o exercício livre e independente da profissão. É preciso vigiar e reagir. Afinal, como bem crava a frase de autor desconhecido, “advogado sem prerrogativas é como soldado sem fuzil”.
***Artigo escrito por Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, advogado e sócio do GMPR Advogados, Mestre em Direito pela PUC/GO, e Professor.

O post Advocacia, Prerrogativas e Cidadania apareceu primeiro em Direito Legal Org.

<p><a rel=”nofollow” target=”_blank”&hellip;

agosto 2nd, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Smartphones servem para agilizar a comunicação do usuário e produzir provas
​​​​
Os celulares são grandes aliados de quem ingressa com uma ação na Justiça. As chamadas provas tecnológicas – foto, vídeo e áudio – corroboram com depoimentos pessoais e de testemunhas, e fortalecem a defesa em conjunto de outras evidências específicas a cada caso.

De acordo com a consultoria IDC Brasil, circulam pelo país 54,5 milhões de aparelhos do tipo smartphones. Neles podemos baixar aplicativos. E estes programas também têm sido considerados contundentes para resoluções de conflitos.

Segundo o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores, o histórico do WhatsApp e de outros aplicativos de mensagens pode ser utilizado como prova em processos judiciais. “Assim, se a negociação ficar registrada no aplicativo, e através dela, for possível comprovar que houve uma oferta de serviços com a aceitação da parte contrária, ou em outras palavras uma transação e a conclusão da mesma, o juiz pode aceitar o WhatsApp como prova”, explica o advogado.

Apesar desse raciocínio ser inovador, já existem decisões judiciais se utilizando do aplicativo para realizar intimações de partes nos processos, bem como para reconhecer a formalização de contratos.

Em relação às intimações processuais, Posocco lembra que a Lei nº. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Da mesma forma, a Lei nº. 9.099/95 permite que no caso dos Juizados Especiais haja notificação de uma pessoa por qualquer meio idôneo de comunicação – não somente os convencionais –, incluindo até mesmo o telefone e atualmente a internet. Neste caso, vale a cautela para que seja intimada a pessoa certa e para que esta tenha inequívoco conhecimento da finalidade de sua intimação, bem como do dia e hora da audiência a que deva estar presente. “Assim, salvo melhor juízo, não haveria ilegalidade, em tese, na comunicação dos atos processuais realizados via WhatsApp, desde que regularmente houvesse a efetiva comprovação de que foi recebido e lido pelo suposto destinatário da mensagem pelo aviso de leitura (simbolizado por dois tiques azuis)”.

Todavia, em relação aos contratos o especialista pondera. Para ele, é certo que a comunicação via aplicativo jamais vai substituir a segurança das transações contratuais que contém assinatura digital ou até mesmo a física. “Essa forma não é a mais adequada para conclusão de negócios frente a possível insegurança e discussão que irá existir nos processos judiciais, principalmente, sobre a validade desta comunicação de intenções e atos, seja por WhatsApp ou Facebook, uma vez que existem formalidade legais que devem ser cumpridas e não podem ensejar dúvidas de interpretação”, finaliza Posocco.

Por Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
Sobre o Posocco & Associados – Advogados e Consultores

O Posocco & Associados – Advogados e Consultores é um escritório de advocacia full service altamente qualificado, dinâmico e especializado. Fundado em 1999, para dar voz à sociedade e garantir seus direitos, atende o Brasil todo, através de unidades na Baixada Santista, São Paulo e Brasília, e de correspondentes fixados em diversas capitais do país

O post apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Desapropriação em 2015 e justa indenização em 2055

julho 30th, 2015 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

A Constituição consagrou como inviolável o direito de propriedade, tanto que o colocou no rol das cláusulas pétreas, ou seja, entre os direitos que não podem ser extintos. Mas tal direito, como os demais da Constituição, por não ser absoluto, permite relativizações em atendimento ao interesse público. A desapropriação para melhoria ou expansão de um serviço público é exemplo disto.

A desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público despoja uma pessoa de seu bem, mesmo contra sua vontade, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ouno interesse social da propriedade. Seu fundamento: a obrigação do Estado de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. É por isso que o poder público pode desapropriar bem privado para investir, por exemplo, em mobilidade urbana, transporte público, distribuição de água potável, esgotamento sanitário, tratamento dos resíduos sólidos (lixos), construção de presídios, dentre outros serviços públicos indispensáveis.

Entretanto, para que tal objetivo se concretize, a Administração Pública se vê obrigada a fazer uso do instrumento da desapropriação, que pode ser amigável ou judicial. Seja qual for a espécie de desapropriação, a Administração Pública deve promover uma indenização justa, prévia e em dinheiro. E é nesse ponto que a teoria se distancia da prática, já que o Poder Público, em regra, despoja coercitivamente a pessoa de seu patrimônio, muitas vezes de seu único bem, e paga, em contrapartida, uma indenização pífia, o que se equipara a um ilegal confisco da propriedade privada.

Os valores irrisórios das indenizações de desapropriações decorrem do fato de o poder público por vezes utilizar, como parâmetro para fixar o “quantum” a se indenizar, o valor venal do bem, que é o estipulado par fins de cobrança do imposto pertinente (IPTU, ITU ou ITR). Contudo, usualmente o valor venal é inferior ao valor real, o que acaba por resultar em prejuízo ao proprietário desapropriado.

A questão em análise, que envolve o tripé propriedade privada/desapropriação/serviço público, é de atualidade inquestionável, pois o Brasil, precisa e terá a expansão de alguns, senão de todos, serviços públicos citados. Assim é que estão em andamento, neste momento, em diversas capitais e regiões metropolitanas do país, projetos de transporte público (metrô, VLT ou BRT), novos complexos prisionais, anéis viários, pólos industriais e empresariais, subestações elevatórias de água potável, complexos viários (túneis, viadutos, elevados, duplicações de vias…), estações de tratamento de esgotamento sanitário, depósitos e tratamento de resíduos sólidos, dentre outros – e, para implantá-los,é necessário realizar milhares de desapropriações.

Diante disso, vários proprietários, a maioria ainda não cientificados, já estão amaldiçoados, pois em vários destes projetos em andamento no Brasil os decretos desapropriatórios já foram publicados no diário oficial e, dentro em breve, serão surpreendidos com a notificação de desapropriação e ficarão estarrecidos com o valor ofertado. Ante ao baixo valor proposto, possivelmente o proprietário recusará o negócio, mas, diante desta recusa,a Administração socorrer-se-á do Poder Judiciário que, em regra, aceita o (ínfimo) valor ofertado como justo e autoriza o poder público imitir-se na posse do bem.

Diante de tal ilegalidade, o proprietário desapossado e cheio de indignação,contestará em juízo a demanda, alegando que a oferta é inferior ao valor do bem, e pedirá o pagamento do valor justo, como lhe garante a Constituição. Mas o Judiciário, em obediência ao procedimento legal, apenas fixará o valor justo ao final do processo, que, segundo a experiência, pode durar 10 anos. O pior é que, ao final destadécada de luta, o desapropriado ainda não receberá o devido valor, pois entrará na lista dos famigerados precatórios, que, em regra,são pagos com décadas de atraso. Concluindo: um proprietário desapropriado em 2015 possivelmente só receberá a indenização justa lá pelos idos de 2055!

Tal situação é absolutamente injusta, mas faz parte de nossa realidade. Para evitar prejuízos irreparáveis como esses, nada melhor que a prevenção. Para tanto, remédios jurídicos há que podem salvaguardar o patrimônio particular, garantindo que o poder público realize o depósito justo e em dinheiro da indenização, tal qual manda a Constituição. Convém que os proprietários estejam atentos para proteger seus direitos.

*** Artigo escrito por Marcos César Gonçalves, advogado e sócio do escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados.

O post Desapropriação em 2015 e justa indenização em 2055 apareceu primeiro em Direito Legal Org.

Direito Legal Org
Direito Legal Org - Diário Forense | Decisões | Doutrinas | Artigos |

Conforme a legislação vigente, a execução de um impeachment designa a cassação de agente político pela prática de determinados crimes. No panorama atual da política brasileira, o termo se popularizou junto a informações equivocadas. O advogado eleitoral Dyogo Crosara alerta que são necessários alguns esclarecimentos.

Ele ressalta que a convocação de novas eleições não ocorreria, caso a destituição do chefe do Poder Executivo ocorresse em menos de dois anos de mandato e o vice-presidente, primeiro na linha sucessória do presidente da República, também estivesse impedido de assumir o cargo. “É o que chamamos, em linguagem jurídica, de dupla vacância, e é o que determinaria a necessidade de um novo processo eleitoral direto”, explica.

De acordo com o advogado, deve-se pontuar também que, apesar do caráter político, geralmente motivador do pedido de impeachment, há o filtro técnico jurídico, que define prazos para o processo. “Qualquer cidadão pode formular a denúncia perante a Câmara dos Deputados, que terá até 10 sessões legislativas para realizar a votação do pedido”, informa. Ele acrescenta que, uma vez aberto, o processo segue para o Senado Federal, que terá 180 dias para proceder ao julgamento.

Dyogo Crosara destaca que a Câmara não julga, apenas encaminha o pedido para o Senado, pois compete a esta casa legislativa processar presidente e vice-presidente da República, em casos de crimes de responsabilidade. “Tais condutas estão elencadas na Lei 1.079, de 1950, conhecida como Lei do Impeachment, e estão também previstas na Constituição Federal Brasileira”, lembra.

Dentre as condutas que podem levar à cassação do mandato presidencial, o advogado relata a improbidade na administração e atos contra a Lei Orçamentária ou ao livre exercício dos poderes Legislativo, Judiciário e constitucionais dos Estados, dentre outros. “Além da perda do cargo, o agente político que sofre o impeachment fica inabilitado por cinco anos para o exercício de qualquer função pública”, acrescenta Crosara.

O advogado avisa que, contudo, na Constituição Brasileira não é admitida a chamada responsabilidade objetiva. “Só porque existiu um ato, um agente político não será obrigatoriamente responsabilizado, pois é preciso a prova de que ele tenha praticado de fato aquele ato”, ressalta. (Geovana Nascimento)

O post Impeachment se popularizou com informações equivocadas, observa advogado eleitoral apareceu primeiro em Direito Legal Org.

film izle film izle film izle film izle film izle film izle film izle